Regulamento n.º 60/2003, de 26 de novembro

Regulamento n.º 60/2003. - Norma n.º 20/2003-R. - Índices. - Considerando que o capital seguro pelas apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza", tal como o de outras apólices, como as de "Multirriscos habitação", se encontra, frequentemente, indexado a um índice a publicar pelo Instituto de Seguros de Portugal;

Tendo presente que o índice relativo a edifícios é, em determinadas circunstâncias, de aplicação obrigatória aos contratos de seguro contra o risco de incêndio, nomeadamente nas fracções autónomas e partes comuns dos edifícios em regime de propriedade horizontal;

Atendendo a que os índices publicados pelo Instituto de Seguros de Portugal têm como objectivo fornecer aos consumidores de seguros um valor de referência que contribua para evitar, de forma expedita, a desactualização dos contratos contra o risco de incêndio;

Considerando, por último, que compete sempre aos tomadores de seguros, mesmo dos obrigatórios, certificarem-se dos valores a segurar, tendo em conta, entre outras, as eventuais variações regionais face aos índices de âmbito nacional e as alterações dos bens seguros:

O Instituto de Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a seguinte norma regulamentar:

Os índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2004 são os seguintes:

Índice de edifícios (IE) - 288,30;

Índice de recheio de habitação (IRH) - 227,80;

Índice de recheio de habitação e edifícios (IRHE) - 264,10.

(Base 100: 1.º trimestre de 1987.)

12 de Novembro de 2003. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)