Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto

Regulamento n.º 610/2019

Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica

A implementação de redes inteligentes tem sido considerada fundamental pela Comissão Europeia no que toca ao desenvolvimento do mercado interno de energia, promovendo, nomeadamente através da melhoria na disponibilização de informação aos consumidores e no processo de faturação, as condições para o envolvimento da procura no mercado de energia (e aumento da concorrência ao nível do mercado retalhista), para o desenvolvimento de novos serviços de energia para os consumidores, para a promoção da eficiência energética e redução das emissões de gases com efeito de estufa e ainda para o aumento da eficiência na gestão e operação das redes, sobretudo no contexto de um sistema elétrico com recursos mais descentralizados, de menor dimensão e de fontes renováveis.

A transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva 2009/72/CE, relativa às regras comuns para o mercado interno da eletricidade, através do Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, veio introduzir o conceito de sistemas de contadores inteligentes, como forma de reforço dos direitos dos consumidores e da participação ativa destes nos mercados de eletricidade.

Posteriormente, a Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, veio aprovar os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes, bem como as regras relativas à disponibilização de informação e faturação.

No contexto desta legislação, a ERSE remeteu ao Governo, em 2012 e com atualizações em 2015 e 2018, estudos de avaliação económica que demonstraram a existência de racional económico favorável à instalação de contadores inteligentes no setor elétrico, em Portugal. Estes estudos ponderam, numa avaliação económica de longo prazo, os custos e benefícios para o mercado, designadamente para operadores de rede, para comercializadores e para o consumidor individual. Até à data não houve decisão do Governo no sentido de uma substituição maciça dos contadores tradicionais por contadores inteligentes.

O exercício corrente da atividade de distribuição de energia elétrica pressupõe a renovação dos equipamentos de medição danificados, obsoletos ou fora de especificação, seguindo as melhores práticas da indústria e os objetivos de eficiência do serviço. Face a esta realidade, alguns operadores de rede começaram a instalar contadores inteligentes nos pontos de consumo e a desenvolver os sistemas necessários à implementação das redes inteligentes. Há já alguns operadores de rede com redes inteligentes em operação, proporcionando com isso novos benefícios aos consumidores, bem como diversos projetos em curso para a adoção de redes inteligentes e teste de novas funcionalidades e serviços.

Igualmente, a legislação e regulamentação desta atividade têm vindo a promover a introdução de soluções inovadoras e avançadas de medição, recolha e tratamento de dados de consumo e de produção, como forma de integrar a evolução tecnológica e de acomodar no sistema elétrico as situações emergentes como a produção distribuída ou o carregamento de veículos elétricos, por exemplo.

Esta realidade, que apresenta um número significativo e crescente de instalações integradas em (ou aptas a integrar) redes inteligentes de distribuição de energia elétrica, não teve um acompanhamento paralelo no âmbito da regulamentação. Sem esse desenvolvimento regulamentar, o setor elétrico corre o risco de não aproveitar o potencial desta inovação e até de incorrer em equívocos devido ao desalinhamento entre o tipo de serviços previstos na regulamentação e a forma mais atual de prestação desses serviços pelos operadores de rede e outros agentes. Adicionalmente, a regulamentação serve o propósito de uniformizar e orientar um desenvolvimento harmonioso e integrado das práticas do setor, quer entre diversos operadores de rede de distribuição, quer entre estes e os restantes operadores e agentes.

Os novos serviços não dependem apenas da instalação de contadores inteligentes, mas também de sistemas complementares de comunicação, tratamento de dados e de operação da rede. O desenvolvimento desses sistemas dependerá, parcialmente, da própria definição dos serviços obrigatórios. Por estas razões, somadas ao estado atual de evolução tecnológica e dos modelos de negócio, importa ter uma abordagem incremental, que avance com a definição de um quadro de serviços inovadores obrigatórios mais relevantes e simples, mas que permita e preveja a sua evolução ao longo do tempo, face ao aumento do número de contadores inteligentes instalados e à evolução do mercado de energia e da tecnologia.

Nesse sentido, o presente regulamento vem estabelecer o enquadramento aplicável à prestação dos serviços no âmbito das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica, designadamente no que respeita aos operadores de rede e comercializadores. Concretamente, as novas regras incluem os seguintes aspetos das redes inteligentes: i) requisitos para a integração de instalações elétricas nas redes inteligentes; ii) comunicação dos operadores de rede sobre a disponibilização dos serviços das redes inteligentes; iii) ativação dos serviços das redes inteligentes, iv) propriedade e acesso aos dados de consumo; v) dados a utilizar para faturação; vi) serviços relacionados com o fornecimento de energia elétrica; vii) leitura e disponibilização dos dados de consumo e de produção e disponibilização de dados aos comercializadores e entidades terceiras com direito de acesso a esses dados; viii) remuneração dos serviços prestados nas instalações integradas nas redes inteligentes e ix) avaliação do desempenho e qualidade de serviço dos operadores de rede e comercializadores nos novos serviços das redes inteligentes.

O quadro de regras definidas pelo regulamento implica uma adaptação pelos vários prestadores de serviços, a começar pelos operadores das redes de distribuição, a qual precisa de tempo de implementação. Por isso, foi estabelecido um regime transitório de aplicação, até 31 de dezembro de 2020, durante o qual o conjunto de regras aplicável aos serviços das redes inteligentes é mais simples. Pretende-se com a medida antecipar a implementação destes novos serviços.

Tendo sido realizada uma consulta pública, em cumprimento do procedimento regulamentar, nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, e tendo em conta a apreciação dos comentários recebidos que consta de documento complementar específico disponibilizado na página da internet da ERSE, onde se inclui o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, o Conselho de Administração da ERSE aprova o seguinte regulamento:

CAPÍTULO I

Princípios e disposições gerais

SECÇÃO I

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto

1 - Os serviços a prestar no âmbito das instalações elétricas integradas nas redes inteligentes de distribuição de energia elétrica obedecem ao disposto no presente regulamento e, subsidiariamente, ao disposto no Regulamento de Relações Comerciais, no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, no Regulamento da Qualidade de Serviço e na demais regulamentação aplicável respeitante ao setor elétrico.

2 - O presente regulamento aprova, ainda, disposições aplicáveis às instalações não integradas em redes inteligentes, relativamente à periodicidade de leitura, ao acesso aos dados, aos preços dos serviços regulados e ao fecho das carteiras de comercialização, quando expressamente indicado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento é aplicável aos clientes cujas instalações correspondam a pontos de entrega em Baixa Tensão Normal ou a pontos de entrega de iluminação pública.

2 - O presente regulamento é igualmente aplicável às seguintes entidades:

a) Operadores de redes de distribuição em BT.

b) Consumidores ou clientes.

c) Comercializadores.

d) Operador Logístico de Mudança de Comercializador.

e) Entidades terceiras autorizadas pelo titular da instalação relativamente às instalações referidas no número anterior.

f) Produtores cujas instalações estejam ligadas nas redes de distribuição em baixa tensão.

Artigo 3.º

Siglas e definições

1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:

a) BT - Baixa Tensão.

b) BTN - Baixa Tensão Normal.

c) CPE - Código do Ponto de Entrega.

d) CUR - Comercializador de Último Recurso.

e) DCP - Dispositivo de Controlo de Potência.

f) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

g) GMLDD - Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico.

h) ICP - Interruptor de Controlo de Potência.

i) IP - Iluminação pública.

j) OLMC - Operador Logístico de Mudança de Comercializador, enquadrado no Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março.

k) ORD BT - Operador de rede de distribuição em BT, incluindo as concessionárias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

l) RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico e do setor do gás natural.

m) RRC - Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico.

n) SMS - mensagem eletrónica enviada através do Serviço de Mensagens Curtas.

2 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes definições:

a) Ativação de fornecimento - a realização pelo operador de rede de distribuição das operações necessárias para o início do fornecimento a uma instalação de utilização que não esteja a ser abastecida, na sequência da celebração de um contrato de fornecimento com um comercializador.

b) Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio, abarcando o consumidor doméstico e não doméstico.

c) Comercializador - entidade cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros, incluindo comercializadores em regime de mercado e comercializadores de último recurso.

d) Consumo Discriminado Agregado Definitivo - consumo definitivo de energia ativa da carteira de cada comercializador, discriminado em períodos de 15 minutos.

e) Consumo Discriminado Agregado Estimado -consumo estimado de energia ativa da carteira de cada comercializador, discriminado em períodos de 15 minutos.

f) Dados de energia - dados relativos à troca de energia elétrica entre a rede elétrica de serviço público e a instalação elétrica, podendo corresponder a dados de consumo, de produção ou de injeção na rede.

g) Desativação de fornecimento - a realização pelo operador de rede de distribuição das operações necessárias para o fim do fornecimento a uma instalação de utilização que esteja a ser abastecida, na sequência da denúncia, por iniciativa do cliente, de um contrato de fornecimento com um comercializador.

h) Diagrama de carga - Sequência temporal, em períodos de 15 minutos, de valores de potência ativa ou reativa média, referente ao período compreendido entre as 0h00 e as 24h00 de cada dia.

i) Entidades terceiras com acesso aos dados de energia - pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e direito de acesso aos dados de energia, por via de consentimento do titular dos dados, se aplicável, ou de um contrato com este que implique o acesso aos dados, não incluindo o ORD BT nem o comercializador da instalação do titular dos dados.

j) Fator de adequação - fator que reparte as diferenças entre a energia participante em mercado e as energias afetas aos vários comercializadores.

k) Instalação de autoconsumo - instalação de produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ligação à rede elétrica pública, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, de acordo com o Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

l) Leitura de ciclo de diagramas de carga - leitura remota mensal do diagrama de carga da instalação, de acordo com o ciclo de leituras implementado pelo ORD BT.

m) Potência média - quociente da integração da potência ativa ou reativa instantânea pelo respetivo intervalo de tempo.

n) Porta de comunicação normalizada - um ponto de ligação física ao contador, de acordo com padrões internacionais, para assegurar a comunicação entre o contador e a Home Area Network (HAN) do cliente e que permita a comunicação entre o contador e um monitor destacável para visualização da informação, conforme a Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho.

o) Rede de distribuição inteligente - rede elétrica de distribuição em baixa tensão que permite integrar de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados - os produtores, os clientes e os utilizadores simultaneamente produtores e clientes.

Artigo 4.º

Prazos

1 - Sem prejuízo de outra indicação específica, os prazos estabelecidos no presente regulamento que não tenham natureza administrativa são contínuos.

2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se nos termos gerais previstos no Código Civil.

3 - Os prazos fixados no presente regulamento, respeitantes a atos e formalidades a que seja aplicável o Código do Procedimento Administrativo, contam-se nos termos do mesmo Código.

Artigo 5.º

Decisão de integração de instalações elétricas em redes de distribuição inteligentes

1 - O desenvolvimento de redes de distribuição inteligentes é uma opção dos ORD BT, a quem cabe a decisão de implementar a infraestrutura tecnológica e os procedimentos necessários.

2 - A integração de instalações de consumo ou de produção em redes de distribuição inteligentes depende da existência e funcionamento da infraestrutura referida no número anterior e afeta um conjunto de instalações localizadas numa mesma área geográfica, em função da topologia da rede elétrica e das tecnologias de comunicação adotadas.

Artigo 6.º

Características dos equipamentos de medição para integração nas redes inteligentes

1 - Para que uma instalação possa beneficiar dos serviços prestados pelas redes inteligentes deve estar dotada de equipamento de medição inteligente.

2 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se equipamento de medição inteligente aquele que cumpra com os requisitos técnicos e funcionais estabelecidos na Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho, e restante legislação aplicável.

SECÇÃO II

Sujeitos intervenientes

Artigo 7.º

Direitos dos sujeitos intervenientes

1 - Os ORD BT têm o direito de aceder aos equipamentos de medição alojados nas instalações dos clientes, de recolher os dados necessários à implementação dos serviços previstos no presente Regulamento e de recolher dados para efeitos de operação, gestão e desenvolvimento da rede de distribuição.

2 - Caso os clientes impeçam o acesso ao equipamento de medição ao respetivo ORD BT, aplicam-se as regras previstas no RRC relativas às interrupções por facto imputável ao cliente.

3 - Os comercializadores, o OLMC e as entidades terceiras com acesso aos dados de energia, mediante o consentimento do titular dos dados, se aplicável, têm o direito de tratar esses dados, devendo observar as regras de proteção de dados.

4 - Os clientes têm o direito de aceder aos serviços definidos no presente regulamento, de utilizar a informação disponível nos equipamentos de medição através dos procedimentos normalizados, bem como de consentir e retirar o consentimento, quando aplicável, para tratamento dos seus dados de energia.

Artigo 8.º

Obrigações dos sujeitos intervenientes

1 - Aos ORD BT cabe a responsabilidade pela instalação dos equipamentos de medição e da restante infraestrutura tecnológica, bem como a disponibilização de serviços que permitam uma utilização eficaz e completa das potencialidades das redes inteligentes, designadamente pelos comercializadores e pelos clientes.

2 - Aos comercializadores cabe a responsabilidade de apresentar informação completa, compreensível e adequada às condições de prestação dos serviços disponíveis na instalação de consumo do cliente, bem como disponibilizar os serviços nos termos definidos no presente regulamento.

3 - Os clientes, ou os respetivos comercializadores, devem comunicar aos ORD BT as situações que sejam do seu conhecimento que indiciem mau funcionamento do equipamento de medição ou interferência de terceiros não autorizados no mesmo.

SECÇÃO III

Integração das instalações nas redes inteligentes

Artigo 9.º

Comunicação dos ORD BT e dos comercializadores relativa à disponibilização dos serviços das redes inteligentes

1 - Os ORD BT devem comunicar aos clientes, através de um dos meios de contacto direto à sua disposição, e com uma antecedência mínima de 15 dias:

a) As datas previstas para a intervenção na instalação elétrica para proceder à instalação do equipamento de medição.

b) A necessidade de interromper o fornecimento de energia elétrica para a realização dos trabalhos de instalação.

c) A possibilidade de a intervenção prevista na alínea a) ser agendada pelo cliente através de visita combinada, bem como os meios à sua disposição para fazer esse agendamento.

2 - Os ORD BT podem solicitar a realização de agendamento de uma visita combinada para instalação do equipamento de medição quando o equipamento de medição existente se encontre no interior da instalação de consumo, quando não seja possível aceder ao local de consumo na data inicialmente comunicada ao cliente ou quando se verifique ser necessária a presença do cliente para acesso ao equipamento de medição ou ao DCP.

3 - Os ORD BT devem fornecer aos clientes, por escrito, através de um dos meios de contacto direto à sua disposição, até 15 dias após a instalação do equipamento de medição inteligente, informação detalhada sobre:

a) A forma de consultar os dados de energia diretamente no novo equipamento de medição.

b) O procedimento de rearme em caso de atuação do ICP.

c) O valor da leitura do equipamento de medição substituído.

4 - Os ORD BT devem fornecer aos clientes, através de um dos meios de contacto direto à sua disposição, até 15 dias após a integração da instalação na rede inteligente, informação detalhada sobre:

a) As funcionalidades e serviços associados às redes inteligentes, nomeadamente, relativamente à possibilidade de realizar de forma remota a alteração da potência contratada ou de parâmetros tarifários, o restabelecimento e a assistência técnica, bem como à possibilidade de obtenção de informação detalhada sobre os consumos, incluindo os respetivos diagramas de carga.

b) Os meios disponíveis para consultar a informação registada no equipamento de medição, seja localmente através do visor ou da porta série, seja através de plataforma eletrónica do ORD BT.

5 - Os ORD BT devem manter permanentemente atualizada e disponível para o cliente informação sobre os serviços e sobre a utilização dos equipamentos de medição integrados nas redes inteligentes.

6 - Os ORD BT devem informar o comercializador que fornece a instalação acerca das datas previstas para a substituição dos equipamentos de medição bem como da data efetiva da substituição do equipamento de medição e da integração da instalação numa rede inteligente, num prazo não superior a dois dias úteis após a conclusão de cada uma destas operações.

7 - Os comercializadores devem, no estabelecimento de novo contrato que corresponda a uma mudança de titular ou a uma ativação de fornecimento, fornecer ao cliente a informação prevista no n.º 3 -, quando o contrato corresponda a uma instalação de consumo que tenha instalado um equipamento de medição inteligente, ou a informação prevista nos números 3 - e 4 -, quando o contrato corresponda a uma instalação de consumo que esteja integrada numa rede inteligente.

8 - Os comercializadores devem informar os clientes, através da fatura ou de outros meios complementares, da possibilidade de acesso gratuito aos dados de consumo detalhado (e de injeção na rede, se for o caso) através da plataforma eletrónica do ORD BT e, se aplicável, de uma plataforma própria do comercializador.

Artigo 10.º

Ativação dos serviços e registo das instalações integradas nas redes inteligentes

1 - Para uma instalação poder ser integrada numa rede inteligente deve estar dotada de um equipamento de medição inteligente e a respetiva rede dos equipamentos e sistemas necessários de modo a permitir a prestação dos serviços identificados no Capítulo II.

2 - Considera-se que uma instalação se encontra integrada numa rede inteligente quando o ORD BT inclui o respetivo CPE num registo das instalações integradas nas redes inteligentes, no âmbito do registo dos equipamentos de medição com características especiais previsto no RRC.

3 - A data da leitura de ciclo de diagramas de carga deve ser incluída no registo referido no número anterior.

4 - O registo das instalações integradas nas redes inteligentes é acessível, a todo o momento, pelo respetivo comercializador.

5 - Os ORD BT devem registar todas as intervenções, realizadas local ou remotamente, em cada equipamento de medição integrado numa rede inteligente, nomeadamente de parametrização, atualização, verificação ou outras suscetíveis de interferir nas funções de medição ou de controlo de potência.

Artigo 11.º

Dados de consumo

1 - Os clientes são os titulares dos dados recolhidos nas instalações de consumo integradas nas redes inteligentes.

2 - Os clientes, que sejam pessoas singulares, têm o direito de consentir no acesso aos seus dados de consumo, nos termos do artigo 7.º

3 - Os ORD BT são obrigados a disponibilizar informação de forma compreensível e gratuita, através das suas páginas na internet, bem como um documento normalizado com as condições necessárias e suficientes para consentir o acesso aos dados de consumo dos equipamentos de medição integrados nas redes inteligentes.

4 - Para efeitos do cumprimento das suas obrigações de leitura, verificação e faturação, os ORD BT e os comercializadores têm direito de acesso aos dados de consumo recolhidos das instalações integradas em redes inteligentes das quais sejam os respetivos operadores ou comercializadores.

5 - O procedimento de acesso aos dados deve observar os seguintes princípios:

a) As entidades com acesso aos dados dos clientes devem observar a legislação aplicável, nomeadamente sobre a proteção de dados pessoais.

b) A disponibilização dos dados de consumos, em plataformas eletrónicas, não pode conter dados que sejam suscetíveis de identificar de forma direta a pessoa singular.

c) A entidade requerente do acesso aos dados é responsável por provar a licitude do tratamento de dados ou o consentimento do titular dos dados, se aplicável.

d) Sem prejuízo do exposto na alínea anterior, o ORD BT tem o direito de solicitar informação sobre a legitimidade do acesso ou do consentimento do titular dos dados, junto da entidade requerente.

6 - O acesso aos diagramas de carga de clientes que sejam pessoas singulares, pelo comercializador da instalação ou por entidades terceiras, carece do consentimento do titular dos dados, exceto se o tratamento dos diagramas de carga for necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

7 - O acesso aos dados de consumo individual (ou de injeção na rede) acumulado da instalação, nomeadamente aos dados diários acumulados por período tarifário, e aos dados de consumo agregados da carteira de comercialização, pelo comercializador da instalação é obrigatório visando o cumprimento das obrigações de leitura, verificação e faturação, nos termos do presente Regulamento, desde que para finalidades referidas.

8 - Os diversos intervenientes com acesso aos dados de consumo, designadamente, operadores das redes, comercializadores, OLMC e entidades terceiras com direito de acesso aos dados mediante consentimento do titular dos dados, devem cumprir as obrigações legais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e as boas práticas, no âmbito da proteção de dados pessoais, da segurança das redes e dos sistemas de informação.

Artigo 12.º

Faturação aos clientes

1 - Os valores de consumos incluídos nas faturas de fornecimento de energia elétrica dos comercializadores baseiam-se exclusivamente nos dados de consumo disponibilizados pelos ORD BT, nos termos do RRC e do GMLDD, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Quando os ORD BT não tenham disponibilizado dados de consumo reais mas apenas estimativas, no prazo previsto no artigo 34.º, e não esteja em causa a emissão da fatura de fecho após mudança de comercializador, os comercializadores podem, em função do contratualmente previsto, adotar uma das seguintes opções:

a) Emitir a fatura utilizando a última leitura real disponibilizada quando o número de dias a faturar para os quais não existem dados de consumo seja igual ou inferior a 3.

b) Adiar o prazo de emissão de fatura até um máximo de três dias após a data prevista de ciclo de faturação.

3 - Quando os ORD BT não tenham disponibilizado dados de consumo, reais ou estimados, no prazo previsto no artigo 34.º, e não esteja em causa a emissão da fatura de fecho após mudança de comercializador, os comercializadores podem realizar estimativas de consumo para efeitos de faturação aos seus clientes relativamente ao período incluído na fatura para o qual o ORD BT não tenha fornecido dados de consumo, utilizando as metodologias de estimativa escolhidas pelos clientes em cada contrato de fornecimento.

4 - Quando esteja em causa a emissão da fatura de fecho ou da primeira fatura após uma mudança de comercializador, o comercializador deve considerar a leitura à data da mudança de comercializador, real ou estimada, disponibilizada pelo ORD BT.

5 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de inclusão nas faturas emitidas pelos comercializadores dos acertos de faturação que se verifiquem necessários, nos termos do RRC.

Artigo 13.º

Dever de informação

1 - Os ORD BT e os comercializadores têm a obrigação de disponibilizar informação atualizada sobre a utilização de equipamentos de medição integrados em redes inteligentes e sobre os serviços que lhes estão associados.

2 - A informação prevista no número anterior deve estar disponível nas páginas de internet dos ORD BT e dos comercializadores, devendo, quando solicitada, ser disponibilizada gratuitamente por escrito.

CAPÍTULO II

Serviços a prestar nas instalações integradas nas redes inteligentes

SECÇÃO I

Leitura e disponibilização dos dados de consumo

Artigo 14.º

Periodicidade de leitura

Os ORD BT devem assegurar uma leitura diária, relativamente às instalações integradas nas redes inteligentes.

Artigo 15.º

Instalações de IP integradas nas redes inteligentes

1 - O presente artigo aplica-se a todas as instalações de IP integradas nas redes inteligentes e não prejudica a aplicação das regras de faturação vigentes.

2 - A periodicidade de leitura das instalações de IP integradas nas redes inteligentes é a estabelecida no artigo 14.º

3 - No caso das instalações de IP em BTE, os ORD BT devem recolher diariamente os diagramas de carga de potência ativa e reativa.

4 - No caso das instalações de IP em BTN, os ORD BT devem recolher diariamente os diagramas de carga de potência ativa.

Artigo 16.º

Duplo equipamento de medição

1 - Sempre que o cliente assim o pretenda, pode instalar um segundo equipamento de medição, nos termos da regulamentação em vigor.

2 - Os ORD BT não são obrigados a integrar nos seus sistemas os equipamentos de medição instalados nos termos do número anterior.

Artigo 17.º

Dados a recolher pelos ORD BT nas instalações de consumo integradas nas redes inteligentes

1 - Para as instalações de consumo integradas nas redes inteligentes, os ORD BT devem recolher:

a) Diariamente, os valores acumulados diários de energia ativa consumida por período horário de ponta, cheias e vazio, de acordo com o ciclo de contagem aplicável.

b) Mensalmente, na data da leitura de ciclo de diagramas de carga, os diagramas de carga de potência ativa.

c) Mensalmente, o valor máximo da potência ativa média, registado em intervalos máximos de 15 minutos.

2 - Os clientes das instalações de consumo integradas nas redes inteligentes têm o direito de solicitar, diretamente ao ORD BT ou por intermédio do respetivo comercializador, a recolha diária dos diagramas de carga de potência ativa.

Artigo 18.º

Tratamento de anomalias de leitura

1 - Nas situações em que não seja possível, para instalações integradas nas redes inteligentes, obter a leitura real remota na data prevista os ORD BT devem, diariamente, tentar obter a leitura de forma remota pelo menos até à data prevista para a disponibilização de dados, nos termos do GMLDD.

2 - Quando não seja possível a obtenção de leitura de forma remota nos termos do número anterior, os ORD BT devem proceder à disponibilização de dados de consumo recorrendo a estimativa, podendo aplicar qualquer um dos métodos de estimativa previstos no GMLDD.

3 - Nas situações de mudança de comercializador, quando não seja possível a obtenção de leitura até ao quarto dia subsequente à data de mudança, o consumo até à data da mudança é obtido através de estimativa efetuada pelos ORD BT.

4 - Para além do previsto no presente artigo, os ORD BT devem assegurar a correção das anomalias de medição e leitura num período não superior a 30 dias.

Artigo 19.º

Alertas de consumo de energia elétrica ativa

1 - Os ORD BT devem disponibilizar aos clientes, até ao 5.º dia útil do mês seguinte ao do consumo, os seguintes alertas de consumo de energia elétrica ativa, individualizados:

a) Comparação do consumo mensal com o do mês homólogo do ano anterior.

b) Comparação do consumo mensal com o do mês anterior.

2 - Para efeitos do previsto do número anterior, os alertas de consumo podem ser disponibilizados:

a) No visor do equipamento de medição.

b) Em plataforma eletrónica ou outros canais digitais.

c) Por SMS.

d) Através de outro meio que assegure eficácia na comunicação.

3 - A disponibilização de alertas de consumo pelos ORD BT aos clientes, nos termos do presente artigo, é gratuita.

Artigo 20.º

Acesso à porta série de comunicação do equipamento de medição

1 - Nos casos em que o acesso à porta série de comunicação do equipamento de medição requeira a desselagem e a resselagem da tampa de terminais, os ORD BT devem prestar esses serviços sempre que o cliente os solicite, diretamente ou através do respetivo comercializador.

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, os ORD BT devem publicar, designadamente nas suas páginas na internet, de forma acessível e compreensível para os clientes e outros interessados, o procedimento para solicitação e realização do serviço de acesso à porta série, incluindo os prazos associados e o respetivo custo.

3 - Os ORD BT devem manter um registo auditável de todos os pedidos recebidos de acesso à porta de comunicação, incluindo os prazos de execução do serviço e as eventuais razões para recusa de acesso.

Artigo 21.º

Disponibilização de dados de consumo e de injeção na rede aos clientes

1 - Os ORD BT devem disponibilizar aos clientes os respetivos dados individuais de consumo e de injeção na rede, bem como os dados históricos, com o seguinte conteúdo:

a) Os diagramas de carga de potência ativa da instalação, relativamente ao consumo e à injeção na rede, tratados e corrigidos, mantendo o histórico dos 24 meses anteriores.

b) Os dados diários de consumo e injeção na rede acumulados por período tarifário, mantendo um histórico de 36 meses.

c) Os valores máximos mensais da potência ativa média, registada em intervalos máximos de 15 minutos, da instalação de consumo, dos últimos 12 meses.

2 - Os dados referidos no número anterior devem ser disponibilizados de forma gratuita, nos seguintes termos:

a) Mensalmente, até 5 dias úteis após a data da leitura de ciclo de diagramas de carga, no caso dos dados referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1, sem prejuízo da alínea seguinte;

b) Diariamente, até 5 dias úteis após o dia a que respeitam os dados, no caso dos dados referidos na alínea a) do n.º 1, para as instalações com recolha diária de diagramas de carga;

c) Diariamente, até 5 dias úteis após o dia a que respeitam os dados, no caso dos dados referidos na alínea b) do n.º 1.

3 - Os dados de consumo referidos no n.º 1 - devem ser disponibilizados de modo estruturado e de uso corrente, através de uma plataforma eletrónica ou em formato eletrónico, permitindo a sua leitura automática.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação dos comercializadores disponibilizarem dados de consumo aos clientes nos termos previstos no GMLDD, nem a possibilidade dos comercializadores disponibilizarem diretamente aos clientes os respetivos dados de consumo detalhados.

5 - A disponibilização de dados de consumo pelos ORD BT diretamente aos clientes pode ainda decorrer de uma solicitação pontual destes e de circunstâncias específicas, a prever pelos ORD BT, sendo complementar às obrigações regulares previstas nos números anteriores e podendo abranger outros dados técnicos sobre a instalação elétrica e o consumo ou produção de energia da instalação.

6 - Os ORD BT devem permitir o acesso à respetiva plataforma eletrónica de dados de energia por entidades terceiras, em nome e com o consentimento expresso dos clientes finais, devendo acautelar a validade do consentimento concedido pelos clientes.

7 - Os ORD BT devem adotar um modelo de dados aberto e procedimentos transparentes e não discriminatórios, devendo seguir as melhores práticas a nível nacional e europeu.

8 - O modelo e formato dos dados a disponibilizar pelos ORD BT, bem como alterações subsequentes, devem ser previamente sujeitos a consulta direta aos comercializadores, ao OLMC e a entidades terceiras com acesso aos dados.

9 - Os ORD BT devem publicar e manter atualizado o modelo de dados e o formato dos dados utilizados na disponibilização de dados de consumo e de injeção.

Artigo 22.º

Dados de qualidade de serviço técnica aos clientes

1 - Os clientes podem aceder aos dados sobre qualidade de serviço registados pelo equipamento de medição inteligente, através da porta série de comunicação do equipamento de medição, designadamente ao número e duração das interrupções e ao tempo fora dos limites regulamentares estabelecidos para o valor eficaz da tensão.

2 - Os ORD BT com redes inteligentes devem propor à ERSE, no prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, a execução de projetos-piloto relativos à utilização dos dados sobre qualidade de serviço registados pelo equipamento de medição inteligente.

SECÇÃO II

Serviços relacionados com o fornecimento de energia elétrica

Artigo 23.º

Alteração da potência contratada ou dos parâmetros tarifários

1 - A alteração da potência contratada ou dos parâmetros tarifários das instalações integradas em redes inteligentes deve ser realizada de forma remota pelo ORD BT.

2 - O ORD BT deve realizar as alterações previstas no número anterior no prazo máximo de 24 horas a partir da:

a) Receção da solicitação do comercializador, caso o cliente não tenha indicado data preferencial;

b) Hora e data preferencial indicada pelo cliente ao comercializador.

3 - Decorridos os prazos previstos no número anterior, e no caso de a alteração da potência contratada ou dos parâmetros tarifários não ter sido realizada, o ORD BT deve, num intervalo de tempo máximo de 24 horas a partir do final do período estabelecido para a execução da alteração remota da potência contratada ou dos parâmetros tarifários, informar o cliente, diretamente ou através do respetivo comercializador, de que pode marcar visita combinada para realização dessa alteração ou de que pode optar por nova tentativa remota.

Artigo 24.º

Função de controlo da potência contratada realizada pelo equipamento de medição

1 - Sempre que a substituição de um equipamento de medição por um equipamento de medição inteligente seja feita na presença do cliente deve ser assegurada a remoção do DCP ou a sua regulação para a potência máxima.

2 - No caso da substituição do equipamento de medição sem a presença do cliente, na primeira solicitação de alteração da potência contratada que, por parametrização do DCP, não possa ser efetuada remotamente, o ORD BT deve proceder à remoção do DCP ou à sua regulação para a potência máxima no momento da visita combinada subsequente.

3 - A remoção do DCP pelo ORD BT, nos termos previstos nos números anteriores, só pode ter lugar na observância da regulamentação técnica e de segurança estabelecida pelas entidades competentes.

4 - Nos casos em que decorra da regulamentação técnica e de segurança a necessidade de manutenção do DCP na instalação do cliente, o ORD BT é responsável por garantir a sua operacionalidade.

Artigo 25.º

Controlo da potência contratada em instalações trifásicas

1 - Salvaguardada a segurança de pessoas e bens, o controlo da potência contratada pelo equipamento de medição inteligente em instalações trifásicas integradas em redes inteligentes, para potências contratadas iguais ou inferiores a 6,9 kVA, deve fazer-se com base na soma da corrente instantânea das três fases.

2 - Nas condições do número anterior, não há lugar à aplicação da margem adicional de corrente por fase prevista no RRC.

Artigo 26.º

Ativação e desativação remotas do fornecimento

1 - Nas situações de realização de uma ativação ou de uma desativação de fornecimento em que não seja necessária a deslocação do ORD BT ao local, este deve realizar a ativação ou a desativação do fornecimento de forma remota.

a) No prazo máximo de 24 horas a contar do momento em que recebe partir da receção da solicitação do comercializador, caso o cliente não tenha indicado data preferencial.

b) 24 horas a partir da hora e data preferencial indicada pelo cliente ao comercializador.

c) 3 horas a partir da receção da solicitação do comercializador, caso o cliente indique urgência na sua realização.

2 - Decorridos os prazos previstos no número anterior e no caso de a ativação ou a desativação remota não ter sido realizada, o ORD BT deve, num intervalo de tempo máximo de 24 horas a partir do final do período estabelecido para a ativação ou a desativação remota do fornecimento, informar o cliente, diretamente ou através do respetivo comercializador, de que pode marcar uma visita combinada para a realização da ativação ou desativação ou de que pode optar por nova tentativa remota.

Artigo 27.º

Comunicação de avaria por parte do cliente

Nas situações de comunicação de avaria por parte do cliente ao ORD BT, relativa a instalação integrada em redes inteligentes, o ORD BT deve utilizar as capacidades das redes inteligentes para identificar as causas da avaria reportada.

Artigo 28.º

Restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente

1 - Para efeitos de aplicação deste artigo consideram-se apenas as situações em que as interrupções por facto imputável ao cliente foram solicitadas ao ORD BT por comercializadores.

2 - Nas situações em que seja possível realizar remotamente o restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, o ORD BT deve realizá-lo, após solicitação do comercializador, nos seguintes prazos:

a) 3 horas para restabelecimentos urgentes, conforme definidos no RQS.

b) 6 horas para os restantes restabelecimentos.

3 - Caso o ORD BT não consiga realizar o restabelecimento remoto nos prazos previstos no número anterior, são aplicáveis os prazos e procedimentos previstos no RQS, contados do momento de solicitação do comercializador.

Artigo 29.º

Ações remotas no âmbito de visita combinada

1 - Os ORD BT ficam dispensados da realização de visita combinada, nos termos previstos no RQS, sempre que seja possível cumprirem as suas obrigações através de ações remotas.

2 - As ações remotas em substituição de visitas combinadas devem ser realizadas pelos ORD BT nos seguintes prazos:

a) Num intervalo de tempo máximo de 24 horas, a contar da hora e data acordada com o cliente, caso o ORD BT considere não ser necessária a presença do cliente no local de consumo.

b) Num intervalo de tempo máximo de 60 minutos, a contar da hora e data acordada com o cliente, caso o ORD BT considere ser necessária a presença do cliente no local de consumo durante a atuação remota na instalação.

Artigo 30.º

Redução temporária da potência contratada por facto imputável ao cliente

1 - Nas situações de interrupção do fornecimento por facto imputável ao cliente que tenham, nos termos previstos no RRC, associado um tempo de pré-aviso, deve ser concedido, caso obtenha o acordo explícito do cliente, um período de tempo adicional de 10 dias, com redução da potência contratada para 1,15 kVA, antes de se proceder à interrupção.

2 - Quando, nos termos do número anterior, a interrupção do fornecimento seja solicitada pelo respetivo comercializador, o poder de iniciativa quanto à concessão do período de tempo adicional cabe ao próprio comercializador, na comunicação que remeta ao ORD BT, sem prejuízo da necessidade de obtenção do acordo explícito do cliente.

3 - Os ORD BT e os comercializadores devem coordenar-se no sentido de garantir que todas as alterações à potência contratada são registadas e transmitidas entre si em tempo útil.

4 - A redução temporária da potência contratada por facto imputável ao cliente, como estabelecida nos números anteriores, não suspende a faturação da potência contratada, nos termos em que se verificava antes da redução.

SECÇÃO III

Autoconsumo e Produção

Artigo 31.º

Autoconsumo

1 - A periodicidade de leitura das instalações de autoconsumo integradas nas redes inteligentes é a estabelecida no artigo 14.º

2 - Para as instalações de autoconsumo integradas nas redes inteligentes, os ORD BT devem recolher diariamente:

a) Os diagramas de carga de potência ativa consumida da rede.

b) Os diagramas de carga de potência ativa injetada na rede.

3 - A disponibilização de dados de consumo de uma instalação de consumo com produção para autoconsumo, deve observar o disposto na Secção V do presente capítulo.

4 - A disponibilização de dados de injeção de energia na rede pela instalação de consumo com produção para autoconsumo, deve observar o disposto no artigo 32.º

Artigo 32.º

Produção

1 - A periodicidade de leitura das instalações de produção integradas nas redes inteligentes é a estabelecida no artigo 14.º

2 - Para as instalações de produção integradas nas redes inteligentes, os ORD BT devem recolher diariamente os diagramas de carga de potência ativa injetada na rede.

3 - Os dados recolhidos pelo ORD BT são disponibilizados ao produtor.

4 - A disponibilização dos dados recolhidos pelo ORD BT ao comercializador da instalação produtora ou a entidades terceiras carece do consentimento do produtor, quando aplicável, ou de o seu tratamento ser necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, nos termos da legislação aplicável.

5 - O acesso pelo comercializador que compra a energia da instalação aos dados individuais acumulados da instalação, nomeadamente aos dados diários de injeção na rede acumulados por período tarifário, é obrigatório visando o cumprimento das obrigações de leitura, verificação e faturação, nos termos do presente Regulamento.

SECÇÃO IV

Preços dos serviços regulados

Artigo 33.º

Preços dos serviços regulados

1 - A ERSE publica anualmente os preços dos seguintes serviços regulados:

a) Alteração temporária da potência contratada de forma remota, nos termos do artigo 30.º

b) Operação de desselagem e posterior resselagem pelos ORD BT, para acesso à porta série de comunicação dos equipamentos de medição, nos termos do artigo 20.º

c) Interrupção e restabelecimento remotos.

d) Aquisição dos equipamentos de medição inteligentes, pelos autoconsumidores, aos ORD BT.

e) Recolha pontual de diagramas de carga de instalações de consumo dotadas de equipamento de medição inteligente não integradas em redes inteligentes, nos termos previstos no artigo 50.º

2 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os ORD BT devem apresentar proposta fundamentada à ERSE, nos termos e prazos previstos no RRC aplicáveis aos serviços regulados.

SECÇÃO V

Disponibilização de dados aos comercializadores e entidades terceiras

Artigo 34.º

Disponibilização de dados pelos ORD BT aos comercializadores e entidades terceiras

1 - O ORD BT disponibiliza ao respetivo comercializador da instalação de consumo que esteja integrada numa rede inteligente, os dados individuais diários acumulados por período tarifário, tratados e corrigidos, através de uma plataforma ou em formato eletrónico.

2 - A disponibilização dos dados referidos no número anterior pelo ORD BT a entidades terceiras só pode ser realizada se cumprida uma das seguintes condições, nos termos da legislação aplicável:

a) A entidade obteve o consentimento do cliente, quando aplicável;

b) O tratamento dos dados é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

3 - O ORD BT deve disponibilizar, ao respetivo comercializador bem como a entidades terceiras, os diagramas de carga, tratados e corrigidos, da instalação de consumo que esteja integrada numa rede inteligente, cumpridas, em qualquer caso, as condições referidas no n.º 2 -, através de uma plataforma ou em formato eletrónico.

4 - Em qualquer das situações referidas, a disponibilização dos dados pelo ORD BT deve ser realizada de modo estruturado e de uso corrente, permitindo a sua leitura automática.

5 - Os prazos aplicáveis à disponibilização dos dados referidos nos números anteriores são os previstos no GMLDD para a disponibilização de dados individuais.

Artigo 35.º

Determinação das carteiras de comercialização

1 - A determinação das carteiras de comercialização considera de forma distinta as instalações integradas nas redes inteligentes, consoante a recolha de diagramas de carga seja diária ou mensal.

2 - No caso das instalações integradas nas redes inteligentes com recolha diária de diagramas de carga:

a) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no dia seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

b) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no mês seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

c) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no terceiro mês seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

d) O Consumo Discriminado Agregado Definitivo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

3 - Incluem-se no n.º 2 -, as instalações com recolha diária de diagramas de carga por solicitação do cliente, nos termos do n.º 2 - do artigo 17.º

4 - No caso das instalações integradas nas redes inteligentes com recolha mensal de diagramas de carga:

a) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no dia seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela não telecontada, considerando para o efeito o consumo médio anual previsto no GMLDD e aplicando o perfil de consumo correspondente e o Fator de Adequação.

b) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no mês seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo:

i) Na parcela telecontada, no período em que as leituras estejam disponíveis, em função do ciclo de leitura remota discriminada estabelecido;

ii) Na parcela não telecontada, no período em que as leituras reais de diagramas de carga não estejam disponíveis, considerando para o efeito os dados de consumo diário por período tarifário e aplicando o perfil de consumo correspondente e o Fator de Adequação.

c) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no terceiro mês seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

d) O Consumo Discriminado Agregado Definitivo deve considerar o respetivo consumo na parcela telecontada.

Artigo 36.º

Disponibilização de dados definitivos das carteiras de comercialização

O prazo para a consolidação das carteiras dos comercializadores, resultando na disponibilização do Consumo Discriminado Agregado Definitivo, é de 6 meses, devendo ser observado o período de objeção nos termos previstos no GMLDD.

SECÇÃO VI

Procedimentos de verificação dos equipamentos de medição inteligentes

Artigo 37.º

Procedimentos de verificação dos equipamentos de medição inteligentes

1 - Aos equipamentos de medição inteligentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de ensaio e verificação de equipamentos de medição previstos no GMLDD.

2 - A verificação obrigatória dos equipamentos de medição inteligentes deve ser realizada pelos ORD BT no prazo máximo previsto no GMLDD para os contadores em baixa tensão.

3 - O desvio horário do relógio dos equipamentos de medição inteligentes deve ser verificado diariamente pelos ORD BT, sendo obrigatório proceder ao respetivo acerto, pelo menos, quando o desvio seja igual ou superior a 1 minuto.

4 - Se o desvio for superior a 10 minutos os ORD BT devem registar a ocorrência, garantindo a auditabilidade desse registo e corrigir definitivamente a anomalia num período não superior a 30 dias.

SECÇÃO VII

Desenvolvimento de novos serviços nas redes inteligentes

Artigo 38.º

Projetos-piloto para o desenvolvimento de serviços das redes inteligentes

1 - Os ORD BT devem utilizar o potencial das infraestruturas das redes inteligentes para melhorar o desempenho técnico e económico da sua rede.

2 - Para o efeito previsto no número anterior, os ORD BT podem desenvolver projetos-piloto com vista ao desenvolvimento e teste de novas soluções e serviços de gestão da rede ou serviços da rede prestados aos utilizadores.

3 - Os projetos-piloto devem salvaguardar os direitos dos utilizadores envolvidos e a aplicação do quadro regulamentar em vigor, devendo para tal ser aprovados pela ERSE, mediante apresentação de propostas pelos ORD BT.

4 - Os projetos-piloto devem assegurar a comunicação com os utilizadores das redes e a sua informação sobre o projeto.

CAPÍTULO III

Remuneração dos serviços prestados pelos ORD BT nas instalações integradas nas redes inteligentes

SECÇÃO I

Incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes

Artigo 39.º

Incentivo à integração de instalações nas redes inteligentes

1 - O incentivo à integração de instalações nas redes inteligentes (ISI) constitui um complemento remuneratório atribuído aos ORD BT pela disponibilização de serviços das redes inteligentes.

2 - O incentivo é integrado na parcela de ajustamento do ano t-2 dos proveitos permitidos da atividade de Distribuição de Energia Elétrica, para o nível de tensão de BT, em Portugal Continental, na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Artigo 40.º

Metodologia de cálculo do incentivo

(ver documento original)

Artigo 41.º

Envio de informação para efeitos de aplicação do mecanismo de incentivo

1 - Os ORD BT devem enviar à ERSE a informação necessária para determinação do incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes que lhes é aplicável.

2 - Os ORD BT devem enviar à ERSE, até 1 de maio de cada ano, o número de instalações integradas em redes inteligentes a 31 de dezembro do ano anterior (t-2), nos termos do n.º 2 - do artigo 10.º

3 - A informação a que se refere o número anterior deve ser identificada e segregada no relatório das contas reguladas verificadas no ano t-2.

4 - A informação a que se referem os números anteriores deve obedecer às regras de reporte das contas reguladas, aplicáveis aos ORD BT, estabelecidas no regulamento tarifário em vigor, bem como às normas e metodologias complementares de reporte de informação definidas pela ERSE.

CAPÍTULO IV

Avaliação do desempenho dos serviços prestados nas instalações integradas nas redes inteligentes

SECÇÃO I

Indicadores de qualidade de serviço

Artigo 42.º

Avaliação do desempenho na frequência da leitura de equipamentos de medição

O indicador geral relativo ao desempenho na frequência da leitura de equipamentos de medição, previsto no artigo 82.º do RQS, não considera as leituras dos equipamentos de medição integrados em redes inteligentes.

Artigo 43.º

Avaliação do desempenho na alteração remota da potência contratada ou dos parâmetros tarifários

1 - Os ORD BT devem medir o seu desempenho em relação à realização remota de alterações da potência contratada ou dos parâmetros tarifários através de um indicador geral relativo ao cumprimento dos prazos previstos no artigo 23.º

2 - O indicador geral é calculado através do quociente entre o número de alterações de potência contratada ou dos parâmetros tarifários realizadas remotamente dentro dos prazos previstos no artigo 23.º e o número total de alterações de potência contratada ou dos parâmetros tarifários realizadas remotamente.

Artigo 44.º

Avaliação do desempenho na ativação e desativação remotas do fornecimento

1 - Os ORD BT devem medir o seu desempenho em relação à realização remota de ativações e desativações do fornecimento através de um indicador geral relativo ao cumprimento dos prazos previstos no artigo 26.º

2 - O indicador geral é calculado através do quociente entre o número de ativações e de desativações do fornecimento realizadas remotamente dentro dos prazos previstos no artigo 26.º e o número total de ativações e de desativações realizadas remotamente.

Artigo 45.º

Avaliação do desempenho no restabelecimento remoto do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente

1 - Os ORD BT devem medir o seu desempenho em relação à realização remota de restabelecimentos do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente, através de um indicador geral relativo ao cumprimento dos prazos previstos no n.º 2 - do artigo 28.º

2 - O indicador geral é calculado através do quociente entre o número de restabelecimentos remotos do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente realizados dentro dos prazos previstos no n.º 2 - do artigo 28.º e o número total de restabelecimentos remotos do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente.

SECÇÃO II

Prestação de informação à ERSE

Artigo 46.º

Prestação de informação relativa à medição, leitura e disponibilização de dados

1 - Os ORD BT devem enviar semestralmente à ERSE, até ao final do mês seguinte ao semestre a que respeitam, os seguintes indicadores de atividade, adicionais aos já previstos no GMLDD:

a) Número acumulado total de equipamentos de medição inteligentes instalados no final do semestre, desagregando os que se encontram integrados em redes inteligentes dos restantes, em valor absoluto e em valor relativo face ao parque de equipamentos de medição em BTN do ORD BT.

b) Número de operações de desselagem e de resselagem de equipamentos de medição, realizadas para acesso à porta série de comunicação.

c) Taxa de sucesso da operação remota, desagregada por tipo de leitura, alteração contratual ou outros serviços, aferida em relação ao primeiro agendamento para a sua realização, desagregando os dados sobre a alteração contratual por potência contratada ou opção tarifária e os outros serviços por ativação, desativação, interrupção ou restabelecimento.

d) Percentagem de leituras remotas diárias não obtidas até 3 dias após o dia previsto para a leitura.

e) Percentagem de leituras remotas discriminadas de ciclo não obtidas até 3 dias após o dia previsto para a leitura.

f) Número de reduções temporárias de potência contratada, nos termos do n.º 1 - do artigo 30.º, bem como o tempo médio de aplicação da redução.

g) Número de alterações remotas da potência contratada realizadas por solicitação dos clientes, direta ou intermediada pelos respetivos comercializadores.

h) Número de instalações de consumo para as quais foi solicitada mais do que uma alteração remota de potência contratada no semestre.

2 - Cada ORD BT deve enviar anualmente à ERSE, até 30 de junho de cada ano, um relatório, referente ao ano civil anterior, que caracterize a respetiva rede de distribuição em termos de energia reativa, com base nos dados recolhidos diretamente dos equipamentos de medição de uma amostra de instalações integradas nas redes inteligentes.

3 - O relatório previsto no número anterior deve indicar o intervalo de confiança e a margem de erro considerados no estudo.

4 - Cada ORD BT deve enviar à ERSE um relatório de análise da implementação das regras com impacte no controlo da potência contratada e que se reporte ao primeiro ano civil após o fim do regime transitório previsto no Capítulo VI, o qual deve ser entregue até 30 de junho do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Artigo 47.º

Prestação de informação relativa à qualidade de serviço

1 - Os ORD BT devem enviar trimestralmente à ERSE, até 60 dias após o final de cada trimestre:

a) A informação necessária para calcular os indicadores gerais previstos na Secção I do Capítulo IV.

b) A informação associada às obrigações previstas no artigo 23.º, e no artigo 26.º a artigo 29.º

2 - Os ORD BT e os comercializadores devem incluir nos seus relatórios da qualidade de serviço os valores anuais dos indicadores previstos no presente regulamento que lhes sejam aplicáveis.

CAPÍTULO V

Disposições aplicáveis a instalações não integradas em redes inteligentes

Artigo 48.º

Periodicidade de leitura nas instalações de BTN não integradas em redes inteligentes

No ano em que o ORD BT atinja, nas redes por si operadas, pelo menos 50 % das instalações integradas em redes inteligentes, deve enviar à ERSE um relatório que estime o impacto económico da adoção de uma periodicidade de leitura bimestral para as instalações de consumo em BTN não integradas em redes inteligentes.

Artigo 49.º

Acesso à porta série de comunicação do equipamento de medição

Às instalações dotadas de equipamento de medição inteligente, não integradas em redes inteligentes, aplica-se o disposto no artigo 20.º

Artigo 50.º

Recolha pontual de diagramas de carga

1 - Os clientes das instalações dotadas de equipamento de medição inteligente, não integradas nas redes inteligentes, têm o direito de solicitar, diretamente ao ORD BT ou por intermédio do respetivo comercializador, a recolha pontual de diagramas de carga.

2 - Ao serviço estabelecido no número anterior aplica-se o preço regulado previsto na alínea e) do n.º 1 - do artigo 33.º

Artigo 51.º

Preços dos serviços regulados

Às instalações de autoconsumo não integradas em redes inteligentes aplica-se o preço regulado previsto na alínea d) do n.º 1 - do artigo 33.º

Artigo 52.º

Disponibilização de dados definitivos das carteiras de comercialização

O prazo a observar para a consolidação das carteiras dos comercializadores, resultando na disponibilização do Consumo Discriminado Agregado Definitivo, é o previsto no artigo 36.º do presente regulamento.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

SECÇÃO I

Regime de aplicação transitória

Artigo 53.º

Regime transitório

No decurso do período transitório, que vigora desde a data de produção de efeitos até 31 de dezembro de 2020, o regulamento é aplicável com as alterações definidas na presente secção.

Artigo 54.º

Recolha e disponibilização de dados de energia pelos ORD durante o período transitório

1 - A recolha de diagramas de carga pelos ORD BT, prevista na alínea b) do n.º 1 - do artigo 17.º, e a respetiva disponibilização, prevista na alínea a) do n.º 1 - do artigo 21.º e no artigo 34.º, são facultativas.

2 - Deve ser disponibilizado o serviço previsto no artigo 50.º às instalações de consumo integradas em redes inteligentes para as quais não seja recolhido o diagrama de cargas.

3 - Se os serviços identificados no n.º 1 - forem implementados pelo ORD BT, a sua prestação deve ser publicitada pelo operador.

Artigo 55.º

Disponibilização de dados definitivos das carteiras de comercialização no período transitório

O prazo para a consolidação das carteiras dos comercializadores com os dados definitivos, previsto no artigo 36.º, é de 9 meses, nos termos do disposto no GMLDD.

Artigo 56.º

Determinação das carteiras de comercialização com instalações integradas em redes inteligentes sem recolha de diagramas de carga durante o período transitório

A determinação das carteiras de comercialização que incluam instalações integradas nas redes inteligentes sem recolha de diagramas de carga, considera o respetivo consumo da seguinte forma:

a) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no dia seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela não telecontada, considerando para o efeito o consumo médio anual previsto no GMLDD e aplicando o perfil de consumo correspondente e o Fator de Adequação.

b) O Consumo Discriminado Agregado Estimado apurado no mês seguinte e no terceiro mês seguinte ao do consumo deve considerar o respetivo consumo na parcela não telecontada, considerando para o efeito os dados de consumo diário por período tarifário e aplicando o perfil de consumo correspondente e o Fator de Adequação.

c) O Consumo Discriminado Agregado Definitivo deve considerar o respetivo consumo na parcela não telecontada, considerando para o efeito os dados de consumo diário por período tarifário e aplicando o perfil de consumo correspondente e o Fator de Adequação.

Artigo 57.º

Controlo da potência contratada em instalações trifásicas durante o período transitório

A aplicação do disposto no artigo 25.º, referente ao controlo da potência contratada pelo equipamento de medição inteligente em instalações trifásicas integradas em redes inteligentes, é facultativa.

SECÇÃO II

Disposições finais

Artigo 58.º

Fiscalização e aplicação

1 - A fiscalização da aplicação do presente regulamento é da competência da ERSE, nos termos dos seus Estatutos e demais legislação aplicável.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as ações de fiscalização devem ser realizadas em execução de planos previamente aprovados pela ERSE e sempre que se considere necessário assegurar a verificação das condições de funcionamento do SEN.

3 - A ERSE realiza ou promove a realização de ações de verificação, que podem incidir sobre a totalidade ou sobre parte das disposições do presente regulamento, conforme for determinado pela ERSE.

4 - As ações de verificação podem revestir, nomeadamente, a forma de:

a) Auditorias.

b) Inspeções.

c) Ações de cliente mistério.

Artigo 59.º

Regime sancionatório

1 - A violação das disposições estabelecidas no presente regulamento constitui contraordenação punível, nos termos do regime sancionatório do setor energético.

2 - Toda a informação e documentação obtida no âmbito do presente regulamento, incluindo a resultante de auditorias, inspeções, petições, queixas, denúncias e reclamações pode ser utilizada em processo de contraordenação, nos termos do regime sancionatório do setor energético.

Artigo 60.º

Formato da informação a enviar à ERSE

Salvo indicação em contrário pela ERSE, toda a informação a enviar à ERSE pelos destinatários do presente regulamento deve ser apresentada em formato eletrónico.

Artigo 61.º

Produção de efeitos

1 - O presente regulamento produz efeitos no prazo de um mês após a sua entrada em vigor, salvaguardas as disposições relativas ao período transitório e o disposto nos números seguintes.

2 - Até à aprovação dos preços aplicáveis aos serviços regulados nos termos previstos no artigo 33.º, os preços a vigorar para os serviços definidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 - do mesmo artigo são nulos.

3 - Para efeitos do estabelecido no n.º 1 - e no n.º 2 - do artigo 46.º, o primeiro ano de incidência do exercício de reporte é 2020.

Artigo 62.º

Primeiro ano de vigência do incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes

1 - O primeiro ano de repercussão nas tarifas do incentivo à integração de instalações em BT nas redes inteligentes, com a metodologia prevista no Capítulo III, é 2021, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - No exercício tarifário do ano de 2020, é incluída pela ERSE, com carácter previsional, uma estimativa do valor do incentivo referente ao ano de 2019.

3 - O valor previsional previsto no número anterior, que será sujeito a ajustamento no exercício tarifário de 2021, é integrado na parcela Z dos proveitos permitidos da atividade de Distribuição de Energia Elétrica, para o nível de tensão de BT, em Portugal Continental, na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

25 de julho de 2019. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.

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