Regulamento n.º 615/2010, de 20 de julho

Regulamento n.º 615/2010

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 02 de Julho de 2010, delibera ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 45.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o seguinte Regulamento:

Regulamento do Prémio Bastonário Osório de Castro

I

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses deliberou criar o Prémio Bastonário Osório de Castro a ser atribuído neste ano de 2010 e que se destina a premiar obra escrita e inédita, escrita em português, da autoria de Advogado ou Advogado Estagiário, subordinada ao tema "Os Advogados e a República".

II

O prémio pretende assinalar o centenário da implantação da República em 1910, associando-se a Ordem dos Advogados, por este modo, a essa efeméride.

III

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, ao atribuir o nome do Bastonário Osório de Castro a este prémio literário, quis distinguir o Advogado e Bastonário e o Homem de Cultura, que soube aliar à elegância da palavra a sensibilidade do Poeta, honrando a Advocacia no exercício da sua actividade profissional.

IV

Podem candidatar-se os Advogados e Advogados Estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados, bem como os Advogados e Advogados Estagiários inscritos nas Ordens dos Advogados que fazem parte da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), à data da apresentação das respectivas candidaturas individuais.

V

1 - O prazo limite para apresentação das candidaturas são as 18 horas (hora do continente português), do dia 30 de Setembro de 2010, devendo ser dirigidas e entregues ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados, sito no Largo de São Domingos, 14-1.º, 1169-060 Lisboa, Portugal, através de correio registado com aviso de recepção.

2 - Cada candidatura terá de ser acompanhada por quatro exemplares da obra destinados aos membros do júri e biblioteca da Ordem dos Advogados, de fotocópia da cédula profissional e demais elementos de identificação do autor.

VI

O Prémio consistirá na publicação da obra premiada devendo o respectivo autor celebrar com a Ordem dos Advogados, a título gratuito, contrato de cedência a esta dos direitos de autor relativos à mesma.

VII

A Ordem dos Advogados divulgará o presente Regulamento através do Boletim, Portal (www.oa.pt) da Ordem dos Advogados e ou Circulares e postais.

VIII

A dimensão do trabalho será entre 200.000 caracteres e 300.000 caracteres (incluindo espaços) e, tratando-se de poesia, entre 96 e 120 páginas.

IX

As candidaturas serão enviadas, sob pseudónimo, ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses - Prémio Bastonário Osório de Castro, através de correio registado com aviso de recepção.

X

No pacote que contém os originais deverá ser incluído um envelope lacrado com identificação pessoal e profissional do Autor e uma Declaração de Cedência de Direitos de Autor.

XI

O Júri será constituído pelo coordenador do prémio, a designar pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de entre os seus membros, um representante do Editor e por um terceiro membro, convidado expressamente, pelo Conselho Geral.

XII

Nenhum membro do júri e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses poderá ter obras suas a concurso.

XIII

Disporá o Júri de vinte dias para deliberar, reunindo, nesse período, sempre que o achar conveniente, podendo este prazo ser prorrogado se o número de originais a concurso o justificar.

XIV

A deliberação do Júri será tomada por unanimidade ou maioria simples, excluindo-se a posição de abstenção.

XV

Tomada a deliberação, de que não cabe recurso, o Júri lavrará uma acta final que em anexo, conterá as declarações individuais de voto dos seus membros, podendo o júri, se assim o entender, não atribuir o Prémio, por nenhuma das obras a concurso o justificar.

XVI

A entrega do Prémio ao autor galardoado ocorrerá em cerimónia pública.

XVII

As edições da obra premiada deverão referenciar, na contracapa, as eventuais entidades patrocinadoras do Prémio, bem como, na capa ou em cinta: Prémio Bastonário Osório de Castro da Ordem dos Advogados.

XVIII

Os casos omissos são resolvidos pelo Júri, por deliberação de que não cabe recurso.

Lisboa, 02 de Julho de 2010. - O Presidente do Conselho Geral, António Marinho e Pinto.

203483773