Regulamento n.º 636/2025, de 20 de maio

Regulamento n.º 636/2025

Projeto do Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve

No uso das competências que se encontram previstas nas alíneas e) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve, aprovado em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22 de abril de 2025, e na sessão ordinária de abril da Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de abril de 2025.

No decurso desse período, o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 horas às 16:00 horas, bem como, no site do Município de Odemira (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

9 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro.

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