Regulamento n.º 7/2006, de 8 de fevereiro

Regulamento n.º 7/2006. - A publicação do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, consagrou a entrada em vigor do novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

No seguimento da referida publicação, é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores a elaboração dos regulamentos que melhor definirão o normativo estipulado no Estatuto.

Nos termos do artigo 10.º do Estatuto, toda a regulamentação emergente da Câmara dos Solicitadores deve ser publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo que infra se publica o presente regulamento:

Regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores

Prevê o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (Estatuto da Câmara dos Solicitadores), que a Câmara, quando lhe for solicitado pelos tribunais, pelos solicitadores ou pelos seus constituintes, emite laudos sobre honorários, devendo ouvir o responsável pelo pagamento.

Como determina a alínea e) do artigo 63.º do mesmo diploma, que compete à secção regional deontológica proferir, em 1.ª instância, os laudos mencionados no artigo 8.º, sem prejuízo da competência do conselho superior, ao qual cabe emitir laudos em 1.ª instância quando o objecto respeite a honorários de quaisquer dirigentes, actuais ou antigos, dos órgãos nacionais ou regionais ou dos conselhos dos colégios da especialidade, como prevê o artigo 44.º do já referido Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril.

Se é certo que o referido normativo legal prevê a possibilidade da emissão de laudo, nada refere quanto à forma e requisitos para que esses laudos possam ser emitidos.

Há, assim, que regulamentar a emissão de laudos, uniformizando critérios para a sua emissão, relativamente aos honorários dos solicitadores, o que desde já se faz.

Artigo 1.º

Competência

Compete à Câmara dos Solicitadores, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, quando lhe for solicitado pelos tribunais, pelos solicitadores ou pelos seus constituintes, emitir laudos sobre honorários, devendo ouvir o responsável pelo pagamento.

§ 1.º Compete às secções regionais deontológicas proferir, em 1.ª instância, os laudos sobre honorários.

§ 2.º Se o laudo sobre honorários disser respeito a solicitador sócio de sociedade de solicitadores, dirigente, actual ou antigo, dos órgãos nacionais ou regionais ou dos conselhos do colégio da especialidade, será o conselho superior competente para a sua emissão.

Artigo 2.º

Noções

1 - Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por laudo um parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados por solicitador, tendo em atenção as normas do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, e o presente regulamento.

2 - Para os efeitos do presente regulamento, entende-se como honorários a retribuição dos serviços profissionais prestados pelo solicitador, na prática de actos próprios da profissão.

§ único. Os honorários não incluem as despesas e encargos inerentes à prestação de serviços do solicitador, sem prejuízo de nele se poder qualificar como honorários qualquer verba indicada como despesa.

Artigo 3.º

Honorários

Os honorários dos solicitadores serão fixados nos termos do disposto no artigo 111.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 4.º

Conta de honorários

1 - A conta de honorários deve ser apresentada ao cliente, por escrito, de forma detalhada quanto aos serviços, aos valores e às datas, em termos facilmente entendíveis e assinada pelo solicitador e mencionar o IVA que for devido ou isenção do mesmo.

2 - Quando a conta incluir honorários e despesas, estas devem estar separadas daqueles.

3 - A conta mencionará o valor e as datas das provisões recebidas.

4 - A conta de honorários, ou a conta de despesas e honorários, será expressa em euros, sem prejuízo da sua conversão em outra moeda em curso legal em Portugal ao câmbio da data da apresentação da conta.

5 - Ao solicitador é vedada a possibilidade de modificar a conta de honorários, ou de despesas e honorários, após a sua apresentação ao cliente, sem prejuízo do exercício dos direitos previstos na lei, designadamente quanto à mora.

6 - No caso de se tratar de sociedade de solicitadores, a conta deverá conter pelo menos a assinatura de um dos sócios.

Artigo 5.º

Fundamentos

1 - O pedido de laudo terá como fundamento a existência de conflito ou divergências, de forma expressa ou tácita, entre o solicitador e o constituinte ou consulente, quanto ao valor dos honorários fixados em conta já apresentada.

2 - Pode ainda constituir objecto de laudo prévio a repartição de honorários entre solicitadores que tenham colaborado na mesma causa, desde que fora do âmbito das sociedades de solicitadores.

3 - Presume-se divergência quando, apresentada ou remetida pelo solicitador a conta de honorários ao cliente, este não proceda ao seu pagamento no prazo de três meses.

Artigo 6.º

Pedido de laudo

1 - O pedido de laudo sobre honorários deve ser formulado, por escrito, ao presidente do órgão competente.

2 - O pedido inicial, salvo os requerimentos pelos Tribunais, conterá:

a) A identificação do requerente, pela indicação do nome, da profissão e do domicílio, salvo tratando-se de solicitador, caso em que a identificação deste será feita pela indicação do nome completo, do nome abreviado, se o usar, do domicílio profissional, da comarca pela qual se encontra inscrito e do número da cédula profissional;

b) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e a sua indicação, em termos claros e precisos;

c) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

3 - Com o requerimento inicial será junta a conta de honorários.

4 - Para além do interessado, o pedido de laudo poderá ser feito pelos seus herdeiros ou representantes e ainda por mandatário com poderes especiais.

Artigo 7.º

Distribuição

1 - Recebido o pedido de laudo, será este registado no respectivo órgão e distribuído pelo presidente na primeira reunião ordinária do conselho, de acordo com a escala por ele organizada para o efeito.

2 - Para os processos de laudo, haverá no respectivo órgão:

a) Um livro de registo da data da entrada, da distribuição e da marcha do processo até ao fim;

b) Um livro de registo dos acórdãos.

§ único. Os livros a que se refere o n.º 2 poderão ser substituídos por suporte informático, desde que garanta a segurança dos elementos deles constantes.

Artigo 8.º

Relator

1 - O órgão competente poderá aceitar a escusa do relator quando invoque razão atendível.

2 - Compete ao relator a organização do processo de laudo e a elaboração do parecer final a submeter a deliberação ao respectivo órgão.

3 - Dos despachos do relator que mandem arquivar o processo poderá haver recurso para o conselho superior.

Artigo 9.º

Saneamento do processo

1 - Após a distribuição, o relator verificará se o requerimento está conforme o artigo 6.º

2 - Se o pedido inicial não satisfizer o disposto no artigo 6.º, o requerente será convidado a suprir as deficiências existentes, no prazo de 30 dias, sob a cominação do processo ser arquivado.

3 - No caso de o requerente ser o solicitador e na eventualidade de ser devedor de quotas ou outras prestações, à Câmara dos Solicitadores, será avisado para as regularizar no prazo de 10 dias, sob a cominação de o pedido não ter seguimento.

Artigo 10.º

Instrução

1 - O relator pode admitir ou requerer informações aos interessados.

2 - O relator pode solicitar aos tribunais, a título devolutivo, nos termos legais, os autos cujo mérito da causa é constituído pelo diferendo quanto aos honorários, bem como aqueles em que foram prestados serviços que àqueles honorários deram origem.

3 - O relator, sempre que tenha conhecimento de que existe processo disciplinar pendente contra o solicitador parte no pedido de laudo, deve solicitar do competente órgão os esclarecimentos necessários, para confrontar se o objecto do processo disciplinar tem relação com o processo de laudo e deve, em caso afirmativo, requisitar os elementos de que careça para a instrução.

4 - Se o relator verificar a existência de indícios de que o solicitador, requerido ou requerente, cometeu qualquer falta disciplinar, deverá participar o facto ao órgão competente para este deliberar sobre a participação disciplinar.

5 - No caso de o órgão decidir pela participação disciplinar de solicitador requerente do laudo, abster-se-á de conhecer do pedido.

Artigo 11.º

Processo

1 - Finda a instrução, que deverá sempre respeitar o princípio do contraditório, e depois de cumpridas todas as formalidades previstas neste regulamento, deve o relator formular o seu parecer, no prazo de 30 dias.

2 - O parecer deve ser fundamentado, discriminar os serviços considerados prestados e os critérios seguidos na fixação dos honorários e concluir pela concessão ou não concessão do laudo requerido.

3 - O parecer deve ser favorável se a diferença de valores entre os honorários fixados e os que o relator consideraria moderados for inferior a 10% dos primeiros.

4 - No caso de entender que não deve ser concedido laudo, o relator deve quantificar o valor dos honorários que, se tivessem sido praticados, mereceriam laudo favorável.

Artigo 12.º

Decisão final

1 - O parecer do relator é enviado pelos serviços administrativos do respectivo órgão, através da via mais célere, para todos os membros do mesmo órgão que terão de deliberar sobre ele, sendo objecto de apreciação na primeira reunião do órgão que se realize, decorridos que sejam cinco dias úteis após o seu envio.

2 - O órgão, em pleno, aprova ou rejeita o parecer do relator.

3 - O relator pode aceitar alterar o seu parecer final de acordo com o julgamento do órgão, caso em que submeterá parecer corrigido no prazo de cinco dias úteis, seguindo-se a sua comunicação e deliberação nos termos dos números antecedentes.

4 - No caso de rejeição ou de o relator não aceitar a modificação deliberada pela maioria dos elementos do órgão competente, o processo será distribuído a novo relator, que elaborará parecer no prazo de 10 dias.

5 - Os acórdãos do órgão competente devem ser votados pela maioria absoluta dos seus membros e serão assinados por todos os presentes.

6 - No fim do parecer, será aposta, pelo membro que servir de secretário do plenário, a seguinte menção:

"Aprovado na sessão do ... [órgão] de ... [data], por unanimidade/maioria.

[assinatura]."

7 - Os membros do órgão que não aprovarem o parecer podem justificar por escrito o seu voto, no próprio parecer.

8 - Proferido o acórdão, serão requerente e requerido notificados do mesmo, incluindo o respectivo parecer, no prazo de oito dias.

Artigo 13.º

Desistência e alteração do pedido

1 - Os requerentes podem desistir do pedido de laudo até o relator apresentar o seu parecer, mas não podem repeti-lo.

2 - O solicitador que requeira o laudo de honorários deve englobar no mesmo pedido todos os serviços prestados ao constituinte ou consulente requerido.

3 - O solicitador deve, na sua resposta, proceder de acordo com o número anterior, se vier a ser requerido laudo quanto a pedido de honorários referentes apenas a uma parte dos serviços prestados ao mesmo constituinte.

Artigo 14.º

Confidencialidade

1 - Os processos de laudo são confidenciais, antes e depois de julgados, sem prejuízo do envio dos pareceres e decisões finais aos requerentes e demais interessados.

2 - O relator poderá ordenar que se passem certidões ou cópias às partes interessadas, desde que julgue haver fundamento que justifique o pedido.

Artigo 15.º

Recursos

Da decisão proferida pelas secções regionais deontológicas, cabe recurso, nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, para o conselho superior.

Artigo 16.º

Casos omissos

São de aplicação supletiva as regras do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos pedidos de laudo apresentados após a sua aprovação.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2005.

(Aprovado em conselho geral em 1 de Julho de 2005.)

11 de Janeiro de 2006. - O Presidente, António Gomes da Cunha.