Regulamento n.º 704/2026, de 3 de junho

Regulamento n.º 704/2026

Fernando Jorge Ramos Lima, Presidente da Junta de Freguesia de Adães, torna público que a alteração ao Regulamento do Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Adães foi aprovada pela Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 10 de abril de 2026, nos termos da proposta da Junta de Freguesia, a qual abaixo se transcreve.

26 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Adães, Fernando Jorge Ramos Lima.

Preâmbulo

Considerando que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico; e

Considerando que a Junta de Freguesia de Adães está fortemente apostado na formação de uma comunidade mais justa, solidária e na criação de um território socialmente mais apelativo para viver, residir e trabalhar;

Dadas as suas competências, a Freguesia de Adães tem o dever de criar instrumentos de gestão que permitam, por um lado, fazer uma aproximação à concreta realidade do território da Freguesia de Adães, e por outro lado, dar corpo às opções dos eleitos para a Freguesia.

Artigo 1.º

Alteração ao artigo 6.º do Regulamento do Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Adães:

«Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 - A medida de apoio monetário de incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio único no valor de 500 € (quinhentos euros) por nascimento, desde que reunidas as condições previstas neste regulamento;

2 - No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascimentos.»

Artigo 2.º

A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia e publicação no Diário da República e aplicar-se-á a partir de janeiro de 2026.

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