Regulamento n.º 723/2026, de 9 de junho

Regulamento n.º 723/2026

Regulamento de Arrendamento de Apartamentos

Preâmbulo

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os Portugueses. Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborou-se o presente regulamento que tem como objetivo não só estabelecer as regras a que estão sujeitos as relações contratuais entre a Junta de Freguesia de Casa Branca e o arrendatário como fixar as normas e regras a que fica sujeito o arrendatário.

De acordo com o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto A administração de bens imóveis compreende a sua conservação, valorização e rendibilidade, tendo em vista a prossecução do interesse público e a racionalização dos recursos disponíveis, de acordo com o princípio da boa administração. Constituem, designadamente, formas de administração dos imóveis, a cedência de utilização, o arrendamento e a constituição do direito de superfície.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define:

a) As condições de arrendamento;

b) O procedimento da seleção dos arrendatários;

c) Os direitos e deveres das partes;

d) As regras de celebração, execução e cessação dos contratos de arrendamento.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se aos imóveis integrados no domínio privado da Freguesia da Casa Branca, adquiridos por herança, localizados na cidade de Lisboa.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

O arrendamento de imóveis da Freguesia rege-se pelos princípios da:

a) Legalidade;

b) Transparência;

c) Igualdade;

d) Publicidade;

e) Boa gestão do património público;

f) Prossecução do interesse público.

Artigo 4.º

Finalidade

1 - Os arrendamentos dos imóveis não possuem caráter social, podendo, contudo, ser ponderado o interesse público local, valorizando a ligação dos candidatos à freguesia de Casa Branca, nomeadamente naturais, residentes, descendentes/ascendentes de residentes da Freguesia, estudantes que frequentem instituições do ensino superior em Lisboa.

2 - Os imóveis destinam-se ao arrendamento para fins habitacionais.

3 - Um imóvel para fim não habitacional.

Artigo 5.º

Competência

1 - Compete à Assembleia de Freguesia deliberar o arrendamento de imóveis da Freguesia, bem como aprovar as respetivas condições gerais;

2 - Compete ao Executivo da Junta de Freguesia executar as deliberações da Assembleia de Freguesia e celebrar os contratos de arrendamento.

Artigo 6.º

Publicidade

Qualquer procedimento de atribuição será publicitado em:

a) No sítio oficial da Junta de Freguesia;

b) Através de edital afixado nos locais habituais;

c) Por outros meios que a junta entenda adequados.

Artigo 7.º

Quem se pode candidatar

1 - Podem candidatar-se ao arrendamento, pessoas singulares com idade igual ou superior a 17 anos.

2 - Pessoas com naturalidade, residência ou vínculo familiar à freguesia de Casa Branca constituem um fator preferencial, mas não são condições exclusivas, conforme os princípios previstos neste regulamento.

Artigo 8.º

Tipologia dos Apartamentos

A tipologia dos apartamentos são as seguintes:

a) Uma loja para fins comerciais, com o valor de renda de 350 € (trezentos e cinquenta euros).

b) Um T0 para arrendamento para fins habitacionais, no valor de 400 € (quatrocentos euros).

c) Dois T2 para arrendamento para fins habitacionais de estudantes, no valor de 200 €, (duzentos euros), por pessoa (até 3 pessoas por apartamento).

d) Cinco T2 para arrendamento para fins habitacionais, no valor de 600 € (seiscentos euros).

Artigo 9.º

Critérios de Preferência aos Apartamentos para Estudantes

A seleção será feita com base numa grelha de pontuação com a seguinte ordem:

a) Naturais de Freguesia de Casa Branca - 80 pontos;

b) Estudantes de Ensino Superior a frequentar instituições em Lisboa, naturais da freguesia de Casa Branca ou com descendentes/ascendentes em 1.º grau naturais da freguesia - até 10 pontos;

c) Capacidade Financeira para liquidar rendas ou com fiador - até 10 pontos;

d) Ausência de dividas à Junta de Freguesia da Casa Branca, condição obrigatória;

e) A comprovação dos laços familiares deve ser feita por documento idóneo (Ex: Certidões de nascimento, comprovativos de residência, etc.).

Artigo 10.º

Critérios de Preferência aos Apartamentos para fins habitacionais

A seleção será feita com base numa grelha de pontuação com a seguinte ordem:

a) Naturais de Freguesia de Casa Branca - 70 pontos;

b) Com descendentes/ascendentes em 1.º grau naturais da freguesia de Casa Branca - 10 pontos;

c) Necessidade temporária de alojamento em Lisboa por motivos profissionais - até 10 pontos;

d) Capacidade Financeira para liquidar rendas - até 10 pontos;

e) Ausência de dividas à Junta de Freguesia da Casa Branca, condição obrigatória;

f) A comprovação dos laços familiares deve ser feita por documento idóneo (Ex: Certidões de nascimento, comprovativos de residência, etc.).

Artigo 11.º

Critérios de Preferência ao Apartamento para fins comerciais

A seleção será feita com base numa grelha de pontuação com a seguinte ordem:

a) Naturais de Freguesia de Casa Branca - 70 pontos;

b) Com descendentes/ascendentes em 1.º grau naturais da freguesia de Casa Branca - 10 pontos;

c) Necessidade temporária de alojamento em Lisboa por motivos profissionais - até 10 pontos;

d) Capacidade Financeira para liquidar rendas - até 10 pontos;

e) Ausência de dividas à Junta de Freguesia da Casa Branca, condição obrigatória;

f) A comprovação dos laços familiares deve ser feita por documento idóneo (Ex: Certidões de nascimento, comprovativos de residência, etc.).

Artigo 12.º

Documentação Obrigatória

Os candidatos devem apresentar:

a) Documento de identificação;

b) Comprovativo de naturalidade ou residência;

c) Comprovativo de residência;

d) Comprovativo de matrícula entregue no início de cada ano civil (estudantes);

e) Declaração de não dívida à Junta de Freguesia de Casa Branca;

f) Outros documentos solicitados no aviso de abertura.

Artigo 13.º

Abertura do Procedimento

O executivo da Junta de Freguesia deliberará a abertura do procedimento, devendo o aviso indicar;

a) Prazo de candidatura (mínimo de 15 dias);

b) Tipologia e localização do imóvel;

c) Valor da Renda;

d) Critérios e grelha de pontuação;

e) Documentos exigidos.

Artigo 14.º

Avaliação da Candidatura

1 - O Executivo da Junta avaliará todos os candidatos com base na grelha definida.

2 - Será elaborado um relatório final com ordenação de candidatos.

3 - Em caso de empate, prevalece a data de inscrição e o executivo pode realizar entrevistas para aferir a adequação da utilização e fiabilidade do candidato.

Artigo 15.º

Decisão

A decisão final é tomada pelo executivo da junta e notificado aos candidatos, podendo ser objeto de audiência prévia.

Artigo 16.º

Regime aplicável

O arrendamento rege-se pelo regime jurídico do património imobiliário público, regime do arrendamento urbano e pelo Código Civil.

Artigo 17.º

Condições de arrendamento

1 - O presente contrato de arrendamento é celebrado com prazo certo e determinado, pelo período máximo de 3 (três) anos.

2 - As partes acordam expressamente que o contrato não se renova automaticamente, caducando no termo do prazo fixado, sem necessidade de qualquer comunicação, denúncia ou oposição à renovação por parte do Senhorio.

3 - Verificada a caducidade, o Arrendatário obriga-se a restituir o locado, livre de pessoas e bens, no estado de conservação em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, sob pena de incorrer nas responsabilidades legalmente previstas.

4 - A fixação de prazo certo e não renovável tem como fundamento a prossecução de um interesse legítimo do Senhorio, consistente na promoção de rotatividade no acesso ao arrendamento, permitindo a sua disponibilização a outros potenciais interessados.

5 - O Executivo pode estabelecer limites de permanência nomeadamente para estudantes, desde que previstos no contrato.

6 - A renda será fixada por deliberação da Junta de Freguesia de forma proporcional aos valores do mercado, e pelo estado do imóvel, podendo ser inferior por razões do interesse público.

7 - A renda será revista periodicamente ou sempre que se verifique alteração na situação do arrendatário.

Artigo 18.º

Caução

Será exigida caução de duas (2) rendas, nos apartamentos que não sejam destinados a estudantes para garantir danos e incumprimentos.

Artigo 19.º

Direitos e deveres do arrendatário

1 - O arrendatário deve utilizar o imóvel de acordo com o fim contratado.

2 - É expressamente proibido o subarrendamento, total ou parcial.

3 - Cumprir regras de segurança e convivência social;

4 - Informar a Junta de Freguesia de qualquer dano.

5 - O arrendatário é responsável pela conservação corrente do imóvel.

Artigo 20.º

Fiscalização

1 - O Executivo da Junta de Freguesia de Casa Branca reserva-se ao Direito de Fiscalizar, mediante aviso prévio.

2 - A verificação de falsas declarações, uso indevido ou violação do Regulamento implica a cessação imediata do contrato.

Artigo 21.º

Denúncia

Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, não se renovando automaticamente, mediante comunicação por escrito com antecedência legal de 30 dias.

Artigo 22.º

Encargos

1 - É da responsabilidade do Arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, Internet, manutenção e limpeza do local arrendado.

2 - Nos apartamentos destinados aos estudantes os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, Internet, manutenção e limpeza do local arrendado, será dividido igualmente pelos arrendatários.

Artigo 23.º

Subarrendamento

O subarrendamento não é permitido, sendo expressamente proibido ceder, total ou parcialmente, o uso do espaço a terceiros.

Artigo 24.º

Entrega do Imóvel

1 - O arrendatário deve entregar o imóvel em bom estado salvo desgaste normal.

2 - A reparação de danos será descontada da caução, caso se aplique.

Artigo 25.º

Integração de Lacunas

As situações omissas serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Casa Branca aplicando a legislação em vigor.

Artigo 26.º

Entrada em Vigor

O regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Casa Branca e publicação nos termos legais.

18 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Casa Branca, Rui Manuel Laranjo Galiza.

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