Regulamento n.º 743/2026, de 17 de junho

Regulamento n.º 743/2026

Considerando a importância da dinamização cultural, social e económica da Freguesia de Buarcos, bem como a valorização do património, antiguidades e colecionismo;

Considerando a necessidade de disciplinar a organização e funcionamento da Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Buarcos;

Atento o disposto nos artigos 55.º e 96.º e seguintes do CPA, o início do procedimento de aprovação do presente Regulamento foi publicitado na Internet, no sítio institucional da Freguesia, onde se informou a população sobre o órgão que decidiu desencadear o procedimento, a data em que o mesmo se iniciou, o seu objeto e forma como se podia processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, na sua redação atual, a Assembleia de Freguesia de Buarcos, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova o presente Regulamento:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e participação na Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo de Buarcos.

2 - A Feira é de natureza “franca”, destinando-se exclusivamente à venda de antiguidades, velharias e artigos de colecionismo.

Artigo 2.º

Local e periodicidade

1 - A Feira realiza-se no terceiro sábado de cada mês, no Jardim Dr. Fernando Traqueia, em Buarcos.

2 - Junta de Freguesia pode alterar o local de realização da Feira, sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º

Horário

A Feira decorre entre as 08h30 e o pôr-do-sol.

Artigo 4.º

Inscrição e participação

1 - A participação depende de inscrição prévia junto da Junta de Freguesia.

2 - Para efeitos de participação, os expositores devem:

a) Preencher ficha de inscrição;

b) Apresentar os documentos exigidos;

c) Proceder ao levantamento do cartão de identificação na Junta de Freguesia;

3 - O cartão de identificação deve ser exibido de forma visível durante o período de funcionamento da Feira.

Artigo 5.º

Documentos obrigatórios

1 - A inscrição deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;

b) Número de Identificação Fiscal;

c) Comprovativo de início de atividade, quando aplicável;

d) Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais.

2 - A falta de qualquer elemento determina a rejeição da inscrição.

Artigo 6.º

Atribuição e ocupação de espaços

1 - A atribuição de espaços compete à Junta de Freguesia, podendo os mesmos ser de carácter fixo.

2 - Os expositores devem ocupar os seus lugares entre as 08h00 e as 09h00.

3 - O incumprimento do disposto no número anterior determina o registo de falta.

Artigo 7.º

Faltas e perda de direito ao espaço

1 - A ausência a duas edições consecutivas ou quatro interpoladas determina a perda do espaço atribuído.

2 - A Junta de Freguesia pode, mediante requerimento fundamentado, considerar justificadas determinadas faltas.

Artigo 8.º

Gestão de vagas

1 - Os espaços não ocupados até às 09h00 podem ser atribuídos a outros expositores.

2 - Na atribuição de espaços vagos é dada prioridade aos expositores com maior assiduidade, de acordo com os registos da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Produtos autorizados

1 - É permitida exclusivamente a venda de antiguidades, velharias e artigos de colecionismo.

2 - A Junta de Freguesia pode autorizar, a título excecional, a venda de materiais conexos com o colecionismo.

Artigo 10.º

Deveres dos expositores

Constituem deveres dos expositores:

a) Cumprir o presente Regulamento;

b) Manter os espaços limpos e organizados;

c) Preservar a natureza e identidade da Feira;

d) Acatar as orientações da organização.

Artigo 11.º

(Limpeza e manutenção)

1 - Os expositores devem deixar os espaços ocupados devidamente limpos após o término da Feira.

2 - O incumprimento pode determinar a exclusão de participações futuras.

Artigo 12.º

Circulação de viaturas

É proibida a circulação e estacionamento de viaturas no recinto da Feira.

Artigo 13.º

Dimensão dos espaços

Os espaços correspondem a módulos de 3x3 metros ou múltiplos de 3 metros em comprimento, não excedendo 3 metros de profundidade.

Artigo 14.º

Taxas

1 - A participação está sujeita ao pagamento de taxas, a fixar pela Junta de Freguesia.

2 - As taxas em vigor são:

a) 1€ por metro linear para expositores regulares;

b) 3€ por metro linear para expositores ocasionais.

Artigo 15.º

Pagamento

1 - O pagamento é efetuado por transferência bancária para a conta indicada pela Junta de Freguesia.

2 - O pagamento deve ser realizado antes do início de cada semestre.

3 - O comprovativo deve ser remetido por correio eletrónico, com identificação do expositor.

Artigo 16.º

Fiscalização e sanções

1 - A fiscalização compete à Junta de Freguesia.

2 - O incumprimento do presente Regulamento pode determinar:

a) Advertência;

b) Exclusão da Feira;

c) Impedimento de participação futura.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos pela Junta de Freguesia, com recurso, quando necessário, às autoridades competentes.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Buarcos.

Aprovado em:

Reunião de Executivo de 6 de abril de 2026;

Reunião da Assembleia de Freguesia de 22 de abril de 2026.

4 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, Rosa Maria Martins Ferreira Baptista.

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