Regulamento n.º 8/2006, de 8 de fevereiro

Regulamento n.º 8/2006. - A publicação do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, consagrou a entrada em vigor do novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

No seguimento da referida publicação, é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores a elaboração dos regulamentos que melhor definirão o normativo estipulado no Estatuto.

Nos termos do artigo 10.º do Estatuto, toda a regulamentação emergente da Câmara dos Solicitadores deve ser publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo que infra se publica o presente regulamento:

Regulamento do registo das sociedades civis de solicitadores

O Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, no seu artigo 102.º, prevê que os solicitadores podem constituir ou participar em sociedades com o objecto exclusivo do exercício da solicitadoria. Refere o n.º 2 do mesmo artigo que, enquanto não for objecto de diploma próprio, à constituição de sociedades de solicitadores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto para as sociedades de advogados.

A constituição de sociedades de advogados encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro.

Compete ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores regulamentar o registo das sociedades de solicitadores, como resulta do n.º 3 do artigo 102.º do já referido Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril.

Nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, deliberou o conselho geral da Câmara dos Solicitadores, na sua reunião de 1 de Julho de 2005, aprovar o regulamento do registo das sociedades civis de solicitadores:

Artigo 1.º

Finalidade do registo

O registo das sociedades de solicitadores destina-se a dar publicidade à situação jurídica das sociedades de solicitadores.

Artigo 2.º

Competência

O registo das sociedades de solicitadores compete ao conselho geral da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 3.º

Custos do registo

O custo dos actos de registo e emissão de certidões será o aprovado em tabela pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 4.º

Actos sujeitos a registo

Estão sujeitos a registo:

a) Os contratos de constituição de sociedade;

b) As alterações ao contrato de sociedade;

c) A cessão, a transmissão não voluntária entre vivos, a amortização e a extinção da participação de capital e a exoneração e exclusão de sócio;

d) A fusão ou cisão de sociedades;

e) A dissolução e liquidação da sociedade;

f) A dissolução ou cessão de funções de membros que compõem os órgãos sociais;

g) A prestação de contas das sociedades de responsabilidade limitada.

Artigo 5.º

Inscrições e averbamentos

1 - O registo da constituição de sociedade é lavrado por inscrição.

2 - O registo dos demais actos ou factos é lavrado por averbamento à correspondente inscrição.

Artigo 6.º

Suporte do registo

1 - O registo das sociedades de solicitadores será efectuado em fichas que poderão ser informatizadas.

2 - Para cada sociedade de solicitadores existirá uma pasta onde serão arquivados todos os documentos e elementos que servirem de suporte ao registo.

Artigo 7.º

Termos em que são lavrados os registos

1 - As inscrições são lavradas na ficha, por simples extractos, dela devendo constar as seguintes rubricas:

a) Número da inscrição;

b) Denominação da sociedade;

c) Sede;

d) Objecto social;

e) Capital social;

f) Identificação dos sócios e montante das respectivas participações de capital;

g) Data da apresentação do requerimento de registo;

h) Data da publicação no Diário da República;

i) Documentos apresentados.

2 - Dos averbamentos devem constar a indicação dos factos registados e a identificação dos documentos que serviram de base ao registo.

Artigo 8.º

Princípio da instância

1 - Os actos de registo são efectuados mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara dos Solicitadores.

2 - Os requerimentos de registo devem ser apresentados no prazo de 15 dias após a outorga dos actos sujeitos a registo, no conselho geral da Câmara dos Solicitadores, e são instruídos com os documentos comprovativos.

Artigo 9.º

Prazo para o registo

O conselho geral da Câmara dos Solicitadores deve promover o registo no prazo de 10 dias.

Artigo 10.º

Instrução do requerimento de inscrição

1 - O requerimento de inscrição da constituição da sociedade é instruído com:

a) Certidão do título de constituição;

b) Certificado de admissibilidade;

c) Declaração fiscal de início de actividade;

d) Outros documentos legalmente obrigatórios.

2 - O requerimento é assinado por sócio ou por mandatário.

Artigo 11.º

Efectivação do registo

1 - O registo será efectuado mediante despacho do presidente do conselho geral.

2 - O registo considera-se efectuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido.

Artigo 12.º

Recusas

O registo será recusado mediante despacho do presidente do conselho geral quando:

a) Se verifique incompatibilidade dos fins estatutários com o disposto no Estatuto da Câmara dos Solicitadores ou nos regulamentos;

b) Viole a legislação que regula as sociedades de solicitadores;

c) Não forem apresentados os documentos previstos no artigo 10.º do presente regulamento;

d) Se verifique qualquer ilegalidade nos actos sujeitos a registo.

Artigo 13.º

Registo provisório

1 - O registo pode ser efectuado, provisoriamente, quando se suscitem dúvidas sobre a verificação das circunstâncias enunciadas no artigo anterior.

2 - O registo pode ser ainda efectuado provisoriamente no caso previsto na alínea b) do artigo anterior.

3 - A sociedade será notificada do despacho que decidiu lavrar o registo provisório por dúvidas mediante a expedição de carta registada.

4 - A notificação efectuada nos termos do número anterior presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo postal.

Artigo 14.º

Caducidade do registo provisório

O registo provisório caduca se não for convertido em definitivo no prazo de 180 dias a contar da data da apresentação do registo que lhe deu origem.

Artigo 15.º

Comunicação dos actos de registo

A realização dos actos de registo, ou sua recusa, é comunicada ao apresentante, acompanhada da devolução de todos os documentos que serviram de base ao registo e não necessitem de ficar arquivados.

Artigo 16.º

Meios de prova

1 - O registo prova-se por meio de certidões, válidas por um ano.

2 - As certidões podem ser renovadas, se a renovação for requerida até cinco dias antes da caducidade e não tiverem sido efectuados registos de actos que alterem o seu conteúdo.

Artigo 17.º

Certidões

As certidões podem ser pedidas mediante requerimento entregue na sede da Câmara dos Solicitadores, por correio ou por via telemática, e serão passadas no prazo de cinco dias, após garantido o seu pagamento.

Artigo 18.º

Conteúdo das certidões

As certidões devem reproduzir o extracto dos registos em vigor respeitantes às sociedades, salvo se tiverem sido pedidas com referência apenas a certos actos.

Artigo 19.º

Depósito de contas

As contas anuais das sociedades de solicitadores de responsabilidade limitada devem ser depositadas na Câmara dos Solicitadores, no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação.

Artigo 20.º

Delegação de competências

A competência do presidente do conselho geral da Câmara dos Solicitadores, prevista neste regulamento, é delegável nos termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 21.º

Norma revogatória

É revogado o regulamento do registo das sociedades civis de solicitadores, aprovado em reunião do conselho geral da Câmara dos Solicitadores de 13 de Fevereiro de 1999.

Artigo 22.º

Norma revogatória

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

11 de Janeiro de 2006. - O Presidente, António Gomes da Cunha.