Regulamento n.º 8/2007, de 18 de janeiro

Regulamento n.º 8/2007

Tabela de taxas e licenças

Serviços diversos

CAPÍTULO I

Taxas

Artigo 1.º

Serviços e preços

1 - Atestados de residência, comprovativos da actividade profissional, comprovativos da situação económica, composição do agregado familiar, herdeiros - Euro 2,50.

2 - Provas de vida, abono de família, confirmações em impressos próprios - Euro 1,50.

3 - Impressos de prova de vida para o estrangeiro - Euro 4.

4 - Certificação de fotocópias:

Até quatro páginas - Euro 20;

Cada página a mais - Euro 2,50.

Artigo 2.º

Fotocópias

Fotocópia simples - Euro 0,10;

Fotocópia dupla - Euro 0,20.

Artigo 3.º

Prática da ginástica

Mensalidade - Euro 7,50.

CAPÍTULO II

Taxas de registo e licenciamento de animais

1 - Legislação:

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril;

Despacho conjunto de 3 de Março (Diário da República, 2.ª série);

Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.

2 - Período de licenciamento - o licenciamento pode ser realizado ao longo do ano. Deste modo, as licenças devem ser renovadas anualmente.

3 - Taxas de licenciamento e registo:

(ver documento original)

Taxa de registo dos animais = Euro 1.

Nas taxas de licenciamento o índice de imposto do selo é do valor de 20% da respectiva taxa.

18 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Vasco da Cruz Antunes de Oliveira.

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