Regulamento n.º 883/2021

Regulamento n.º 883/2021, de 28 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 189/2021, Série II de 2021-09-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Abrantes 2021-2030

TEXTO

Regulamento n.º 883/2021

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de Abrantes 2021-2030

Manuel Jorge Valamatos, Presidente da Câmara Municipal de Abrantes e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, torna público que: para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado como Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, com as alterações do Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, por força do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho que vigora com as alterações do Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, e em sequência de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 21 de abril de 2021, de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 9 de junho de 2021, e após o período de consulta pública (publicação do Aviso de Discussão Pública do PMDFCI no Diário da República, n.º 133/2020, Série II de 2021-07-12 - aviso n.º 13056/2021), assim como aprovação em reunião ordinária da Câmara Municipal de Abrantes de 24 de agosto de 2021 e em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Abrantes de 10 de setembro de 2021, foi aprovada a atualização do PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Abrantes. O PMDFCI do Município de Abrantes tem um período de vigência de 10 anos, de 2021 a 2030, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro.

O presente Plano cumpriu todos os procedimentos legais em vigor para a sua formal aprovação e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O documento encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município de Abrantes (www.cm-abrantes.pt).

Regulamento Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Abrantes 2021-2030

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Abrantes, adiante designado por PMDFCI de Abrantes, ou Plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 - O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 - O PMDFCI de Abrantes é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico - Caderno I;

b) Plano de Ação - Caderno II.

2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do Município de Abrantes, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

I) Caracterização física do concelho de Abrantes;

II) Caracterização climática;

III) Caracterização da população;

IV) Caracterização da ocupação do solo e zonas especiais;

V) Análise do histórico e da causalidade dos incêndios florestais.

3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

I) Enquadramento do plano e objetivos;

II) Análise do risco, da vulnerabilidade aos incêndios e da zonagem do território;

III) Eixos estratégicos.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, o mapa de perigosidade de incêndio rural é representado em cinco classes, constante no Anexo I;

2 - Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas decorrentes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, obedecem às regras e normas previstas nas leis em vigor e no PDM.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:

a) Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b) Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c) Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d) Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Critérios específicos de gestão de combustíveis

Não aplicável.

Artigo 7.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Abrantes 2021 -2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página do Município de Abrantes em www.cm-abrantes.pt e do ICNF, I. P.

Artigo 8.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Abrantes tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021 a 2030, conforme Plano de Ação que nele é preconizado.

Artigo 9.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 15 de abril do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório a disponibilizar pelo gabinete técnico florestal municipal.

Artigo 10.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Plano, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram -se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)