Regulamento n.º 9/2005 - AP, de 25 de maio

Regulamento n.º 9/2005 - AP. - Registo Municipal de Associações. - Considerando que o município tem interesse na indexação das associações do concelho.

Considerando que a definição da política municipal para o apoio às associações beneficia do conhecimento do seu número e forma de organização.

A Câmara Municipal elaborou o seguinte Registo Municipal de Associações que foi aprovado segundo o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Registo Municipal de Associações

Artigo 1.º

Objecto

O Registo Municipal de Associações, adiante designado por RMA, visa organizar e manter actualizada a informação sobre as associações sediadas no concelho de Santa Cruz das Flores.

Artigo 2.º

Serviço responsável

O RMA funciona na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

Artigo 3.º

Conteúdo do registo

O RMA compreende as inscrições e averbamentos dos actos referidos no artigo 5.º respeitantes a associações.

Artigo 4.º

Condições de registo

1 - São condições das associações:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas;

b) Os estatutos respectivos conterem referência expressa à sua natureza de associação sem fins lucrativos e aos fins de desenvolvimento de actividades nas áreas culturais, desporto não profissional, entretenimento e de outras com relevância social.

2 - É vedado o registo às associações de estudantes, e às que prossigam objectivos político-partidários.

Artigo 5.º

Actos sujeitos a registo

São sujeitos a registo:

a) Os actos jurídicos de constituição, os estatutos e as suas alterações;

b) A extinção;

c) A integração, fusão ou cisão;

d) A eleição dos corpos gerentes;

e) Os regulamentos internos;

f) O relatório e contas anuais.

Artigo 6.º

Inscrições e averbamentos

1 - O registo dos actos de constituição é lavrado por inscrição.

2 - O registo de todos os restantes actos é lavrado por averbamentos à correspondente inscrição.

Artigo 7.º

Efeitos do registo

As entidades que mantenham inscrição actualizada no RMA têm prioridade na concessão dos apoios previstos no Regulamento Municipal.

12 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel Alberto da Silva Pereira.