Regulamento n.º 91/2007, de 24 de maio

Regulamento n.º 91/2007

A publicação do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, consagrou a entrada em vigor do novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

No seguimento da referida publicação, é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores a elaboração dos regulamentos que melhor definirão o normativo estipulado no Estatuto.

Nos termos do artigo 10.º do Estatuto, toda a regulamentação emergente da Câmara dos Solicitadores deve ser publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo que infra se publica o presente regulamento.

3 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho Superior, José Carlos Resende.

Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores

Introdução

O presente Regulamento segue no essencial as linhas do mesmo normativo da Ordem dos Advogados. Sendo as disposições disciplinares do Estatuto da Câmara dos Solicitadores idênticas às consignadas no Estatuto da Ordem dos Advogados, não faria sentido ter a preocupação de inventar todo um regulamento novo. Com excepção de pequenos acertos, entre os quais se destaca a opção pela inexistência de um julgamento público com os formalismos inerentes, as principais inovações advêm de uma série de disposições relacionadas com os solicitadores de execução e decorrentes das problemáticas colocadas por essas novas funções e que envolvem responsabilidades públicas acrescidas.

Uma delas foi originada pela institucionalização dos solicitadores de execução e decorre da determinação imperativa de abertura de processos disciplinares sempre que estes são destituídos. A prática demonstrou os excessos de uma interpretação literal, porquanto surgiram destituições decorrentes de erro técnico ou de comunicação, determinadas sem qualquer contraditório, sem nenhum aviso prévio, sem cominação ou sem serem requeridas pelas partes.

A Câmara dos Solicitadores tem um papel particularmente importante na garantia aos cidadãos de que o solicitador de execução cumpre as suas funções com zelo e profissionalismo dentro das condicionantes existentes. Prova dessa responsabilidade advém da disposição estatutária que determina a sua competência disciplinar exclusiva (v. artigo 132.º do Estatuto).

O solicitador de execução não deve ser sancionado duas vezes pela mesma falta. O uso, infelizmente mais corrente que o compreensível, de sancionar o solicitador de execução sem uma análise do contexto, do seu historial, do volume e forma de tramitação dos processos de que este é responsável tem evidentemente mais efeitos nefastos que positivos.

Não temos dúvidas que a motivação do legislador ao determinar a competência exclusiva da Câmara em matéria disciplinar adveio de esta ter de privilegiar a análise de toda a actividade do solicitador de execução, incumbindo-lhe verificar, até por fiscalização ao seu escritório, se este garante uma estrutura organizada na qual os actos são regularmente agendados e cumpridos com qualidade técnica, se é dado conhecimento aos exequentes da tramitação processual, se mantém uma actuação com os limites de independência consignada na lei, se é normalmente permitido o controlo processual do juiz de execução e, principalmente, se a sua evolução profissional e organizativa é positiva.

Repare-se ainda que as outras sanções que eventualmente sejam aplicadas pelo juiz do processo, como sejam as multas ou as condenações em custas, não são, normalmente, passíveis de recurso, o que aumenta ainda mais o risco de discricionariedade.

Estas considerações justificam as disposições do presente Regulamento, que determinam o arquivamento do processo sempre que o solicitador de execução, além da destituição, tenha sido objecto de qualquer outra sanção, nomeadamente a multa ou a condenação em custas judiciais. A falta de clarificação destes normativos e da sua interpretação pode originar a prazo uma desresponsabilização orgânica que seria de todo perversa.

A actuação disciplinar dos órgãos profissionais compostos exclusivamente por pares tem vantagens óbvias, mas também arrisca evidentes distorções, o que poderá implicar a necessidade de se procurarem outras soluções na composição e auditoria dos profissionais.

Entretanto, o actual normativo pretende contribuir para uma melhoria dos procedimentos disciplinares em geral.

Nos termos da alínea n) do artigo 44.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, é aprovado o Regulamento Disciplinar dos Solicitadores.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

A acção disciplinar da Câmara dos Solicitadores é exercida pelo Conselho Superior e pelas secções regionais deontológicas e rege-se pelas disposições do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

O procedimento disciplinar pode ser instaurado por decisão do presidente da Câmara ou pelo Conselho Superior, independentemente de participação.

Artigo 3.º

O procedimento disciplinar pode ser instaurado com fundamento em participação, queixa ou denúncia dirigida à Câmara dos Solicitadores, efectuada por qualquer autoridade com poderes judiciais ou de investigação criminal ou policial, com base em certidão; ou ainda por qualquer pessoa com conhecimento de factos sobre solicitadores susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.

§ 1.º Quando apresentada por escrito a participação, queixa ou denúncia efectuada por pessoa que não seja solicitador ou entidade oficial, a assinatura do participante deverá ser reconhecida pelo envio de cópia do bilhete de identidade ou pelos meios legalmente admissíveis.

§ 2.º Quando a participação, queixa ou denúncia for apresentada de forma verbal, levantar-se-á auto de notícia.

Artigo 4.º

1 - Nas participações ou comunicações recebidas pelas secções regionais deontológicas, incumbe às respectivas secretarias verificar previamente se o participado é ou foi dirigente de órgão da Câmara, caso em que o respectivo presidente remete de imediato o processo ao Conselho Superior.

2 - Se no decurso de um processo disciplinar o solicitador visado assumir funções de dirigente, tal facto não implica a alteração da competência da Secção Regional Deontológica, a não ser que haja necessidade de apensar processos por factos decorridos posteriormente à assunção das funções de dirigente, caso em que compete ao Conselho Superior deliberar onde se faz a cumulação, podendo para análise prévia solicitar certidões dos processos pendentes.

3 - Se o processo resultar de um conflito entre dois, ou mais, solicitadores, dos quais pelo menos um tenha sido dirigente, a tramitação do processo incumbe ao Conselho Superior, podendo este sempre que entender necessário solicitar à Secção Regional Deontológica a realização de diligências instrutórias ou fiscalizações.

4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 44.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, não se considera dirigente aquele que tenha sido eleito como suplente de um órgão ou que tenha exercido funções com carácter exclusivamente esporádico.

Artigo 5.º

1 - O Conselho Superior pode determinar que se realize fiscalização extraordinária nos termos do artigo 131.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores como diligência complementar do processo disciplinar, em processo instaurado a solicitadores de execução, que sejam ou tenham sido dirigentes, ou em sede de recurso, aplicando com as necessárias adaptações o regulamento de fiscalizações e cabendo-lhe assumir a competência para indicação dos membros da comissão de fiscalização.

2 - Nos casos referidos nos números anteriores o relatório da fiscalização é apresentado ao Conselho Superior.

3 - A participação em comissão de fiscalização por parte de membro do Conselho Superior não constitui por tal facto motivo de impedimento.

Artigo 6.º

1 - Deverão ser indeferidas liminarmente e arquivadas as comunicações de destituição efectuadas por força do disposto no artigo 130.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, quando se verifique que a destituição decorre de erro técnico, desassociação ou situação similar, que de uma forma evidente não envolva qualquer negligência, ou falta por parte do participado.

2 - Em sede de apreciação liminar, caso a participação se revele manifestamente infundada, ou não se verifique qualquer indício de ilícito disciplinar, o presidente do órgão, ou o relator a quem for distribuída a participação, propõe em parecer fundamentado o arquivamento da participação.

3 - Para proceder à apreciação liminar, o presidente ou o relator podem ordenar as diligências necessárias à clara identificação do solicitador visado, ou pedir ao participante esclarecimentos sobre a participação, sem que tais diligências, tal audição ou tal pedido de esclarecimento constituam actos de instrução.

4 - Se houver denúncia ou conhecimento de situação que indicie uma eventual falta disciplinar reiterada, ou aparente negligência, o presidente ou o relator podem contactar o participado para obter esclarecimentos sobre a situação em apreço, tentar o fim imediato de conduta incorrecta ou tomar medidas preventivas minimizadoras de possíveis prejuízos.

5 - A decisão de arquivamento ou de instauração de procedimento disciplinar cabe ao órgão respectivo.

Artigo 7.º

As pessoas com interesse directo relativamente aos factos participados, nomeadamente participante e participado, são admitidas a intervir no processo, por si ou por intermédio de mandatário, que será obrigatoriamente solicitador ou advogado.

Artigo 8.º

1 - Se após a instauração de processo disciplinar o solicitador participado mudar o seu domicílio profissional para a área de outro conselho regional, tal mudança não afecta a competência do primeiro conselho.

2 - Sendo instaurado outro processo disciplinar por facto ocorrido após a mudança de domicílio profissional, o órgão disciplinar competente deve oficiar ao anterior inquirindo sobre a existência de processos pendentes, remetendo o novo processo para apensação ao primeiro que tenha sido instaurado, salvo acordo entre os dois órgãos no sentido de fazer tramitar os respectivos processos na área do novo conselho, ou de os manter em separado.

3 - As divergências sobre competência territorial são decididas pelo presidente do Conselho Superior, cabendo da sua decisão recurso para o plenário do Conselho Superior.

Artigo 9.º

1 - A desistência do procedimento disciplinar pelo titular do interesse directo nos factos participados extingue a responsabilidade disciplinar, excepto se a falta imputada afectar a dignidade do visado, o prestígio da Câmara ou da profissão.

2 - A desistência só produz efeitos se aceite pelo visado e homologada pelo órgão competente, ponderados os condicionalismos do número anterior.

Artigo 10.º

1 - A passagem de certidões de peças processuais está sujeita a deliberação do órgão competente.

2 - O pedido de certidão deve ser efectuado por requerimento onde conste expressamente o fim a que se destina.

3 - Apenas é autorizada a passagem de certidão destinada à defesa dos interesses legítimos do requerente.

4 - O uso de certidão emitida pode ser condicionado. Sendo o requerente solicitador, o uso não autorizado de certidões do processo ou de cópias de peças processuais está sujeito a sanção disciplinar, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

5 - Todos os intervenientes no processo, e os funcionários da Câmara, estão obrigados a sigilo, atenta a natureza secreta do processo, e incorrem em responsabilidade disciplinar pela sua violação.

Artigo 11.º

Caso se encontrem pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo solicitador, ainda que em secções regionais deontológicas diferentes, serão todos apensados ao mais antigo, de forma a ser proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.

Artigo 12.º

1 - Os actos de expediente, incluindo a consulta de processos, a apresentação de requerimentos e demais documentos processuais, devem ocorrer durante o horário da secretaria.

2 - Deve ser aposta a data de entrada em todos os documentos entregues na secretaria, devendo ser carimbados os duplicados que sejam apresentados para efeito de recibo.

Artigo 13.º

1 - Quando não seja expressamente exigida outra formalidade, as comunicações e notificações dos actos processuais são feitas por registo postal com aviso de recepção ou por protocolo.

2 - Os arguidos e demais solicitadores intervenientes no processo são notificados por protocolo, carta registada ou fax. Podem ainda os solicitadores de execução ser notificados pelo correio electrónico registado na Câmara dos Solicitadores. As notificações consideram-se efectuadas, independentemente de recepção, desde que aquelas comunicações sejam enviadas ou apresentadas no respectivo domicílio profissional.

CAPÍTULO II

Da forma do processo

Artigo 14.º

1 - O processo disciplinar é comum ou especial.

2 - O processo comum destina-se a apurar e sancionar qualquer infracção disciplinar imputada a solicitador ou solicitador estagiário.

3 - O processo especial destina-se à revisão de anteriores decisões.

Artigo 15.º

1 - Pode ser instaurado um processo de inquérito:

a) Por determinação do presidente da Câmara ou do Conselho Superior;

b) Quando requerido por qualquer dos órgãos da Câmara, solicitador ou solicitador estagiário;

c) Quando, por não ter sido concretizada a falta ou conhecido o infractor, se torne necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.

2 - O processo de inquérito é regulado pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo que não esteja especialmente previsto.

3 - No processo de inquérito o relator, para além das diligências normais que considere necessárias, pode chamar para depor, por meio de anúncios, sem identificação do visado, as pessoas que tenham conhecimento de factos respeitantes à matéria a averiguar.

CAPÍTULO III

Da organização do processo

Artigo 16.º

1 - A distribuição das participações, queixas, denúncias, autos de notícia e processos disciplinares é efectuada pelo presidente, sem prejuízo de delegação dessa tarefa em qualquer dos membros do respectivo órgão.

2 - Compete a cada órgão determinar a distribuição de processos, podendo delegar essa competência no presidente e definir as regras de ordenamento. A competência de distribuição de processos pode ser subdelegado pelo presidente no vice-presidente.

3 - Os órgãos disciplinares podem também nomear relatores ou cometer no todo ou em parte a instrução do processo a solicitador inscrito há mais de cinco anos, e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência, sempre que o considerarem necessário, tendo em consideração a acumulação de serviço ou o local das diligências a efectuar.

4 - É efectuada nova distribuição sempre que se verifiquem as seguintes circunstâncias:

a) Impedimento temporário ou permanente do relator;

b) Quando aceite pelo respectivo conselho, a escusa do relator por força de incidente de suspeição;

c) Quando o relator ultrapasse os prazos para a instrução e o presidente do órgão não considerar justificados os motivos do atraso;

d) Quando o relator fique vencido em sede de decisão colectiva do órgão.

5 - Após a deliberação de prosseguimento de processo prevista no artigo 163.º do Estatuto, o órgão competente, sob proposta do relator, pode cometer diligências ou parte da instrução do processo a solicitador inscrito há mais de cinco anos, e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência.

Artigo 17.º

1 - A instrução do processo decorre na sede do respectivo órgão, com excepção das diligências que, pela sua natureza, o instrutor considere ser conveniente efectuar em local diverso.

2 - As diligências podem ser efectuadas directamente pelo relator, ou requisitadas, por ofício, telecópia, correio electrónico ou telegrama, dirigido ao órgão competente, com indicação do prazo para cumprimento e da matéria sobre que deverão incidir.

3 - Expirado o prazo fixado pelo relator para o cumprimento das diligências, o processo pode seguir os termos normais, juntando-se o precatório logo que devolvido.

4 - Se, porém, o relator entender ser indispensável a realização prévia das diligências deprecadas, para a descoberta da verdade, profere despacho e o processo aguarda o cumprimento e devolução do precatório.

CAPÍTULO IV

Da fase instrutória

Artigo 18.º

1 - Entende-se por fase instrutória o conjunto de diligências destinadas à recolha de elementos de prova, até ser proferido o eventual despacho de acusação ou a proposta de arquivamento.

2 - Nesta fase são admissíveis todos os meios de prova permitidos em Direito.

Artigo 19.º

1 - O relator, para além de ouvir o participante ou o titular do interesse directo nos factos participados, e as testemunhas por estes indicadas, dentro dos limites do artigo 162.º, n.os 6 e 7, do Estatuto e sem prejuízo do artigo 29.º deste Regulamento, deve sempre notificar o arguido para responder, querendo, à matéria da participação ou queixa.

2 - Pode também ordenar exames, fazer juntar documentos, requisitar processos e, de um modo geral, proceder a todas as diligências susceptíveis de contribuir para o apuramento da verdade.

3 - Considera-se ouvida a pessoa a quem for dada oportunidade para prestar declarações sobre determinado facto ou imputação e que, por razões não consideradas justificadas, não tenha prestado declarações sobre os mesmos.

4 - Não há lugar à audição do participante quando este seja uma autoridade pública, salvo se tal for solicitado, ou o relator o considerar manifestamente conveniente.

Artigo 20.º

1 - O participante ou o titular de interesse directo nos factos participados se distinto daquele e o arguido podem requerer ao relator, nesta fase do processo, a realização das diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.

2 - Porém, só é dado deferimento a esse requerimento se lhe for reconhecida utilidade e pertinência, mas são mandados juntar aos autos todos os documentos apresentados que respeitem ao processo.

3 - Qualquer das partes deve comparecer pessoalmente sempre que tal lhe for ordenado pelo relator.

4 - A falta de comparência do participante, não justificada, pode implicar a decisão de arquivamento do processo, considerando-se essa manifestação de desinteresse como equivalente a desistência.

5 - A falta de comparência do arguido pode ser considerada circunstância agravante e sujeita a pena de multa.

6 - Quando a participação for efectuada por uma entidade oficial por imposição legal, não são aplicáveis os n.os 3 e 4 deste artigo.

CAPÍTULO V

Processos a solicitadores de execução por destituição judicial

Artigo 21.º

1 - Nos processos disciplinares instaurados por força do disposto no artigo 130.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, incumbe ao relator verificar pelos documentos que se encontram nos autos se se mostra assegurado o princípio do contraditório, nomeadamente se o solicitador de execução foi notificado através de despacho judicial para se pronunciar, com a cominação de destituição.

2 - Os processos disciplinares instaurados por força do disposto no artigo 130.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores devem ter por base comunicação judicial de destituição com a menção do trânsito em julgado.

3 - Não deve ser efectuada qualquer desassociação de solicitador de execução sem o cumprimento do disposto no número anterior.

4 - Estando pendente recurso da decisão de destituição, o processo disciplinar fica suspenso.

5 - Nos processos disciplinares instaurados por força do disposto no artigo 130.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o juiz titular do processo não é considerado participante parte, ou interessado, não devendo por esse facto ser notificado do andamento processual. No entanto, deve ser informado da decisão final do processo.

6 - Tendo sido aplicada pelo juiz do processo qualquer sanção ao solicitador de execução, além da destituição, o processo pode ser arquivado. Se existirem indícios de negligência reiterada ou falta grave, o relator deve poder propor a continuação do processo, a sua eventual apensação ou que o mesmo seja considerado para determinação de fiscalização extraordinária.

CAPÍTULO VI

Da prova documental

Artigo 22.º

1 - Com a participação ou queixa devem ser juntos os documentos destinados à prova dos factos alegados.

2 - Pode ser admitida até às alegações a junção de qualquer documento que não tenha sido possível obter anteriormente ou se apresentadas razões atendíveis.

3 - O relator pode oficiosamente determinar a junção de documentos até ao julgamento.

Artigo 23.º

Se qualquer declarante ou testemunha, ao ser ouvido, apresentar algum documento que prove as suas afirmações, o relator pode ordenar a sua junção aos autos.

Artigo 24.º

As diligências instrutórias podem ser requeridas pelo participante, pelos interessados ou determinadas pelo relator até ao encerramento da fase instrutória. Em todos os casos são efectuadas pelos meios mais adequados ao fim pretendido, conforme instruções do relator.

Artigo 25.º

Aplicam-se ao depoimento das testemunhas as restrições do artigo 133.º do Código de Processo Penal.

Artigo 26.º

1 - Na fase de instrução do processo o número de testemunhas a inquirir é o que o relator entender necessário à descoberta da verdade, podendo dispensar as testemunhas que julgar desnecessárias, mesmo se dentro do limite imposto no n.º 7 do artigo 162.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

2 - Sem prejuízo das limitações estabelecidas pelo n.º 7 do artigo 162.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, é aplicável à inquirição de testemunhas o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º do presente Regulamento.

Artigo 27.º

1 - As testemunhas e declarantes são notificados do dia, da hora e do local em que devem comparecer para serem ouvidos; podendo o relator, se considerar conveniente, ouvir outras pessoas que porventura se encontrem presentes.

2 - O relator pode optar entre ouvir as testemunhas com ou sem a presença das partes, pelo que, se for caso disso, estas são notificadas para, querendo, estar presentes.

Artigo 28.º

1 - Os depoimentos e declarações são reduzidos a escrito, cabendo a redacção aos próprios; porém, se não quiserem usar deste direito ou o fizerem por forma defeituosa ou inconveniente, são redigidos pelo relator.

2 - O participante, o titular do interesse directo nos factos participados e o participado, ou o seu mandatário, quando presentes, podem, findo o interrogatório, requerer ao relator que formule novas perguntas tendentes ao completo esclarecimento do depoimento ou declarações prestadas.

3 - No final, os depoimentos e declarações são lidos a quem os produziu, que os assina e rubrica.

4 - Pode o participante ou o participado requerer o registo magnético dos depoimentos, se estiverem disponíveis os meios técnicos necessários, podendo também o relator determiná-lo, caso em que é dispensada a sua redução a escrito.

5 - A declaração escrita sob compromisso de honra e assinada com reconhecimento presencial pode ser aceite como princípio de prova, sem prejuízo do direito à sua impugnação pela contraparte, que pode solicitar esclarecimentos por escrito, ou requerer o testemunho presencial.

Artigo 29.º

São admitidas acareações e impugnações, nos termos e com os fundamentos previstos no Código de Processo Penal.

Artigo 30.º

1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado a propor o arquivamento do processo ou que este fique suspenso e aguarde produção de melhor prova.

2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o processo com o parecer do relator é presente à primeira sessão do órgão para deliberação.

CAPÍTULO VII

Dos incidentes

Artigo 31.º

1 - São incidentes em processo disciplinar:

a) A suspensão preventiva do arguido;

b) Os impedimentos dos que devem instruir ou julgar os processos;

c) A falsidade.

2 - Os incidentes são autuados por apenso ao processo em que são deduzidos.

SECÇÃO I

Da suspensão preventiva

Artigo 32.º

1 - Proferido despacho de acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, nos termos previstos no artigo 165.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

2 - A deliberação será notificada ao arguido, pessoalmente, por protocolo ou por registo postal com aviso de recepção, com entrega da cópia e com a expressa advertência de que, a partir dessa notificação, deve abster-se da prática de qualquer acto profissional, sob pena de ser dada publicidade plena à suspensão e sem prejuízo de procedimento criminal.

3 - É igualmente comunicada ao tribunal da comarca onde o solicitador arguido se encontre inscrito e ao Tribunal da Relação competente, ou a outras entidades, que o relator considere conveniente.

Artigo 33.º

Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente preferem a todos os demais e os seus termos correm mesmo em férias, não havendo suspensão no cálculo dos respectivos prazos.

SECÇÃO II

Dos impedimentos

Artigo 34.º

Nenhum membro dos órgãos pode intervir na instrução e julgamento de processos disciplinares ou de inquérito:

a) Quando ele ou o seu cônjuge seja participante, titular de interesse directo nos factos participados ou arguido;

b) Quando for participante, titular de interesse directo nos factos participados ou arguido algum seu parente ou afim na linha recta ou até ao 3.º grau na linha colateral, bem como seu tutelado ou curatelado;

c) Quando o participante, titular de interesse directo nos factos participados ou o arguido for ou tenha sido seu constituinte e os factos em causa tenham relação directa ou indirecta com o mandato;

d) Quando tiver de depor como testemunha, ressalvado o disposto no n.º 2 do artigo seguinte;

e) Quando se verificar qualquer dos casos previstos no n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal.

Artigo 35.º

1 - Quem se considerar impedido por alguma destas causas, assim o declarará no processo, logo que deste tenha conhecimento.

2 - O que for indicado como testemunha deve declarar nos autos, sob juramento legal, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão do processo e só em caso afirmativo se admitirá o impedimento.

Artigo 36.º

1 - Os impedimentos podem ser deduzidos pelas partes em qualquer altura do processo em simples requerimento dirigido ao presidente do órgão respectivo, com imediato oferecimento de provas.

2 - Recebido o requerimento é ouvido o visado, que deve apresentar a sua resposta por escrito no prazo que lhe for fixado, entre cinco a oito dias.

3 - Se os factos justificativos do impedimento forem admitidos pelo visado, o incidente é considerado findo e o visado substituído, se tal se mostrar necessário.

4 - Caso contrário, são produzidas as provas e o incidente é julgado dentro dos 10 dias seguintes.

Artigo 37.º

1 - Compete ao presidente do órgão respectivo o julgamento do incidente, mas da sua decisão cabe recurso para o plenário.

2 - No caso de ser visado o presidente, o julgamento cabe ao plenário do órgão.

SECÇÃO III

Da falsidade

Artigo 38.º

1 - O incidente da falsidade apenas pode ser deduzido contra documento que influa no julgamento e no prazo de 10 dias a contar da notificação da sua junção aos autos.

2 - Quando admitido, é instruído e julgado com o processo principal.

CAPÍTULO VIII

Das excepções

Artigo 39.º

1 - São excepções em processo disciplinar:

a) A incompetência;

b) A ilegitimidade;

c) A litispendência;

d) O caso julgado;

e) A prescrição.

2 - As excepções indicadas são todas de conhecimento oficioso e podem ser deduzidas em qualquer altura do processo, até às alegações finais, por simples requerimento com indicação dos factos que a fundamentam, e da respectiva prova.

3 - Antes da decisão e julgamento é cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 39.º deste Regulamento em relação à parte contrária.

4 - Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada parte para prova dos factos alegados.

Artigo 40.º

A prescrição do procedimento disciplinar pela prática de infracção não impede que a mesma seja considerada na avaliação da idoneidade moral do solicitador pelo órgão competente.

Artigo 41.º

O arguido que beneficiar da prescrição do procedimento disciplinar pode, quando notificado e dentro do prazo que lhe for fixado, requerer que o processo prossiga os seus termos.

CAPÍTULO IX

Das nulidades

Artigo 42.º

1 - Em processo disciplinar apenas constitui nulidade insuprível a falta de audição do arguido sobre factos constantes da acusação, cujas infracções sejam suficientemente individualizadas como factos concretos.

2 - As nulidades resultantes da preterição de outras formalidades processuais que possam influenciar a decisão final consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido ou pelo participante até à decisão final.

CAPÍTULO X

Da acusação

Artigo 43.º

Quando da instrução resultem indícios suficientes da existência de infracção disciplinar, o relator junta aos autos extracto do registo disciplinar do arguido e redigirá a acusação, observando o disposto nos artigos 109.º, 123.º e 134.º do Estatuto, de acordo com a situação em apreço.

Artigo 44.º

Da acusação é extraída cópia no prazo de cinco dias e logo em seguida é notificado o arguido, nos termos do disposto no artigo 166.º do Estatuto.

CAPÍTULO XI

Da defesa

Artigo 45.º

1 - O prazo de 20 dias para apresentar a defesa é peremptório, prorrogável por igual período em caso de especial complexidade, e só em caso de justo impedimento poderá ser excedido, cabendo ao relator em despacho fundamentado, do qual não cabe recurso, deferir ou indeferir o requerimento respectivo.

2 - A notificação para apresentar a defesa vale como audição efectiva do arguido e a falta de resposta, dentro do prazo marcado, torna o arguido revele.

Artigo 46.º

1 - O arguido pode organizar a sua defesa pessoalmente ou mandatar solicitador ou advogado para esse efeito.

2 - Se estiver impossibilitado de exercer esse direito por motivo devidamente comprovado, o relator nomeia um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela, no caso de interdição.

3 - A nomeação nos termos dos números anteriores dá ao mandatário ou curador o direito de usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido.

Artigo 47.º

1 - Durante o prazo para a apresentação da defesa, o processo pode ser consultado ou fotocopiado na secretaria, a requerimento prévio do arguido ou do mandatário constituído, sendo devidas as respectivas taxas.

2 - O arguido e o seu mandatário assumem o dever de sigilo relativamente ao teor do processo, que só pode ser divulgado nos termos do estabelecido no Estatuto e neste Regulamento.

Artigo 48.º

À defesa do arguido aplica-se o disposto no artigo 167.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Artigo 49.º

1 - Com a defesa, o arguido deve indicar os factos sobre os quais incide a prova oferecida.

2 - Na falta de indicação nos termos do número anterior o arguido é convidado a fazê-lo sob pena de indeferimento.

3 - As testemunhas domiciliadas fora da sede do conselho são apresentadas pelo arguido. Porém, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, pode requerer a sua inquirição por ofício precatório.

Artigo 50.º

São recusadas as provas e diligências manifestamente impertinentes ou desnecessárias à descoberta da verdade dos factos, podendo ser mandados desentranhar os documentos nessas condições.

Artigo 51.º

Finda a produção da prova da defesa, o relator pode ordenar em despacho fundamentado novas diligências que considere necessárias ao esclarecimento da verdade, dentro do prazo fixado pelo artigo 169.º do Estatuto.

Artigo 52.º

Concluída a prova da defesa ou concluídas as diligências referidas no artigo anterior, o relator elabora um relatório, nos termos do artigo 170.º do Estatuto.

Artigo 53.º

Das decisões do relator não cabe recurso, salvo nos casos expressamente previstos no artigo 172.º do Estatuto.

CAPÍTULO XII

Da decisão

SECÇÃO I

Artigo 54.º

1 - O relator pode propor ao órgão competente uma redução especial da pena de multa sempre que considere existir:

a) Evidente assunção da culpa com reparação de eventuais lesões por parte do arguido;

b) Um reduzido grau da culpa e ou da gravidade da infracção;

c) Circunstâncias atenuantes previstas no artigo 146.º do Estatuto.

2 - As penas de multa podem ser reduzidas a 75%, 50% ou 25% conforme se reúna um, dois ou mais dos pressupostos referidos no número anterior.

3 - No acórdão, o plenário do órgão tem de indicar expressamente quais os pressupostos aplicados à redução da pena.

4 - Nos processos disciplinares instaurados a solicitadores de execução por destituição judicial, o respectivo órgão deve pronunciar-se sobre a eventual perda de honorários, total, ou parcial, a favor do solicitador de execução substituto, ou da parte eventualmente prejudicada, a título de sanção acessória, quando estiver em causa negligência ou erro grosseiro.

Artigo 55.º

1 - Se todos os membros do órgão presentes se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e assinado o acórdão, nos termos do artigo 171.º do Estatuto.

2 - Se algum dos membros do órgão presente se declarar não habilitado a deliberar, o processo é-lhe dado para vista por cinco dias, findo o que é novamente presente a julgamento.

Artigo 56.º

1 - Quando o relator ficar vencido, o acórdão é lavrado pelo primeiro dos vogais que fizerem vencimento.

2 - Os votos de vencido devem ser fundamentados.

Artigo 57.º

1 - Os acórdãos são assinados pelo presidente do órgão e pelos vogais presentes que o tenham votado.

2 - Na falta de qualquer assinatura, o relator consigna o seu motivo.

Artigo 58.º

1 - Os acórdãos são notificados ao arguido, ao participante, aos titulares do interesse directo nos factos participados, ao presidente da Câmara e do conselho regional respectivo.

2 - No caso dos processos disciplinares instaurados contra solicitadores de execução são ainda notificados ao presidente da respectiva delegação do colégio da especialidade.

3 - Quando a participação/comunicação tiver sido efectuada por magistrado judicial ou do Ministério Público, é-lhe dado conhecimento do acórdão final, ainda que não tenha interesse directo no processo.

4 - Se o acórdão final for o resultado de uma cumulação de processos, sintetizará as conclusões em função do processo principal.

5 - A notificação ao arguido será efectuada nos termos do artigo 13.º deste Regulamento.

Artigo 59.º

1 - Notificado o acórdão, só pode ser requerida a sua aclaração se não for possível o recurso hierárquico.

2 - O órgão a quem se requereu a aclaração pode rejeitá-la liminarmente.

3 - As nulidades da decisão são arguidas nas alegações de recurso, podendo o órgão que proferiu a decisão recorrida, sob proposta do relator, declarar desde logo a nulidade.

Artigo 60.º

As decisões finais com aplicação de pena são levadas ao registo disciplinar do solicitador punido, competindo à secretaria do Conselho Geral manter actualizado o cadastro.

CAPÍTULO XIII

Dos recursos

Artigo 61.º

1 - Das decisões das secções regionais deontológicas cabe recurso para o Conselho Superior e podem interpô-lo o arguido, o participante, os titulares de interesses directos nos factos participados, os presidentes regionais e o presidente da Câmara.

2 - Não admitem recurso, em qualquer instância, as decisões de mero expediente ou de disciplina dos trabalhos.

3 - São igualmente irrecorríveis as decisões que respeitem a diligências de prova determinadas pelo relator, pela secção ou pelo Conselho.

Artigo 62.º

Não é permitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da decisão.

Artigo 63.º

1 - Os recursos são interpostos no prazo de 10 dias a contar da notificação ou de 15 dias a contar da afixação do edital, por simples requerimento onde se manifeste claramente o interesse de recorrer.

2 - Se o requerimento suscitar dúvidas sobre a intenção de recorrer, o requerente é notificado para, no prazo de cinco dias, informar expressamente se pretende ou não interpor recurso.

3 - O presidente da Câmara ou os presidentes regionais podem recorrer no prazo de 15 dias e mandar seguir o recurso mediante simples despacho, com indicação sumária dos fundamentos, quando não pretenda alegar.

Artigo 64.º

1 - Os recursos dos acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final.

2 - Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo presidente da Câmara ou pelos presidentes regionais.

Artigo 65.º

1 - Admitido o recurso, o recorrente, o participante e os titulares de interesses directos nos factos participados são notificados para apresentar alegações escritas, observando-se o disposto no artigo 56.º na parte aplicável.

2 - Mesmo que participantes, o presidente da Câmara e os presidentes regionais não têm de responder a alegações, uma vez que não são considerados recorridos.

3 - Nos recursos interpostos pelo presidente da Câmara ou pelos presidentes regionais, só o recorrido pode apresentar alegações, para o que é notificado.

4 - Se o recorrente não oferecer alegações, o recurso será julgado deserto salvo se a petição de recurso incluir a fundamentação do mesmo.

Artigo 66.º

Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixará ao órgão a que pertence.

Artigo 67.º

No julgamento de processos e recursos no Conselho Superior seguem-se os termos prescritos nos artigos anteriores, na parte aplicável.

CAPÍTULO XIV

Da revisão

Artigo 68.º

1 - Só o Conselho Superior pode conceder a revisão das decisões que hajam constituído caso julgado, quando requerida pelo arguido condenado, por qualquer interessado directo afectado pela decisão ou, sendo estes falecidos, pelos seus herdeiros devidamente habilitados, ou sob proposta do presidente da Câmara ou dos presidentes regionais.

2 - A proposta ou o requerimento têm sempre de ser devidamente fundamentados.

Artigo 69.º

A decisão que haja formado caso julgado só pode ser revista quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar, designadamente:

a) Quando se tenha conhecimento de novos factos ou provas documentais susceptíveis de alterar a decisão proferida;

b) Quando uma outra decisão, transitada em julgado, declarar falsos quaisquer elementos de prova susceptíveis de terem determinado o sentido da decisão anterior;

c) Quando, por exame psiquiátrico ou outras diligências, se mostrar que a falta de integridade mental do arguido condenado poderia ter determinado a sua inimputabilidade.

Artigo 70.º

1 - A proposta ou pedido de revisão são apresentados à distribuição no Conselho Superior que requisita ao órgão competente o processo em que foi proferida a decisão a rever.

2 - O arguido condenado ou os participantes e titulares de interesses directos afectados pelos factos participados são notificados para no prazo de 20 dias responder ao pedido de revisão.

3 - Com o pedido e a resposta será oferecida toda a prova.

4 - Tratando-se de proposta do presidente da Câmara ou dos presidentes regionais, os interessados e o arguido condenado ou absolvido são notificados para, em prazos sucessivos de 20 dias, alegarem e oferecerem a respectiva prova.

Artigo 71.º

1 - Realizadas todas as diligências, o relator elabora o seu parecer e, depois, o processo vai com vista a cada um dos vogais do Conselho por cinco dias e por último ao presidente.

2 - No plenário do órgão cada um dos respectivos membros pode dispensar o prazo de vista referido no número anterior.

3 - Findo o prazo de vista, o processo é apresentado, para decisão, ao Conselho que, antes de deliberar, pode ordenar a realização de novas diligências.

4 - Se o relator ficar vencido ou se contra o parecer for deliberada a realização de novas diligências, será efectuada nova distribuição do processo a um dos vogais que tenha votado nesse sentido.

Artigo 72.º

A revisão só é concedida por voto da maioria de dois terços dos membros do Conselho, e dessa decisão não cabe recurso.

Artigo 73.º

1 - O processo, depois de julgada a proposta ou o pedido de revisão, baixa ao conselho competente, o qual, se a revisão tiver sido concedida, o instruirá e julgará de novo.

2 - Se a revisão tiver sido concedida a pedido do arguido condenado, e houver lugar a aplicação de nova pena, esta não poderá ser agravada.

3 - No caso da absolvição, será cancelado o averbamento da decisão condenatória e dada publicidade ao acórdão de revisão se a condenação tiver tido publicidade.

4 - Em todos os demais casos serão feitos os averbamentos necessários no cadastro disciplinar do arguido condenado.

CAPÍTULO XV

Da execução das penas

Artigo 74.º

O presidente regional da Câmara, a solicitação da Secção Regional Deontológica, instaura, com base em certidão do acórdão que aplicou a pena, as acções judiciais necessárias com vista à cobrança das quantias devidas como penas disciplinares ou sanções acessórias, que não sejam pagas no prazo previsto.

Artigo 75.º

1 - Compete à respectiva Secção Regional Deontológica promover a execução das sanções por si determinadas, ou pelo Conselho Superior, instando para a sua execução os órgãos competentes.

2 - Nos processos instaurados directamente no Conselho Superior, que visem antigos dirigentes, compete a este órgão a comunicação das decisões ao respectivo conselho regional e ao presidente da Câmara Geral para que estas sejam executadas.

3 - Compete ao órgão responsável pela decisão definitiva a promoção da publicação da pena disciplinar, aplicada nos termos previstos no artigo 152.º do Estatuto, e ainda, ouvido o relator e de acordo com a sua orientação, a sua comunicação a autoridades oficiais ou a outras entidades.

4 - Sem prejuízo do n.º 1, o órgão que tiver exercido a acção disciplinar mandará publicar, por inteiro ou por extracto, na Revista da Câmara, ou na página informática da Câmara, todas as decisões inéditas que aplicarem penas disciplinares, uma vez que tenham formado caso julgado, sem a identificação dos respectivos intervenientes.

Artigo 76.º

As penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notificação ao arguido da deliberação que as aplicou e da qual não caiba recurso para outro órgão da Câmara, tendo formado caso resolvido.