Regulamento n.º 955/2025, de 1 de agosto

Regulamento n.º 955/2025

Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas

Tendo em vista repristinar o regulamento de isenção do dever do dever de pagamento de taxas, aprovado por deliberação do Conselho Nacional Executivo, de 31 de maio de 2005, ao abrigo do disposto da alínea b) do artigo 49.º e da alínea j) do n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, na versão aprovada pela Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro, a Assembleia de Representantes deliberou, sob proposta do Conselho Nacional, no dia 03 de julho de 2025, aprovar as seguintes alterações à versão em vigor do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos e ao Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas

O artigo 5.º do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos, na versão aprovada pelo Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) Quando deferido o requerimento ao abrigo do regulamento de isenção do dever de pagamento de quotas;

b) [anterior alínea a)];

c) [anterior alínea b)].

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro

É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro, da Ordem dos Médicos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As alterações decorrentes do presente regulamento entram em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos a partir da entrada em vigor do Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro.

3 de julho de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes.

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