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Ato Original
Resolução da Assemblea Nacional, de 5 de março
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 52/1938, Série I de 1938-03-05
Data de Publicação:
1938-03-05
SUMÁRIO
Ratifica o decreto-lei n.º 28269
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