Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A, de 27 de março

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A

Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos

Nos últimos anos, a escassez de professores tem configurado um problema estrutural para o futuro da educação em todo o país.

Em inúmeros relatórios e pareceres, o Conselho Nacional de Educação (CNE) alertou e referenciou que o envelhecimento da classe docente, associado às perspetivas de aposentação, assim como a desvalorização social da profissão e o desinvestimento na área da educação, poderia pôr em causa a capacidade de recrutamento de novos profissionais habilitados para o ensino.

Constata-se que na nossa Região, a fim de colmatar a falta de docentes, se tem recorrido a profissionais sem habilitação profissional, através da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), para lecionarem.

Urge, por isso, mitigar a falta de professores no sistema educativo regional e continuar a adotar medidas que garantam a alocação de novos professores à rede pública de escolas dos Açores.

Tais objetivos devem ser prosseguidos com planeamento e previsibilidade, designadamente através de estudos prospetivos e avaliativos.

No contexto nacional, o próprio Ministério da Educação solicitou à NovaSBE a elaboração de um estudo para projetar as necessidades de recrutamento de novos docentes nas escolas públicas de Portugal continental até 2030/2031.

Dos resultados desse estudo, verificou-se que cerca de 40 % dos 120 mil professores que davam aulas no ano letivo de 2018/2019 deverão reformar-se até 2030/2031. Numa década, a necessidade de recrutamento anda à volta de 35 mil novos professores.

No caso dos Açores, em resposta a um requerimento, o Governo Regional revelou uma previsão do número de docentes aposentados no período compreendido entre 2021 e 2024, estimando que, no final desse quadriénio, deverão ter-se aposentado mais de 300 professores na Região (76 professores aposentados em 2021, 80 em 2022, 83 em 2023 e 80 em 2024, totalizando 319 professores aposentados em apenas quatro anos).

Perante todo este cenário, o XIII Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, decidiu fomentar um conjunto de políticas públicas que tiveram como intuito a formação inicial de novos professores, como a bolsa para a frequência de mestrados em ensino, ou políticas de dignificação da profissão.

Apesar do já alcançado, ao nível das necessidades de recrutamento, urge conhecer de forma mais fina a realidade docente em cada uma das ilhas, bem como avaliar o estado dos diferentes grupos de lecionação.

Proteger a profissão docente e preservar a qualidade do ensino, mas também ter uma base de trabalho mais consolidada para saber que políticas e medidas se devem adotar ou complementar no futuro para colmatar a falta de professores, são objetivos que devem estruturar as políticas públicas de educação.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Apresente um estudo analítico da evolução dos docentes na Região, de 2011/2012 até ao presente, referindo:

a) Número de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

b) Número de docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário com idade inferior a 30 anos e igual ou superior a 50 anos, no fim do ano letivo de 2021/2022;

c) Número de docentes aposentados por grupo de recrutamento, em cada ano letivo decorrido;

d) Número de docentes do ensino público por situação profissional (professores do quadro/professores contratados), por ano letivo.

2 - Realize um estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para a próxima década que contenha:

a) O número de docentes que o ensino público poderá perder até 2031/2032 por motivo de aposentação, por ano e grupo de recrutamento;

b) A estimativa do número de profissionais cuja contratação é necessária até 2032, para assegurar que não há falta de docentes nas escolas, por ano e grupo disciplinar;

c) Indicação das unidades orgânicas mais afetadas atualmente pela falta de docentes e a expectável evolução da situação na próxima década.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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