Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2009/A, de 3 de junho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2009/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas da sua competência para que se efective a extensão do anel de fibra óptica às ilhas do grupo ocidental

A sociedade de informação potencia o desenvolvimento sócio-económico, dado que permite o acesso de todos os cidadãos à informação e a uma plena difusão do conhecimento, gerando novas oportunidades e uma melhoria acentuada e significativa da qualidade de vida.

A dispersão geográfica que caracteriza a nossa Região, sendo um importante traço identitário, acentua também desigualdades que só podem ser parcialmente supridas pela via tecnológica. Se isto é verdade na relação da Região com as envolventes nacional e internacional, também o é, certamente, na perspectiva meramente arquipelágica de fomento da coesão, de redução de assimetrias, materializando-se em telecomunicações com níveis de qualidade e tarifários compatíveis com uma cidadania do século xxi.

Melhores comunicações são, assim, um garante de melhores oportunidades para os cidadãos e empresas das ilhas mais afastadas dos centros de decisão, colocando-os em patamares de acesso à informação de forma mais rápida e com melhores condições, fomentando a sua competitividade, o que se repercutirá numa açorianidade mais plena e equilibrada.

A extensão do anel de fibra óptica proporcionará aos Florentinos e Corvinos condições de igualdade no acesso à informação e a instrumentos de comunicação que estão já cimentados nas demais ilhas, como, por exemplo, a videoconferência, a eficaz rentabilização da telemedicina, uma substancial melhoria na qualidade do serviço de telecomunicações, bem como uma qualidade e velocidade superior de acesso à Internet, classificada pelo Primeiro-Ministro de Portugal como «a electricidade do século xxi», quando se referiu à banda larga na recente deslocação que fez à República de Cabo Verde.

Sendo a exclusão destas ilhas do anel de fibra óptica um erro reconhecido por todos e que remonta à última governação do PSD - perpetuado depois por sucessivos governos da responsabilidade do PS -, urge corrigi-lo, agora que estamos prestes a completar a primeira década do século xxi.

A extensão do anel de fibra óptica às ilhas mais ocidentais do nosso arquipélago constitui um compromisso do Partido Socialista, vertido no seu manifesto eleitoral. Para além de esse Partido ter ganho as eleições nessas ilhas, o Presidente do Governo Regional afirmou, já em diversas ocasiões, que os compromissos assumidos são para cumprir.

A 18 de Fevereiro de 1998, o Presidente do Governo Regional afirmou que «o Governo já encomendou um estudo sobre a viabilidade técnica e financeira da extensão do cabo de fibra óptica às ilhas do grupo ocidental, pelo que, se a solução se revelar adequada, a proposta de orçamento regional para o próximo ano deverá incluir as verbas necessárias ao empreendimento» e que «projectos desta natureza constituem verdadeiros mecanismos de compensação para ilhas mais isoladas como são as Flores e o Corvo».

O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, do IX Governo Regional, referiu-se, em Fevereiro de 2008, a este projecto como «estruturante», acrescentando que a conclusão do anel de fibra óptica para as ilhas das Flores e Corvo seria efectivada na actual legislatura: «na próxima legislatura vão acabar de uma vez por todas as más comunicações nas Flores e Corvo» e «além da melhoria da qualidade de vida dos Açorianos que habitam o grupo ocidental do arquipélago, a conclusão do anel de fibra óptica vai permitir potenciar a economia açoriana, com melhores negócios, comunicações fixas e móveis e prestação de serviços sociais e de saúde». Acresce que aquele Secretário Regional reiterou este compromisso aquando da sua intervenção na apresentação do Programa do X Governo Regional, em Dezembro Próximo passado, portanto, já na presente legislatura.

O Governo da República acaba de promover um protocolo com a República de Cabo Verde para a construção de um cabo submarino de fibra óptica, que estará operacional no final de 2010, no que será um investimento avultado a efectuar em território estrangeiro e financiado também pelos contribuintes Florentinos e Corvinos.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve recomenda que o Governo Regional dos Açores promova todas as iniciativas da sua competência, mormente as diligências necessárias junto dos departamentos governamentais do Governo da República e da Portugal Telecom, para que se efective a extensão do anel de fibra óptica ao grupo ocidental da Região Autónoma dos Açores, com carácter prioritário, até final de 2010.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de Maio de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.