Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A, de 6 de novembro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A

Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores - USFORAZORES

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do artigo 34.º e no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo Regional que interceda urgentemente junto do Governo da República para que este desenvolva os necessários esforços diplomáticos junto da administração dos EUA com vista à regularização imediata dos salários em atraso aos trabalhadores portugueses das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores - USFORAZORES, assim como às devidas atualizações salariais.

2 - Pronunciar-se por iniciativa própria no sentido de recomendar ao Governo da República que desenvolva os necessários esforços diplomáticos junto da administração dos EUA com vista à regularização imediata dos salários em atraso aos trabalhadores portugueses da USFORAZORES, assim como à regularização das devidas atualizações salariais e à retoma das reuniões da Comissão Laboral.

3 - Dar conhecimento da presente resolução à Comissão Representativa dos Trabalhadores Portugueses na Base das Lajes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, à Assembleia da República e aos diversos grupos e representações parlamentares.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de outubro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

119731182