Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A, de 18 de junho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A

Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Proceda à redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP):

a) Em 10 cêntimos por litro na gasolina;

b) Em 15 cêntimos por litro no gasóleo;

c) Em 15 cêntimos por quilograma de gás butano em garrafa, canalizado ou a granel.

2 - Proceda à criação de um apoio destinado à redução do preço máximo de venda do gasóleo colorido e marcado para a agricultura e pescas em 15 cêntimos por litro.

3 - Assegure a publicação mensal, em formato aberto e de acesso público, de todas as componentes que integram a formação dos preços dos combustíveis na Região Autónoma dos Açores, incluindo obrigatoriamente:

a) A fórmula de cálculo dos preços utilizada na formação dos preços máximos, discriminando cada variável antes e após a aplicação de apoios públicos, bem como eventuais ajustamentos extraordinários;

b) A carga fiscal aplicável, identificando separadamente o valor de ISP e de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis.

4 - Alargue a abrangência e a divulgação pública e reforce as verbas destinadas aos apoios à transição e eficiência energética e combate à pobreza energética, nomeadamente para:

a) Substituição de caldeiras a gasóleo e a gás e esquentadores por sistemas elétricos eficientes;

b) Substituição de fogões a gás por equipamentos elétricos;

c) Incentivo à instalação de sistemas solares fotovoltaicos domésticos;

d) Apoio a isolamento térmico de habitações (paredes, coberturas e pavimentos);

e) Substituição de janelas ineficientes;

f) Reabilitação de habitações com infiltrações e humidade;

g) Incentivos à mobilidade elétrica e mobilidade suave;

h) Expansão da rede de carregamento de veículos elétricos.

5 - Proceda ao reforço das equipas técnicas da Direção Regional da Energia responsáveis pela análise de candidaturas aos programas de apoio à transição e eficiência energética.

6 - Proceda de imediato à publicação do despacho previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/A, de 25 de fevereiro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A, de 17 de outubro, que permite a implementação dos passes gratuitos para os transportes públicos a crianças, jovens, estudantes, idosos, bombeiros, antigos combatentes, desempregados e famílias com rendimentos mais baixos, nos termos previstos na legislação.

7 - Desenvolva um plano de ação de emergência, com base nas metas da Estratégia Regional para a Energia 2030, a ser apresentado no prazo máximo de três meses, com vista a definir, calendarizar e assegurar financiamento para os investimentos necessários para a redução da dependência de combustíveis fósseis para produção de energia elétrica e cumprir os objetivos e metas definidos na referida Estratégia.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de maio de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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