Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2026/A, de 12 de agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2026/A

Recomenda ao Governo da República que diligencie pelo reforço dos meios operacionais disponíveis para os Açores no âmbito dos Serviços Operacionais de resposta à poluição da Agência Europeia de Segurança Marítima

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 34.º e no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo da República que promova junto da Agência Europeia da Segurança Marítima uma avaliação da necessidade de reforçar os meios operacionais disponíveis para resposta à poluição marítima na Região Autónoma dos Açores.

2 - Recomendar ao Governo Regional dos Açores que desenvolva esforços junto do Governo da República para que, mediante os resultados da avaliação mencionada no número anterior e no âmbito da participação de Portugal nos Serviços Operacionais de combate à poluição marinha da Agência Europeia de Segurança Marítima, sejam promovidas as diligências necessárias ao eventual reforço da capacidade operacional disponível na Região Autónoma dos Açores, designadamente através do pré-posicionamento de meios adequados.

3 - Recomendar ao Governo da República a conclusão da revisão e atualização do Plano Mar Limpo, tendo em consideração as especificidades da Região Autónoma dos Açores e a necessidade de reforçar a capacidade de resposta a incidentes de poluição marítima.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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