Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2005/A, de 6 de maio

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2005/A

Política Regional da União Europeia

Tendo presente que a Região Autónoma dos Açores integra a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa;

Considerando que o Conselho Europeu de Junho de 2005, sob a presidência luxemburguesa, deve adoptar as perspectivas financeiras da União Europeia para o período de 2007-2013;

Realçando que a referida Conferência desencadeou um amplo movimento das regiões que dela fazem parte no sentido de manifestar apoio às propostas da Comissão Europeia relativamente ao futuro da política regional;

Salientando que tal mobilização se consubstancia na pronúncia dos parlamentos regionais sobre as referidas propostas da Comissão:

Assim, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve o seguinte:

1 - Manifestar a sua convicção de que o sucesso das estratégias de Lisboa e de Götembourg deverá passar por uma associação estreita do conjunto de actores públicos e não se deve limitar à mobilização das administrações centrais. Só uma política regional realista permitirá prosseguir este objectivo em harmonia com a diversidade do território europeu.

2 - O Plenário da Assembleia manifesta o seu apoio às propostas da Comissão Europeia relativamente à futura política regional, tanto no capítulo dos princípios como dos meios que deverão ser aplicados e que constituem um mínimo para a sua credibilidade.

3 - Alertam-se, ainda, os decisores europeus para o impacte deveras negativo que poderá ter qualquer revisão destas orientações para a mobilização dos actores europeus, no momento em que os nossos Estados membros entram numa fase activa de ratificação do projecto do Tratado Constitucional, prometendo a coesão económica, social e territorial.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 2005.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, Fernando Manuel Machado Menezes.