Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2026/A
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2026/A, de 12 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, dando resposta a uma necessidade há muito identificada na Região Autónoma dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de julho de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
119949296