Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A, de 13 de agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Adote, com caráter de urgência, todas as diligências necessárias para assegurar a realização de, pelo menos, um toque semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores, em substituição da atual periodicidade quinzenal.

2 - Garanta que a concretização da frequência semanal ocorra sem qualquer interrupção ou constrangimento no abastecimento regular de mercadorias à ilha das Flores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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