Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A, de 13 de novembro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2028-2034 e a salvaguarda do estatuto de ultraperiferia dos Açores

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 34.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pronunciar-se por iniciativa própria nos seguintes termos:

1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores rejeita qualquer acordo que dilua as regiões numa chave de repartição nacional e apoia a posição expressa pelo Primeiro-Ministro de Portugal, conjuntamente com o Presidente do Governo de Espanha e o Presidente da República Francesa, de que essa dotação fique refletida no mandato de negociação. O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige tradução financeira própria. O Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 deve consagrar uma dotação específica e reservada para as regiões ultraperiféricas, inscrita no regulamento que o aprova e no fundo que integra os Planos de Parceria Nacionais e Regionais, nunca inferior, em termos reais e em condições comparáveis, às dotações atribuídas no período 2021-2027.

2 - A taxa de cofinanciamento da União Europeia de 85 % para as regiões ultraperiféricas, prevista no quadro negocial de 10 de outubro de 2026, é uma linha vermelha e não pode ser reduzida em nenhuma versão posterior. Devem, igualmente, preservar-se as taxas setoriais mais favoráveis, incluindo os 100 % previstos para as medidas específicas de abastecimento e de apoio à produção agrícola local nas regiões ultraperiféricas e para a compensação dos custos adicionais das pescas nestas regiões.

3 - O Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade (POSEI) deve manter-se como programa autónomo, com rubrica orçamental separada dos planos nacionais ao abrigo da Política Agrícola Comum, gerido na Região e atualizado anualmente pela inflação, na medida em que, como o próprio Parlamento Europeu já assinalou, a sua dotação não tem sido atualizada face à inflação. A sua dotação deve ser reforçada, restabelecido um POSEI dedicado às pescas e criado um POSEI-Transportes que dê previsibilidade às ligações marítimas e aéreas com o exterior e entre as ilhas. Deve, igualmente, manter-se o Programa LIFE.

4 - O quadro de negociação prevê que o Quadro Financeiro Plurianual ofereça apoio às regiões situadas na fronteira externa da União Europeia, mencionando expressamente as que fazem fronteira com a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia. Esse texto deve mencionar, igualmente, as regiões ultraperiféricas, valorizando o papel dos Açores enquanto fronteira marítima externa da União Europeia no Atlântico, com acesso a meios para vigilância marítima, segurança, proteção civil e preparação para crises.

5 - Os mecanismos de solidariedade e resposta a catástrofes do próximo Quadro devem ter critérios de elegibilidade que ajustem os instrumentos de resposta a emergências e calamidades à realidade de territórios pequenos, isolados e expostos a sismos, vulcões e fenómenos climáticos extremos, com critérios de acesso e limiares que não excluam à partida danos grandes à escala regional, e com desembolso rápido.

6 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores acolhe a nova estratégia da Comissão Europeia para as regiões ultraperiféricas, apresentada em 10 de setembro de 2026, e sublinha que a sua concretização exige meios financeiros específicos e adequados para assegurar a aplicação efetiva do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As adaptações legislativas nela previstas devem ser aprovadas com celeridade e acompanhadas da dotação referida no n.º 1 da presente resolução. Devem, igualmente, simplificar a execução, reduzir a carga administrativa, assegurar adiantamentos suficientes e controlos proporcionais ao risco, bem como garantir a plena utilização das derrogações permitidas em matéria de elegibilidade e de auxílios estatais, incluindo o apoio aos custos de funcionamento.

7 - O Governo Regional dos Açores deve ser previamente ouvido pelo Governo da República, no âmbito da definição nacional sobre o Quadro Financeiro Plurianual, que terá em conta as posições adotadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Governo da República deve integrar uma representação do Governo Regional nas delegações nacionais, com direito a intervir, quando estejam em causa matérias respeitantes à Região. A preparação, o acompanhamento e a avaliação da utilização regional dos fundos devem envolver as autarquias, os parceiros sociais e a sociedade civil.

8 - A gestão dos fundos nas regiões autónomas deve ser regional, dotada de autoridade de gestão regional em relação direta com a Comissão Europeia, no respeito pela Constituição, pelo Estatuto Político-Administrativo e pelos princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis. Rejeita-se qualquer centralização da decisão, em Lisboa ou em Bruxelas, que retire às regiões autónomas competências de definição, gestão e execução de fundos comunitários.

9 - A metodologia de repartição dos fundos comunitários deve incluir um critério específico que compense os sobrecustos permanentes das regiões e uma rede de segurança que garanta a cada região ultraperiférica dotações nunca inferiores, em termos reais e em condições comparáveis, às atribuídas no período 2021-2027.

10 - Os regulamentos europeus e as regras nacionais de execução devem proteger os pagamentos regionais de incumprimentos, de reformas e execução nacionais alheios às competências regionais, respeitando as condições e os controlos legalmente aplicáveis. As correções financeiras devem ser proporcionais às responsabilidades apuradas. Deve prever-se um prazo curto e predefinido de transferência dos montantes devidos à Região, contado da sua receção pelo Estado, adiantamentos adequados, procedimentos simplificados e controlos proporcionais ao risco.

11 - A manutenção de informação, transparência e prestação de contas de forma regular à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deve constituir uma garantia do envolvimento e acompanhamento do processo de negociação e implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034.

12 - Da presente resolução deve ser dado conhecimento ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos grupos e representações parlamentares da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao Presidente do Governo Regional dos Açores, ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao Presidente do Governo Regional da Madeira, à Presidente da Comissão Europeia, ao Vice-Presidente Executivo para a Coesão e Reformas, ao Comissário responsável pelo Orçamento, ao Comissário da Agricultura e Alimentação, ao Comissário das Pescas e Oceanos, à Presidente do Parlamento Europeu, aos grupos políticos do Parlamento Europeu, aos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, às Comissões dos Orçamentos, do Desenvolvimento Regional, da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho Europeu, à Presidência em exercício do Conselho da União Europeia, às Representações Permanentes de Portugal, Espanha e França junto da União Europeia, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e à Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

119949903