Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2023/A, de 10 de novembro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2023/A

Recomenda ao Governo Regional que manifeste disponibilidade para integrar na Administração Pública Regional os trabalhadores da autarquia da Praia da Vitória em processo de despedimento

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que:

1 - Proceda ao levantamento das necessidades de trabalhadores na Administração Pública Regional nos serviços sediados na ilha Terceira.

2 - Manifeste junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória a sua disponibilidade para autorizar a integração, na Administração Pública Regional, através de um procedimento de mobilidade, dos trabalhadores em processo de despedimento naquela autarquia, dentro das necessidades identificadas no cumprimento do ponto anterior.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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