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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M, de 8 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário em 18 de Dezembro de 2009, resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de Dezembro de 2009.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.