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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2007/M, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Resolve designar o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes e o Dr. Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social e resolve designar como suplentes daqueles representantes o Dr. Arnaldo Milano Pestana Barros e o Dr. Rui Ramos Gouveia
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2007/M
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em plenário de 17 de Julho de 2007, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, designar os Drs. José Óscar de Sousa Fernandes e Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.
Mais resolveu, tendo em atenção o disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, designar como suplentes dos representantes da Região no Conselho Económico e Social os Drs. Arnaldo Milano Pestana Barros e Rui Ramos Gouveia.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.