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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2007/M, de 9 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Resolve designar o Dr. Filipe Abreu Silva como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo de Emprego
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2007/M
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo de Emprego
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reunida em Plenário de 18 de Julho de 2007, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/M, de 26 de Março, designar como seu representante no Conselho Consultivo de Emprego o Dr. Filipe Abreu Silva.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.