Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2026/M, de 2 de junho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2026/M

A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira como pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico

Num mundo que avança a um ritmo vertiginoso, a União Europeia sente, de forma cada vez mais evidente, a necessidade de assumir um papel mais assertivo, capaz de redefinir a sua ação no tabuleiro político global. Esse desígnio passa pela valorização do território, pela defesa do modo de vida europeu e pela afirmação do papel da Europa num contexto geopolítico profundamente instável e imprevisível.

A União Europeia entrou, assim, numa nova fase da sua história, marcada pela reconfiguração das alianças globais, pela competição tecnológica e energética, pela pressão sobre cadeias de abastecimento e recursos críticos e pela emergência de ameaças híbridas, cibernéticas e assimétricas.

O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 - «O momento da independência europeia» - assume com clareza que a Europa necessita de reforçar a sua autonomia estratégica, fortalecendo a base industrial e tecnológica de defesa, a sua soberania energética e digital, e a sua capacidade de projeção global. Este novo enquadramento vai definir o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 e representa uma inflexão estrutural na construção europeia: segurança, defesa, competitividade e coesão passam a integrar um eixo comum estruturante da ação da União.

Neste contexto, a dimensão atlântica da União Europeia afirma-se como uma realidade incontornável. Esta dimensão é indissociável da Macaronésia - que integra os arquipélagos da Madeira, Açores e Canárias, bem como de Cabo Verde enquanto parceiro da União -, abrangendo uma área de cerca de 4,5 milhões de quilómetros quadrados, absolutamente decisiva para a segurança, a biodiversidade e a cooperação europeia.

A segurança europeia não se esgota no território continental. Inclui a proteção das rotas marítimas, dos cabos submarinos, das zonas económicas exclusivas, do espaço aéreo e das infraestruturas críticas.

É neste quadro que a Região Autónoma da Madeira deve afirmar-se como peça ativa no sistema europeu de segurança e estabilidade, valorizando plenamente a sua posição enquanto plataforma atlântica de monitorização, vigilância e controlo. Pela sua localização estratégica no espaço euro-atlântico, a Região encontra-se particularmente bem posicionada para contribuir para a estabilidade do Atlântico e para a crescente relevância geopolítica deste espaço no atual contexto internacional.

Num momento em que a União Europeia reforça instrumentos como o SAFE - Instrumento de Ação para a Segurança da Europa, consolida a indústria europeia de defesa e integra segurança interna, controlo de fronteiras e defesa marítima numa abordagem comum, torna-se imperativo reconhecer o arquipélago da Madeira como parte integrante deste desenho estratégico.

Estas oportunidades traduzem-se na adaptação de portos, aeroportos e infraestruturas logísticas a utilizações de dupla finalidade; no reforço da vigilância marítima e aérea através de sistemas avançados de monitorização; na interoperabilidade entre estruturas nacionais, europeias e da NATO; na proteção dos cabos submarinos e das infraestruturas digitais; na capacidade de abastecimento de bens e mercadorias do arquipélago; na criação de um centro atlântico de competências em segurança marítima, investigação e inovação; e na representação efetiva da Região nos fóruns e instrumentos europeus ligados a estas matérias.

Este posicionamento não corresponde a qualquer lógica de militarização do território. Representa, antes, o reconhecimento de uma vantagem posicional, de natureza geoestratégica, que contribui para alcançar objetivos europeus de segurança e defesa e gerar, em simultâneo, emprego qualificado e atração de investimento.

O contexto internacional reforça esta leitura. A nova Estratégia Nacional de Segurança dos Estados Unidos da América, apresentada em novembro de 2025, sob o princípio da «America First», enfatiza uma definição mais restrita do interesse nacional e uma maior exigência de partilha de encargos com os aliados. A mensagem é clara: os europeus devem assumir maior responsabilidade pela sua própria segurança.

Também na Europa, o debate sobre competitividade e segurança ganhou outra centralidade. Em setembro de 2024, Mario Draghi alertou para o risco de declínio estrutural europeu, sublinhando a necessidade de investimento adicional significativo na transição energética, na defesa, na digitalização, na inteligência artificial e nas infraestruturas. Competitividade e segurança são hoje dimensões inseparáveis.

Neste novo paradigma, regiões com posição geográfica relevante deixam de ser periferias administrativas para se afirmarem como ativos estruturais da União. A Madeira, tal como outras regiões, contribui para dar à Europa uma dimensão atlântica efetiva e estratégica.

Se a União assume como prioridades a segurança, a autonomia e a projeção global, então a Madeira, enquanto Região Ultraperiférica situada no Atlântico Nordeste, deve ser plenamente integrada nesse desígnio, incluindo na futura estratégia para as Regiões Ultraperiféricas e no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. Ambos devem prever instrumentos financeiros acessíveis e adequados à prossecução destes objetivos, respeitando as especificidades consagradas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Vivemos um tempo de incerteza. A guerra regressou ao espaço europeu há quatro anos e reacendeu-se no Médio Oriente, expondo fragilidades que durante algum tempo julgámos superadas. Neste mundo de 2026, feito de imprevisibilidade e de competição sistémica, não basta reagir aos acontecimentos; é imperativo antecipá-los. Pensar nas próximas gerações exige hoje mais do que prudência: exige responsabilidade, visão e capacidade de decisão. Exige proteger o nosso modo de vida, os nossos recursos, a nossa autonomia e a nossa capacidade de prosperar num ambiente global exigente.

A Madeira não quer ser espectadora deste novo ciclo histórico, quer ser parte ativa da resposta, contribuindo para uma Europa mais segura, mais solidária, mais coesa e mais consciente da sua geografia e do seu destino coletivo.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.^os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomendar à Comissão Europeia e ao Governo da República:

1 - O devido reconhecimento da Região Autónoma da Madeira como ativo estratégico permanente na arquitetura de segurança e defesa da União Europeia;

2 - A definição de uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas da Macaronésia, numa dimensão clara de segurança atlântica e europeia, através de instrumentos financeiros ligados à defesa, proteção de infraestruturas críticas, cibersegurança e vigilância e monitorização marítimas;

3 - A priorização, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, dos investimentos de adaptação das infraestruturas portuárias, aeroportuárias, digitais e logísticas da Região;

4 - A criação de um fórum europeu permanente de reflexão estratégica sobre o Atlântico.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de maio de 2026.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

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