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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2007/M
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário de 17 de Julho de 2007, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do anexo i da Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes como representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.