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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2001/A, de 18 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista à transformação das bibliotecas públicas em bibliotecas públicas inclusivas
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/2001/A
Biblioteca inclusiva
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintes medidas, com vista à transformação das bibliotecas públicas em bibliotecas públicas inclusivas:
1.º Promover a eliminação gradual das barreiras arquitectónicas no exterior e interior dos edifícios.
2.º Diligenciar no sentido de equipar as bibliotecas regionais com tecnologia de informação que garanta a todos o acesso ao património bibliográfico regional sem prejuízo da forma como alguns lêem.
3.º Incentivar a aquisição, gradual e progressiva, de materiais de leitura em suportes especiais, concretamente livros, revistas e jornais em braille, livros falados, material em relevo, ampliado e em suporte digital.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.