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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/90/A, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Plano Regional para 1991
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/90/A
Aprova o Plano Regional para 1991
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229 º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar:
1 - O Plano Regional para 1991, que se anexa.
2 - A seguinte recomendação:
Considerando o grande esforço que o Governo Regional se propõe fazer para, aplicando recursos financeiros apreciavelmente reduzidos, impulsionar decididamente o desenvolvimento harmónico do arquipélago;
Concordando com os vários programas e projectos constantes dos documentos em apreciação, aos quais reconhece as virtualidades necessárias a responder aos problemas fundamentais da Região, dando-lhes por isso a sua aprovação;
Reconhecendo as limitações existentes quanto ao nível de endividamento;
Tomando como fundamental não se agravar o défice orçamental, nem alterar substancialmente a repartição dos fundos atribuídos aos vários sectores e departamentos e às várias ilhas:
Recomenda ao Governo que promova com todo o empenho a benefício de fundos que venham a ser libertados em resultado do declarado propósito de poupança na execução do orçamento corrente ou no decurso da execução de alguns programas, bem como de fundos não orçamentados que venham a ser destinados à Região, oriundos das comparticipações comunitárias ou de outra origem, os quais permitirão reforçar os recursos regionais:
Prosseguir o programa de polivalentes;
Beneficiar outras estradas, além das previstas, especialmente deterioradas em consequência das tarefas da reconstrução do sismo de 1980 e das grandes obras públicas levadas a efeito nos últimos anos;
Iniciar a resolução dos problemas especialmente urgentes derivados da superlotação de escolas secundárias nos maiores centros urbanos da Região;
Alargar a cooperação com as autarquias locais para a resolução do problema da fixação de professores nos concelhos mais afastados, mediante o fornecimento de habitações de função;
Promover o aproveitamento de recursos energéticos de origem hídrica e outras, visando a máxima valorização das capacidades regionais;
Impulsionar a conclusão de obras de restauro em igrejas, afectadas pelo sismo de 1980 e outras, bem como em outros edifícios de valor patrimonial;
Dar conta à Assembleia Legislativa Regional das diligências feitas quanto a estes objectivos no fim do 2.º e 3.º trimestres de 1991.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Novembro de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.
Introdução
A proposta de Plano para 1991, a ser apreciada pela Assembleia Legislativa Regional, enquadra-se nos grandes objectivos de desenvolvimento fixados para o quadriénio 1989-1992, não obstante da sua dotação global ser inferior ao desejável e inicialmente previsto.
Na introdução ao Plano de Médio Prato 1989-1992 reconhecia-se explicitamente que os objectivos e estratégias de desenvolvimento cuja adopção se propunha eram ambiciosos, envolvendo a sua concretização a mobilização de elevados recursos financeiros, tanto de origem nacional como comunitária.
O montante dos recursos financeiros de origem nacional tem ficado muito aquém do necessário e do desejável, podendo, no limite, influenciar o ritmo de aproveitamento integral das possibilidades de co-financiamento comunitário de alguns empreendimentos. Houve também que recorrer a empréstimos, nomeadamente junto de instituições financeiras comunitárias.
No que respeita aos recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais da Comunidade Europeia, a Administração Regional tem feito um grande esforço por forma a apresentar em tempo útil e nos termos estabelecidos pelas novas regras comunitárias os programas operacionais cuja execução dará origem a fluxos financeiros importantes em termos de receita do orçamento regional. Neste processo, os serviços da Administração Central que são interlocutores nacionais dos diversos serviços comunitários têm prestado uma colaboração com a Região que merece ser positivamente registada.
A diminuição verificada no ritmo dos fluxos financeiros, resultante, em parte, da alteração da regulamentação dos fundos estruturais, está a ser recuperada. Há que registar o facto de o Programa Comunitário REGIS vir a sofrer alterações por o apoio ao investimento programado ser reduzido, perspectivando-se, contudo, que este Programa, da iniciativa da Comissão, possa vir a ser reforçado ainda no decurso da vigência deste Plano de Médio Prazo.
Ocorreram entretanto mudanças profundas em alguns dos pressupostos de partida, que influenciaram decisivamente o ritmo de concretização dos objectivos inicialmente adoptados. Um outro exemplo daquelas mudanças decorre da crise do golfo, cuja extensão ainda não está totalmente avaliada, conduzindo mesmo a alguma incerteza (caso dos combustíveis, energia, transportes, etc.).
Não se prevendo, para 1991, uma atenuação significativa do constrangimento orçamental verificado no ano em curso, há que fazer claramente opções que se traduzem na prioridade dada aos empreendimentos cuja execução esteja prevista em programas operacionais ou garantida por empréstimos externos. Esta orientação de princípio não implica o abandono ou mesmo o diferimento sistemático de todos os restantes empreendimentos e iniciativas - trata-se, sim, de uma hierarquização imposta pelas circunstâncias que visa maximizar os efeitos da aplicação dos recursos financeiros existentes -, mas há que admitir que o processo de desenvolvimento da Região não terá o suporte de crescimento proposto inicialmente.
Prosseguindo com uma gestão criteriosa e rigorosa dos meios disponíveis, procurar-se-á, na medida do possível, minorar os efeitos negativos do mencionado constrangimento orçamental.
Considera o Governo que, não obstante as dificuldades apontadas, os investimentos previstos neste documento, para além de suscitarem um razoável nível de actividade económica, são de molde a que a presente proposta reflicta ainda os objectivos globais e sectoriais enunciados no Plano de Médio Prazo 1989-1992 e seja conducente à sua realização, embora num horizonte mais dilatado.
1 - Enquadramento externo
A situação económica mundial, aferida pelo volume das trocas internacionais, sugere uma evolução global favorável, fruto de um esforço acrescido da cooperação económica internacional, não obstante a subsistência de zonas marcadas pela instabilidade, por processos de profundo reajustamento estrutural e até, nalguns casos, por regressão económica.
O ritmo de expansão dessas trocas deve ser, em 1990, de 6,3%, admitindo-se que suba para 6,9% em 1991. Segundo o Fundo Monetário Internacional, o conjunto da economia mundial poderá crescer 2,2% durante o ano em curso e cerca de 3% em 1991.
As potencialidades da cooperação económica assumiram uma nova dimensão com as mudanças políticas espectaculares que ocorreram na Europa central e oriental, que tornam possíveis reformas económicas sem precedentes no sentido do abandono mais ou menos gradual da economia planificada em favor da economia de mercado. De tais reformas, de enorme complexidade e dificuldade, poderão resultar, a prazo, consideráveis vantagens para os países em questão e para a economia mundial.
Como é evidente, todos os cenários para 1991 foram construídos (a médio prazo) nos pressupostos da estabilidade política na zona do golfo Pérsico e da manutenção do volume da oferta de petróleo. A não ser assim, e para além de alterações políticas no Médio Oriente de alcance imprevisível, a estabilização dos preços visada pelas políticas anti-inflacionistas será posta em causa e a economia mundial, em particular as economias europeias até há pouco planificadas e os países em desenvolvimento, sentirão graves dificuldades.
A actividade económica na zona da OCDE continuou a progredir a bom ritmo, prevendo-se para 1990 e 1991, com a ressalva antes feita, uma expansão regular da actividade de, praticamente, 3% ao ano, com taxas de inflação da ordem de 4,5% e desemprego estabilizado em 6,5%.
Na Comunidade Europeia o ano de 1989 caracterizou-se por um bom crescimento tanto do PIB (3,5%) como do emprego (1,5%), tendo-se acentuado a convergência dos resultados da actividade económica dos Estados membros.
Inflação e desequilíbrios europeus
Diferencial médio da taxa de inflação face à média europeia, 1987-1991 (eixo vertical)
Variação acumulada das balanças correntes em percentagem do PIB. 1987-1991 (eixo horizontal)
Para o ano em curso prevêem-se crescimentos reais do produto de 3%, do investimento de cerca de 5% e das exportações de mais de 6%. Quanto ao emprego deve aumentar 1%, o que corresponde a cerca de 1,5 milhões de postos de trabalho e fará com que a taxa de desemprego se situe abaixo de 9%. Graças às medidas tomadas pelas autoridades monetárias de diversos países e à evolução dos preços das importações a inflação média deverá situar-se em cerca de 4,5% em 1990, contra 4,7% em 1989, mas aquela média resulta de taxas nacionais muito diversificadas. A convergência nesta área é indispensável, sob pena de se acentuar a diferenciação das taxas de juro e de ser afectada a estabilidade cambial, com reflexos negativos no investimento e no crescimento produtivo. As políticas orçamentais de alguns Estados membros têm conduzido à persistência de níveis elevados de inflação e a desequilíbrios da balança de pagamentos, requerendo um reforço de coordenação em ordem à união económica e monetária.
A política económica da Comunidade Europeia terá de enfrentar dois desafios: aprofundar a coordenação das bases do crescimento e acentuar a convergência no sentido da estabilidade, e isto num quadro de algumas incertezas provocadas pela crise do golfo e noutras zonas do globo.
A nível nacional, o combate à inflação, a subida da tributação indirecta e um orçamento de Estado restritivo para 1991 são elementos essenciais da política de estabilização financeira que, em associação com uma nova versão da política de trabalho e de rendimentos, visam a transição controlada para a união económica e monetária.
Na economia portuguesa registou-se um aumento da taxa de crescimento em 1989 (5,4%), acompanhada da diminuição da taxa de desemprego (5,3%). A inflação, porém, situou-se próximo de 13%, nomeadamente em razão da evolução dos preços dos bens alimentares.
Para o ano em curso e para o próximo prevêem-se a atenuação do crescimento da procura interna, sem prejuízo da progressão a níveis elevados da formação bruta de capital fixo, a manutenção da taxa de desemprego e o crescimento do PIB a cerca de 4% ao ano (3,5% em 1991). Quanto à inflação, que tem ultrapassado as metas fixadas, irá recorrer-se à política orçamental tendo em vista a sua contenção e aproximação da média comunitária, como complemento dos ajustamentos introduzidos através da política monetária.
2 - Situação interna
O critério corrente e simples de avaliação do desenvolvimento nacional é a capitação do produto interno bruto e a sua taxa de variação que o Banco Mundial calcula e publica no seu relatório anual. Aquele critério é enriquecido quando se transforma o PIB per capita nominal em standard de poder de compra (SPC) por forma a eliminar distorções cambiais.
Recentemente uma agência das Nações Unidas - United Nations Development Programme - UNDP - abordou a questão do desenvolvimento humano do ponto de vista da ausência de carências, através de um índice sintético, designado por índice de desenvolvimento humano, construído a partir do PIB per capita transformado em poder de compra, da esperança de vida e do grau de alfabetização da população adulta, com ponderações idênticas para os três indicadores. A circunstância de, no processo de cálculo, o valor máximo da capitação do poder de compra corresponder ao limite da pobreza dos nove países mais industrializados (4861 dólares dos Estados Unidos, valores de 1987) não é indiscutível, como também se pode discordar da não consideração da liberdade política ou do respeito pelos direitos humanos.
O cálculo do índice de desenvolvimento humano (IDH) foi feito para 130 países com mais de 1 milhão de habitantes.
No quadro de 130 países caberia a Região Autónoma dos Açores a 45.ª posição.
Ainda que a comparação de uma pequena região como a dos Açores com países cujas populações vão desde 1 milhão a outros com dezenas, centenas e mesmo mais de 1000 milhões de habitantes suscite muitas reservas, não deixa de ser útil esta tentativa de quantificar, mesmo elementarmente, e de situar no quadro mundial o nível de desenvolvimento económico e social da Região.
As indicações disponíveis relativas à situação interna sugerem uma evolução geral positiva.
O volume de emprego, que entre 1986 e 1988 crescera a uma taxa média anual superior a 3%, teve uma variação positiva de pequena amplitude em 1989 em resultado de uma diminuição do emprego masculino e de um aumento mais pronunciado do emprego feminino. Como ocorreram diminuições da população total e em idade activa (15-64 anos), tanto a taxa de actividade como a de participação continuaram a subir, sendo de realçar que a taxa de participação feminina no mercado de trabalho atingiu já 37%.
Em 1989 inverteu-se a tendência decrescente da evolução do desemprego, que, de resto, se situava num nível próximo do de pleno emprego. As taxas de desemprego em sentido lato e em sentido restrito foram de 5% e 3,4%, respectivamente, valores muito próximos dos relativos a 1987.
O ritmo de crescimento dos preços no ano de 1989, medido pelo índice de preços no consumidor, foi marginalmente inferior ao do ano anterior, ainda que a tendência no 2.º semestre fosse no sentido da subida. Esta mesma tendência prolongou-se e acentuou-se no ano corrente.
O nível de actividade económica, segundo a média dos índices compostos trimestrais de 1989, teve uma evolução crescente moderada, mais pronunciada nos dois primeiros trimestres que nos últimos.
A evolução dos três grandes indicadores de ordem geral antes mencionados teve a seguinte expressão gráfica ao longo do triénio 1987-1989:
Actividade económica
3 - Objectivos de desenvolvimento
A segunda metade de 1989 e todo o ano de 1990 ficaram marcados por alterações políticas da maior importância e amplitude, pelas suas implicações em múltiplos aspectos, e surpreendentes, nomeadamente pelo ritmo com que eclodiram e estão a evoluir.
As transformações político-económicas em curso no Centro e no Leste europeu e, mais recentemente, a perigosa situação militar na área do golfo Pérsico - com grandes repercussões em todo o mundo - podem alterar e seguramente alterarão um enquadramento externo geral que até há pouco podia ser considerado, no imediato e no médio prazo, como estável e favorável para a Comunidade Europeia, a OCDE e, em regra, para a economia mundial.
É sabido que a Comunidade Europeia apoiará a reconstrução económica de alguns países europeus, tarefa de tais dimensões que não é de excluir que mais tarde ou mais cedo seja afectada a função redistributiva dos fundos estruturais comunitários. A confirmar-se tal eventualidade o apoio ao desenvolvimento das regiões da Comunidade menos favorecidas, com destaque para as mais periféricas, poderia vir a ser prejudicado.
A nível nacional, o objectivo de contenção do défice orçamental e da inflação, sem prejudicar o investimento, irá traduzir-se numa política orçamental de grande rigor nos próximos anos, com o objectivo de aproximação acelerada aos padrões de uma Comunidade, ela própria em mutação muito rápida.
No plano regional, foi possível garantir o acesso a co-financiamentos muito significativos de programas e projectos pelos fundos estruturais comunitários, estando a sua concretização dependente da capacidade de execução material durante os próximos anos. Esta, porém, envolve a disponibilidade de recursos financeiros, próprios ou transferidos, que têm sido e previsivelmente continuarão a ser insuficientes para fazer face à totalidade dos investimentos do Plano.
Tal constrangimento financeiro, que já influiu na execução do Plano para 1990, obrigou a uma nova e profunda reflexão sobre os objectivos de desenvolvimento a privilegiar e, mais concretamente, sobre o grau de prioridade a atribuir aos diversos projectos e acções que, em princípio, deveriam ter execução em 1991-1992.
Aos empreendimentos incluídos ou susceptíveis de inclusão em programas operacionais foi atribuída prioridade absoluta, tanto em razão do seu interesse objectivo, como da sua natureza «quase contratual», como ainda de o co-financiamento ser a fundo perdido.
Aos empreendimentos em curso de execução correspondeu idêntico grau de prioridade.
Quanto a novos empreendimentos, houve que limitar o seu lançamento ao estritamente inadiável.
As limitações apontadas e, em especial, a fixação de prioridades têm implicações mais de ordem quantitativa que qualitativa, isto é, afectam e retardam sobretudo o ritmo de execução de alguns empreendimentos previstos no plano de médio prazo, não alterando essencialmente os grandes objectivos de desenvolvimento inicialmente enunciados.
A circunstância de a maioria dos empreendimentos a executar ser de natureza infra-estrutural fará, porém, com que os sectores económicos sejam relativamente menos penalizados que os sectores sociais no processo de ajustamento que houve que efectuar. A crescente procura por parte do sector privado dos sistemas de incentivos financeiros a fundo perdido, fortemente apoiados pela Comunidade, certamente impulsionará o processo de desenvolvimento regional.
Assim, os grandes objectivos de desenvolvimento a prosseguir são:
Dinamização do investimento privado. - Esta linha de política visa, primariamente, a modernização do aparelho produtivo regional. Pretende-se que o crescimento da produção resulte, essencialmente, da actividade do sector privado, que continuará a ser incentivado no que respeita ao investimento produtivo por esquemas de apoio e beneficiará dos investimentos públicos feitos na área das infra-estruturas económicas básicas.
Ainda que a situação do emprego seja favorável e o mercado de trabalho esteja estabilizado, importa suscitar a criação de um número importante de postos de trabalho, por forma a manterem-se as condições básicas de equilíbrio da sociedade.
Sendo a produtividade do trabalho um elemento essencial da competitividade interna e externa dos produtos regionais e tendo em vista minorar diferenças que subsistem face a padrões nacionais e comunitários, serão empreendidas acções conducentes ao aumento da produtividade média do factor trabalho.
Dotação de infra-estruturas económicas e aumento da sua eficácia. - A atenuação do isolamento dos Açores, por forma a possibilitar a intensificação das trocas com o exterior e no espaço regional, bem como o desenvolvimento do turismo, torna indispensável que prossiga o ciclo da implantação e apetrechamento das infra-estruturas económicas, com prioridade para as relativas à acessibilidade, como via para minorar as desvantagens características de uma região insular e periférica. A modernização das estruturas produtivas, a aposta decisiva nos sectores em que a economia regional apresenta maiores vantagens comparativas estáticas e potenciais e os condicionalismos insulares e demográficos aconselham que se prossiga uma política de rompimento do isolamento.
Promoção da coesão social. - O ajustamento e a modernização pretendidos, como todos os processos de transformação rápida, têm uma vertente social importante, requerendo medidas de acompanhamento e de apoio que minimizem os riscos de desequilíbrio social e evitem que o desenvolvimento fique confinado a determinados espaços e a certos estratos populacionais. Por isso o considerável esforço realizado na criação e desenvolvimento de mecanismos virados para as prestações e serviços sociais essenciais, área privilegiada de intervenção do sector público, será mantido, com realce para a educação e o apoio a autarquias locais nos investimentos em saneamento básico.
Valorização cultural e ligações às comunidades açorianas no exterior. - O apoio e a valorização do património cultural açoriano, nas suas múltiplas vertentes, por constituírem factores de enriquecimento humano e de oferta turística, continuarão a constituir objectivo a prosseguir.
As relações estreitas com as numerosas comunidades açorianas no exterior contém em si mesmas uma componente de inovação e de modernidade que pode contribuir positivamente para o desenvolvimento da Região, pelo que o seu fortalecimento continuará a ser encorajado.
Promoção da qualidade de vida. - A promoção da melhoria da qualidade de vida das populações é entendida como objectivo essencial para garantir o desenvolvimento harmónico e sustentado da Região no médio e longo prazos.
É neste sentido que o Governo tem desenvolvido e pretende aprofundar uma concertação das diferentes políticas sectoriais com destaque especial para as políticas de habitação, saúde, educação e ordenamento de forma a maximizar este objectivo.
O Governo tem consciência de que a promoção da qualidade de vida é uma tarefa difícil e de longo prazo, sem grandes resultados no curto prazo, mas que é estrategicamente importante para garantir um futuro dignificante para os açorianos mais jovens.
O reforço da qualidade dos recursos humanos da Região, que são a riqueza maior de que se dispõe, só será uma realidade com o sucesso desta opção do Plano. Dela depende o sucesso da iniciativa privada num mercado alargado e concorrencial.
4 - Programação sectorial
A dotação do presente Plano, num total de 32785000 contos, reparte-se pelos sectores sociais -.30,3% (9945000 contos) e pelos sectores económicos - 64,6% (21170000 contos), cabendo os restantes 5,1% (1670000 contos) ao sector da administração regional e local.
Esta repartição por grandes grupos de sectores é próxima do previsto no plano de médio prazo para o ano de 1991.
4.1 - Sectores sociais
Os sectores sociais, com uma dotação de 9945000 contos, compreendem programas que se agrupam pelas seguintes áreas:
Educação e desporto - 3050000 contos;
Cultura - 1285000 contos;
Saúde - 1780000 contos;
Segurança Social - 420000 contos;
Juventude e recursos humanos - 670000 contos;
Habitação e urbanismo - 2570000 contos;
Ambiente - 170000 contos.
Educação e desporto
Linhas de actuação. - Prosseguindo a linha de orientação enunciada no presente plano de médio prazo, a Secretaria Regional da Educação e Cultura pretende, fundamentalmente, continuar a proporcionar o acesso generalizado à educação e, paralelamente, promover a melhoria qualitativa do sistema de ensino.
Para alcançar essas duas grandes metas, desenvolverá uma estratégia que possa responder adequadamente aos seguintes objectivos específicos:
Promover a expansão da rede da educação pré-escolar;
Garantir o cumprimento do princípio da escolaridade obrigatória;
Incentivar o acesso ao ensino superior e facilitar a sua frequência;
Adoptar medidas tendentes à promoção do sucesso escolar;
Alargar e modernizar a rede de estruturas físicas;
Dotar o sistema de ensino com os meios humanos indispensáveis, em termos quantitativos e qualitativos;
Apoiar as variadas componentes da acção social escolar;
Incrementar a actividade desportiva e promover a construção das instalações necessárias à sua prática.
PROGRAMA N.º 1
Construções escolares
Conteúdo:
Construção de 17 edifícios, com um total de 113 salas de aula, destinados ao funcionamento integrado da educação pré-escolar e do ensino primário, nas ilhas de São Miguel (6 edifícios/59 salas de aula), Terceira (3/18), Graciosa (1/4), São Jorge (2/4), Pico (1/4), Faial (3/18) e Corvo (1/6).
Relativamente aos ensinos preparatório e secundário, a programação aponta para a construção de quatro novas escolas (duas de tipologia ES e duas de tipologia C + S) e para a ampliação de outras cinco já em actividade.
Para além destas acções, prevê-se também concluir as instalações desportivas de uma escola secundária, bem como as obras de grande reparação e remodelação em curso numa outra, ao que ainda acresce a execução da ampliação do pavilhão gimnodesportivo de uma escola preparatória.
No que respeita ao ensino superior, os empreendimentos a executar caracterizam-se pela construção de departamentos para ensino e investigação e também pela superação das carências de estruturas provocadas pelo incêndio de Junho de 1989 no Pólo Universitário de Ponta Delgada. De sublinhar que estão programdas instalações totalmente novas para os Departamentos de Ciências Agrárias (Angra do Heroísmo) e de Oceanografia e Pescas (Horta), nas quais está prevista a integração de zonas específicas para o funcionamento de pólos do Centro Integrado de Formação de Professores.
Acções de preservação e melhoramento do parque escolar dos ensinos primário, preparatório e secundário a executar quer mediante apoios financeiros a conceder aos municípios, quer pela adjudicação de empreitadas ou realização directa de obras nos estabelecimentos de ensino.
Dotação - 2130000 contos.
PROGRAMA N.º 2
Aquisição de equipamentos para estabelecimentos de ensino
Conteúdo:
Aquisição dos equipamentos indispensáveis ao processo pedagógico de todos os níveis de ensino, desde o pré-escolar ao superior, envolvendo material didáctivo, mobiliário, maquinaria, equipamento científico e laboratorial e ainda material de transporte.
Dotação - 270000 contos.
PROGRAMA N.º 3
Instalações e actividades desportivas
Conteúdo:
Prosseguimento dos trabalhos em dois grandes projectos desportivos: a ampliação da zona desportiva de Ponta Delgada e a implantação do parque desportivo de Angra do Heroísmo.
Apoio às actividades curriculares e extra-curriculares das escolas, incentivos ao intercâmbio desportivo, apoios a atletas e a clubes e acções de formação de quadros.
Dotação - 650000 contos.
Cultura
Linhas de actuação. - Será dada continuidade aos princípios expressos no plano de médio prazo vigente, pelo que se procurará satisfazer dois objectivos fundamentais: por um lado, defender, preservar e valorizar monumentos, imóveis, espaços ou núcleos urbanos com interesse arquitectónico, histórico ou cultural e, por outro lado, apoiar e incentivar as actividades de instituições culturais e científicas, bem como de sociedades e grupos culturais e recreativos.
No campo da cultura e no domínio da comunicação social escrita e áudio-visual, a descontinuidade e a dimensão do mercado regional têm reflexos directos e imediatos nos custos sociais da actividade comunicativa.
Os apoios instituídos pelos normativos regionais derivam da adequação às novas exigências de formação e valorização profissional dos agentes de comunicação social, bem como da evolução tecnológica dos equipamentos utilizados na produção informativa.
Realce ainda para as alterações introduzidas pelo licenciamento de mais de uma dezena de novos operadores de radiodifusão, traduzidas já na aplicação de um sistema de incentivos financeiros e, na vigência do presente Plano, na criação de um regime de apoio supletivo à actividade de radiodifusão.
No âmbito do serviço público de televisão e radiodifusão mantém-se a preocupação de, em termos complementares à responsabilidade que neste domínio é cometida às empresas públicas RDP e RTP, contribuir para a universalização no espaço regional do acesso àqueles meios de comunicação áudio-visual.
PROGRAMA N.º 4
Animação e actividades culturais
Conteúdo:
Apoio às actividades de instituições culturais e científicas.
Apoio às manifestações artísticas de indivíduos, de sociedades e de grupos culturais e recreativos.
Realização de acções de formação diversificadas na área cultural.
Dotação - 85000 contos.
PROGRAMA N.º 5
Defesa e valorização do património cultural
Conteúdo:
Preservar e recuperar monumentos e imóveis com interesse cultural.
Intervir na salvaguarda de núcleos urbanos com valor histórico e arquitectónico.
Dar continuidade ao processo de montagem de casas de etnografia.
Prosseguir os trabalhos de inventariação do património artístico e cultural.
Continuar as acções de recuperação do património imobiliário danificado pelo sismo de 1980.
Dotação - 1070000 contos.
PROGRAMA N.º 6
Apoio aos media
Conteúdo:
O programa destina-se a apoiar a cobertura televisiva da Região, consolidação da macrocobertura radiofónica/microcoberturas, concessão de comparticipações à comunicação social privada e formação e valorização profissionais, através da concessão de subsídios e bolsas.
Dotação - 130000 contos.
Saúde
Linhas de actuação. - O objectivo genérico de prosseguir a organização gradual de um sistema de saúde adequado à Região e o seu funcionamento em condições satisfatórias depende das estruturas físicas existentes, dos meios humanos e dos meios técnicos disponíveis. Algumas das estruturas existentes já não dão resposta às necessidades, apesar das beneficiações e ampliações que foram feitas ao longo dos anos. Por essa razão há que investir na construção de novas unidades de saúde, nomeadamente o novo Hospital de Ponta Delgada e os Centros de Saúde de Vila do Porto e São Roque do Pico, bem como na beneficiação e equipamento das actuais estruturas de saúde e no fomento da formação e da investigação dos profissionais do sector.
No quadro das actividades a empreender inscreve-se também a informatização dos serviços.
PROGRAMA N.º 7
Construção de unidades de saúde
Conteúdo:
Este programa consiste na compra de terrenos, na execução de projectos e na construção e aquisição de equipamento para novas estruturas de saúde.
Dotação - 991000 contos.
PROGRAMA N.º 8
Beneficiação e equipamento de unidades de saúde
Conteúdo:
Beneficiação das actuais estruturas, bem como o seu apetrechamento.
Serão comparticipadas financeiramente as obras realizadas nas casas de saúde. Proceder-se-á à beneficiação e conservação de termas.
Dotação - 654000 contos.
PROGRAMA N.º 9
Apoio à fixação de pessoal de saúde
Conteúdo:
Este programa inclui a construção de residências para religiosas nas Velas e em Santa Cruz da Graciosa.
Dotação - 40000 contos.
PROGRAMA N.º 10
Investigação, formação e informatização
Conteúdo:
Apoio aos profissionais na área da investigação.
Formação profissional com o objectivo de actualizar e melhorar a qualidade de pessoal do sector, sendo concedidas bolsas de estudo e prestado apoio financeiro para o efeito.
Prosseguirá a implementação do Plano Director de Informática da Saúde.
Dotação - 95000 contos.
Segurança Social
Linhas de actuação. - Conclusão de várias obras em curso para a infância, juventude e idosos, de modo a permitir a satisfação do bem comum, é um dos objectivos deste sector. Por isso é importante continuar a política de construção de infra-estruturas, pois através delas poderão ser minoradas as carências que ainda subsistem ao nível dos vários grupos etários.
PROGRAMA N.º 11
Apoio a instituições de solidariedade social
Conteúdo:
Na área da infância e juventude prevê-se a elaboração de projectos para três creches e dois jardins-de-infância e a continuação de uma obra de remodelação de um lar feminino com especial importância numa zona de recolhimento e apoio a mães solteiras. Deverão ainda concluir-se as obras de duas creches e um jardim-de-infância e adquirir-se o respectivo equipamento.
Na área dos idosos prevê-se o início das obras de dois lares, além da continuação da obra e remodelação de uma estrutura de apoio.
Dotação - 420000 contos.
Juventude e recursos humanos
Linhas de actuação. - A melhoria da produção e do emprego e o incremento da produtividade passam necessariamente pelo reforço do investimento na requalificação, aperfeiçoamento e reconversão dos recursos humanos já em actividade e pela formação profissional dos que, num futuro próximo, integrarão a população activa, nomeadamente os oriundos do sistema formal de ensino.
No sentido da prossecução deste objectivo, a política adoptada aponta para um alargamento das áreas formativas actualmente existentes e para a expansão das estruturas de formação profissional.
O desenvolvimento do esquema de formação/informação, permitindo uma maior igualdade de oportunidades, constitui igualmente uma das prioridades da política relativa aos recursos humanos.
A política a implementar será dirigida preferencialmente para os grupos e sectores considerados como mais vulneráveis, destacando-se os jovens e as mulheres, os quais aliam uma insuficiente preparação profissional a uma nula ou reduzida formação profissional de base.
A política de juventude consubstanciará como pressupostos básicos a coordenação e interligação sectorial das medidas a implementar a diferentes níveis: económico, social e cultural.
Esta política passa necessariamente pelo envolvimento activo dos próprios jovens, pelo que serão mantidos os mecanismos indispensáveis à participação desses mesmos jovens no processo de transformação que continuamente ocorre.
PROGRAMA N.º 14
Apoio à juventude
Conteúdo:
Uma das vertentes importantes da política de juventude traduz-se na aposta de criar condições para o aparecimento de novos empresários através do estímulo às iniciativas de jovens que tenham ideias válidas e sejam capazes de assumir a actividade empresarial e o risco que lhe está inerente. O PAJE tem como objectivo despertar nos jovens o espírito empreendedor e a vocação empresarial e o seu sucesso impõe uma segunda fase do projecto de 1991.
O apoio ao associativismo juvenil é uma aposta na participação dos jovens como um dos vectores mais importantes para garantir a coerência das políticas sectoriais e assegurar a construção de uma política global integrada. O apoio ao associativismo tem como objectivos:
Apoio técnico e financeiro a associações;
Motivar e consciencializar a capacidade de iniciativa local na criação de infra-estruturas com qualidade e condições operacionais necessárias ao desenvolvimento de actividades para jovens.
O projecto Pousadas da Juventude tem como objectivo a criação de infra-estruturas que facilitem o intercâmbio e mobilidade dos jovens.
O projecto Ocupação de Tempos Livres para Jovens visa proporcionar condições para que possam preencher os tempos livres dos jovens e promover o contacto destes com experiências em áreas profissionais que possam constituir oportunidade de orientação vocacional.
A situação bem específica dos jovens relativamente ao problema de habitação impõe um conjunto de medidas de política habitacional que contribuam significativamente para a resolução de algumas carências habitacionais da juventude.
Dotação - 314000 contos.
PROGRAMA N.º 15
Estruturas físicas
Conteúdo:
Na área das estruturas físicas proceder-se-á à urbanização da zona envolvente do Centro de Formação Profissional dos Açores (CFPA) e será iniciada a construção de um novo edifício para a secção de hotelaria.
Prosseguirá o apetrechamento das áreas formativas já existentes no CFPA, bem como será concluída a aquisição dos equipamentos para a secção do ramo alimentar.
Prosseguirá a política de adaptação das instalações dos centros de emprego aos novos conceitos de atendimento e prestação de serviço no âmbito dos mesmos, bem como a de introdução das novas tecnologias, designadamente a informatização, com vista à melhoria da qualidade de serviço prestado e resposta adequada às exigências em termos de estatísticas, nomeadamente conforme solicitações comunitárias.
Dotação - 138500 contos.
PROGRAMA N.º 16
Formação profissional
Conteúdo:
As verbas inscritas neste programa correspondem à comparticipação pública das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu e ao apoio directo a acções de formação profissional não comparticipáveis por aquele Fundo.
As diversas acções de formação profissional serão levadas a efeito quer no CFPA quer fora dele.
Dotação - 217500 contos.
Habitação e urbanismo
Linhas de actuação:
1 - Habitação. - O desenvolvimento da região assenta em diversas premissas, das quais ressaltam a qualidade de vida, a dignificação da pessoa humana e a melhoria continuada do bem-estar social.
A habitação assume um papel relevante na prossecução destes objectivos. Contudo, existem dificuldades identificadas como sejam os elevados custos de construção e dos encargos resultantes do financiamento que dificultam o acesso, por parte dos cidadãos, à habitação própria.
Para responder a esta necessidade o Governo delineou um programa de apoio à construção ou aquisição de casa própria, reformulando os apoios anteriormente existentes com base na experiência recolhida durante a sua aplicação.
A nova política do Governo para a habitação assenta, fundamentalmente, em três eixos.
Um primeiro eixo pretende dar resposta à aquisição de habitação própria. Nesse sentido, prepararam-se diversos diplomas que regulamentarão os apoios a conceder ao nível da autoconstrução, construção a custos controlados e aquisição, preparação e cedência de solos infra-estruturados. Nesta área teve-se a preocupação de alargar o leque de cidadãos abrangidos e desburocratizar o sistema de concessão de apoios.
A recuperação do parque habitacional e o realojamento de populações em situação de extrema precariedade constituem o segundo eixo da política de habitação. Pretende-se maximizar o aproveitamento do parque habitacional apoiando também fogos já existentes e, por vezes, desabitados ou que não reúnam as condições e infra-estruturas necessárias.
Um terceiro eixo assenta na bonificação de juros relativos a empréstimos para a habitação. Foi desenvolvido um diploma que cria o sistema de apoio financeiro à habitação (SAFIN). Este sistema prevê a bonificação dos encargos do crédito obtido ou a obter junto das instituições de crédito para a construção ou aquisição de casa. Pretende-se aliviar os encargos das famílias que, no início de vida, têm as dificuldades normais resultantes da sua constituição ou ainda aquelas que têm o seu agregado em fase de crescimento e, por esse motivo, também sofrem as limitações que tal situação impõe.
O Governo pretende com a política de habitação mobilizar as poupanças dos cidadãos para a aquisição de casa própria, ao mesmo tempo que dinamiza o mercado da construção civil com os reflexos positivos daí resultantes na economia da Região.
O Governo privilegia as cooperativas, pretendendo que elas sejam um meio eficaz de resposta no mercado da habitação.
2 - Ordenamento. - O ordenamento do território, concebido como uma política global que seja a expressão espacial da política económica, social, cultural e ambiental, pretende conciliar e rentabilizar as características biofísicas do meio ambiente com as actividades sócio-económicas.
Os objectivos gerais desta política consistem na melhoria da qualidade de vida da população, no desenvolvimento sócio-económico equilibrado e sustentado da Região, na gestão responsável dos recursos naturais e protecção do meio ambiente e na utilização racional do território.
A política de ordenamento do território na Região conta com três tipos de instrumentos respeitantes a três níveis de intervenção.
A nível regional, o plano regional de ordenamento do território dos Açores (PROTA) será a expressão espacial da política de desenvolvimento da Região, assegurando o enquadramento das infra-estruturas, dos equipamentos e do desenvolvimento urbano no espaço regional, permitindo, ainda em termos gerais e a nível regional, a gestão do ordenamento do território e a defesa do ambiente e dos recursos naturais.
A nível municipal, os planos directores municipais (PDMs) serão planos de estratégia concelhios, contendo os programas de acção das câmaras municipais, tendo por base a caracterização e zonamento do seu território, fundamentando as propostas de desenvolvimento de cada sector de actividade de acordo com a evolução demográfica prevista e os objectivos regionais de desenvolvimento.
Ainda a nível municipal, constituem instrumentos de ordenamento os planos gerais de urbanização, os planos de pormenor e os planos de salvaguarda e valorização.
3 - Equipamentos colectivos. - A política de equipamentos colectivos assenta em duas premissas fundamentais: a melhoria e conservação do património da Região e o apoio a entidades privadas de interesse colectivo.
A melhoria do património da Região está intimamente ligada à criação de condições físicas para que a administração possa prestar um serviço público que satisfaça com qualidade as necessidades das populações.
O apoio a entidades privadas com interesse colectivo é essencial para dinamizar a actividade de instituições que contribuam de forma insubstituível para a formação e valorização da pessoa humana.
4 - Gestão de águas. - A política de gestão de águas dará resposta a uma preocupação cada vez mais sentida no que respeita à qualidade das águas.
Assim, desenvolver-se-ão estudos que permitirão, numa segunda fase, intervir na protecção dos recursos hídricos e na implantação de um programa adequado de gestão e exploração desses recursos, garantindo a preservação da sua qualidade, tendo em conta a dimensão dos consumos futuros e os possíveis efeitos do desenvolvimento de agentes poluentes.
Pretende-se, ainda, agir sobre os efeitos negativos, ao nível do ecossistema, provocados pela eutrofização das lagoas e da poluição das ribeiras.
PROGRAMA N.º 17
Apoio à habitação
Conteúdo:
O programa visa apoiar a construção de casa própria, a contenção do aumento dos custos da construção, a aquisição e infra-estruturação de solos, o realojamento de famílias deslocadas ou carenciadas de habitação, a ampliação e manutenção do parque habitacional público, o apoio à recuperação de habitação degradada e a reparações causadas por calamidades e estragos.
Dotação - 1900000 contos.
PROGRAMA N.º 18
Ordenamento urbanístico
Conteúdo:
Plano de ordenamento do território, cartografia geral das ilhas e apoio aos municípios na realização de planos de urbanização e de salvaguarda de zonas de interesse histório e turístico são as componentes do programa.
Dotação - 110000 contos.
PROGRAMA N.º 19
Equipamentos colectivos
Conteúdo:
O programa visa a beneficiação, remodelação e ampliação de instalações de serviços públicos regionais e a atribuição de apoios destinados a promover a melhoria das instalações das entidades particulares de interesse colectivo.
Dotação - 500000 contos.
PROGRAMA N.º 20
Gestão de águas
Conteúdo:
Controlo da eutrofização das lagoas, da erosão hídrica, elaboração do plano de gestão dos recursos hídricos e protecção das nascentes e captações e a cobertura hidrometeorológica da Região são as componentes do programa.
Dotação - 60000 contos.
Ambiente
Linhas de actuação. - A política de ambiente é actualmente uma componente estrutural de desenvolvimento. As múltiplas inter-relações entre os aspectos naturais e os sócio-económicos e a sua complexidade tornam necessária uma visão sistemática do ambiente que possibilite a aplicação de critérios dinâmicos e globais acerca dos problemas existentes neste domínio.
É necessário conhecer melhor o estado e a evolução do ambiente. Para tal deverá dispor-se de informações quantitativas sobre as relações entre as actividades económicas e o ambiente e conceber modelos que permitam a melhor compreensão das mesmas e a avaliação dos desenvolvimentos possíveis.
As acções relativas ao ambiente devem nortear-se pela obrigatoriedade de uma acção preventiva, pela prioridade de correcção na fonte dos danos ambientais e pelo princípio do poluidor pagador.
PROGRAMA N.º 21
Preservação e melhoria do ambiente
Conteúdo:
Constituem as principais acções a desenvolver no âmbito deste programa a implementação de uma política de intervenção nos domínios da defesa e conservação da natureza, a inventariação dos recursos naturais, a preservação da qualidade do ambiente, a avaliação e acompanhamento de acções de planeamento e ordenamento, a implementação de acções de divulgação e sensibilização da problemática ambiental e a investigação científica.
Dotação - 170000 contos.
Emigração
Linhas de actuação. - A emigração é um fenómeno de grande relevância social que, internamente, afecta todos os sectores da vida açoriana e que, fora do espaço geográfico da Região, deu origem a comunidades que asseguram, no exterior, uma presença cultural, social e política que interessa aos Açores preservar, estimular e incentivar.
Por isso é necessário continuar a promover o reforço dos laços de cooperação cultural, económica e política com as comunidades açorianas espalhadas pelo mundo.
Assim, de acordo com os objectivos do presente plano de médio prazo, a actividade do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas em 1991 compreenderá:
A execução de um programa de formação para jovens e responsáveis das comunidades, abrangendo acções destinadas a agentes de ensino, dirigentes associativos, animadores culturais e jovens estudantes;
Aperfeiçoamento do programa de informação para as comunidades, continuando a privilegiar os mais modernos meios de comunicação social;
Incentivo da animação cultural nas comunidades pelo apoio a iniciativas existentes de reconhecida qualidade e pela promoção de outras em áreas em que tal venha a revelar-se necessário;
Promoção da realização de estudos e da edição de obras relacionadas com a problemática da emigração;
Realização do III Congresso de Comunidades Açorianas.
A dotação deste sector está inscrita no orçamento de funcionamento.
4.2 - Sectores económicos
Os sectores económicos, com uma dotação de 21170000 contos, compreendem programas que se agrupam pelas seguintes áreas:
Agricultura, pecuária e silvicultura - 5400000 contos;
Pescas - 2500000 contos;
Indústria - 850000 contos;
Turismo - 1680000 contos;
Energia - 1570000 contos;
Transportes e comunicações - 8770000 contos;
Comércio - 400000 contos.
Agricultura, pecuária e silvicultura
Linhas de actuação. - Em 1991 manter-se-ão os grandes objectivos de política agrícola que foram definidos no plano de médio prazo.
Inicia-se a segunda etapa da adesão no sector que se irá prolongar até 1995.
A programação incide sobre o desenvolvimento agrícola, os recursos florestais e a transformação e comercialização dos produtos agrícolas.
PROGRAMA N.º 22
Desenvolvimento agrícola
Conteúdo:
O programa reflecte o facto de durante o ano entrarem em execução e ou serem incrementados alguns programas estruturais que visam reforçar as acções de modernização em curso na agricultura açoriana.
São objectivos de política o incremento das acções que visam sustentar os rendimentos dos agricultores, permitindo a melhoria das suas condições de vida.
No âmbito do apoio às organizações de produção, o programa de apoio ao reforço das organizações de agricultores (PROAGRI) assumirá um cariz claramente estruturante, privilegiando as acções concebidas e orientadas para o reforço da capacidade interna e de gestão das organizações e, bem assim, as relacionadas com a prestação de serviços de assistência técnica aos agricultores.
Na área da formação profissional prosseguirão as obras que visam dotar a Região de diversos centros de formação profissional agrária, prevendo-se a realização de cursos para agricultores e técnicas em todas as ilhas do arquipélago.
Em ordem a melhorar a competitividade da agricultura açoriana e contribuir para a sua modernização, foi programado um conjunto de acções integradas, no âmbito da investigação e experimentação, que visam aplicar novas técnicas de produção, as quais, uma vez comprovadas, serão objecto de divulgação.
Existem diversos projectos em curso na área das forragens e bovinicultura cujo objectivo principal é contribuir para a melhoria da eficiência técnico-económica da bovinicultura de leite e de carne com base na produção pratense. Na área da horto-fruti-floricultura os projectos visam determinar o rendimento, comportamento vegetativo e resistência contras as doenças, precocidade e qualidade de algumas variedades de produtos agrícolas, frutícolas e florícolas, nomeadamente de culturas agroindustriais, fruticultura tradicional e subtropical e floricultura de corte e ornamental.
Prevê-se a continuação do programa de vulgarização agrária, do qual se salienta o programa televisivo Divulgação Agrária, a realização de «dias de demonstração», de visitas guiadas aos campos de ensaio, a instalação de campos de demonstração nas propriedades dos agricultores e elaboração de folhetos divulgativos.
O apoio aos investimentos nas explorações agrícolas visa, na área da bovinicultura, a melhoria da qualidade e o aumento do rendimento do efectivo pecuário através do incremento da produção de alimentos provenientes das pastagens.
O desenvolvimento do sector pecuário passará também pelo controlo e profilaxia dos problemas de carácter sanitário.
Em relação às doenças infecto-contagiosas, o combate continuará a incidir na brucelose, tuberculose e leucose.
Continuarão a ser implementadas diversas acções no domínio da prospecção, diagnose e zonagem dos inimigos das culturas, caracterização bioecológica das principais pragas e agentes patogénicos que atacam as culturas.
Finalmente, no domínio das infra-estruturas, serão realizadas acções na rede de caminhos de acesso às explorações agro-silvo-pecuárias e, em cooperação com as câmaras municipais, serão efectuadas acções que permitam o abastecimento de água a explorações em São Miguel e na Terceira.
Dotação - 4400000 contos.
PROGRAMA N.º 23
Desenvolvimento protecção e gestão dos recursos florestais
Conteúdo:
Os projectos incluídos neste programa têm em vista a implementação e o desenvolvimento de diversas acções com o fim de materializar uma política florestal regional assente em dois vectores, o económico e o ambiental, os quais caracterizam e definem a conhecida dualidade da floresta e do meio florestal, no sentido da produção de bens de interesse económico e na prestação de diversos serviços de defesa, protecção e conservação do ambiente.
Na produção de bens de interesse económico, é de destacar a produção de material lenhoso, com diversas acções incidindo na colheita e obtenção de sementes e produção dos stocks de plantas necessários aos trabalhos de arborização (nos sectores público e privado), na condução cultural (limpezas e desbastes) dos povoamentos, no fomento florestal, no apoio e no controlo da exploração no sector privado.
Destacam-se ainda as acções que incidem na área da produção pecuária, através da instalação e reinstalação de pastagens, seu tratamento e conservação, construção de tanques bebedouros, acessos e vedações e ainda a instalação de cortinas de abrigo e protecção.
A importância crescente dos aspectos ecológicos e de natureza ambiental, a par de diversas influências de natureza social, levam a considerar como não menos importantes as acções que incidem no fomento, ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas, assim como na instalação, conservação e gestão das reservas florestais naturais e de recreio.
No âmbito do apoio aos sectores referidos destacam-se as acções que incidem nos estudos e trabalhos de experimentação florestal, na divulgação e na formação profissional.
Dotação - 200000 contos.
PROGRAMA N.º 24
Transformação e comercialização dos produtos agrícolas
Conteúdo:
A actividade prevista incide sobretudo na continuação das acções de modernização da estrutura regional de abate; algum apoio é previsto também para a racionalização dos circuitos de comercialização de gado vivo.
No sector da qualidade alimentar, para além da classificação de leite nas ilhas de São Miguel e Terceira e o seu alargamento a São Jorge, Pico e Faial, prevê-se o apoio a unidades industriais privadas com vista à melhoria da qualidade dos produtos e preparação técnica de funcionários qualificados.
No sector cooperativo leiteiro, especificamente, serão concedidos apoios financeiros para a modernização e reconversão das estruturas industriais.
Na área de mercados e intervenção reservam-se algumas verbas com o objectivo de regularização do mercado regional dos produtos agrícolas, através de operações de intervenção e programação dos produtos regionais, visando o seu escoamento.
Será criada uma nova acção destinada a suportar os encargos financeiros resultantes dos compromissos assumidos pelo Governo Regional no saneamento financeiro das uniões de cooperativas e das operações de intervenção no sector do leite na campanha de 1990.
Dotação - 800000 contos.
Pescas
Linhas de actuação. - O aproveitamento das potencialidades de crescimento deste sector, uma cuidada investigação e gestão dos recursos marinhos e a evolução favorável do peso do sector no contexto da economia regional, bem como dos rendimentos dos produtores, são as linhas mestras da política prosseguida e a prosseguir no que respeita às pescas.
O lançamento a concurso da execução dos portos de pesca da Terceira e de São Miguel prevê-se que ocorra na vigência deste Plano, permitindo, assim, dotar a Região de infra-estruturas físicas capazes de responder positivamente a uma área de actividade económica fundamental para o seu desenvolvimento.
PROGRAMA N.º 25
Desenvolvimento das pescas
Conteúdo:
O programa, constituído por três projectos interdependentes e articulados entre si, prevê intervenções nas seguintes grandes áreas:
Recursos marinhos;
Recursos humanos;
Meios de extracção;
Estruturas de apoio portuário;
Estruturas de primeira venda;
Estruturas de transformação;
Estruturas de comercialização.
A conjugação destas intervenções, nas quais se deve destacar uma grande componente de apoios ao investimento do sector privado, criará condições para a valorização e aumento da competitividade da produção regional, o incremento e diversificação das capturas e o reforço da capacidade regional em matéria de formação de profissionais do sector e de investigação, gestão e conservação dos recursos marinhos.
Dotação - 2500000 contos.
Indústria
Linhas de actuação. - Considera-se que o sector da indústria transformadora, mesmo com exclusão das indústrias alimentares, pode desempenhar um papel importante na diversificação do tecido industrial e na realização do objectivo de criação de emprego.
A política a prosseguir assentará no princípio de que a iniciativa privada é o motor de desenvolvimento, cabendo aos poderes públicos o papel de incentivador e de enquadramento favorável à sua dinamização, eliminando estrangulamentos e atenuando insuficiências. Procurar-se-á fomentar o investimento industrial e valorizar os recursos humanos e naturais. A modernização e desenvolvimento do tecido industrial, através da melhoria da produtividade e qualidade dos produtos, será outro dos eixos fundamentais da política sectorial. Paralelamente, serão desenvolvidas acções conducentes ao aparecimento de novas actividades e produções, potenciando sinergeticamente a actual estrutura produtiva e visando complementarmente a sua diversificação.
PROGRAMA N.º 26
Incentivos ao investimento produtivo
Conteúdo:
O programa visa estimular o investimento industrial, através de:
Continuação da execução de programas comunitários - sistema de incentivos de base regional (SIBR) e sistema de incentivos do PEDIP (SINPEDIP) - e de sistemas de âmbito regional - sistema de incentivos financeiros (SIF) e apoio a indústrias essenciais em ilhas carecidas - sendo concedidos incentivos financeiros directos a projectos de investimento, visando a criação de novas empresas e a expansão das existentes, em consonância com as metas de modernização e inovação tecnológica da indústria e a criação e manutenção de empregos;
Apoio à construção de parques e zonas destinadas ao exercício de actividades industriais, possibilitando, por um lado, minorar custos iniciais de instalação e, por outro lado, contribuir para um melhor ordenamento do território;
Captação e motivação de investidores nacionais e estrangeiros, sensibilizando-os para a promoção de projectos de investimento na Região.
Dotação - 690000 contos
PROGRAMA N.º 27
Melhoria da competitividade e qualidade
Conteúdo:
Melhoria da competitividade e qualidade na indústria, através de:
Apoio à construção da infra-estrutura tecnológica do INOVA;
Aperfeiçoamento tecnológico da produção;
Introdução de sistemas integrados de qualidade;
Formação especializada nas áreas de gestão, marketing, tecnologia e organização industrial;
Desenvolvimento e reestruturação de empresas e sectores.
Dotação - 110000 contos.
PROGRAMA N.º 28
Fomento do artesanato
Conteúdo:
Apoio ao desenvolvimento das actividades artesanais, na preservação do genuíno, no avanço tecnológico (inovação) e na divulgação de aspectos culturais próprios, procurando lateralmente criar e manter postos de trabalho em áreas essencialmente rurais.
Dotação - 50000 contos.
Turismo
Linhas de actuação. - O crescimento e desenvolvimento do sector do turismo conduziu à sua integração no núcleo das principais actividades económicas, contribuindo, desta forma, quer para a diversificação e dinamização da economia regional, quer para a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes.
A evolução do sector apresenta uma tendência favorável, não só pelo aumento da capacidade de oferta e sua diversificação, mas também pelo aumento da procura, caracterizada ainda por uma acentuada sazonalidade, não obstante os sinais de abrandamento que começa a evidenciar.
Em consequência, a programação para 1991 orienta-se no sentido do crescimento e diversificação da oferta turística, em termos quantitativos e qualitativos, visando a concepção e organização de produtos turísticos temáticos, potencialmente geradores de procuras especializadas e susceptíveis de promoverem o objectivo da atenuação da sazonalidade, bem como do aumento da estada e gasto médios dos turistas que visitam a Região.
O desenvolvimento esperado obedece a pressupostos de protecção e valorização do património natural e construído, assim como a difusão do produto turístico segundo critérios de avaliação das formas e seus segmentos qualitativamente mais interessantes perante a oferta existente e potencial.
PROGRAMA N.º 29
Apoio à actividade turística
Conteúdo:
O programa visa o apoio à iniciativa privada, conjugado com iniciativas de carácter público, tendo em vista a criação, ordenamento e enriquecimento da oferta turística e a valorização dos recursos turísticos naturais e culturais existentes na Região.
Dotação - 1280000 contos.
PROGRAMA N.º 30
Divulgação, promoção e animação turística
Conteúdo:
Neste programa estão englobados projectos de divulgação e promoção dos Açores como destino turístico, através de acções directas junto dos potenciais mercados emissores, quer nacionais, quer estrangeiros, sendo ainda apoiadas manifestações de carácter desportivo, recreativo e cultural que visem a dinamização e diversificação da animação turística.
Dotação - 400000 contos.
Energia
Linhas de actuação. - A intervenção no sector, adaptada à conjuntura actual nas vertentes financeira e do mercado petrolífero, terá em conta os objectivos de política energética do presente plano de médio prazo, que se passam a enunciar:
Aumentar a eficiência do consumo de energia em todos os sectores de utilização, na conversão e na produção;
Diversificar as fontes de energia primária, visando uma maior protecção contra rupturas no aproveitamento e flutuações conjunturais de preços, nomeadamente através do aproveitamento dos recursos energéticos locais, tendo em conta a economia global do sector e o impacte ambiental;
Aproximar dos padrões europeus a qualidade da electricidade vendida;
Preparar o sector para o Mercado Único Europeu e o mercado interno da energia.
Como principais vectores de actuação destacam-se os seguintes:
A abordagem global a partir da concretização de um plano energético regional, entendido como um instrumento dinâmico, em actualização permanente, que dá coerência à intervenção pública no sector;
Os preços das diferentes formas de energia;
A informação, a jusante e a montante da actuação governamental.
Para o efeito, o Governo privilegia a utilização dos seguintes instrumentos: incentivos financeiros; sistema de preços; regulamentação e normalização, e EDA, E. P.
PROGRAMA N.º 31
Apoio ao sector energético
Conteúdo:
A execução deste programa tem em vista a criação de condições para serem atingidos os objectivos propostos, destacando-se quatro grandes áreas:
Apoio à EDA, E. P., e electrificações diversas
O apoio financeiro à EDA, E. P., tem por objectivo principal garantir que os preços de venda da electricidade sejam compatíveis com os objectivos de desenvolvimento económico e social da Região. Este objectivo, no entanto, tem de ser compatibilizado com as disponibilidades financeiras, ponderadas as implicações de uma gestão eficiente da empresa.
Por outro lado, é principalmente através desta empresa que são executados os projectos no âmbito do subsector da electricidade que visam o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos.
Será também directamente apoiada a execução de pequenos projectos, a executar pela EDA, pelas autarquias ou por outras entidades, visando, em particular, a melhoria da qualidade do serviço.
Apoio à Federação dos Municípios da Ilha das Flores e Câmara Municipal do Corvo
Os objectivos deste apoio são idênticos aos indicados no apoio à EDA, E. P. Destaca-se a preparação do lançamento de um projecto hidroeléctrico nas Flores e de um projecto eólico no Corvo. Estes projectos, cuja inclusão no Programa REGIS foi proposta, muito dificilmente serão realizados se não obtiverem aquele apoio comunitário. Prevê-se que o eventual apoio seja canalizado directamente para aquelas entidades, as quais terão ainda que suportar uma parte do investimento, quer através de recursos próprios quer de empréstimos.
Estudos e formação
Incluem-se aqui acções a executar directamente pela Direcção Regional de Energia, com ou sem apoio de consultores externos, e também o apoio financeiro a projectos da iniciativa de outras entidades, mas com interesse para o sector.
São de destacar neste âmbito: a conclusão da primeira parte e preparação de estudos sectoriais visando a elaboração do Plano Energético da Região Autónoma dos Açores, com o financiamento VALOREN; preparação e início da realização de um segundo lote de auditorias energéticas, tencionando-se diligenciar no sentido da obtenção de financiamento VALOREN; a conclusão do estudo técnico-económico sobre a utilização dos recursos hídricos na ilha das Flores, com financiamento do VALOREN; tratamento de poços geotérmicos por inibidores químicos; campanha de sensibilização para a utilização racional de energia, a iniciar em 1990, com financiamento VALOREN; acções de formação, especialmente nas áreas de condutores de caldeiras e condução económica de veículos pesados; acções de demonstração das técnicas de contabilidade energética; sensibilização geral para os problemas energéticos através da realização de seminários, colóquios, etc.
Apoio à utilização racional de energia
Os apoios a conceder nesta área dependem das solicitações de empresas, de particulares e de outras instituições. Enquadram estes apoios o SIURE - Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, a Portaria n.º 57/89 e o VALOREN.
Pode ainda adiantar-se que no âmbito das auditorias energéticas realizadas em 1990 foram detectadas oportunidades de investimento num total de cerca de 100000 contos, excluindo possíveis projectos de geração combinada de vapor e de electricidade.
Dotação - 1570000 contos.
Transportes e comunicações
Linhas de actuação. - Os programas do Plano para 1991 contemplam projectos que cobrem as áreas de transportes e comunicações nas suas diversas vertentes: infra-estruturas físicas, organização e apoio a agentes económicos.
Prosseguirá a política de expansão e melhoria da eficácia das infra-estruturas rodoviárias, através da construção e reabilitação de diversos troços da rede viária regional, visando o descongestionamento dos principais centros urbanos e uma maior fluidez do tráfego. Serão ainda apoiados os operadores privados e públicos.
No âmbito das infra-estruturas marítimas proceder-se-á à realização de obras de construção, ampliação, remodelação e equipamento em portos comerciais, algumas das quais têm co-financiamento comunitário, sendo também apoiadas empresas que operam no tráfego inter-ilhas. Acções de protecção da orla marítima fecham o leque de intervenções no domínio do transporte marítimo.
Para o transporte aéreo serão desenvolvidas acções de beneficiação na rede de aeroportos regionais, sendo igualmente concedido apoio financeiro à transportadora aérea regional.
No que concerne às comunicações, continuarão a ser apoiadas acções no domínio dos serviços avançados de telecomunicações, através do sistema de incentivos com comparticipação comunitária.
PROGRAMA N.º 32
Rede viária regional
Conteúdo:
A rede viária regional, como principal suporte da mobilidade de pessoas e bens dentro de cada ilha, constitui um instrumento importante na organização do espaço.
O desenvolvimento das ligações entre os centros urbanos, a ligação dos pólos de desenvolvimento às infra-estruturas de transportes marítimos e aéreos e a melhoria da rede viária com interesse para o turismo constituem as áreas privilegiadas de intervenção da política de vias de comunicação terrestre.
Pretende-se com esta intervenção eliminar bloqueios ao desenvolvimento, enriquecer os factores de localização para actividades económicas em zonas com menor intensidade de ocupação do espaço, reduzindo os custos de transporte e melhorando a acessibilidade, potenciando, assim, as suas capacidades de desenvolvimento.
Dotação - 4400000 contos.
PROGRAMA N.º 33
Circulação urbana
Conteúdo:
A construção da central de camionagem em São Miguel e de parques de estacionamento em São Miguel, na Terceira e no Faial são as obras contempladas por este programa, visando o descongestionamento daqueles centros populacionais e a facilitação da circulação urbana.
Dotação - 40000 contos.
PROGRAMA N.º 34
Programa portuário
Conteúdo:
O programa contempla obras de construção nos diversos portos comerciais, com realce para os portos da Praia da Vitória (prevê-se que no decurso deste Plano se proceda à adjudicação do respectivo porto de pescas), das Flores e Corvo, de Ponta Delgada e das Velas, todos com co-financiamento comunitário através do PEDRAA, e ainda da Horta, do Pico e de Vila do Porto. Está também reservada uma verba para equipamento das infra-estruturas portuárias, bem como para a protecção da orla marítima, devendo esta última acção ter comparticipação comunitária, obtida pelo Programa ENVIREG.
Dotação - 3000000 contos.
PROGRAMA N.º 35
Programa aeroportuário
Conteúdo:
Obras de construção e melhoramentos nos diversos aeroportos, destacando-se as obras a realizar nos Aeroportos das Flores, Lajes, na Terceira e de Ponta Delgada e ainda acções nos restantes aeródromos, prevendo-se também intervenções no âmbito da segurança e ajuda à navegação aérea.
Dotação - 450000 contos.
PROGRAMA N.º 36
Apoio ao transporte
Conteúdo:
Apoios de diversa ordem, financeira e outras, ao transporte terrestre, nomeadamente na renovação de frotas do transporte rodoviário e transporte público de passageiros, apoio à exploração do transporte marítimo e aéreo, tendo em vista a expansão e melhoria dos sistemas de transporte implantados na Região.
Dotação - 850000 contos.
PROGRAMA N.º 37
Promoção, estudos, formação e sistemas avançados de telecomunicações
Conteúdo:
Realização de diversas acções de ordem geral, estando incluída neste programa a concessão de apoios financeiros a empresas ao abrigo do SISAT - Sistema de Incentivos a Sistemas Avançados de Telecomunicações.
Dotação - 30000 contos.
Comércio
Linhas de actuação. - O apoio à actividade comercial tem-se traduzido na construção de infra-estruturas e em apoios financeiros visando a modernização do sector. O apoio a novos projectos no âmbito da modernização no quadro do Sistema de Incentivos de Modernização do Comércio - SIMC, a aprovar brevemente, permitirá o desenvolvimento e modernização do sector.
PROGRAMA N.º 38
Apoio à actividade comercial
Conteúdo:
A par da continuação e do incremento dos apoios a modernização do comércio, agora também com financiamentos comunitários, impõe-se continuar os programas de apoios financeiros à promoção dos produtos açorianos no exterior, bem como reforçar os investimentos em infra-estruturas de apoio ao comércio - mercados abastecedores de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo e parques de armazéns para o comércio.
Dotação - 400000 contos.
4.3 - Administração regional e local
Os sectores administração regional e local, com uma dotação de 1670000 contos, compreendem programas que se agrupam pelas seguintes áreas:
Administração regional - 365000 contos;
Cooperação com a administração local - 1034000 contos;
Protecção civil - 271000 contos.
Administração regional
Linhas de actuação. - O investimento programado visa:
Modernizar e desburocratizar a administração regional através de uma política flexível e eficaz de gestão de recursos humanos que passe pela motivação, valorizando-se o mérito e o empenhamento do pessoal e a melhoria da sua preparação profissional e evitando-se um crescimento exagerado do peso da administração;
Pôr a administração efectivamente ao serviço dos cidadãos, simplificando-se procedimentos administrativos e utilizando-se as novas tecnologias para compensar a descontinuidade geográfica da Região, contribuindo-se, assim, para o aumento da produtividade dos serviços;
Tornar a Administração mais transparente, por forma a que os abusos que ocorram sejam de imediato detectados e eliminados;
Promover estudos e formação especializada em áreas ligadas à produção estatística, ao planeamento e ao acompanhamento da execução de programas e projectos públicos, com destaque para os apoiados pela Comunidade Económica Europeia.
PROGRAMA N.º 39
Modernização administrativa
Conteúdo:
Desenvolvimento do programa de formação da administração regional e local.
Desenvolvimento e actualização do ficheiro central de pessoal.
Desenvolvimento de acções de recrutamento e selecção de pessoal.
Intervenções organizacionais.
Estudos na área da modernização e de aproximação administração-cidadão e implementação de medidas concretas.
Implantação e entrada em funcionamento da Rede de Comunicações da Administração Regional Autónoma (Projecto RECARA).
Dotação - 141000 contos.
PROGRAMA N.º 40
Apoio aos serviços sociais do funcionalismo
Conteúdo:
Início da construção de uma creche em Ponta Delgada.
Ampliação das instalações dos serviços sociais da ilha Terceira.
Apoio à criação de novos serviços sociais.
Dotação - 4000 contos.
PROGRAMA N.º 41
Estudos, formação a acompanhamento (áreas de finanças planeamento e estatística)
Conteúdo:
Estudos e formação nas áreas da gestão integrada, planeamento e estatística, bem como acções de acompanhamento da execução do Plano, de programas operacionais e de projectos com financiamento comunitário. Destaca-se, ainda, o apoio a conceder à actuação dos agentes de dinamização económica (três), por intermédio da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
Dotação - 220000 contos.
Cooperação com a administração local
Linhas de actuação. - A cooperação da administração regional com a administração local perspectiva-se segundo dois vectores de actuação: um de ordem geral e outro com objectivos mais específicos. O primeiro centra-se na concepção e definição participada das linhas gerais de orientação. O segundo, decorrente do anterior, traduz-se na atribuição de importantes apoios financeiros e técnicos a investimentos municipais e à gestão das autarquias.
No apoio técnico, dstacam-se, para além da formação dos eleitos locais e dos funcionários autárquicos, duas novas áreas de apoio: o ordenamento do território e a informatização dos municípios. No que respeita ao ordenamento, existe a obrigatoriedade legal dos municípios concluírem os seus planos até final de 1991; daí a elevada prioridade deste subprojecto. Quanto à informatização (Projecto PIMA), pretende-se reforçar a componente dirigida à formação, bem como apoiar, ainda que parcelarmente, a aquisição de hardware e de software. Na cooperação financeira, pretende-se continuar a apoiar as áreas do abastecimento de água e esgotos, onde os investimentos atingem custos incomportáveis para as receitas que normalmente cabem aos municípios por força da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.
Assim, o abastecimento de água e esgotos volta a ter a maior prioridade sectorial, absorvendo 80% da dotação global do sector. De referir que os apoios acumulados da administração regional nesta área ultrapassam os 3,5 milhões de contos (desde 1981), dos quais, 450000 contos se destinaram a bonificar juros de empréstimos municipais no valor total de 712000 contos. Estes apoios, juntamente com as comparticipações do FEDER, permitiram aos municípios realizar, no período 1981-1990, um investimento que deverá ultrapassar os 9 milhões de contos na área do saneamento básico (águas e esgotos).
Contudo, apesar de se verificar, actualmente, uma cobertura quase total dos concelhos da Região por redes de abastecimento de água, há necessidade de renovar grande parte das redes existentes (cerca de 40%) já bastante envelhecidas.
Constitui também prioridade apoiar os projectos co-financiados pelo programa operacional PEDRAA, que tem evidente pertinência no processo de desenvolvimento regional.
Por outro lado, a partir de 1991, prevê-se o alargamento da cooperação financeira a outras áreas, na sequência da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/A, de 18 de Janeiro. Pretende-se, assim, apoiar os municípios na recolha e tratamento de lixos, bem como na realização de obras da rede viária, concretizando-se o apoio a estas obras através da bonificação de juros, o que permitirá aos municípios efectuarem investimentos na ordem dos 200000 contos. De referir que a rede viária costuma ter um peso significativo no investimento municipal (30% em 1988 e 17% em 1989).
No que respeita à cooperação financeira com as freguesias, prosseguir-se-á a política seguida em anos anteriores de apoiar a aquisição de mobiliário e equipamento de modo a reforçar a capacidade operativa destes órgãos do poder local.
PROGRAMA N.º 42
Cooperação técnico-financeira com a administração local
Conteúdo:
Cooperação financeira directa e indirecta com vista a obras de abastecimento de água e esgotos, recolha e tratamento de lixo, rede viária e equipamentos para autarquias. Apoio técnico à gestão municipal, ao ordenamento do território e ao recenseamento eleitoral.
Dotação - 1034000 contos.
Protecção civil
Linhas de actuação. - Constitui objectivo principal organizar e responsabilizar estruturas para executar e coordenar as acções de prevenção e socorro em cada uma das entidades que integram o Sistema Regional de Protecção Civil, designadamente nos aspectos de regulamentação, instrução, informação e educação públicas, ligação e comando.
Simultaneamente, mantém-se o objectivo de completar a cobertura da Região com uma estrutura de apoio ao Serviço Regional de Protecção Civil, através da criação e instalação de pelo menos uma corporação de bombeiros por ilha, por forma que por cada 20000 habitantes ou num raio de actuação de 15 km exista um quartel de bombeiros.
PROGRAMA N.º 43
Protecção civil
Conteúdo:
O programa contempla a execução de projectos de infra-estruturas básicas, de equipamento e de diversos estudos científicos na área de prevenção e de formação profissional.
Dotação - 271000 contos.
5 - Programação financeira
6 - Recursos financeiros
Como ficou definido no PMP 1989-1992, aprovado oportunamente pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Região tinha como expectativa que os meios financeiros disponíveis para alcançar as metas inicialmente propostas teriam de ser apreciavelmente acrescidos, seja ao abrigo da solidariedade nacional, seja por via dos Fundos Estruturais da CEE.
Como é do conhecimento generalizado, as transferências provenientes do Orçamento do Estado não estão a corresponder às necessidades de desenvolvimento da Região e às profundas alterações entretanto verificadas, no que respeita às despesas e receitas, como seja as decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública e a não fixação de novas regras no que concerne à transferência para a Região dos impostos directos.
Perante este quadro, a Região teve necessidade de programar o ritmo de crescimento de acordo com a realidade financeira existente.
Será prosseguida uma política de grande rigor orçamental, com incidência nas despesas correntes, embora se tenha consciência que existem despesas não compressíveis e que experimentaram um grande incremento a partir de 1 de Outubro de 1989, com a entrada em vigor da reforma da função pública - NSR.
As necessidades de desenvolvimento da Região e o rigor colocado na gestão das finanças públicas regionais obrigam a efectuar opções que tenham em conta o maior aproveitamento dos programas operacionais, mantendo a estabilidade no mercado de emprego e a coesão económica e social.
Tendo em conta o exposto, a execução do Plano e do orçamento corrente para o próximo ano exige recursos financeiros no montante de 78761 milhares de contos, sendo mais cerca de 10% do que o orçamentado para 1990 e mais cerca de 18% do que os valores que vão ser submetidos à ALRA para revisão do Plano e orçamento para o corrente ano.
O quadro a seguir reproduzido dá conta da estrutura, a preços correntes, da receita e da despesa para o ano económico de 1991.
7 - Fundos estruturais comunitários
A execução do Plano para 1991, coincidirá com o terceiro ano de implementação da reforma dos fundos estruturais comunitários, decorrentes da ratificação pelos parceiros comunitários do Acto Único Europeu.
No Plano para 1990 foi apresentado no seu capítulo 6 uma resenha das principais linhas da reforma dos fundos estruturais, evidenciando-se também a estratégia adoptada pelo Governo Regional com vista a maximizar os fluxos financeiros para o desenvolvimento da Região.
No momento actual de preparação do Plano para 1991, importa efectuar um balanço dos resultados apurados neste período, caracterizado pelo novo enquadramento comunitário para os fundos estruturais.
FEDER/FSE
Face aos novos regulamentos a intervenção dos fundos comunitários procede-se preferencialmente através de programas, ou seja, o co-financiamento de um conjunto coerente de intervenções diversificadas, visando objectivos estratégicos de desenvolvimento.
Em síntese, o conteúdo e o ponto da situação em relação aos programas de iniciativa regional ou com incidência nos Açores é o seguinte:
Programa Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores
Por decisão da Comissão de 31 de Maio de 1989, após ter sido recolhido parecer favorável por unanimidade do Comité FEDER de 10/11 de Novembro de 1988, foi aprovado o Programa Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores (PNIC Açores).
Este programa a executar nos anos de 1989, 1990 e 1991, estando em negociação o alargamento a 1992, abrange uma série de projectos agrupados em seis subprogramas que totalizam um investimento global de 18,3 milhões de contos e representam um apoio financeiro da Comunidade de 12,2 milhões de contos (co-financiamento de 67%).
O Programa Nacional de Interesse Comunitário para a Região Autónoma dos Açores é um conjunto coordenado de projectos agrupados em subprogramas, tendo como objectivo aumentar a importância do sector turismo na economia regional para o que se irá diversificar a oferta e maximizar potencialidades de crescimento.
O volume de investimento já realizado ronda os 3 milhões de contos, tendo sido já transferido para a Região cerca de 3,8 milhões de comparticipação FEDER.
Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores
O Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA), é um programa operacional plurifundos, ou seja, engloba co-financiamentos comunitários, do FEDER e do Fundo Social Europeu (FSE). Este programa abrange o período 1990-1993.
O PEDRAA visa atingir os seguintes objectivos de natureza estrutural:
Aumento da extensão e eficácia da rede de infra-estruturas económicas;
Valorização dos recursos humanos;
Modernização da base produtiva regional;
Crescimento do sector não tradicional;
Melhoria da qualidade de vida e correcção dos desequilíbrios sociais.
A despesa global estima-se em cerca de 60 milhões de contos, preços de 1989, e é solicitada uma comparticipação comunitária de aproximadamente 31 milhões de contos (26,5 do FEDER e 4,3 do FSE).
O PEDRAA foi elaborado no 2.º semestre de 1989, tendo sido enviado aos serviços da Comissão em Janeiro de 1990. Foi aprovado em 19 de Junho último, conforme Decisão da Comissão C(90) 1126. Ainda nesse mês foi solicitado o 1.º adiantamento da tranche de 1990, relativa à comparticipação FEDER, no valor de (ECU) 15020000. Em Setembro foi recebido na Direcção Regional do Tesouro a contrapartida em escudos do adiantamento, no valor de cerca de 2,7 milhões de contos.
Neste período inicial de execução do PEDRAA foram já aprovados 75 projectos, representando um valor global de investimento de mais de 11 milhões de contos, sendo 15 projectos promovidos pelo Governo Regional, com um valor global de 6,2 milhões de contos, e os restantes 60 da responsabilidade das autarquias locais, com um custo global estimado em cerca de 4,9 milhões.
Está também contemplado no PEDRAA um conjunto de intervenções no domínio da formação profissional e fomento do emprego, comparticipadas pelo FSE, num leque alargado de sectores de actividade económica, com destaque para o sector do Turismo, compreendendo as áreas de aprendizagem, sensibilização, emprego e formação de formadores, que contemplarão um conjunto previsível de cerca de 20000 formandos.
As acções apoiadas pelo FSE, já aprovadas, totalizam um custo de 187403000$00, sendo o apoio FSE no valor de 140533000$00.
Há, ainda, a considerar a execução de acções no âmbito da formação profissional e contempladas nos objectivos 3 e 4 do Regulamento (CEE) n.º 2052/88, de 24 de Junho e que institui a reforma dos Fundos Comunitários:
Objectivo 3 - lutar contra o desemprego de longa duração;
Objectivo 4 - facilitar a inserção profissional dos jovens.
Programa Operacional de Desenvolvimento das Regiões Ultra-Periféricas (Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) - REGIS
Este Programa, a ser comparticipado pelo FEDER na componente de recursos suplementares da CEE, tem como principais objectivos:
Combater as desvantagens resultantes da situação de insularidade e afastamento dos grandes centros de desenvolvimento;
Promover um conjunto de acções prioritárias no domínio das infra-estruturas básicas - acessibilidades, energia, sectores sociais, ambiente - com vista a apoiar os esforços de desenvolvimento empreendidos nos respectivos planos de desenvolvimento regional.
Este programa encontra-se ainda em fase de negociação, sendo prematuro definir com rigor os montantes de investimento a comparticipar.
Projecto de desenvolvimento da frota da SATA
A execução deste projecto pretende, nomeadamente:
Expansão/modernização da frota, através da substituição das 3 aeronaves em serviço com capacidades unitárias de 44 lugares, por 3 aeronaves novas com capacidades unitárias de 64 lugares;
Acréscimo da capacidade de oferta;
Redução das dependências externas;
Melhor adequação da frota à rede de aeroportos e às necessidades do tráfego;
Melhoria global da acessibilidade para os utentes da rede de transporte aéreo, fundamentalmente ao nível dos fluxos turísticos e comerciais.
O investimento global previsto ronda os 7 milhões de contos e contará com um apoio do FEDER de aproximadamente 3,2 milhões. Actualmente foi já entregue uma aeronave, esperando as restantes até ao final do ano. Deram entrada na Região cerca de 2,9 milhões de contos de comparticipação FEDER.
Programa de Inventivo à Actividade Produtiva
O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP) foi apresentado pelo Governo Português à Comissão das Comunidades Europeias em Julho de 1987, obtendo parecer favorável do Comité FEDER em Novembro e tendo a decisão de financiamento comunitário sido assinada em 18 de Janeiro de 1988.
Este PNIC tem uma duração de quatro anos (1988-1991), esperando-se o seu prolongamento até 1993, envolve uma contribuição do FEDER que ultrapassa os 40 milhões de contos e é constituído por três sistemas de incentivos ao investimento aprovados em Conselho de Ministros e aplicados na Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações:
Sistema de Incentivos de Base Regional - SIBR;
Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT;
Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno - SIPE.
O SIBR - Sistema de Incentivos de Base Regional (Decreto-Lei n.º 483-B/88, de 28 de Dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 839/88, de 31 de Dezembro) - tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando a localização de indústrias (extractivas e transformadoras) nas regiões mais desfavorecidas do País. Cobre cerca de 80% do território nacional, excluindo as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e a faixa litoral compreendida entre estas zonas.
As taxas de comparticipação a atribuir aos projectos financiados no âmbito do SIBR podem variar entre 15% e 75% das despesas relevantes.
Na Região foram aprovados 54 projectos de investimento representando um investimento de mais de 7 milhões de contos, sendo o incentivo aprovado da ordem dos 2,8 milhões de contos, permitindo a criação de 531 postos de trabalho.
O SIFIT - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 976/87, da mesma data) destina-se a apoiar projectos de investimentos na construção e ampliação de empreendimentos, instalação e infra-estruturas turísticas, em especial nas regiões menos desenvolvidas mas com potencialidades para a actividade turística.
As taxas de comparticipação dos projectos podem variar entre 10% e 65% das despesas relevantes.
Na Região foram aprovados 13 projectos de investimento, com um custo total previsto de cerca de 2 milhões de contos, sendo o incentivo aprovado na ordem dos 812 mil contos, permitindo a criação de 109 postos de trabalho.
O SIPE - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, regulamentado pela Portaria n.º 679/88, de 11 de Outubro) tem por objectivo melhorar a estrutura técnica e administrativa das PMEs industriais e de turismo, facilitar o seu acesso ao mercado, à informação e às novas tecnologias através do financiamento de estudos e assistência técnica.
As taxas de comparticipação podem ir até 50% nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e até 70% nas restantes regiões.
Não se conhecem ainda intenções de investimento a este Sistema.
Serviços Avançados de Telecomunicações - STAR
O Programa Comunitário STAR tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações e a integração destas regiões nas grandes redes de telecomunicações.
O Programa STAR foi aprovado pela Comissão das Comunidades a 22 de Outubro de 1987 e consta do Regulamento (CEE) n.º 3300/86. Abrange o período 1987-1991, esperando-se a sua prorrogação por mais um ano.
O estabelecimento dos novos serviços avançados de telecomunicações implica a instalação prévia de uma rede adequada de equipamentos base que ficarão a cargo da iniciativa pública - CTT e TLP -, que absorverão a grande parte do montante disponível.
O apoio aos projectos da iniciativa privada prevê-se que contribua, nomeadamente, para que as PMEs disponham dos meios necessários ao acesso aos novos serviços avançados de telecomunicações. Neste sentido foi aprovado o Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de Telecomunicações - SISAT, pelo Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, regulamentado pela Portaria n.º 727/88, de 2 de Novembro. Os auxílios concedidos pelo SISAT podem variar de 35% a 70% das despesas relevantes do projecto.
A nível público o esforço financeiro e o consequente apoio comunitário tem sido encaminhado, até ao presente, maioritariamente para os CTT.
Na Região, segundo os últimos dados apurados, estão aprovados no domínio do sector público seis projectos num valor global de mais de 700000 contos, incluindo-se um projecto promovido pela SATA, E. P. (Projecto Atlântica). No domínio do sector privado foram aprovadas sete candidaturas, com um investimento de mais de 18000 contos, estando previsto um incentivo a fundo perdido de mais de 11000 contos.
VALOREN
O Progama Comunitário VALOREN pretende contribuir para o desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade, pela valorização do potencial energético endógeno. Foi aprovado pela Comissão das Comunidades a 22 de Outubro de 1987 e consta do Regulamento (CEE) n.º 3301/86.
A realização do VALOREN abrange o período de 1987 a 1991, esperando-se a sua prorrogação por mais um ano, e envolve uma contribuição do FEDER de mais de 10 milhões de contos.
A execução deste Programa pretende contribuir para a exploração dos recursos energéticos locais; para uma utilização mais racional da energia e para a promoção e difusão de novas tecnologias energéticas.
Embora parte dos apoios disponíveis seja para o sector público, foi criado um Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE, que contempla o sector privado.
No âmbito dos projectos do sector público, encontram-se aprovados projectos da iniciativa da Direcção Regional de Energia (4), e da EDA, E. P. (3), com um valor global de investimento de 399000 contos, para uma comparticipação FEDER na ordem dos 241000.
Anexo
1 - Empresas públicas
Os investimentos das empresas públicas para o ano de 1991 atingirão 7,1 milhões de contos.
O programa de investimentos da EDA deverá atingir o montante global de 5,2 milhões de contos, dos quais 3,7 milhões de contos correspondem a custos directos e os restantes a encargos de estrutura e a encargos financeiros. Na rubrica «Não desagregado» estão fundamentalmente contempladas despesas de grandes reparações em equipamento e instalações de produção, estudos e projectos gerais e ainda acções de formação.
A SATA investirá em diversos equipamentos o montante de 427000 contos.
Integrando diversas componentes de investimentos, os projectos da FTM atingirão o montante de 228000 contos.
Os investimentos do BCA atingirão o singificativo montante de 1,1 milhões de contos. Todavia, à semelhança dos da Companhia de Seguros Açoreana, correspondem mais à componente física (edifícios, equipamentos, etc.) do que às características financeiras das respectivas instituições.
A LOTAÇOR investirá 30300 contos em equipamentos.
O montante dos investimentos totais desagregados por empresa e por espaço geográfico é apresentado no quadro seguinte:
Investimento desagregado para 1991
2 - Serviços e fundos autónomos
O ordenamento administrativo da Região Autónoma dos Açores inclui serviços e fundos autónomos que desenvolvem as suas actividades no âmbito das competências de algumas secretarias regionais.
Após consulta às diversas secretarias regionais, apresentam-se, no que respeita aos fundos tutelados pela Secretaria Regional de Educação e Cultura, os respectivos planos de actuação:
Fundo Regional de Acção Cultural
O orçamento do Fundo Regional de Acção Cultural para 1991, previsto num total de 132130 contos, permitirá as seguintes intervenções pelas acções abaixo discriminadas:
... Contos
Exposições ... 43955
Temporada musical ... 20000
Transferências - instituições particulares ... 33600
Casas de cultura ... 6400
Animadores culturais ... 2500
Publicações ... 20000
Conferências ... 2000
... 128455
Para além destas despesas realizar-se-ão também algumas com a aquisição de material de informática (525 contos), bem como maquinaria e equipamento (3150 contos).
Fundo Regional de Acção Social Escolar
O orçamento para 1991 importa num total de 972792 contos, assim distribuído:
1 - Verbas destinadas respectivamente à aquisição de material de escritório, material escolar, manuais escolares para alunos carenciados, livros e revistas para bibliotecas dos estabelecimentos de ensino e residências de estudantes.
Dotação - 5510 contos.
2 - Verba destinada ao normal funcionamento do Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada.
Dotação - 54556 contos.
3 - Verba destinada à concessão de susídios para alunos dos ensinos preparatório, secundário e médio e a assegurar o normal funcionamento de 24 refeitórios escolares de todos os estabelecimentos de ensino e residências de estudantes.
Dotação - 102500 contos.
4 - Verba destinada a assegurar o funcionamento de 30 bufetes escolares, que em alguns estabelecimentos de ensino desempenham função complementar do serviço de alimentação e noutras, onde não existe o serviço de refeitório, desenvolvem uma acção mais ampliada com o fornecimento obrigatório de géneros e bebidas essenciais, sendo, neste último caso, concedidos subsídios aos alunos.
Dotação - 129000 contos.
5 - Verba destinada a assegurar a distribuição de leite escolar a todos os alunos da educação pré-escolar e dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico CPTV e alunos deficientes e ainda fornecer «Merenda escolar» aos alunos das zonas mais carecidas da Região.
Dotação - 92000 contos.
6 - Verba destinada ao funcionamento de 25 papelarias escolares nos diferentes estabelecimentos de ensino com a finalidade de assegurar aos alunos o fornecimento a preços módicos de material escolar de uso corrente e duradouro.
Dotação - 15000 contos.
7 - Verba destinada à aquisição de alimentação para as crianças inscritas no Infantário e Jardim-de-Infância, aquisição de roupas para bebés, toalhas, artigos de higiene e limpeza.
Dotação - 3200 contos.
8 - Verba destinada a encargos das instalações do prédio onde funciona o Infantário e Jardim-de-Infância, renda de casa do referido Infantário e das futuras instalações do FRASE.
Dotação - 2190 contos.
9 - Verba destinada a reparações e vistorias técnicas de equipamentos utilizados nas cozinhas, refeitórios, bufetes e papelarias dos diversos estabelecimentos de ensino, residências de estudantes e Infantário.
Dotação - 2100 contos.
10 - Verba destinada a assegurar o funcionamento das diferentes redes de transportes escolares de todos os estabelecimentos de ensino oficial e particular dos ensinos preparatório, secundário e ensino especial.
Destina-se também a alunos do ensino primário de zonas afastadas da escola 3 km.
Dotação - 421000 contos.
11 - Verba destinada ao seguro escolar. Destina-se ao pagamento de medicamentos, consultas médicas, internamentos hospitalares, cirurgias, próteses e ainda com o transporte de alunos acidentados e respectivos acompanhantes, se for caso disso.
Dotação - 2200 contos.
12 - Verba destinada à atribuição de subsídios de estudo aos alunos carenciados, que visam compensar os encargos decorrentes da frequência escolar, nomeadamente com a aquisição de livros e material escolar de uso corrente e duradouro, transportes, alimentação, isenção de propinas, obtenção de diplomas, próteses e equipamento de chuva.
Dotação - 105000 contos.
13 - Verba destinada à atribuição de subsídios de alojamento aos alunos que se encontram deslocados do agregado familiar e que não conseguem vagas nas residências de estudantes.
Dotação - 15000 contos.
14 - Verba destinada à atribuição de subsídio infantil e de invalidez e velhice.
Dotação - 4072 contos.
15 - Verba destinada à aquisição de material móvel de apoio à Acção Social Escolar (copos de galão, chávenas, pratos, etc.) para os refeitórios e bufetes escolares.
Dotação - 3000 contos.
16 - Verba destinada à reposição de equipamento fixo e móvel das cozinhas, refeitórios e bufetes escolares dos estabelecimentos de ensino e Infantário e Jardim-de-Infância.
Dotação - 16464 contos.
Fundo Regional do Fomento do Desporto
O orçamento do Fundo Regional do Fomento do Desporto proposto para 1991 prevê uma dotação de 368130 contos, dos quais 263130 contos do ORAA e 105000 contos de receitas que serão executadas de acordo com o plano de actividades a desenvolver na Região e em cada ilha em particular, quer no âmbito das delegações de desportos, quer no âmbito associativo.
Assim, estão programados os seguintes investimentos:
1.1 - Actividades a nível de cada ilha (local):
1.2 - Actividades a nível regional (inter-ilhas):
1.3 - Actividades a nível insular (jogos do Atlântico):
1.4 - Actividades a nível nacional: