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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/92/A, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1992
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/92/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, aprovar o orçamento suplementar para o ano de 1992, que consta dos mapas anexos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Maio de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano económico de 1992
Resumo
(Em contos)
Receita
Orçamento ordinário:
Corrente ... 832014
De capital ... 63100
... 895414
1.º orçamento suplementar:
De capital ... 274680
Total da receita ... 1170094
Despesa
Orçamento ordinário:
Corrente ... 832014
De capital ... 63100
... 895414
1.º orçamento suplementar:
Corrente ... 98000
De capital ... 176680
Total da despesa ... 1170094
Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.
Legislação básica do organismo ou serviço: artigo 23.º e n.º 2 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A e n.º 7 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de Janeiro.
Observações
1 - Reforço proposto para suporte de encargos com o pagamento da subvenção mensal vitalícia atribuída nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril.
2 - Reforço para fazer face aos encargos com vista à admissão, em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 497/89, de 7 de Dezembro, de um terceiro-oficial e de um técnico-adjunto de biblioteca e documentação de 2.ª classe.
3 - O aumento proposto nesta rubrica destina-se a fazer face ao abono mensal de despesas de representação, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, com a redacção que lhe conferiu a Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto.
4 - Verba para fazer face à aquisição de livros e publicações destinados à biblioteca da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
5 - Reforço proposto para fazer face a despesas de representação com visitas de delegações e de entidades oficiais a convite da Assembleia Legislativa Regional.
6 - Reforço para suporte dos encargos relativos aos diversos serviços prestados por empresas privadas à Assembleia Legislativa Regional, nomeadamente segurança, manutenção e conservação das zonas envolventes do edifício da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
7 - Rubrica criada para fazer face à atribuição dos prémios de jornalismo parlamentar criados pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/91/A, de 9 de Janeiro.
8 - Elaboração do projecto de recuperação e adaptação do edifício The Cedars e respectiva área envolvente, destinado à residência oficial do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
9 - Dotação destinada a suportar os encargos com obras em delegações da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
10 - Dotação para fazer face aos encargos decorrentes da aquisição do sistema de informatização da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
11 - Dotação destinada à aquisição de maquinaria para as delegações e sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e residência oficial do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.