Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/98/A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/98/A, de 5 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 30/1998, Série I-B de 1998-02-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Plano Regional para 1998

TEXTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/98/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1998, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Novembro de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Introdução

O Plano para 1998 integra-se na política a implementar no âmbito da proposta do Plano a Médio Prazo 1997-2000.

Este Plano anual corresponde no essencial à estrutura do Plano para 1997.

Destaca-se ainda o esforço desenvolvido ao nível da desagregação espacial e por acções das propostas de investimento, assim como uma maior explicitação da respectiva programação.

Objectivos anuais

Os grandes objectivos de programação estão explicitados e justificados na proposta do Plano a Médio Prazo.

Tendo em atenção esses objectivos, as grandes linhas de orientação que lhe estão associadas e a conjuntura em que se desenvolve a programação para 1998, formulam-se os seguintes objectivos anuais:

Dinamizar a actividade produtiva privada

A participação do sector privado no crescimento económico é fundamental, na perspectiva de geração de riqueza e de emprego. Este Plano anual encerra um conjunto de instrumentos de fomento e apoio ao investimento privado em diversas áreas e sectores da economia regional, promovendo também outros dirigidos às funções de aprovisionamento e comercialização da produção privada. Por outro lado, é dedicada especial atenção à envolvente da actividade produtiva, no que se relaciona com a adequação de infra-estruturas públicas de apoio às necessidades das empresas.

Estabilizar o mercado de trabalho

Embora evidenciando uma tendência para a diminuição, o nível de desemprego da Região atingiu nos anos de 1994 e 1995 valores elevados. Na perspectiva de estabilizar o mercado de trabalho e despistar fenómenos de pobreza e de exclusão social associados a níveis elevados de desocupação involuntária de activos, foram tidas em consideração as necessidades de manutenção/criação de emprego, havendo propostas inovadoras ao nível da formação profissional dos activos.

Melhoria dos níveis de eficiência da oferta de bens e serviços públicos

É da responsabilidade das autoridades públicas regionais a satisfação de necessidades em bens e serviços públicos essenciais, indispensáveis ao funcionamento do sistema económico e ao bem-estar e qualidade de vida das populações. Para além do aumento quantitativo da oferta, que este Plano propõe, está subjacente uma política de reorganização e fomento de qualidade na produção desses bens e serviços, com especial enfoque na gestão criteriosa dos meios, evitando-se desperdícios pela sua utilização deficiente.

Investimento

A despesa pública de investimento prevista para o Plano anual de 1998 atinge um valor de 41,75 milhões de contos.

Os programas que constituem o vector estratégico Fortalecimento e Diversificação do Sistema Produtivo e que abarcam a programação para os sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, do comércio e dos sistemas de incentivos afectam cerca de 30% da dotação do Plano, a que corresponde a um valor de investimento de 12,33 milhões de contos.

As Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social, a que correspondem as intervenções nos domínios dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, equipamentos públicos, energia e ciência e tecnologia, compreendem um volume de investimento de 8,94 milhões de contos, cerca de 21,4% da dotação total.

A programação dirigida aos sectores de educação, juventude e emprego, saúde, segurança social, protecção civil, ambiente, cultura, desporto, habitação e comunicação social, que constituem o vector Valorização dos Recursos Humanos e da Qualidade de Vida, totaliza uma despesa de investimento de 13,40 milhões de contos, cerca de 32,1% da dotação deste Plano anual.

Os sectores da cooperação externa, de administração regional e local, do planeamento, finanças e estatística terão, no seu conjunto, uma dotação de 943000 contos.

As intervenções excepcionais, no âmbito das tempestades que assolaram a Região, incluindo a recente intempérie que assolou a ilha de São Miguel na noite de 30 para 31 de Outubro de 1997, dirigidas aos sectores da agricultura, da pesca, dos transportes, do ambiente, bonificação de juros de linhas de crédito para os sinistrados e recuperação de edifícios e realojamentos, somam um valor de investimento de 6,13 milhões de contos.

Plano para 1998 - Desagregação sectorial

Relacionados

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/98/A, de 5 de fevereiro