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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2002/M
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2002/M, de 22 de maio
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1999
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2002/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1999
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição e ainda do artigo 38.º, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1999.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 2 de Abril de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.