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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Nacional, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836
TEXTO
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
É concedida ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, e 48838, publicado no Diário do Governo n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1969.
Marcello Caetano.
Promulgada em 14 de Fevereiro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.