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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A, de 27 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as contas da Região referentes aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar as contas da Região referentes aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Outubro de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.