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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 13/86/A
Resolução da Assembleia Regional n.º 13/86/A, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o Plano Regional para 1987
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 13/87/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1987, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
ÍNDICE
I - Introdução.
II - Caracterização económico-social.
1 - População.
2 - Emprego.
3 - Produto interno bruto regional.
4 - Preços.
5 - Relações com o exterior.
6 - Situação bancária.
7 - Finanças públicas.
8 - Aspectos sociais.
9 - Aspectos económicos.
III - Objectivos de desenvolvimento.
Opções de desenvolvimento.
Objectivos sectoriais.
IV - Medidas de desenvolvimento.
Sectores sociais.
Educação.
Cultura.
Saúde.
Segurança Social.
Formação profissional.
Habitação, urbanismo e ambiente.
Protecção civil.
Estudos e estatística.
Sectores económicos.
Agricultura, silvicultura e pecuária.
Pescas.
Indústria.
Energia.
Comércio e abastecimento.
Turismo.
Transportes e comunicações.
Autarquias locais.
Reconstrução.
V - Execução.
VI - Integração europeia e fundos comunitários.
Anexo.
I - Introdução
A Constituição da República Portuguesa (artigo 229.º) confere à Região Autónoma a faculdade de aprovar o seu plano económico.
O Plano Regional, nos termos do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, é um instrumento tendente à racionalização da economia regional, visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.
O presente Plano insere-se na estratégia de desenvolvimento do III Plano de Médio Prazo (PMP) (1985-1988) da Região Autónoma dos Açores e corresponde ao penúltimo ano da sua vigência.
Porém, razões de índole estrutural e funcional levaram a que em certos domínios se tenham efectuado alguns reajustamentos na programação inicialmente prevista, tanto de carácter organizacional como de ordem financeira.
De salientar é também a circunstância do progressivo conhecimento de determinadas variáveis económicas permitir que neste Plano se ensaie a quantificação de determinados objectivos a alcançar em 1987.
Ultrapassando os 50% do total do orçamento da Região, o presente Plano consubstancia o esforço governamental na área do desenvolvimento em paralelo com a contenção das despesas de funcionamento da Administração.
Espera-se que o aproveitamento dos meios e recursos que o Governo porá à disposição da economia, assim como a utilização dos apoios que decorrem da integração europeia, permitirão a animação económica do arquipélago e a consequente redução das dependências externas.
II - Caracterização económico-social
1 - População
A informação disponível aponta para a continuação do acréscimo do número de residentes nos Açores.
A taxa de crescimento natural da população apresenta valores superiores aos verificados na Região Autónoma da Madeira e no continente. Todavia, no espaço intra-regional são diferentes os ritmos de crescimento natural da população das várias ilhas. No último quinquénio (1981-1985) as ilhas de São Miguel, Santa Maria e Terceira apresentaram, em termos absolutos e relativos, os maiores excedentes de vida, seguindo-se-lhes, com acréscimos mais moderados, as ilhas de São Jorge, Faial e Corvo. Nas restantes ilhas, em consequência do progressivo envelhecimento da população, houve quebra do crescimento natural.
Crescimento natural da população (1981-1985)
A par da evolução natural, o fenómeno emigratório tem constituído uma forte componente, de sinal negativo, do movimento demográfico. De 1981 a 1985 emigraram 7888 açorianos, na sua quase totalidade para a América do Norte, com especial incidência para os EUA. Os valores provisórios relativos ao 1.º quadrimestre de 1986 revelam estabilidade no fluxo migratório, que se prevê não ultrapassar no ano os 1800 indivíduos.
Outras componentes do movimento demográfico - retorno de emigrantes, emigração clandestina e migrações dentro do espaço nacional - são menos bem conhecidas, por não serem objecto de registo estatístico. No entanto, pode-se afirmar que a população total dos Açores tem crescido moderadamente nos últimos anos, o mesmo acontecendo à população potencialmente activa, isto é, com idade compreendida entre os 15-64 anos.
2 - Emprego
As razões que dificultam a estimativa da população total prejudicam também a quantificação da população activa e a distribuição dos activos com profissão por grandes sectores económicos e ramos de actividade. É, no entanto, possível detectar determinadas tendências e, a partir delas, fazer algumas aproximações à estrutura e evolução quantificada do mercado do trabalho.
A tendência decrescente do emprego, muito pronunciada até 1980, inverteu-se e estima-se que nos últimos cinco anos o volume de emprego tenha crescido a uma taxa média anual de cerca de 0,8%. Mais de 90% dos activos com profissão têm idades compreendidas entre os 15 e 64 anos e a grande maioria (cerca de 80%) é do sexo masculino, ainda que a componente feminina da população activa seja cada vez maior.
A distribuição sectorial da população activa, que entre 1970 e 1980 se alterou profundamente, continua a modificar-se, embora a um ritmo mais lento.
Distribuição sectorial da população activa
Estima-se que no final de 1985 o volume de desemprego em sentido restrito se situasse entre 5,2% e 5,4% da população activa, percentagem que é superior à apurada no XII Recenseamento da População de Março de 1981 (3,2%). Do desemprego total 48% correspondem à procura do primeiro emprego e 52% à procura de novo emprego. O desemprego feminino distribui-se igualmente pela procura do primeiro e de novo emprego, enquanto o desemprego masculino é mais pronunciado na procura de novo emprego. A procura do primeiro emprego concentra-se nos estratos etários de 15-19 anos (sobretudo homens) e 20-49 anos (essencialmente mulheres). É no estrato etário de 20-49 anos que se regista a mais forte procura de novo emprego (70,4%), com especial incidência no sexo feminino.
3 - Produto interno bruto regional
A elaboração das contas regionais é uma operação morosa e complexa que permite concluir sobre o funcionamento da economia. A tentativa de substituir aquela operação por cálculos expeditos, a partir de um número reduzido de informações e indicadores, envolve necessariamente uma margem de erro significativa, pelo que os resultados devem ser considerados com prudência.
Não obstante os riscos apontados, fizeram-se estimativas preliminares do produto interno bruto regional até ao ano de 1985, apurando-se os seguintes resultados expressos em preços correntes:
Ensaio de repartição do PIB p. m. por ramos/sectores da actividade económica
Preços correntes
Estas estimativas revelam a gradual perda de peso do produto gerado pelo sector primário, em contraposição a maiores contribuições dos sectores secundário e terciário.
Os valores provisórios apurados para o PIB regional, corrigidos pelos deflacionadores utilizados pelo Banco de Portugal, apontam para um crescimento real do produto no período considerado a uma taxa média superior a 3% ao ano, o que pode considerar-se significativo tendo em atenção a evolução irregular das economias nacional e internacional.
Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total. Mesmo numa economia não estatizada e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir, em termos relativos muito importantes, tendo em vista ultrapassar dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivar a iniciativa privada.
4 - Preços
Em 1985 a taxa de inflação na Região, avaliada pela evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, foi de 21%, menos 10,8 pontos percentuais que no ano precedente. Para a desaceleração do ritmo de progressão dos preços concorreu, entre outras condicionantes, o facto de a inflação importada ter sido menor, principalmente a proveniente do continente, principal parceiro comercial da Região.
As variações de preços das classes de produtos que compõem o índice de preços no consumidor foram diferenciadas. Assim, os produtos alimentares e bebidas, classe com ponderação dominante no índice, conheceram acréscimos de preços inferiores à média, observando-se nas restantes classes progressões superiores à taxa de inflação na Região.
Índice de preços no consumidor
(Base 1977-1978 = 100)
Em termos espaciais, a Horta registou uma taxa de inflação de 19%, com acréscimos menores que a média regional em todas as classes do IPC; Ponta Delgada observou uma taxa idêntica à média da Região e Angra do Heroísmo foi a cidade com o aumento de custo de vida mais pronunciado em 1985.
5 - Relações com o exterior
Balança comercial
As relações com o exterior têm uma importância fundamental numa pequena economia insular, não só como meio de superação das limitações do mercado interno como também na sustentação do nível de actividade económica.
O saldo de balança comercial foi sempre negativo para a Região. Todavia, se no período compreendido entre 1974 e 1977 as taxas de cobertura rondaram um valor médio próximo dos 36%, nos anos de 1980 a 1984, face ao dinamismo da capacidade de exportação da Região, os valores para este indicador situaram-se em média nos 49%. Nos anos de 1981 a 1983 houve uma deterioração nesta relação devido, entre outros factores, à realização de empreendimentos importantes e paralelamente ao esforço de reconstrução nas ilhas atingidas pelo sismo de 1980.
Em 1984 verificou-se já uma recuperação sensível desse indicador.
Balança comercial
Liquidações cambiais do turismo
O crescimento das receitas cambiais do turismo, que atingiu em 1985 a elevada taxa de 68,5%, representa, todavia, uma desaceleração em relação ao extraordinário crescimento registado no ano anterior.
As despesas cambiais do turismo, ao crescerem 11,1% em 1985, inverteram a tendência dos dois anos anteriores; porém, dado que o seu crescimento foi menor do que o das receitas, o saldo positivo foi ampliado, mesmo em termos reais, atingindo o montante de 3760 milhares de contos.
Liquidações cambiais
Remessas de emigrantes
O valor das remessas de emigrantes efectuadas em 1985 atingiu um montante de 7421 milhares de contos, mais de 1,6 milhões de contos que no ano precedente. As oriundas dos países europeus da OCDE e do resto do mundo foram as que apresentaram variações percentuais mais significativas. No entanto, pela sua magnitude em termos absolutos, são as provenientes dos açorianos residentes na América do Norte que continuam a marcar o ritmo de progressão do total das remessas enviadas para os Açores.
Remessas de emigrantes
Em termos reais - considerando o valor das remessas expresso em dólares - observa-se que no triénio 1982-1985 as taxas de crescimento dos montantes enviados para os Açores foram sempre positivas, facto único no contexto nacional, já que, no mesmo período, tanto para a Região Autónoma da Madeira como para o continente, o envio de poupanças tem registado oscilações, sendo os valores conhecidos para 1985 inferiores, em ambos os casos, aos apurados em 1982.
Índice das remessas de emigrantes expressas em dólares
6 - Situação bancária
Em Dezembro de 1985, no mercado bancário regional as instituições financeiras registaram um valor global de depósitos de cerca de 79,7 milhões de contos, tendo fechado as suas contas com um saldo de crédito concedido de 51,3 milhões de contos. As instituições financeiras com sede na Região viram aumentada a sua quota de participação no mercado, consolidando a posição já maioritária na captação de depósitos (56,8%) e reforçando o seu peso relativo no valor do saldo de crédito (48,6%). A participação minoritária relativa no saldo de crédito apurado em Dezembro de 1985 deve-se à maior penetração no mercado de operações activas de curto prazo do que nas de prazo mais dilatado.
Mercado bancário - Depósitos e crédito - Saldos em fim de período
Apesar de as remunerações líquidas das operações passivas terem continuado a ser negativas em termos reais, verificou-se que em 1985 os depósitos a prazo constituíram novamente a aplicação preferencial da poupança gerada, representando cerca de 74% do montante global dos depósitos. No entanto, no final daquele ano verificou-se uma ligeira desaceleração da procura destes activos financeiros.
Em Dezembro de 1985, o crédito concedido - saldo em final do período - cresceu cerca de 17,2% em relação ao período homólogo do ano anterior. O principal utilizador, excluindo o crédito a particulares para habitações, foi o sector terciário, sendo também este o que registou maior taxa de crescimento. Os saldos apurados para o sector primário evoluíram a um ritmo próximo da variação dos preços. Já na indústria transformadora constatou-se uma retracção em termos reais no financiamento bancário.
Taxas de Juro das Operações Passivas(%)
Depósitos nas Instituições de Crédito
Em 1984 o crédito de longo prazo foi o que observou um crescimento mais acentuado. Em 1985 a componente de curto prazo foi a que apresentou maior nível de progressão, indiciando alguma retracção na procura de moeda para investimento.
Distribuição sectorial do crédito
7 - Finanças públicas
No ano económico de 1985 os valores provisórios da conta da Região apontam para um total de receitas de 28,6 milhões de contos, enquanto as despesas rondaram cerca de 30,8 milhões de contos.
Os montantes arrecadados pela tributação directa aumentaram no seu conjunto cerca de 33,5% relativamente a 1984. A tributação indirecta terá evoluído a um ritmo inferior - cerca de 22%. A verba transferida do OE com a finalidade de fazer face aos «custos de insularidade» atingiu um montante de 2,6 milhões de contos, o que correspondeu a cerca de 21% do total das receitas correntes. O conteúdo das receites de capital continua a ser dominado pelas transferências, que representam aproximadamente 99% daquelas receitas. De notar que do total destas transferências (11,8 milhões de contos), 7,4 milhões de contos (62,7%) correspondem a benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região.
Nas despesas efectuadas em 1985, exceptuando as contas de ordem, distinguem-se ritmos de evolução diferenciados - o das despesas correntes, com um acréscimo nominal próximo da taxa de variação dos preços e, portanto, com crescimento quase nulo em termos reais, e os das despesas de capital e do Plano, com crescimentos correntes de 39,1% e 58,5%, respectivamente, a indiciarem aumentos reais significativos no esforço de investimento governamental.
Síntese da conta da Região
A política financeira prosseguida tem-se caracterizado pelo equilíbrio orçamental. A dívida pública actual tem uma expressão reduzida, remontando a sua contracção a 1981. O pequeno desajustamento entre as receitas e despesas apurado em 1985 foi coberto financeiramente pelo saldo positivo transitado de contas anteriores.
Saldo orçamental
8 - Aspectos sociais
O sector regional da educação tem vindo a caracterizar-se por um crescimento percentual de população escolar na população residente em idade escolar com taxas crescentes de escolarização dos diferentes grupos etários.
No último triénio (1982-1985) a população escolar global aumentou cerca de 3,9%, concorrendo para este acréscimo as taxas de crescimento de 72,0% ao nível do ensino pré-primário oficial, de 10,0% ao nível do ensino preparatório oficial, de 19,0% ao nível do ensino secundário oficial, de 44,7% ao nível do ensino médio e de 28,0% ao nível do superior.
Ensino - Alunos em todos os graus
Em 1985 a taxa de escolarização do grupo etário dos 6-12 anos foi quase total, atingindo os 84,6% no grupo etário dos 10-14 anos. Refira-se que neste último grupo etário no ano lectivo precedente a taxa de escolarização rondava os 70%.
No ano lectivo de 1985-1986 encontravam-se inscritos no ensino básico 72,7% do total de alunos, ficando os restantes 27,3% distribuídos pelos ensinos secundário no (23,3%), médio (2,1%) e superior (1,9%).
No domínio da educação física e desportos destacam-se o aumento das instalações desportivas de 1984 para 1985 e o acréscimo de cerca de 300 praticantes no conjunto das diferentes modalidades na área da animação/iniciação. Na área do associativismo registou-se uma diminuição do número de praticantes.
A rede de saúde na Região assenta nos centros de saúde de nível concelhio articulados funcionalmente com os hospitais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e da Horta. Apenas os concelhos da Lagoa, Lajes das Flores e Corvo não dispõem daquelas estruturas. Os centros de saúde possuem extensões locais - postos de saúde situados na sua área de influência. De 1984 para 1985 houve um acréscimo de 16 postos de saúde, elevando para 101 o número de unidades implantadas a nível de freguesia.
As melhorias nas relações número de habitantes por médico e por enfermeiro reflectiram-se no decréscimo do número de partos sem assistência e na taxa geral de mortalidade. As taxas de mortalidade infantil neonatal e fetal tardia sofreram ligeiros acréscimos; todavia, a taxa de mortalidade pós-neonatal (28 dias até 1 ano) registou uma evolução favorável.
Saúde - Indicadores
O esforço desenvolvido na cobertura da população pelos vários regimes de segurança social em vigor é notório e constata-se pela progressiva aproximação dos serviços oficiais a beneficiários e contribuintes.
O número de utentes apoiados pelas instituições particulares de solidariedade social e serviços de acção social tem aumentado substancialmente, a par de beneficiações ocorridas em equipamentos colectivos ou na construção de novos.
As condições do parque habitacional da Região vão progressivamente melhorando, com reflexos positivos sensíveis na qualidade de vida. Das características reveladas pelas 2798 habitações construídas em 1985, constata-se que apenas 0,6% não possuíam instalação eléctrica e 1,6% não tinham água canalizada, faltando rede de esgotos e casa de banho a somente 0,7% do total das mesmas.
9 - Aspectos económicos
Agricultura
A disponibilidade de resultados provisórios do recenseamento agrícola de 1985 permite caracterizar o sector com dados mais actualizados e seguros, ainda que não definitivos. A partir de um instrumento estatístico - a curva de Lorenz -, constata-se a existência de um elevado grau de concentração na distribuição da superfície agrícola pelas explorações agrícolas. Assim, 50% do número total de explorações ocupam 3,6% da área total das explorações, enquanto 4% das explorações correspondem a 50% desta. Em termos comparativos com os resultados apurados no recenseamento agrícola de 1977, observa-se um maior desequilíbrio na estrutura fundiária - aumento do número de explorações de muito pequena dimensão e acréscimo nas áreas das explorações com maior dimensão.
Grau de Concentração das Explorações Agrícolas
Os resultados provisórios permitem ainda apurar os seguintes valores médios:
Entre as principais produções agrícolas destacam-se o milho, como cultura tradicional com maior peso no conjunto da agricultura, e a batata.
Principais culturas arvenses e forrageiras
Tem havido uma progressiva redução da área de cultivo das espécies arvenses devido principalmente ao avanço rápido da pastagem e das culturas forrageiras.
As culturas industriais continuam a ter grande importância na economia regional e no sector transformador.
Principais culturas industriais
O ananás continua a ser o produto frutícola mais exportado da Região, maioritariamente para o continente (cerca de 1300 t em 1985). Tanto a produção da beterraba como a da chicória sofreram decréscimos no ano de 1985, embora a produtividade média por hectare da chicória tenha aumentado em contraste com o verificado para a beterraba.
Pecuária
Dentro do sector agrícola, a pecuária é a actividade com maior peso no PAB e o leite a sua maior produção. A produção de carne, considerada como um subproduto da exploração pecuária, tem vindo a assumir uma importância crescente.
Efectivo pecuário
Com base nos resultados dos recenseamentos agrícolas de 1977 e 1985, é possível determinar a evolução do efectivo pecuário, estimando-se o encabeçamento bovino em 1985 e 1,64 CN/ha de pastagem.
Apesar da diminuição do efectivo bovino leiteiro, a produção de leite tem aumentado, estimando-se em 1985 uma produção de, aproximadamente, 3300 l de leite por vaca/ano, enquanto em 1977 esse valor rondava os 2300 l.
A quantidade de leite entregue nas fábricas aumentou até 1983 a uma taxa média anual de 4,9%, decresceu 0,5% em 1984 e voltou a aumentar 1,9% em 1985.
Leite industrializado
Estimativa da produção de carne
Em termos globais, os valores constantes do quadro anterior apontam para um crescimento substancial em 1985 da produção de carne (16,7%), sendo mais notório na produção de carne de bovinos (43,1%), já que a de suíno diminuiu 20,9%.
A quebra de 13,3% da carcaça exportada em 1985 é justificada pelo encerramento da empresa Pró-Pico, na ilha do Pico, que até 1984 detinha cerca de 22,1% da exportação de carcaças da Região, continuando a Terceira a ser a principal exportadora, com 67,8% do total exportado em 1985. A exportação de gado vivo teve um aumento substancial de 42,3% em 1985, sendo neste caso São Miguel a ilha com maior nível de vendas.
A avicultura, apesar de dispersa por todas as ilhas, só tem, contudo, significado industrial em São Miguel e na Terceira.
Avicultura industrial
Produção florestal
As espécies mais representativas são a criptoméria, acácia, eucalipto e o pinheiro, tendo, no entanto, a produção florestal uma importância reduzida no PAB.
A área de matas e florestas corresponde a, aproximadamente, 23740 ha.
Os abates autorizados de madeira de criptoméria (a espécie mais explorada nos Açores - mais de 50% do total) diminuíram no ano de 1985 relativamente a 1984.
Da madeira produzida na Região - em 1985 rondou os 35000 m3 - cerca de 32% destinaram-se à exportação.
Pescas
A Região detinha, em 1984, 8,7% da frota total do País em actividade (1060 embarcações), mas apenas 2,9% do total de arqueação bruta (4000 tab). Destas embarcações 66% estão equipadas com motor.
Em 1985, a quantidade de peixe descarregado nos portos da Região esteve muito próxima do total descarregado em 1984 (ligeiramente superior a 15000 t). Tal facto ficou a dever-se à diminuição de cerca de 500 t de atum descarregado, número quase idêntico ao aumento de capturas das restantes espécies. Todavia, a valorização na lota da pesca descarregada foi superior em 21% relativamente a 1984, mercê dos aumentos de preços.
Pescado descarregado
Evolução do Valor da Pesca Descarregada
Indústria
Os últimos valores conhecidos dos indicadores disponíveis para a caracterização do sector apontam para uma estabilização, a preços constantes, no valor bruto da produção industrial, no biénio 1982-1983. Todavia, o valor acrescentado bruto evoluiu a uma taxa real considerável, indiciando quer um melhor nível de integração vertical da produção, quer uma melhoria na contribuição relativa do sector para a formação do PIB regional. O investimento foi a variável com maior nível de progressão; contudo, a taxa de acumulação continua relativamente baixa. O indicador relativo ao emprego - de característica pontual, devendo-se, portanto, ressalvar margens de erro por situação momentânea ou sazonal - apresenta um valor ligeiramente inferior, em 1983. Cruzando esta informação com o acréscimo real do valor acrescentado bruto, conclui-se pelo aumento significativo da produtividade líquida do trabalho.
Indústria transformadora - Indicadores
Em 1985, na informação relativa ao processo de constituição de novas indústrias releva-se o licenciamento de duas empresas de confecções em São Miguel. São unidades associadas a outras, localizadas nos Estados Unidos da América, pertencentes a empresários lá emigrados, completamente desligadas quer do processo de aproveitamento de recursos naturais, quer ainda do mercado consumidor regional. O impacte directo destes projectos na economia regional situa-se fundamentalmente ao nível do emprego, registando-se lateralmente um efeito positivo de demonstração das potencialidades oferecidas pela Região na captação de investimento externo, visando produções intensivas em trabalho. No segmento de produção relativo à transformação de matéria-prima regional deduz-se que, nas principais produções, as empresas existentes satisfazem o actual nível de procura no mercado, exceptuando a indústria da madeira, onde surgem algumas intenções de investimento, de dimensão reduzida, perspectivando, no entanto, melhorias no aproveitamento económico dos recursos florestais regionais. Em termos espaciais releva-se a concentração das oportunidades de investimento nas parcelas onde se verificam menores constrangimentos ao nível da dimensão do mercado - São Miguel e Terceira.
Licenciamento de novas empresas 1985
Energia
Na Região, segundo estimativas para 1985, o consumo de energia primária rondou as 149000 t equivalentes de petróleo (t. e. p.). A autonomia energética situou-se próxima dos 14%, constituindo o valor mais baixo desde 1977. Esta tendência deve-se fundamentalmente à fase embrionária do aproveitamento de recursos renováveis, com destaque para a geotermia, e ao aumento de capacidade do sector produtor de electricidade ter assentado na opção termoeléctrica. O consumo final de energia rondou as 114000 unidades t. e. p., representando 76,4% da energia primária oferecida. O sector dos transportes é o maior utilizador, sendo, por outro lado, responsável por 35,2% do volume de combustíveis importados pela Região. Para fins industriais são consumidos cerca de 38000 unidades t. e. p., das quais 26,4% são combustíveis. O sector residencial e comercial é o que apresenta menor nível de procura de energia, não obstante ser o maior consumidor de electricidade.
Componentes estruturais do balanço energético
Energia Primária
Em 1985 estima-se que a produção de electricidade na Região tenha atingido um valor próximo dos 200,9 GWh, mais 6,6% de energia produzida que no ano precedente. A estrutura da produção manteve-se praticamente idêntica; no entanto, relevam-se os 4,1 GWh produzidos na central geotérmica piloto, a que corresponde uma penetração de 2% da geotermia no total de electricidade produzida nos Açores. O consumo cresceu 5,5% em 1985. A procura para fins industriais quase estagnou, o que levou à perda de 1% na estrutura dos consumos. O sector doméstico continua a ser não só o maior utilizador de energia eléctrica como também a apresentar taxas de crescimento da procura mais elevadas. As perdas na rede e autoconsumo nas centrais aumentaram ligeiramente o seu peso relativo em relação a 1984, situando-se o nível de aproveitamento útil em 79,7% do total de electricidade produzida. O acesso da população à rede eléctrica é quase integral, restando apenas algumas manchas ainda não servidas em Santa Maria, São Jorge e Pico.
Electricidade - Indicadores
Construção e obras públicas
Não se dispõe de valores estatísticos recentes e precisos para a detecção da evolução do sector, podendo-se ter uma aproximação pela análise de alguns indicadores. Assim, constata-se que o volume de cimento consumido na Região em 1985 estabilizou, devendo-se, no entanto, considerar a hipótese de utilização de stocks acumulados no ano anterior, já que a importação de ferro apresentou uma taxa de crescimento significativa. Por outro lado, entre 1984 e 1985 os números de licenças concedidas para construção de edifícios e para a realização de obras diversas aumentaram respectivamente de 15,0% e 49,2%. Poder-se-á inferir, portanto, que em 1985 o sector terá evoluído positivamente com um crescimento moderado.
Materiais de construção
Licenciamento
Comércio especial de mercadorias
Em 1985 o saldo do comércio especial de mercadorias atingiu um défice de 3,3 milhões de contos. No entanto, a preços correntes, esse valor foi menor que o desequilíbrio comercial do ano precedente. A taxa de cobertura das importações pelas exportações ultrapassou os 49%, mais dez pontos percentuais que em 1984, constituindo o valor mais elevado dos últimos 25 anos. Tal facto ficou a dever-se a um maior dinamismo das exportações, cuja taxa de crescimento, de 44,8%, superou largamente os 15,5% do aumento de valor das compras ao estrangeiro. No biénio 1984-1985, a evolução das valorizações médias dos volumes transaccionados foi diversa - acréscimo no valor médio do volume de mercadorias importadas e redução no preço médio de tonelada exportada. Em consequência, os termos de troca sofreram uma ligeira degradação, continuando, todavia, a apresentar percentagens favoráveis para a Região.
Em 1985 manteve-se praticamente inalterada a estrutura das compras ao estrangeiro, destacando-se os cereais, os combustíveis para fornecimento à navegação, bens de equipamento diverso e veículos automóveis, e com menor expressão alguns bens intermédios e produtos alimentares. A principal exportação dos Açores continuou a ser a conserva de atum, tendo, em 1985, ultrapassado a barreira do primeiro milhão de contos de receites. Não considerando os combustíveis fornecidos à navegação, pela especificidade evidente desta exportação, serão ainda produtos do mar, nomeadamente peixe para o «mercado da emigração», a constituírem o segundo maior grupo de exportação. Bordados provenientes de actividade artesanal e queijo fecham o leque das principais exportações regionais.
Comércio especial - Principais fluxos de mercadorias
Em 1985, a Europa comunitária ainda não compreendia os países ibéricos e por esse facto os Estados Unidos detinham a posição de principal fornecedor e a CEE a de principal cliente. As importações desta zona económica estão, de uma forma geral, repartidas pelos diferentes países comunitários, mas concentrando-se as vendas em praticamente num só - Itália. O mercado americano, nomeadamente o da «emigração», desempenha um papel importante na estrutura das exportações ao consumir uma gama variada da oferta regional; a posição dos Estados Unidos como principal fornecedor adveio da venda de cereais.
Comércio especial - Repartição por zonas económicas e países
Turismo
Um crescimento mais acentuado da oferta de capacidade hoteleira do que a respectiva procura implicou uma descida na taxa de ocupação-cama, que passou de 37% em 1984 para 35% no ano passado.
Evolução dos Principais Indicadores
A capacidade hoteleira, que se aproximou dos dois milhares de camas, cresceu cerca de 10%, fundamentalmente pelo aumento da oferta na Terceira e no Pico. Por outro lado, as dormidas aumentaram 4%, através de um acréscimo sensivelmente idêntico de hóspedes, atendendo a que a estada média se manteve igual à do ano anterior.
O mercado dos residentes em Portugal representou 67% do total das dormidas; porém, o mercado dos residentes no estrangeiro tem sido mais expansivo nos anos mais recentes.
O saldo positivo das liquidações cambiais foi alargado, mesmo em termos reais, atingindo o montante de 3760 milhares de contos.
Transportes e comunicações
A procura nos diversos modos de transporte, em 1985 e de uma forma geral, revelou-se crescente, mas com evoluções de pormenor significativas em termos de prosseguimento e ou ajustamento de tendência.
O decréscimo (-3,3%) do número de passageiros movimentados nos transportes colectivos terrestres inscreve-se numa evolução oscilante, que deriva de alterações da mobilidade nos transportes urbanos. Com efeito, os transportes interurbanos têm revelado uma evolução mais regular e crescente. O tráfego interurbano atingiu em 1985 cerca de 84% do tráfego total.
O tráfego marítimo de passageiros continuou a realizar-se em determinados segmentos de ligação interilhas, normalmente associados à disponibilidade de meios de transporte e a uma certa tradição de navegação. A sua representatividade vai desde quotas de mercado que, na maioria dos segmentos, situar-se-ão ao nível de 4% a 5% até ao caso específico do canal Pico-Faial, onde é dominante em absoluto. Neste canal, e segundo dados provisórios, o crescimento de 3,1% em 1985 pode significar uma inflexão da tendência negativa dos anos mais recentes, atribuída a certa «autonomização» entre as economias das duas ilhas.
O tráfego aéreo cresceu 4% pela influência positiva das ligações ao exterior. Esta evolução, associada ao crescimento das ligações directas, nomeadamente das operações charter de/para o areporto de São Miguel, implicou um decréscimo do tráfego interno de distribuição (feeder). Assim, o tráfego da SATA, apesar de uma certa recuperação em relação ao ano anterior, cresceu apenas 1,1% e por influência da evolução positiva do tráfego local.
Transportes de passageiros
No âmbito da mobilidade de cargas destaca-se a posição dos transportes terrestres que, segundo elementos do Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias de 1983, representará cerca de três quartos do volume total. O complemento do tráfego rodoviário é o marítimo, atendendo a que o transporte aéreo de cargas é diminuto.
Os dados do ITRM indiciam uma estruturação dos fluxos, quer numa óptica de ordenamento no interior de cada ilha, quer numa óptica intermodal. No interior de cada ilha os concelhos funcionam como centros aglutinadores de tráfego. Porém, as trocas interconcelhias alargam-se com os níveis de «desenvolvimento e integração económica» e, também, com os casos em que a um dos concelhos estão associadas as infra-estruturas de ligação exterior, nomeadamente os portos. Aqui surge a complementariedade do transporte marítimo, com índices diferentes de ilha para ilha, mas, e por isso mesmo, sugerindo diversas articulações intermodais como reflexo das respectivas estruturas económicas endógenas e de base ou exportação.
As cargas movimentadas nos portos aceleraram o seu crescimento, destacando-se o dos carregamentos que atingiu a taxa de 17,1% e foi extensivo à generalidade das ilhas.
As cargas movimentadas nos aeroportos decresceram, devido à taxa de - 10,1% nos descarregamentos. No entanto, esta evolução não corresponde a qualquer fenómeno significativo porque tem sido oscilatória e o volume tem um peso estrutural reduzido.
Transportes de cargas
A cobertura do arquipélago por telecomunicações tem notado ligeiros acréscimos, a par de sensíveis melhorias no equipamento de apoio disponível.
Assim, enquanto o número de postos telefónicos em 1985 cresceu 5,4% relativamente a 1984, o de postos de telex sofreu um acréscimo de 9,8%.
Também o tráfego postal cresceu 3,7%, ao contrário dos serviços financeiros postais, que registaram um decréscimo de 5,4% sobre o ano anterior. Esta evolução ficou a dever-se, nomeadamente, à diminuição das cobranças de correspondências, encomendas, títulos e valores, motivada pelo aumento do serviço bancário de cheques na liquidação de cobranças.
Quadro síntese
III - Objectivos de desenvolvimento
Opções de desenvolvimento
O Plano para 1987 foi elaborado em conformidade com a estratégia de desenvolvimento regional definida no PMP para 1985-1988 e visa alcançar no período a que diz respeito as metas intermédias que melhor assegurem a consecução de objectivos fundamentais para os Açores, como sejam:
Reforço e modernização da estrutura produtiva regional;
Redução das dependências externas e correcção dos desequilíbrios intra-regionais;
Promoção da qualidade de vida do povo açoriano.
Como é sabido, a economia açoriana não será reforçada nem crescerá se o investimento não aumentar significativamente. Disso depende também a criação de emprego, vector essencial da estratégia de desenvolvimento de médio prazo da Região.
Feita a opção pelo sistema de economia de mercado, embora corrigido pela acção do Estado e esquemas de solidariedade social, nas distorções e desigualdades que gera, o esforço de investimento necessário tem de receber o contributo crescente e cada vez mais decisivo do sector privado. O reforço da participação do sector privado no aumento do investimento pressupõe a existência de condições propícias à formação de poupança. Será preciso aumentar a capacidade de autofinanciamento das empresas, estimular o reinvestimento. Tarefa que as políticas financeira e fiscal devem assegurar, sendo por isso cada vez mais urgente a aplicação na Região de um sistema fiscal adequado às necessidades de desenvolvimento da sua economia.
O reforço do sistema de incentivos e estímulos ao investimento, orientação seguida nos sectores das pescas, da indústria e do turismo, assim como a melhoria das estruturas físicas de apoio e a redução dos custos de instalação, acompanhadas da aceleração da execução dos programas de energias alternativas (geotérmica e hídrica), são medidas susceptíveis de propiciarem o investimento privado e estão na alçada dos órgãos de governo próprio da Região.
Devido a uma conjuntura económica favorável, as expectativas de crescimento da economia são notórias.
De facto, o efeito conjugado da queda dos preços do petróleo, das descidas do dólar e da redução das taxas de juro permite encarar com optimismo o relançamento do investimento.
A política de controle da inflação pressupõe uma conjugação de efeitos de outras políticas que não a de controle de preços, como é o caso das políticas cambial, monetária e fiscal, que escapam à competência dos órgãos de governo próprio da Região.
Porém, é vontade firme do Governo prosseguir em 1987 uma política respeitante aos preços fixados administrativamente que também conduza à contenção da inflação global.
O tecido empresarial e a formação profissional são áreas chave. O aparecimento de empresários fora do processo hereditário pode ser estimulado. A formação profissional será incrementada na linha dos planos anteriores, melhorando a qualificação dos que procuram emprego ou dos que estão empregados, com vista ao combate ao desemprego e ao subemprego e à valorização humana.
A animação da economia açoriana com a criação de emprego é a questão fulcral da estratégia de desenvolvimento que está a ser seguida.
A estratégia de desenvolvimento económico com o horizonte de médio prazo deverá ser condicionada à fixação da variável emprego num valor situado entre os 1500 e os 2000 novos postos de trabalho por ano, que situará a taxa de desemprego a um nível de cerca de 4%.
O aumento do investimento e a consequente criação de novos empregos são os principais vectores da política de desenvolvimento para 1987, em face do que se perfilam no quadro dos poderes regionais as seguintes grandes orientações de política económica:
Aceleração da taxa de crescimento;
Aumento do peso do investimento privado no investimento global;
Aumento do peso relativo da indústria e dos serviços na produção interna;
Aumento da produtividade, articulado com os objectivos de emprego e a formação profissional;
Aumento do fluxo comercial entre as várias ilhas, no quadro de um sistema de transportes que evite a multiplicação de escalas ou trajectos;
Diversificação da produção primária e secundária.
No quadro das opções feitas, o Plano para 1987 consubstancia um programa de investimentos públicos no valor de 19,9 milhões de contos, o que, na presente conjuntura, poderá permitir o crescimento do produto interno bruto de cerca de 6% e situar a taxa de desemprego ao nível friccional de 4%.
O crescimento do produto interno bruto, o apoio prioritário a projectos que privilegiem a criação de postos de trabalho e o incremento da formação profissional, acompanhada da execução de programas específicos de emprego, concentra o esforço governamental no combate ao desemprego e subemprego.
Todavia, tão relevante como o aumento do investimento é a sua orientação sectorial.
As dotações para 1987 compreendem 12,2 milhões de contos destinados aos sectores económicos, fortemente influenciados pelos transportes, que, só por si, absorvem 29,5% das verbas globais do Plano, menos em termos percentuais do que a média do plano plurianual, o que encontra justificação no grande esforço de investimento já desenvolvido neste domínio.
A estrutura das dotações globais do Plano é semelhante à verificada em 1986, salientando-se, contudo, no âmbito dos sectores económicos, a inflexão imprimida ao Plano no sentido de privilegiar o apoio à actividade produtiva. Com efeito, enquanto decrescem em valor percentual as dotações para energia e transportes, que no seu conjunto caem cerca de 9 pontos (46% - 37%) entre 1985 e 1987, cresceu o peso relativo do turismo de 3,1% para 4,7% e o da agricultura, pecuária e silvicultura e pescas de 12,7% para 15,8% no mesmo lapso de tempo.
O aproveitamento das disponibilidades e oportunidades de co-financiamento dos fundos estruturais da CEE permitirá uma maior dinamização na execução das acções previstas e a reestruturação e adaptação a novos métodos por parte dos agentes económicos.
A dinâmica do sector privado, apoiada pelo sector público e fundos estruturais da CEE, deverá contribuir para a maximização das vantagens comparativas regionais e promover o crescimento económico do arquipélago.
A adesão envolve riscos para algumas das nossas actividades económicas, dado o nosso atraso tecnológico e fragilidade da estrutura produtiva, mas proporciona uma boa ocasião para o reforço do contacto com uma área mais avançada e com maior capacidade de inovação. A adesão contém em si elementos potenciais de transformação e modernização da economia nacional, que precisam de ser trabalhados e aproveitados.
Será posto em execução o novo sistema de ajudas aos investimentos destinados à comercialização e transformação de produtos agrícolas e da pesca, conforme prevê o Regulamento (CEE) n.º 355/77. Neste âmbito, conta-se com uma participação da CEE de cerca de 500000 contos, sobretudo destinada a co-financiar projectos de investimento privado no montante global de aproximadamente 1 milhão de contos.
No sector dos transportes, dotado em 1987 com 5,9 milhões de contos, prevêem-se apoios dos fundos comunitários (FEDER) de montantes globais superiores a 1,2 milhões de contos, distribuídos por estradas, obras portuárias e aeroportuárias.
No sector da energia prevê-se que os apoios financeiros ascendam a 1,5 milhões de contos.
No sector da saúde prevê-se a verba de cerca de 500000 contos, provinda do FEDER, para o financiamento dos Centros de Saúde do Nordeste e Calheta e Escola de Enfermagem e Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, pendente da aprovação pela Comunidade.
No âmbito da cooperação técnica e financeira com a administração local, o apoio governamental a projectos de abastecimento de água atinge o valor de 650000 contos, contando-se com um co-financiamento do FEDER de montante idêntico.
O alargamento progressivo das áreas de formação profissional, acompanhado pela introdução de novas tecnologias, permitirá melhorar a especialização da mão-de-obra e, consequentemente, contribuir para aumentos de produtividade.
Prevê-se o apoio do Fundo Social Europeu para 23 processos, abrangendo cerca de 2000 trabalhadores e com uma contribuição financeira superior a 600000 contos.
A situação de carência em que a Região se encontrava quanto a infra-estruturas sociais tem conduzido o Governo Regional a dotar esta área com significativas verbas, visando assegurar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, nomeadamente através da construção de infra-estruturas e equipamentos de educação e saúde e de apoio a diversos estratos sociais mais desfavorecidos.
Sem educação e sem saúde uma sociedade não tem capacidade de mudança nem estará preparada para vencer o desafio resultante da inserção em espaços cultural e economicamente mais desenvolvidos. O nível de saúde e de educação, sendo pressupostos fundamentais da melhoria da qualidade de vida, constituem um factor de desenvolvimento.
Aos sectores da saúde e da educação serão afectados recursos financeiros que representam 6,5% e 8% do total do Plano. Se tivermos em conta que são precisamente estes os sectores que consomem cerca de 60% do Orçamento corrente (educação 31%, saúde 28,8%), apurar-se-á que à sua relevância corresponde volumosa concentração de meios financeiros.
As dotações para habitação, urbanismo e ambiente, no valor de 2,5 milhões de contos, avultam no contexto dos sectores sociais, ultrapassando significativamente o valor percentual previsto no plano de médio prazo, que se situava nos 7,3% e que fora já ultrapassado em 1986, para se situar, agora, nos 12,5%.
A dinâmica imprimida, com o apoio governamental, no sector habitacional está de novo bem patente nos montantes inscritos no Plano e que são a resposta adequada ao grande afluxo de jovens casais e à iniciativa de cooperativas para construção de habitação própria.
A recuperação dos estragos causados pelos violentos temporais ocorridos no decurso de 1986 implica que seja substancialmente reforçada a verba destinada a essa finalidade, que em 1987 é de 270000 contos, contra 60000 contos no ano de 1986. Houve que fazer alguns reajustamentos, mas não se prejudicaram os objectivos da política económica de médio prazo.
Objectivos sectoriais
Agricultura, pecuária e silvicultura
Dentro das quatro áreas fundamentais deste sector e seus objectivos fixados pelo PMP para 1985-1988, e referido novamente no Plano para 1986, o Plano para 1987 conterá duas inovações:
1) A introdução de uma nova dinâmica no Programa de Modernização das Estruturas Agrícolas, através da criação de dois novos projectos:
a) Um amplo projecto de «vulgarização e divulgação» dirigido essencialmente para o apoio à gestão racional das explorações orientadas para a produção de leite e carne, sendo seus objectivos prioritários, para os próximos quatro anos, o aumento da qualidade e quantidade de leite e carne produzidos na Região. Este projecto contará com a cooperação do Instituto de Agricultura da Irlanda, entidade que tem vindo a coordenar, igualmente, a investigação no sector agro-pecuário a cargo da SRAP;
b) Um projecto de «apoios financeiros» com o principal objectivo de fomentar diversas formas de associativismo e conferir uma nova dinâmica às organizações de produção já existentes.
2) A criação no orçamento da Região de um fundo especial, dependente da Secretaria Regional das Finanças, cujas verbas se destinam a financiar os apoios ao investimento privado nos sectores agrícola e agro-industrial. Apoios estes que resultam da aplicação em Portugal de dois regulamentos comunitários, cuja execução está prevista nos diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 172-G/86, que aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 e que contém as bases do novo «sistema de crédito» ao investimento no sector agrícola. Este diploma prevê ainda, por força da classificação dos Açores como região desfavorecida da Comunidade, a atribuição de indemnizações compensatórias aos agricultores açorianos que possuam cabeças de gado bovino, ovino, caprino e equino;
O Decreto-Lei n.º 187-G/86, que aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 355/77 (já em aplicação desde 1 de Janeiro de 1986) e que contém um novo sistema de ajudas aos investimentos destinados à transformação e comercialização de produtos agrícolas e da pesca.
Pescas
Com a finalidade de aumentar a rendibilidade deste sector económico, aproveitando o mais eficazmente possível a zona económica exclusiva, definem-se os seguintes objectivos:
Aumentar as produções e produtividade quer dos recursos humanos quer da frota de pesca;
Modernizar e aumentar a frota de pesca quer artesanal quer industrial, aumentando assim o número de postos de trabalho e melhorando o nível de vida das populações;
Modernizar e aumentar as estruturas de apoio à pesca, rentabilizando as operações a jusante e diminuindo a sazonalidade dessas actividades;
Implementar a formação e organização de produtores e apoiar a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca;
Determinar as capacidades reais de pesca da zona económica exclusiva para uma melhor exploração dos recursos marinhos, continuando para isso as acções de investigação.
Indústria
A indústria é um dos sectores estratégicos para prossecução dos objectivos gerais propostos no Plano, nomeadamente na perspectiva do reforço e alargamento da base económica regional e como meio para oferta de postos de trabalho produtivos estáveis. Nesta óptica, apontam-se os seguintes objectivos sectoriais:
Aumento do investimento, reduzindo custos financeiros pela concessão de incentivos, prosseguindo acções de ordenamento industrial, realizando estudos de âmbito sectorial e empresarial, lançando acções diversificadas de sensibilização junto de investidores potenciais;
Reforço e modernização da base produtiva, apoiando o saneamento económico e financeiro de empresas de manifesto interesse regional, reforçando as estruturas financeiras de empresas públicas regionais, promovendo estudos sobre a possibilidade de aproveitamento económico, de resíduos e subprodutos e sobre a introdução de novas produções, comparticipando em acções de modernização e inovação, principalmente as promovidas por unidade de pequena dimensão, lançando acções diversas no âmbito da qualidade quer na composição dos produtos quer na sua apresentação;
Dinamização do artesanato regional, concedendo incentivos diversos à produção artesanal, criando condições à comercialização interna e externa dos produtos.
Energia
A natureza específica do sector energético impõe como meta última a satisfação da procura de energia originada pelo desenvolvimento económico e social. Lateralmente é necessário minimizar a dependência face ao exterior, aumentar a segurança e qualidade no abastecimento com preços razoáveis no consumo.
Os objectivos propostos para 1987 são:
Prosseguimento da expansão da rede eléctrica dirigida a manchas da população ainda não servidas;
Continuação dos investimentos de expansão e modernização do sistema electroprodutor em ordem a corresponder ao aumento da procura derivada do crescimento económico e do progresso social;
Diminuição da dependência externa do sector pela utilização de recursos endógenos, nomeadamente os geotérmicos.
Comércio e abastecimento
Cabe à actividade comercial o papel fundamental de prover e regular a circulação dos bens e serviços necessários à actividade económica, bem como ligar a esfera da produção à do consumo das comunidades dispersas pelo território insular.
Para 1987 apontam-se os seguintes objectivos:
Melhorar o nível de abastecimento interno, com prioridade para as parcelas mais carecidas;
Melhorar o funcionamento dos canais de distribuição, concretizando, paralelamente, estruturas físicas de armazenagem, em ordem a uma maior transparência na formação dos preços e da qualidade dos produtos;
Consolidar posições nos mercados externos e prospectar novos mercados para os produtos regionais.
Turismo
O esforço que tem vindo a ser realizado no âmbito do plano de médio prazo, tendo por objectivo, nomeadamente, estimular o aumento da capacidade de alojamento numa perspectiva de adaptação à procura, que, não obstante as condições internacionais adversas, não tem deixado de se fazer sentir de forma acentuada, conhecerá um desenvolvimento particularmente importante no ano de 1987.
Efectivamente, as iniciativas que tomarão corpo na vigência deste Plano e as que surgirão, entretanto, influenciadas pelo novo sistema de incentivos aprovado justificam o empenhamento do Governo nesta área, facto que o volume das verbas destinadas ao sector exprime de maneira eloquente.
Para além desta prioridade que se assume como fundamental para vencer um dos mais fortes condicionamentos à expansão do turismo açoriano, prosseguir-se-ão as acções previstas no plano de médio prazo, designadamente as que visem:
Dotar a Região dos equipamentos de animação que contribuem para complementar e viabilizar as infra-estruturas hoteleiras regionais;
Incentivar a renovação e reequipamento das unidades existentes numa perspectiva de preservação do seu nível de qualidade;
Assegurar acções conjuntas interdepartamentais que tenham por objectivo a valorização e preservação dos valores do património regional susceptíveis de contribuir para o enriquecimento da oferta turística regional;
Prosseguir e intensificar as iniciativas e acções destinadas à promoção da Região nos mercados externos;
Garantir a execução de um programa de formação profissional para o sector.
Transportes e comunicações
O esforço de investimento e respectiva concentração de recursos financeiros aplicados no sector de transportes integram-se numa estratégia de desenvolvimento em que lhe é reconhecida a sua vocação básica de integração das actividades económicas e sociais, através da aceleração da mobilidade e da optimização na utilização de recursos materiais e humanos.
Os objectivos da política sectorial, além do seu enquadramento intersectorial, perspectivam-se e concretizam-se nas áreas específicas que lhe são afectas, nomeadamente na das infra-estruturas e na dos meios de transporte.
Os objectivos sectoriais para 1987 são:
Incrementar a eficiência e operacionalidade de toda a rede de infra-estruturas viárias, portuárias e aeroportuárias e do sistema de transportes com vista à sua optimização económica e social;
Dar continuidade aos programas de infra-estruturas já definidos;
Apoiar a exploração de empresas concessionárias de transportes que operam na Região, em termos de regionalização das explorações económica e socialmente oportunas.
Estudos e estatística
A prossecução da modernização da Administração Pública implicará, em 1987, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de medidas iniciadas em 1986, nas quais é de destacar a reorganização de serviços, a adaptação dos quadros de pessoal ao novo regime das carreiras da função pública, o aperfeiçoamento dos centros de custo com a finalidade de serem publicitados pelos serviços interessados, a simplificação dos processos administrativos e o desenvolvimento das medidas já lançadas com vista a aproximar a Administração com os cidadãos.
O sector, no domínio estatístico, passará a oferecer aos utilizadores um conjunto de informações estatísticas e um conjunto de informações macroeconómicas e, no domínio do planeamento e estudos continuará a elaborar os necessários projectos de planos de médio prazo municipais e a prosseguir os estudos quer no âmbito sectorial quer para dar resposta às necessidades impostas pela adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Educação
Atingida que está a escolarização absoluta do grupo etário de 6-12 anos, há que possibilitar a escolarização obrigatória de seis anos para os alunos residuais além daquela idade.
Ao lado deste objectivo sectorial, impõem-se mais dois: a atenuação do analfabetismo e o aumento da escolarização média do açoriano. O primeiro merece especial destaque nas campanhas da educação de adultos e o segundo está em franca evolução através da institucionalização do ensino unificado em quase todas as escolas preparatórias.
Ligado a estes três objectivos sectoriais encontra-se o desenvolvimento do ensino superior na sua componente via de ensino e o fomento das actividades de educação física e desportos ao nível de todos os graus de ensino.
Cultura
A área cultural que os Açores constituem apresenta traços e sistemas culturais que impõem os necessários levantamentos com vista à publicação do seu atlas etnográfico, à preservação dos sistemas ergológicos mais representativos a nível museológico e a nível comunitário e à criação de condições para que as várias culturas profissionais tenham vida e funcionalidade.
Fazendo parte do cultural e do social regional, os meios de comunicação social desempenham papéis insubstituíveis. Há que os fazer chegar a todos, em tempo oportuno e nas condições mais aconselháveis, para o que se pretende atingir, numa primeira fase, a cobertura integral do arquipélago.
Saúde
Reafirma-se, neste sector, a prioridade de dotar a Região de um sistema público gradualmente mais eficaz e abarcando um maior conjunto de respostas com profissionais devidamente preparados e articulados.
Assim pretende-se:
Promover a saúde pública mediante uma intervenção centrada na prevenção e nos serviços de unidades essenciais de saúde;
Melhorar a eficácia, a qualidade de resposta e a articulação dos serviços de saúde;
Assegurar a melhoria das instalações da rede de serviços, bem como o seu gradual apetrechamento com o equipamento adequado;
Promover a formação de base e pós-base dos profissionais de saúde.
Segurança social
O objectivo genérico deste sector é o de proteger os indivíduos e as suas famílias nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência resultantes, nomeadamente, de incapacidade para o trabalho de desemprego involutário, da velhice ou morte, mediante a contribuição de todos para o financiamento do sistema. Para tal destacam-se como principais objectivos para o ano de 1987 os seguintes:
Promover acções de apoio social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e a sua correspondente promoção sócio-económica;
Racionalizar o processo de pagamento das prestações pecuniárias, nomeadamente o relativo aos benefícios diferidos;
Divulgar, de forma mais intensa, os direitos e deveres perante o sistema de segurança social;
Implementar uma nova orgânica para o sector, com vista a melhor servir a realidade regional;
Assegurar uma política social para o funcionalismo regional e autárquico da Região, essencialmente ao nível da prestação de serviços de refeitório e cantina.
Formação profissional
A formação profissional regional assenta nas múltiplas disciplinas ministradas no Centro de Formação Profissional dos Açores, nas acções levadas a efeito pela administração regional e na formação contínua ministrada a nível das empresas privadas.
Só as duas primeiras são conhecidas e quantificadas, sendo impossível estimar, de momento, a terceira.
Os objectivos sectoriais assentam, assim, nas infra-estruturas do Centro referido e nas possibilidades quer para a actividade privada quer para a actividade pública e nas acções a desencadear por cada secretaria regional, nomeadamente para as administrações pública e autárquica.
Pretende-se, igualmente: dinamizar a actividade dos centros de emprego de modo a que funcionem como verdadeiros elos de ligação entre empregadores e candidatos a emprego; o alargamento das acções de formação da responsabilidade do CFPA e de outros organismos públicos; e prosseguir no esforço da divulgação das possibilidades e potencialidades do Fundo Social Europeu, nomeadamente junto do sector privado.
No âmbito da higiene e segurança do trabalho pretende-se intensificar a respectiva actuação, levando a que as condições de trabalho sejam melhoradas e permitam maior segurança dos trabalhadores.
Habitação, urbanismo e ambiente
No domínio deste sector, o Plano para 1987 visa criar mecanismos de correcção das distorções do mercado, através de bonificações ao investimento e subsídios, diminuindo o esforço financeiro das famílias nos primeiros anos do pagamento, melhorar o parque habitacional existente, proceder à renovação e desenvolvimento de centros urbanos e programar um melhor uso do solo.
A correcta planificação do desenvolvimento urbano pressupõe o necessário prosseguimento de estudos de urbanização a nível de concelho, o apoio técnico às câmaras municipais e a cartografia das zonas urbanas.
A preservação e conservação do meio ambiente será implementada através de estudos de ordenamento de áreas protegidas e de medidas regulamentares a publicar.
Protecção civil
A protecção civil assenta em duas grandes vertentes: a preventiva, através da preparação prévia de planos de actuação e de programas de prevenção, e o socorro, organizando e coordenando as acções das diversas entidades que contribuem durante e depois das situações de emergência.
Outra actividade inscrita respeita às corporações de bombeiros voluntários através da criação e desenvolvimento de novas associações.
Emigração
A secular corrente emigratória que liga os Açores ao Novo Mundo e de que resultaram importantes núcleos de emigrantes açorianos continuará a ser objecto de acções conducentes ao reforço dos laços que unem as comunidades de origem e as dos emigrantes, ao prestígio das comunidades açorianas no estrangeiro e ao esclarecimento e adequada preparação do candidato à emigração tendo em vista facilitar a sua integração no país de destino.
Autarquias locais
Os objectivos globais definidos no PMP para 1985-1988 para este sector mantêm-se, pretendendo-se em 1987 dar continuidade aos esquema de cooperação financeira em obras de abastecimento de água e intensificar o apoio técnico à gestão municipal nas seguintes áreas:
Formação de eleitos locais;
Controle e fiscalização das obras de abastecimento de água financiadas pelo Governo Regional;
Coordenação e acompanhamento dos projectos municipais candidatos ao FEDER;
Elaboração de estudos sobre novas formas de organização territorial autárquica;
Elaboração de estudos e projectos de diploma visando a adequação à Região do actual regime de recenseamento e eleições;
Planeamento municipal.
Pretende-se retomar a cooperação com as juntas de freguesia na aquisição de mobiliário e equipamento.
Reconstrução
A continuação da recuperação e preservação do património artístico, arquitectónico e cultural e das sedes de IPSS afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 é o objectivo do sector.
IV - Medidas de desenvolvimento
Sectores sociais
Educação
A escolarização quase integral (99,2%) do grupo etário dos 6-12 anos é garantia do cumprimento dos seis anos de escolaridade obrigatória.
Por outro lado, a escolarização do grupo etário dos 10-14 anos subiu 15,1% nos dois últimos anos lectivos (de 69,5% para 84,6%), o que prenuncia um significativo aumento no prosseguimento de estudos ao nível do ensino secundário unificado.
É nestas duas vertentes (ensino básico e ensino secundário) que o investimento terá a sua maior expressão, logo seguida da que respeita ao ensino universitário e à educação física e desportos.
Programa n.º 1
Instalações para o ensino primário
Objectivos:
Conclusão da construção de 3 edifícios escolares, com 32 salas de aula;
Início da construção de 15 edifícios escolares, com 112 salas de aula;
Conclusão dos arranjos em alguns edifícios já a funcionar;
Aquisição de 1 terreno para 1 edifício de 1 sala de aula;
Aquisição de mobiliário para 4 edifícios escolares, com 38 salas de aula.
Dotação - 445500 contos.
Programa n.º 2
Instalações para os ensinos preparatório e secundário
Objectivos:
Conclusão de 3 escolas preparatórias;
Prosseguimento da construção de 1 escola preparatória;
Início da construção de 3 escolas preparatórias;
Ampliação de 1 escola preparatória;
Construção de 1 pavilhão gimnodesportivo em 1 escola preparatória;
Construção de várias estruturas no recinto de 1 escola preparatória;
Conclusão e execução de arranjos exteriores em algumas novas escolas preparatórias;
Início da construção de 1 escola secundária;
Prosseguimento da construção de 1 escola secundária;
Ampliação de 1 escola secundária;
Consolidação do ginásio de 1 escola secundária;
Conclusão de arranjos exteriores em escolas secundárias;
Aquisição de terrenos para implantar 2 novas escolas preparatórias e 1 secundária.
Dotação - 680500 contos.
Programa n.º 3
Instalações para o ensino superior
Objectivos:
No Pólo Universitário de Ponta Delgada:
Conclusão e ordenamento exterior;
Construção, ampliação, adaptação e beneficiação das instalações escolares;
Aquisição de habitações para o pessoal docente;
No Pólo Universitário da Terra-Chã:
Conclusão da Granja Universitária da Achada;
Conservação e adaptação das instalações;
Elaboração do projecto de ampliação das instalações.
No Pólo Universitário da Horta:
Aquisição de terrenos;
Elaboração do projecto das novas instalações;
Construção de 6 moradias para o pessoal de investigação.
Dotação - 150000 contos.
Programa n.º 4
Conservação do património escolar e residências de estudantes
Objectivos:
Conservação e beneficiação das instalações dos ensinos preparatório, secundário, normal e artístico.
Dotação - 100000 contos.
Programa n.º 5
Aquisição de equipamento para estabelecimentos de ensino
Objectivos:
Aquisição de material didáctico para os estabelecimentos do ensino pré-escolar e primário;
Aquisição de mobiliário, maquinaria e material didáctico para apetrechamento e reapetrechamento das escolas preparatórias e secundárias;
Aquisição de equipamento laboratorial e científico e material de transporte para o ensino superior.
Dotação - 74000 contos.
Programa n.º 6
Instalações e actividades desportivas
Objectivos:
Alargamento da zona desportiva de Ponta Delgada, com a continuação da construção de 1 campo de futebol e ampliação de 1 pavilhão gimnodesportivo;
Prosseguimento dos trabalhos de implantação do parque desportivo de Angra do Heroísmo;
Conclusão de 1 pavilhão gimnodesportivo na cidade da Horta;
Apoio à conclusão de recintos desportivos não oficiais.
Dotação - 150000 contos.
Cultura
A defesa e melhoramento de imóveis com interesse arquitectónico, a montagem das casas de etnografia, a aquisição e reunião de colecções da cultura material de cada ilha e o apoio às actividades sócio-culturais das filarmónicas constituem as áreas a implementar por este plano.
Prosseguirão igualmente os trabalhos com vista à cobertura televisiva e radiofónica de todas as comunidades da Região e, bem assim, o apoio à comunicação social privada.
Programa n.º 7
Defesa e valorização do património cultural
Objectivos:
Defesa e melhoramento de 4 igrejas, de 1 museu, de 1 biblioteca pública, de 1 forte, de 1 convento e de 1 recolhimento;
Montagem, aquisição de mobiliário, equipamento e colecções para 4 casas de etnografia;
Restauro e adaptação de 2 imóveis a casas de etnografia;
Apoio a bandas e filarmónicas.
Dotação - 100000 contos.
Programa n.º 8
Apoio à comunicação social
Objectivos:
Prosseguimento da cobertura televisiva da Região;
Prosseguimento da cobertura radiofónica da Região;
Melhoria dos serviços prestados pelos meios de comunicação social.
Dotação - 150000 contos.
Saúde
As medidas de política a executar no âmbito do plano do sector da saúde para 1987 traduzem-se, nomeadamente, na prossecução dos seguintes objectivos:
Aplicar o plano director de informática para o sector;
Desenvolver a recolha e tratamento dos dados para as estatísticas da saúde;
Aperfeiçoar a análise económico-financeira do sector, com vista à racionalização das despesas, mediante o aprofundamento do Plano Oficial de Contabilidade para os serviços de saúde;
Elaborar o quadro normativo dos serviços de aprovisionamento;
Publicar a orgânica das escolas de enfermagem da Região;
Publicar a orgânica dos hospitais da Região;
Publicar a orgânica do Laboratório Regional de Saúde Pública;
Elaborar a orgânica do Centro Termal das Furnas;
Nomear os conselhos de administração dos centros de saúde da Região;
Intensificar o relacionamento com a Organização Mundial de Saúde;
Promover a formação pós-base dos profissionais do sector;
Preparar a carta sanitária da Região.
Programa n.º 9
Construção de instalações para unidades de saúde
Objectivos:
Construir novas unidades de saúde para substituir as que se encontram em estado degradado;
Melhorar as condições de assistência.
Dotação - 454000 contos.
Programa n.º 10
Beneficiação de instalações de unidades e serviços de saúde
Objectivos:
Beneficiar, ampliar e remodelar as instalações já existentes, de modo a colocá-las nos níveis e padrões actualmente definidos.
Dotação - 303000 contos.
Programa n.º 11
Apetrechamento de unidades e serviços de saúde
Objectivos:
Melhorar as condições de assistência;
Modernizar e melhorar a qualidade de serviços;
Renovar o parque automóvel dos serviços de saúde.
Dotação - 527000 contos.
Programa n.º 12
Apoio à fixação de pessoal de saúde
Objectivos:
Instalar as comunidades religiosas que prestam serviço em unidades de saúde;
Criar as condições para a instalação e fixação de pessoal que presta serviço no sector de saúde.
Dotação - 8000 contos.
Programa n.º 13
Investigação e estudos na saúde
Objectivos:
Apoiar e incentivar a investigação científica no sector.
Dotação - 8000 contos.
Segurança social
No âmbito do actual plano de médio prazo de entre as medidas de política a adoptar, neste sector, para 1987, podem destacar-se:
Promover, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, programas de apoio social à comunidade, privilegiando as zonas de maior risco social;
Intervir, em equipas multidisciplinar e intersectoriais, em acções de promoção social junto da comunidade;
Ampliar a intervenção da Região nas negociações de acordos bilaterais de segurança social, nomeadamente com os Estados Unidos da América, Canadá e Brasil;
Concluir a implementação do plano de informatização dos serviços;
Introduzir a microfilmagem nos serviços de prestações pecuniárias do sector;
Dar continuidade ao investimento em instalações e equipamentos de instituições particulares de solidariedade social, em especial nas áreas da infância e dos idosos;
Prosseguir com os projectos de construção de edifícios polivalentes das casas do povo;
Participar nos grupos de trabalho a nível nacional, com vista a estudar e propor alterações ao processo actual de cálculo e processamento dos benefícios diferidos;
Promover um programa de formação no sector, em virtude de se estarem a operar alterações legais significativas, nomeadamente as que decorrem da integração europeia;
Assegurar uma política social para o funcionalismo regional e autárquico da Região, essencialmente ao nível da prestação de serviços de refeitório e cantina.
Programa n.º 14
Apoio à infância e juventude
Objectivos:
Permitir o acesso das crianças a creches e jardins-de-infância;
Possibilitar um ambiente de convivência organizado e devidamente orientado;
Contribuir para um desenvolvimento psicossocial harmonioso para facilitar a posterior integração na escola;
Melhorar as condições de vida dos jovens privados de meio familiar através de internatos funcionando de acordo com métodos mais modernos.
Dotação - 67000 contos.
Programa n.º 15
Apoio a idosos
Objectivos:
Permitir aos idosos o acesso a equipamentos colectivos abertos e como última alternativa aos lares;
Criar condições para a expansão do serviço de apoio domiciliário a novas zonas.
Dotação - 124000 contos.
Programa n.º 16
Apoio à comunidade
Objectivos:
Criar infra-estruturas que permitam o apoio directo e indirecto à comunidade;
Possibilitar o desenvolvimento de actividades sócio-culturais;
Instalar, a nível de freguesia ou grupos de freguesias, terminais de segurança social e saúde.
Dotação - 172000 contos.
Programa n.º 17
Apoio financeiro aos serviços sociais
Objectivos:
Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos funcionários regionais e seus familiares.
Dotação - 20000 contos.
Formação profissional
A progressiva complexidade dos métodos de trabalho exige cada vez mais a formação científica e técnica dos candidatos ao primeiro emprego e a reciclagem dos demais. Impõe-se, portanto, o alargamento progressivo das áreas de formação profissional, o apetrechamento das secções existentes, o apoio logístico a cooperativas, o fomento das actividades artesanais e o aperfeiçoamento, nomeadamente, dos trabalhadores do sector terciário.
Um plano regional de formação profissional, que se pretende num futuro próximo, atenderá tanto ao sector público como ao privado. As acções em curso em ambos são já seguros indicadores para os estudos em curso.
Programa n.º 18
Centro de Formação Profissional dos Açores
Objectivos:
Apetrechamento das secções permanentes do CFPA;
Continuação da construção do pavilhão oficinal para o ramo automóvel;
Arruamento e urbanização das zonas envolventes do CFPA;
Apoio ao artesanato;
Apoio a acções formativas no sector cooperativo;
Apoio a estruturas de formação de deficientes;
Realização de acções descentralizadas de formação profissional.
Dotação - 82000 contos.
Programa n.º 19
Outras acções de formação profissional
Objectivos:
Realização de cerca de 30 ações de formação para o funcionalismo regional e autárquico;
Realização de cursos, estágios e reuniões no domínio das actividades cometidas a bombeiros;
Realização de cursos e seminários relacionados com a protecção civil;
Realização de acções de informação, orientação e actualização, cursos e estágios de aprefeiçoamento e especialização com vista à obtenção de quadros qualificados na área do desporto;
Formação de técnicos auxiliares de saúde e outro pessoal;
Apoio a encontros de profissionais de saúde;
Concessão de bolsas de estudo para alunos das escolas de enfermagem;
Realização de cursos e estágios para agricultores;
Realização de cursos e estágios para dirigentes de agrupamentos de produtores e cooperativas;
Realização de cursos para jovens empresários agrícolas;
Realização de cursos de mestre, contramestre e marinheiro-pescador;
Realização de cursos de arrais de pesca;
Realização de cursos de motorista;
Realização da 7.ª Semana das Pescas;
Continuação da preparação de gestores e quadros para a indústria;
Formação profissional no sector do turismo com a criação do Núcleo Escolar de Formação Profissional e aperfeiçoamento e atribuição de bolsas de estudo;
Acções de formação no âmbito da integração europeia;
Realização de cursos e estágios na Região e fora dela no domínio da estatística;
Formação profissional na comunicação social.
Dotação - 100000 contos.
Habitação, urbanismo e ambiente
No domínio deste sector, o Plano para 1987 visa criar mecanismos de correcção das distorções do mercado, através de bonificações ao investimento e subsídios, diminuindo o esforço financeiro das famílias nos primeiros anos do pagamento, melhorar o parque habitacional existente, proceder à renovação e desenvolvimento de centros urbanos e programar um melhor uso do solo.
A correcta planificação do desenvolvimento urbano pressupõe o necessário prosseguimento de estudos de urbanização a nível de concelho, o apoio técnico às câmaras municipais e a cartografia das zonas urbanas.
A preservação e conservação do meio ambiente será implementada através de estudos de ordenamento de áreas protegidas e de medidas regulamentares a publicar.
Programa n.º 20
Apoio à construção no sector habitacional
Objectivos:
Realojamento de famílias;
Ampliação e equipamento do parque habitacional;
Apoio à recuperação e ampliação de habitação degradada;
Aquisição de terrenos para urbanizar;
Urbanização de zonas através da construção de infra-estruturas;
Apoio à autoconstrução;
Apoio à aquisição ou construção de casa própria;
Bonificação de juros aos empréstimos das linhas especiais de crédito para a reconstrução motivada pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Dotação - 1936000 contos.
Programa n.º 21
Urbanismo e ambiente
Objectivos:
Continuação dos estudos de urbanização de núcleos urbanos;
Apoio técnico às câmaras municipais;
Recuperação de zonas degradadas;
Preservação de reservas, instalações de tecnologia tradicional e habitação tradicional.
Dotação - 140000 contos.
Programa n.º 22
Defesa dos recursos hídricos
Objectivos:
Inventariação de reservas;
Medição de caudais;
Limpeza de leitos de ribeiras, lagoas, canais e nascentes;
Medição de precipitações.
Dotação - 30000 contos.
Programa n.º 23
Obras de equipamento urbano
Objectivos:
Instalação de serviços públicos dependentes da Presidência e das Secretarias Regionais das Finanças, Administração Pública, Assuntos Sociais, Comércio e Indústria, Transportes e Turismo e Equipamento Social, nomeadamente nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial;
Continuação da construção e manutenção dos parques de máquinas das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial;
Concessão de subsídios a entidades particulares de interesse colectivo.
Dotação - 394000 contos.
Protecção civil
A estruturação de um serviço de protecção civil permite a preparação de planos de actuação e a coordenação das acções em situações de e pós-catástrofe, em cooperação com departamentos públicos e organizações privadas.
Como complemento, a protecção civil (que a todos incumbe) assenta, ainda, em corporações de bombeiros a nível de cada município, pelo que estão a ultimar-se ou a iniciar-se as infra-estruturas adequadas.
Programa n.º 24
Acções do serviço regional de protecção civil
Objectivos:
Preparação de um conjunto de estudos científicos, recolha e tratamento de dados indispensáveis para a prevenção ou gestão de situações de emergência;
Sensibilização para a temática da protecção civil nos estabelecimentos de ensino e sua divulgação através dos meios de comunicação social e da população em geral;
Apoio a departametos e associações na aquisição de meios técnico-científicos no campo da protecção civil.
Dotação - 73000 contos.
Programa n.º 25
Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários e serviços de incêndio
Objectivos:
Apoio financeiro às associações de bombeiros voluntários na construção, ampliação e remodelação de quartéis;
Apoio financeiro e aquisição de equipamento, fardamento e mobiliário indispensável ao desenvolvimento das tarefas das associações de bombeiros.
Dotação - 127000 contos.
Estudos e estatística
A continuação da modernização da Administração Pública implicará o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das medidas iniciadas em 1986, tendo em vista a reorganização dos serviços, a adaptação dos quadros de pessoal ao novo regime das carreiras da função pública, a simplificação dos processos administrativos e a aproximação do cidadão à Administração.
O planeamento municipal com base em diagnósticos por ilha, os estudos sectoriais e o aprofundamento das análises por virtude das exigências de adesão de Portugal às Comunidades Europeias continuarão a ser preocupações na área dos estudos e planeamento.
A informação estatística atempada e credível é indispensável à continuação do desenvolvimento económico e social da Região.
Programa n.º 26
Desenvolvimento de técnicas de análise organizacional
Objectivos:
Realização de estudos no domínio das novas técnicas de gestão;
Realização de estudos nos domínios das estruturas e da gestão;
Reorganização dos serviços da administração autónoma e da administração local e regional;
Informatização de projectos a nível da SRAP;
Introdução do sistema contabilístico orçamento-programa e do processo de contabilidade analítica na Administração regional.
Dotação - 5500 contos.
Programa n.º 27
Estudos na área do planeamento
Objectivos:
Continuação da elaboração de projectos de planos de médio prazo para as autarquias, de modo a estas disporem dos instrumentos indispensáveis à execução e articulação da sua política;
Continuação da elaboração de diagnósticos de concelho e de ilha, de modo a possibilitar uma maior complementariedade e uma maior coordenação entre as acções da administração regional e as da administração local;
Elaboração de estudos sectoriais, possibilitando uma visão mais clara dos processos dinâmicos existentes;
Elaboração dos estudos que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias mais aconselhe.
Dotação - 4000 contos.
Programa n.º 28
Informação estatística
Objectivos:
Preparação, recolha, tratamento e publicação de estatísticas de base para fornecimento à CEE e para melhor conhecimento da Região;
Recolha e tratamento da informação respeitante à montagem de um sistema integrado de contas segundo modelo da CEE.
Dotação - 55500 contos.
Sectores económicos
Agricultura, silvicultura e pecuária
O ano de 1987 coincidirá com o arranque da aplicação da legislação sócio-estrutural comunitária nos Açores, pelo que serão exigidos um esforço e empenho adicionais do Governo e de todos os agentes económicos directa ou indirectamente ligados ao sector agrícola, por forma a assegurar uma adaptação eficaz e positiva da economia açoriana ao novo quadro legal, social e económico decorrente da integração da Região no espaço comunitário.
Assim, o Governo reforçará significativamente as verbas destinadas à agricultura e empenhar-se-á em canalizar os fundos comunitários para a Região através da elaboração de programas de desenvolvimento que permitirão acelerar a concretização das acções e objectivos previstos no PMP para 1985-1988.
Convém salientar que constituirá preocupação constante do Governo assegurar a aplicação dos recursos financeiros comunitários e regionais nas áreas em que a produção regional apresenta vantagens comparativas e que permitirão, a médio e longo prazo, proporcionar um crescimento sustentado da nossa economia. Estão em causa, nomeadamente, os sectores de produção de leite e carne que urge tornar mais eficientes e competitivos, nomeadamente em termos de qualidade do produto final e de racionalização dos sistemas de comercialização. Na verdade, é da máxima importância aproveitar os próximos cinco anos do período de transição para colocar a indústria açoriana em posição de competir com as suas congéneres europeias, especialmente no mercado continental.
A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, as associações de agricultores e as organizações dos sectores de transformação e comercialização desempenharão um papel fundamental na construção das políticas correctas que encorajarão agricultores e industriais a tomar a iniciativa de desenvolver todo o potencial da agricultura açoriana.
Programa n.º 29
Modernização das estruturas agrícolas
Objectivos:
Arranque de uma acção de «vulgarização e divulgação» dirigida essencialmente às explorações pecuárias;
Fomentar o aparecimento de diversas formas de associativismo e conferir uma nova dinâmica às organizações de produção, com vista à melhoria da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-pecuários;
Fomento das medidas complementares de apoio às explorações agrícolas previstas no Regulamento (CEE) n.º 797/85;
Proporcionar um adequado ordenamento agrário;
Continuação dos estudos sobre optimização de encabeçamento, conservação de forragens e outros.
Dotação - 285000 contos.
Programa n.º 30
Infra-estruturas
Objectivos:
Construção e melhoria dos caminhos de acesso às explorações agro-silvo-pecuárias;
Garantir o abastecimento de água às explorações agrícolas mediante a construção de bebedouros, captação de novas nascentes e melhoria nas já existentes;
Melhoria da estrutura regional de abate.
Dotação - 835000 contos.
Programa n.º 31
Desenvolvimento agro-pecuário da ilha do Pico
Objectivos:
Racionalizar e viabilizar todo o sistema produtivo agro-pecuário da ilha do Pico;
Reconversão de incultos;
Melhoramento de pastagens já existentes;
Ampliação da rede de caminhos de acesso às explorações.
Dotação - 180000 contos.
Programa n.º 32
Produção agrícola
Objectivos:
Tomar medidas ajustadas às realidades sócio-económicas das populações;
Experimentar e divulgar novas técnicas culturais prioritariamente voltadas para a modernização da exploração agrícola;
Contribuir para a resolução dos problemas que se verificam em duas áreas específicas:
Auto-abastecimento;
Exportação de produtos agrícolas;
Procurar uma maior diversificação cultural;
Aumentar a produção unitária das actividades com maior vocação, permitindo o equilíbrio indispensável da Região e libertando meios que de outro modo se encontravam comprometidos;
Garantir uma efectiva transferência de «tecnologia adaptada» por forma a serem conseguidos significativos aumentos de produtividade a par de uma qualidade que permita atingir mercados com interesse para a Região;
Garantir que sejam disponibilizados aos agricultores os meios, as tecnologias e os conhecimentos necessários ao progresso da agricultura regional.
Dotação - 230000 contos.
Programa n.º 33
Protecção da produção agrícola
Objectivos:
Defender permanentemente a Região contra a entrada de doenças e pragas perigosas das culturas, protegendo-as dos graves prejuízos daí advenientes;
Valorizar, através da certificação com a necessária credibilidade, os produtos regionais, conferindo-lhes essa vantagem de crescente valor, em termos de concorrência e de penetração nos mercados externos;
Procurar aperfeiçoar e difundir novos métodos, progressivamente mais eficazes e económicos, de defesa das culturas contra as pragas, doenças e infestantes que as atacam;
Conservar os produtos agrícolas da deterioração;
Assegurar a boa qualidade das sementes e do material de propagação vegetativa, necessários à agricultura e factor básico do seu êxito.
Dotação - 60000 contos.
Programa n.º 34
Produção e melhoramento animal
Objectivos:
Manutenção das acções de melhoramento genético dos efectivos pecuários regionais, como fim de obter melhores produtividades, e melhorar em especial as características do efectivo bovino;
Estimular a criação de outras espécies animais além das bovinas;
Implementar cada vez mais a inseminação artificial em bovinos.
Dotação - 80000 contos.
Programa n.º 35
Sanidade e higiene pública veterinária
Objectivos:
Campanhas de lutas e prevenção contra as diferentes doenças que atacam as espécies pecuárias, em especial a brucelose;
Dotar a Região de estruturas adequadas à defesa da introdução de novas zoonoses;
Melhoria da qualidade higiénica dos produtos agro-pecuários.
Dotação - 125000 contos.
Programa n.º 36
Desenvolvimento, ordenamento e gestão das reservas florestais
Objectivos:
Povoamento florestal e gestão dos terrenos e recursos florestais lenhosos;
Melhoramento silvo-pastoril;
Fomento, ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos, piscícolas e reservas.
Dotação - 165000 contos.
Pescas
O desenvolvimento da pesca na Região continuará a ser induzido, principalmente, pelo investimento nas estruturas industriais, tanto de produção, como de transformação e de comercialização. Tais investimentos terão de continuar a ser completados por meio de acções a levar a efeito nos domínios da investigação, das técnicas de pesca e da melhoria da qualificação dos profissionais do sector.
Pelo volume de capitais que envolvem, avultam os investimentos com a construção de instalações frigoríficas nos portos da Horta e da Madalena e com o porto de pesca de Ponta Delgada.
A entrada em serviço dos investimentos já realizados na vigência do actual plano de médio prazo e dos que ficarão concluídos em 1987 permite que, em condições normais, a produção de pescado da Região venha a ultrapassar a barreira das 20000 t.
Programa n.º 37
Reestruturação das frotas de pesca
Objectivos:
Aumentar as produções e a produtividade dos recursos humanos;
Diminuir a idade média das frotas, com particular incidência na da pesca industrial;
Aumentar a eficiência global da pesca artesanal exercida a partir dos portos que oferecem abrigo permanente;
Corrigir a estrutura da propriedade das frotas, por concentração, na pesca artesanal e, por pulverização, na pesca industrial.
Dotação - 450000 contos.
Programa n.º 38
Melhoramento das estruturas de apoio
Objectivos:
Melhorar a operacionalidade dos portos de pesca e criar, naqueles que apresentam características predominantemente comerciais, estruturas próprias da pesca;
Aumentar as possibilidades de absorção, por meio de frio, das irregularidades de produção de atum destinado à indústria de conservas e do aprovisionamento desta;
Concentrar a oferta e defender a qualidade do pescado no decurso das operações inerentes à primeira venda.
Dotação - 660000 contos.
Programa n.º 39
Investigação e apoio à produção, à transformação e comercialização dos produtos da pesca
Objectivos:
Avaliar os recursos em ordem ao estabelecimento de medidas adequadas de gestão dos mesmos;
Estudar e experimentar técnicas de pesca;
Organizar a produção segundo o modelo mais conveniente, à luz da política comum das pescas;
Regularizar os preços da primeira venda;
Melhorar as características das unidades de transformação dos produtos da pesca;
Aumentar a notoriedade externa das conservas de atum produzidas na Região.
Dotação - 90000 contos.
Indústria
O desenvolvimento industrial depende fundamentalmente da acção dos agentes económicos privados. A política sectorial, visando a dinamização da iniciativa particular, abarca um leque variado de acções que vão desde o apoio financeiro ao investimento privado até à execução de infra-estruturas, passando pela realização de estudos diversos para um melhor conhecimento das potencialidades do sector.
No âmbito das linhas de política a prosseguir, destacam-se, entre outras, as seguintes:
Prossecução da aplicação dos sistemas de incentivos regionais, devendo rever-se brevemente o SIF - Decreto Regional n.º 22/82/A, de 24 de Agosto;
Dotação de meios financeiros à Empresa Pública de Parques Regionais para a implantação da Zona Franca de Santa Maria e dos Parques Industriais de São Miguel e da Terceira;
Desenvolvimento de estudos diversos, de âmbito económico e técnico, para a detecção de oportunidades de mercado, de viabilidade de novas produções, de reconversão e modernização e ainda sobre os consumos energéticos ao nível do sector;
Dotação de capital estatutário a empresas públicas e participadas;
Análise de propostas para a concessão de subsídios a empresas de interesse regional em situação financeira difícil;
Estabelecimento de contratos-programa entre empresas regionais produtoras de determinados bens e departamentos públicos utilizadores daqueles produtos;
Apoio a empresas abastecedoras de determinados bens e serviços a parcelas mais carecidas;
Continuação da realização de acções de formação de gestores e quadros técnicos da indústria regional;
Continuação da promoção da qualidade dos produtos, fomentando paralelamente a criação de marcas;
Estimular e desenvolver a produção do artesanato, criando condições à sua comercialização.
Programa n.º 40
Promoção do investimento
Objectivos:
Criação de novas unidades industriais, bem como a modernização e reconversão das existentes;
Aproveitamento de resíduos e subprodutos, por se revestirem de interesse económico ou por minorarem efeitos negativos da poluição;
Criação das infra-estruturas necessárias ao investimento industrial através da criação de pólos de desenvolvimento;
Promoção do desenvolvimento harmónico da Região, dotando as ilhas mais pequenas de indústrias ou serviços necessários ao bem-estar das populações;
Executar e apoiar a elaboração de estudos técnicos económicos;
Implantar a Zona Franca de Santa Maria e o Parque Industrial de São Miguel.
Dotação - 320000 contos.
Programa n.º 41
Apoio a unidades existentes
Objectivos:
Efectuar o saneamento económico-financeiro das empresas com interesse regional que se encontram em situação difícil;
Apoio à modernização fabril, através da racionalização e reestruturação;
Melhoria da qualidade dos produtos alimentares regionais, quer na sua composição quer na sua apresentação;
Redução dos consumos energéticos através do apoio à implementação de novos sistemas de produção vocacionados para a conservação de energia;
Dotação de capital às empresas nas quais a Região tem responsabilidades, com vista a viabilizar os investimentos necessários à sua modernização/remodelação.
Dotação - 150000 contos.
Programa n.º 42
Instalações para abastecimento da bens essenciais
Objectivo:
Regularizar e abastecimento de determinados bens e serviços essenciais às comunidades mais carecidas, eliminando roturas.
Dotação - 10000 contos.
Programa n.º 43
Apoio ao artesanato
Objectivo:
Estimular e desenvolver a produção de artesanato regional e criar condições necessárias à sua comercialização nos mercados interno e externo, tendo em vista as potencialidades que esta actividade apresenta como fonte de trabalho e de criação de riqueza complementar de actividade familiar.
Dotação - 20000 contos.
Energia
A conjugação da cobertura efectiva do território pela rede eléctrica com o crescimento do nível de produção necessário à satisfação da procura de energia por parte dos agentes económicos é o principal objectivo deste sector.
A situação energética na Região continua a revelar uma forte dependência face ao exterior, o que coloca a economia regional em posição de alguma vulnerabilidade. Assim, a par do aproveitamento progressivo dos recursos disponíveis, na área das energias renováveis, impõe-se também a adopção de medidas que visem a racionalização do consumo energético, em ordem a uma diminuição da componente energética da economia regional.
Dando continuidade ao preconizado no plano a médio prazo, as grandes linhas de política energética para 1987 são:
Apoio financeiro ao prosseguimento de remodelação e ampliação do sistema electroprodutor regional, quer o na dependência da EDA, E. P., quer ainda o da responsabilidade da Federação dos Municípios da Ilha das Flores e da Câmara Municipal do Corvo;
Apoio ao estudo e instalação de sistemas nas áreas das energias renováveis;
Racionalização do consumo energético na Região;
Aproveitamento dos recursos energéticos regionais, nomeadamente no campo geotérmico.
Programa n.º 44
Investimento e apoio financeiro ao sistema electroprodutor regional
Objectivos:
Habilitar a Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P., à execução do seu programa de investimentos na rede eléctrica sob a sua responsabilidade, bem como assegurar o seu equilíbrio económico e financeiro;
Apoiar a ampliação e remodelação das redes eléctricas dependentes da Federação dos Municípios da Ilha das Flores e da Câmara Municipal do Corvo.
Dotação - 1506000 contos.
Programa n.º 47
Apoio às redes rurais, ao sector agro-pecuário e outros
Objectivo:
Prolongar as redes rurais a residências que se encontram fora dos limites dos lugares electrificados, electrificação de organismos sócio-culturais e possibilitar um maior desenvolvimento do sector agro-pecuário, nomeadamente em instalações de frio e conservação de carnes, bem como um melhor aproveitamento dos recursos já existentes.
Dotação - 25000 contos.
Programa n.º 48
Apoio ao desenvolvimento de novas energias e racionalização do consumo energético
Objectivos:
Identificar as condições de aproveitamento das fontes de energia alternativas às convencionais em ordem à diminuição de dependência energética;
Continuar o apoio às instalações de energia solar, eólica e biomassa;
Sensibilizar as populações e instituições sobre a necessidade da racionalização do consumo energético.
Dotação - 15000 contos.
Programa n.º 49
Geotermia
Objectivo:
Maior autonomia energética da Região, nomeadamente no subsector da electricidade, através da utilização da energia geotérmica. Para a prossecução deste objectivo pretende-se, em 1987:
a) Prosseguir com trabalhos de pesquisa/avaliação/exploração na ilha de São Miguel e, eventualmente, iniciar tais trabalhos na ilha Terceira;
b) Executar pequenos trabalhos de prospecção táctica nas ilhas onde o programa está em curso de execução, de acordo com as necessidades e disponibilidades de meios;
c) Continuar os trabalhos de manutenção de diversos equipamentos associados ao programa, como, por exemplo, a Central Geotérmica Piloto e a Rede de Vigilância Sísmica. Esta deverá ser objecto de ampliação e melhoramento.
Dotação - 54000 contos.
Comércio e abastecimento
As medidas de política sectorial dividem-se em duas áreas de actuação: as orientadas à actividade desenvolvida no interior do espaço regional e as que visam a comercialização externa. Em relação à primeira, a programação procura assegurar, em condições razoáveis de preço e qualidade, o abastecimento interno, com intervenção específica dirigida as comunidades mais carecidas. O aumento das exportações regionais constitui o segundo vector de actuação. Assim, no prosseguimento da política definida no PMP para 1985-1988, relevam-se as seguintes medidas para 1987:
Continuação da aplicação dos sistemas de apoio financeiro ao investimento comercial, adicionando-se apoios técnicos diversos às entidades que visem criar estruturas de armazenagem, nas ilhas referenciadas como mais carecidas destes meios;
Prosseguimento da construção de estruturas de armazenagem públicas, com disponibilidade de frio;
Continuação das acções de fiscalização económica;
Reforço das acções visando a promoção da qualidade dos produtos;
Realização de acções de formação e de actualização de conhecimentos dos agentes económicos envolvidos no processo;
Participação de produtos regionais em certames diversos no exterior;
Apoios financeiros e técnicos à promoção e comercialização externa de produtos regionais.
Programa n.º 50
Apoio financeiro ao investimento comercial
Objectivos:
Promover a constituição de stocks de bens essenciais nas ilhas mais carecidas de meios de transporte;
Desenvolver, modernizar e incentivar o comércio nas zonas carecidas, possibilitando uma acessibilidade mais directa aos produtos por parte do consumidor;
Prosseguir a reestruturação do comércio rural.
Dotação - 30000 contos
Programa n.º 51
Promoção do comércio externo
Objectivos:
Aumentar as exportações, consolidar posições nos mercados existentes e prospectar outros para determinados produtos da Região;
Incrementar a melhoria de qualidade dos produtos alimentares.
Dotação - 40000 contos.
Programa n.º 52
Rede de armazenagem
Objectivos:
Melhorar e regularizar o abastecimento local, incidindo também na contenção e moralização dos preços;
Suprir eventuais carências de produtos hortofrutícolas pela melhoria e racionalização dos circuitos de distribuição, preservando a qualidade daqueles produtos face a uma rede de armazenagem adequada com disponibilidade de frio.
Dotação - 20000 contos.
Turismo
O sector turístico encontra-se numa fase de arranque e de investimentos estruturantes. Pretende-se que o crescimento rentabilize e maximize a utilização dos recursos disponíveis, mas sem atingir desequilíbrios irreversíveis. Assim, a política de turismo integra linhas de orientação que procuram compatibilizar o desenvolvimento das acções do sector público com o privado, da valorização da oferta com a respectiva imagem, dos investimentos hoteleiros e similares com os recursos humanos e respectiva formação profissional, etc.
No âmbito das linhas definidas no PMP para 1985-1988, desenvolver-se-ão em 1987 medidas de política que visem:
Apoiar as iniciativas conducentes à criação de estruturas e equipamentos de animação turística, numa perspectiva de valorização do produto turístico Açores;
Alargar a capacidade hoteleira da Região, nomeadamente nas zonas de maior prioridade, por forma a criar-se um nível de oferta adequado à procura potencial, quer em termos de dimensão, quer em termos de tipologia;
Desenvolver e diversificar as acções de promoção da Região nos mercados externos;
Implementar um plano de formação profissional com vista a conseguir-se uma melhoria do nível de serviços a oferecer;
Participar em iniciativas e acções que tenham por objectivo a protecção do património regional sob as diversas formas.
Programa n.º 53
Participação do sector público em empreendimentos turísticos
Objectivos:
Realizar investimentos directos em unidades de alojamento;
Cooperar na formação de novos estabelecimentos hoteleiros, em associação com a iniciativa privada;
Consolidar e ampliar determinados empreendimentos turísticos, através da participação no capital social das respectivas empresas.
Dotação - 295000 contos.
Programa n.º 54
Apoio à indústria turística
Objectivos:
Incentivar o investimento privado para uma dinâmica própria, através de apoios financeiros;
Ratificar iniciativas consideradas viáveis, bem como actividades complementares à indústria turística.
Dotação - 575000 contos.
Programa n.º 55
Divulgação, promoção e animação turística
Objectivos:
Desenvolver a imagem dos Açores como destino turístico;
Incentivar as manifestações de cultura, de recreio e de desporto;
Promover formas de ocupação dos tempos livres dos turistas.
Dotação - 80000 contos.
Transportes e comunicações
O sector de transportes, além dos efeitos imediatos em termos de acessibilidades, desempenha, sobretudo, uma função estratégica de desenvolvimento com efeitos indirectos a médio prazo. À redução nos custos operacionais acresce o alargamento de mercados e a aceleração da mobilidade de bens e pessoas. São os acréscimos das actividades induzidas a partir da ultrapassagem da barreira dos transportes que geram a utilização dos elevados investimentos iniciais e respectivos retornos financeiros, económicos e sociais.
Tem sido este um dos sectores em que o Governo tem investido mais substancialmente, medida que não só tem atenuado o nosso tradicional isolamento como contribuído de modo bem palpável para o desenvolvimento da nossa economia.
A rede de infra-estruturas mais importantes - estradas regionais, portos e aeroportos - sofreu um impulso decisivo, encontrando-se num estado de aperfeiçoamento e avanço bastante satisfatório.
Com a efectivação de mais este plano dar-se-á novo passo importante na satisfação das necessidades mais prementes.
Programa n.º 56
Estradas regionais
Objectivos:
Melhorar a acessibilidade aos centros produtores de bens e serviços;
Aumentar a eficácia e a eficiência na utilização da rede viária global.
Dotação - 1430000 contos.
Programa n.º 57
Calamidades e estragos
Objectivo:
Reparar e recuperar as infra-estruturas danificadas pelos temporais, que anualmente fustigam a Região, ou por catástrofes naturais.
Dotação - 270000 contos.
Programa n.º 58
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Objectivos:
Construir e melhorar as infra-estruturas portuárias comerciais em cada uma das ilhas, providenciando, simultaneamente, a sua manutenção;
Equipar as infra-estruturas portuárias com meios adequados às operações de carga e descarga;
Reparar e consolidar zonas da orla marítima atingidas pelas intempéries ou assoreadas, devido ao efeito das marés e que careçam de ser protegidas ou desassoreadas.
Dotação - 1925000 contos.
Programa n.º 59
Intra-estruturas aeroportuárias
Objectivos:
Dotar a ilha de São Miguel de uma infra-estrutura aeroportuária de maiores dimensões, de modo a permitir maior segurança e eficiência no escoamento de pessoas e mercadorias de e para a Região;
Remodelar e beneficiar a aerogare civil das Lajes;
Fazer a manutenção das aerogares de São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, bem como da pista do Corvo;
Adquirir equipamento aeroportuário, condição necessária a uma maior funcionalidade dos serviços nos aeroportos.
Dotação - 1355000 contos.
Programa n.º 60
Apoio ao transporte
Objectivo:
Apoiar o sector dos transportes, através da realização de estudos e da concessão de subsídios às empresas que na Região exploram a actividade de transportes colectivos terrestres de passageiros, transportes de passageiros e cargas, marítimos e aéreos (SATA) e ainda conceder um subsídio de apoio às ligações aéreas com o Corvo.
Dotação - 919000 contos.
Programa n.º 61
Investigação e estudos dos transportes
Objectivo:
Realização de estudos em ordem à definição de opções de política no âmbito do sector, de modo a permitir um desenvolvimento programado no todo regional.
Dotação - 1000 contos.
Autarquias locais
Os objectivos globais definidos no PMP para 1985-1988 para este sector mantêm-se, pretendendo-se em 1987 dar continuidade aos esquemas de cooperação financeiros em obras de abastecimento de água, intensificar o apoio técnico à gestão municipal e retomar a cooperação com as juntas de freguesia na aquisição de mobiliário e equipamento.
As grandes medidas de política já em execução nesta área prosseguirão no Plano para 1987.
Programa n.º 62
Cooperação técnica e financeira com a administração local
Objectivos:
Prossecução do apoio financeiro aos municípios na execução de obras de abastecimento de água às populações;
Apoio técnico à gestão autárquica, designadamente através da formação de novos eleitos locais;
Fiscalização das obras de abastecimento de água, objecto de cooperação financeira;
Coordenação e acompanhamento dos projectos municipais candidatos ao FEDER;
Elaboração de estudos sobre novas formas de organização territorial autárquica;
Adequação do actual regime de recenseamento e eleições;
Planeamento municipal;
Cooperação com as juntas de freguesia na aquisição de mobiliário e equipamento necessário ao seu bom funcionamento.
Dotação - 650000 contos.
Reconstrução
Assegurar o prosseguimento da recuperação e preservação do património artístico, arquitectónico e cultural e das sedes de instituições particulares de solidariedade social afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 é tarefa a prosseguir.
Programa n.º 63
Recuperação de imóveis de interesse cultural destruídos pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Recuperação de mais 7 igrejas, não classificadas;
Prosseguimento ou início dos trabalhos de recuperação de 6 imóveis de interesse público;
Restauro de fachadas de imóveis particulares com características arquitectónicas a preservar.
Dotação - 500000 contos.
Programa n.º 64
Recuperação de imóveis de saúde danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivos:
Reconstrução das Casas de Saúde do Espírito Santo e de São Rafael de modo a poderem garantir a assistência aos utentes que delas necessitam.
Dotação - 55000 contos.
Programa n.º 65
Recuperação de edifícios das IPSS destruídos ou danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980
Objectivo:
Reconstrução de equipamentos colectivos das IPSS:
Lar Feminino - Casa de Nossa Senhora do Livramento;
Lar de Idosos de Angra do Heroísmo;
Recolhimento de São Gonçalo;
Recolhimento de Jesus Maria José - Mónicas.
Dotação - 107000 contos.
V - Execução
As tarefas de execução do presente Plano contam, naturalmente, com a participação de todos os agentes económicos, públicos e privados, dependendo o seu êxito, em grande parte, da sua organização e coordenação.
A execução do presente Plano estará, assim, articuladamente repartida por diversas entidades - administração regional (secretarias regionais e respectivos departamentos), autarquias locais, empresas públicas e entidades privadas.
Embora o Plano não compreenda a aplicação global dos investimentos daquelas diferentes entidades, apresenta, contudo, verbas que directa ou indirectamente a administração regional transfere para os outros intervenientes no processo.
A programação dos investimentos públicos é feita de forma exaustiva para a administração regional e genética para as empresas públicas.
A administração local, representada pelos dezanove municípios e detendo vastas competências na realização de infra-estruturas de apoio à actividade económica, com destaque para as de abastecimento de água, saneamento e recolha de lixos e estradas, possui os seus planos de actividade autónomos, que anualmente (sessão de Novembro-Dezembro) são aprovados pelas respectivas assembleias municipais.
Na insuficiência de informação sobre a programação futura dos municípios (salientam-se os trabalhos em curso no DREPA sobre plano de médio prazo para alguns municípios, já divulgados), refira-se que no corrente ano se encontram inscritos cerca de 1,2 milhões de contos para investimentos autárquicos. Deste montante praticamente 40% destinam-se a obras de saneamento básico e recolha de lixos e perto de 30% para estradas municipais. Alguns destes projectos são apoiados técnica e financeiramente pelo Governo Regional (cf. programa n.º 62).
As empresas públicas responsáveis pela construção de infra-estruturas de impacte local, designadamente nos sectores de energia e indústria e na prestação de serviços à população (redes de serviço - bancos e seguros), pretendem investir no próximo ano cerca de 4 milhões de contos.
A administração regional, com uma programação que corresponde a aproximadamente 20 milhões de contos e que neste capítulo se discrimina por sectores, entidades responsáveis pela execução e geograficamente, pretende pôr em prática os objectivos e medidas de política apontados.
A execução do presente Plano será objecto de relatórios periódicos (quadrimestralmente e no final do ano) e específicos, em que se apontam as acções desenvolvidas e respectivas correspondências financeiras.
VI - Integração europeia e fundos comunitários
A integração de Portugal nas Comunidades Europeias irá determinar, a menor ou maior prazo, alterações profundas na sociedade e na economia portuguesa e açoriana e, no limite, a sua modernização. A alteração da sociedade e da economia será facilitada e acelerada por investimentos adicionais importantes, públicos e privados, e por meios financeiros provenientes de fundos comunitários, que visam facilitar e promover o desenvolvimento e a progressiva integração dos Estados membros e suas regiões nos padrões de vida e de actividade da Europa comunitária.
A adesão à CEE constitui um autêntico desafio, tanto pelas possibilidades que se nos abrem, como pelas exigências de organização, associação, produtividade e qualidade a que teremos de fazer face.
No Plano para 1986 foi dada não só uma visão geral sobre os objectivos dos fundos estruturais da Comunidade - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola e Fundo Social Europeu - mas também aspectos da aplicação corrente de cada um dos mesmos.
No decurso das negociações para a adesão e no curto espaço de tempo após a data da adesão, a Região marcou uma posição que se pode considerar importante e foram conseguidos benefícios que, apesar do período de adaptação e de aprendizagem que ainda se vive, se podem considerar significativos.
Os instrumentos de adesão de Portugal às Comunidades contemplam a Região Autónoma dos Açores em vectores tão importantes como a agricultura e a política regional.
No Protocolo n.º 24, relativo às estruturas agrícolas em Portugal, lê-se:
O custo previsional total a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para aplicação do programa específico, cobrindo em especial as regiões desfavorecidas de Portugal, incluindo as das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é da ordem dos 700 milhões de ecus para o período de aplicação de dez anos, ou seja, da ordem dos 70 milhões de ecus por ano.
Do conjunto das declarações comuns ressalta a declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em que «as Altas Partes contratantes [...] tomam nota de que o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se encontram empenhadas numa política de desenvolvimento económico e social, que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas Regiões, decorrentes da sua situação geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra-estruturas e do seu atraso económico.
As Altas Partes contratantes acordam em recomendar, para o efeito, às instituições da Comunidade que dediquem especial atenção à realização dos objectivos acima referidos.»
Em Setembro de 1985, o Comité de Política Regional aprovou o Plano de Desenvolvimento Regional de Portugal, no qual a Região Autónoma dos Açores, com definição de objectivos de política e estabelecimento dos respectivos meios de actuação, tem um capítulo próprio.
O Plano de Desenvolvimento Regional é um documento de política económica e social que serve de referência e de enquadramento a todos os projectos e programas que a Região apresentou e apresentará no futuro para concurso a co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
A Comissão de Política Regional e Ordenamento do Território do Parlamento Europeu, em relatório datado de 26 de Setembro de 1985, recomenda que, «tendo em conta os poderes próprios das regiões insulares, Açores e Madeira, e em virtude do respectivo estatuto de autonomia, às mesmas é reconhecido direito de iniciativa» perante as instituições comunitárias.
Assim, os projectos e programas apresentados pela Região a concurso de qualquer dos fundos estruturais comunitários serão transmitidos, sem dependência de quaisquer outros projectos ou programas de âmbito local, regional ou nacional, às direcções-gerais competentes da Comissão das Comunidades.
O Regulamento (CEE) n.º 3641/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, modifica o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, estabelecendo que «até 31 de Dezembro de 1990, as taxas de participação do FEDER no financiamento de projectos a programas nas regiões portuguesas podem ser aumentadas vinte pontos, com um máximo de 70%».
Esta abertura permitirá à região Autónoma dos Açores, à semelhança das restantes regiões do País, concorrer a participações do FEDER significativamente mais elevadas do que as concedidas aos restantes países membros, embora seja exigido que o projecto ou programa que se submete a um tal concurso tenha um impacte económico relevante.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho, regulamenta a aplicação do FEDER em Portugal, desde a fase de identificação de programas e projectos susceptíveis de vir a ser financiados por aquele Fundo até ao processo de pagamentos, passando por todas as fases intermédias, incluindo as que respeitam a critérios decisórios.
Esta mesma resolução fixa que os recursos do FEDER a encaminhar anualmente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mediante a aprovação de projectos pela Comissão da CEE, se situarão no intervalo de variação de 8% a 13% do total da quota nacional definida para acesso de Portugal aos fundos do FEDER.
O Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e o Protocolo n.º 24 a ele anexo, institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (PEDAP).
Esta acção comum tem por objectivo uma melhoria sensível das condições de produção e de comercialização, bem como uma melhoria do conjunto da situação estrutural do sector agrícola.
No domínio do PEDAP, está prevista a apresentação de projectos que se estendem desde a adaptação de um sistema de divulgação agrícola eficaz até projectos respeitantes a equipamentos públicos (electricidade, água potável e vias de exploração e de comunicação), passando por medidas que favoreçam o emparcelamento das explorações fragmentadas.
Como já se afirmou, o PEDAP prevê um apoio comunitário a Portugal da ordem dos 70 milhões de ecus por ano, não estando ainda definido qual o montante a aplicar na Região Autónoma dos Açores.
As zonas agrícolas desfavorecidas de Portugal, nas quais são incluídas a totalidade da área geográfica da Região Autónoma dos Açores, foram definidas pela Directiva n.º 86/467/CEE do Conselho, de 24 de Setembro do corrente ano.
A definição das regiões desfavorecidas é importante porque permite a majoração dos apoios comunitários a conceder ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85, respeitante à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e do Regulamento (CEE) n.º 355/77, respeitante à transformação e comercialização de produtos agrícolas.
O Fundo Social Europeu tem por missão facilitar no interior da Comunidade o emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e participa no financiamento das seguintes acções: de formação e orientação profissional; de contratação e apoio salarial; de reinstalação e de integração sócio-profissional no quadro da mobilidade geográfica; de prestação de serviços e conselho técnicos destinados à criação de empregos.
Estas acções podem ser realizadas por entidades que se regem por normas de direito público ou de direito privado.
A contribuição do Fundo é concedida na base de 50% das despesas elegíveis, as quais estão determinadas por normas que regem o seu funcionamento.
Portugal é considerado na totalidade do seu território como uma região que beneficiará de taxa de intervenção majorada (n.º 5 da parte VIII do anexo I previsto no artigo 26.º da Adesão de Portugal à CEE), pelo que a contribuição do FSE passa a ser de 55% em vez de 50% das despesas elegíveis.
1 - Projectos apresentados pela Região a concurso dos fundos comunitários até 31 de Agosto de 1986
1.1 - Projectos apresentados a concurso do FEDER
A Região Autónoma dos Açores apresentou até ao momento vinte projectos a concurso do FEDER. Devido às normas internas que regem o funcionamento do Fundo, estes projectos foram agrupados em dez propostas de co-financiamento.
Como se pode observar no quadro anterior, na hipótese de aprovação da totalidade das propostas apresentadas pela Região, os compromissos assumidos pela CEE atingiram o montante global de cerca de 6300000 contos (cf. fichas entregues em Bruxelas).
O Regulamento (CEE) do Conselho n.º 1787/84, de 19 de Junho (normas do funcionamento do FEDER), modificado posteriormente pelo Regulamento (CEE) n.º 3641/85, de 20 de Dezembro, devido à adesão de Espanha e Portugal, define que Portugal terá acesso ao Fundo de Desenvolvimento Regional nos montantes definidos pelo intervalo de variação resultantes da aplicação das percentagens de 10,66% e de 14,20% do orçamento do FEDER.
Considerando o limite inferior do intervalo de variação, os projectos apresentados pela Região e já aprovados representam uma quota de 4,7% para a Região Autónoma dos Açores em relação ao montante global do limite inferior da quota indicada para Portugal.
Considerando os projectos que com muita probabilidade serão apresentados ainda esta ano ao Comité e que foram assinalados no quadro anterior com (**), a quota da Região Autónoma dos Açores em relação ao todo nacional, no ano de 1986, será de 8,7%.
1.2 - Projectos apresentados ao abrigo dos regulamentos do FEOGA - Secção Orientação
Da regulamentação comunitária no domínio sócio-estrutural na agricultura, destacam-se os normativos mais importantes:
Regulamento (CEE) n.º 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de aplicação a iniciativas dos agentes privados;
Regulamento (CEE) n.º 355/77, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, de aplicação a iniciativas dos agentes privados;
Regulamento (CEE) n.º 3828/85, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa (PEDAP), de aplicação a projectos e programas em infra-estruturas e em medidas envolventes ao sector, de iniciativa dos poderes públicos.
Os regulamentos indicados por último estão já em aplicação, tendo a Região apresentado à Comissão os seguintes projectos:
No âmbito do Regulamento (CEE) n.º 355/77
No âmbito do Regulamento (CEE) n.º 3828/85
Foi apresentado pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas o Programa de Construção e Melhoramento dos Caminhos de Acesso às Explorações Agro-Silvo-Pecuárias na Região Autónoma dos Açores.
O projecto de decisão sobre o programa já está elaborado pela Comissão, sendo muito provável que o mesmo seja aprovado até ao final do corrente ano.
O custo total do programa está estimado em cerca de 2038000 contos, dos quais cerca de 1228000 contos correspondem à participação da Comunidade, ou seja, 75% do custo total do investimento, excluindo os custos em aquisição de máquinas, viaturas e equipamentos.
Caso o programa seja aprovado no corrente ano, a repartição dos custos do investimento pelos três anos de duração do programa será aproximadamente o seguinte:
1.3 - Projectos apresentados ao abrigo da regulamentação respeitante ao FSE
Em 1985, a Região Autónoma dos Açores apresentou diversos dossiers para co-financiamento do FSE, relativos a acções de formação profissional e apoios ao emprego que decorreram e decorrem ao longo do ano em curso.
Alguns desses dossiers foram retirados por desistência das entidades promotoras, verificando-se que dos processos efectivamente apresentados não houve nenhum que não tivesse merecido a aprovação do Fundo.
O quadro seguinte apresenta os processos que, tendo merecido aprovação por parte da Comissão, se encontram actualmente a decorrer ou que terão o seu início ainda durante o ano de 1986.
Os processos apresentados pelo sector público alargado foram entregues pelas seguintes entidades:
Secretaria Regional do Trabalho;
Secretaria Regional do Comércio e Indústria;
Secretaria Regional do Equipamento Social (LREC) SATA, E. P.
Os processos apresentados pelo sector privado foram entregues pela Caixa Económica Açoriana, S. A. R. L.
1.4 - Projectos apresentados ao abrigo da restante regulamentação comunitária
a) Programa VALOREN
O programa VALOREN consiste numa proposta de regulamento do Conselho que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da valorização do potencial energético endógeno.
O programa em causa tem por objectivo favorecer essas regiões através da execução de uma série consistente de medidas plurianuais para a exploração de fontes de energia própria e através da promoção, ao nível local e regional, da racionalização do uso do potencial energético endógeno.
A proposta de programa atribui a Portugal o montante global de 65 milhões de ecus a despender ao longo de cinco anos (1986-1990).
Ao abrigo deste programa a Região apresentou os seguintes projectos:
Aproveitamento hidroeléctrico da lagoa do Paul (Pico), com um investimento total de 475000 contos;
Aproveitamento hidroeléctrico da ribeira do Guilherme (São Miguel), com um investimento total de 860000 contos;
Projecto eólico da Graciosa, com um investimento total de 88000 contos;
Estudo de planeamento do sistema electroprodutor da ilha de São Miguel, com um custo estimado em 28000 contos;
Estudo de planeamento do sistema electroprodutor da ilha de Santa Maria, envolvendo as componentes eólica e hídrica/armazenagem com bombagem, com um custo estimado em 7000 contos;
Estudo de localização, projecto e especificações para concurso do projecto eólico da Graciosa, com um custo estimado em 8000 contos.
b) Programa STAR
O programa STAR consiste numa proposta de regulamento do Conselho que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações.
A Região acompanha o desenvolvimento dos trabalhos que decorrem a nível nacional por forma a acautelar a inserção da componente regional ao nível das telecomunicações da responsabilidade directa dos CTT.
c) Regulamento (CEE) n.º 2908/93, relativo a ajudas à construção de embarcações de pesca
Ao abrigo deste regulamento a Região apresentou à Comissão n.º 18 projectos para apreciação.
Os projectos em causa, todos da iniciativa privada, representam um investimento global de cerca de 1500000 contos e, no caso, mais provável, de aprovação pela Comissão, representarão uma comparticipação comunitária de 513,4 milhares de contos.
d) Financiamento comunitário na área das energias não nucleares
A fase actual do projecto corresponde ao ensaio de um método eficiente de reduzir os depósitos de carbonato de cálcio no interior dos furos geotérmicos, permitindo a não redução do caudal de vapor por forma a não afectar a rentabilidade do aproveitamento energético.
Estes trabalhos decorrem no âmbito do Laboratório de Geociências e Tecnologia dos Açores, contribuindo a Comunidade com 50% do investimento necessário, correspondente a cerca de 170 mil contos.
2 - Prospectiva de apresentação de programas e projectos a concurso comunitário no decorrer de 1987
2.1 - Projectos a concurso do FEDER
No decurso do Plano para 1987, o Governo Regional continuará a apresentar ao concurso de co-financiamento do FEDER o maior número possível de projectos em infra-estruturas, por forma a optimizar a captação de recursos comunitários para financiamento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Dos projectos a apresentar ressaltam os do âmbito do sector de transportes (2.as fases do porto da Praia da Vitória e do Aeroporto de Ponta Delgada, rede de estradas, etc.) e os relacionados com o saneamento básico.
É intenção do Governo Regional apresentar, igualmente, por sua iniciativa, programas de interesse comunitário abrangendo diversas áreas de intervenção no desenvolvimento regional.
No que diz respeito ao sistema de incentivos ao investimento privado, o Governo Regional continuará a participar nos trabalhos a nível nacional por forma que os interesses da economia da Região sejam objecto de legislação específica e complementar do «sistema de incentivos à actividade produtiva de base regional», tendo como objectivo que os estímulos definidos a nível nacional possam ser majorados com recurso aos meios financeiros previstos nos programas próprios do plano regional.
2.2 - Projectos a concurso do FEOGA - Secção Orientação
No domínio sócio-estrutural da agricultura, os Regulamentos n.os 797/85 e 355/77, anteriormente referidos, dirigem-se, quase que exclusivamente, aos agentes privados. Tal situação é idêntica no que se refere ao Regulamento n.º 2908/83, relativo a ajudas comunitárias à construção de embarcações de pesca.
Nestes casos será fundamentalmente o sector privado da economia regional que terá de se movimentar aproveitando as oportunidades decorrentes da aplicação na Região de tais normativos.
O Governo Regional, por seu lado, continuará os trabalhos de divulgação de tais regulamentos e de apoio aos agentes privados que apresentem projectos de investimento que se enquadrem no definido pelos mesmos.
O Plano Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) - Regulamento (CEE) n.º 3828/85 - é uma acção comum dirigida essencialmente para o investimento público e que exige a elaboração e apresentação de programas detalhados.
As principais áreas de aplicação do PEDAP são as seguintes:
a) Divulgação e formação agrícola;
b) Desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino, incluindo a defesa sanitária;
c) Melhoramentos fundiários e incentivo da produção forrageira;
d) Infra-estruturas rurais;
e) Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas.
A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas está a ultimar um programa abrangendo as áreas definidas nas alíneas a), b), c) e e), com a duração de quatro anos, abrangendo todas as direcções regionais e organismos dependentes da Secretaria e que será entregue à Comissão da CEE no final do corrente ano.
Todas as acções previstas neste programa estão incluídas no Plano para 1987, por forma a garantir os meios necessários à sua execução, a saber:
Programa 29, no que respeita à «vulgarização e divulgação»;
Programa 30, no que respeita a «caminhos e abastecimento de água às explorações»;
Programa 32, no que respeita a «melhoramentos fundiários»;
Programa 34, no que respeita a «produção animal»;
Programa 35, no que respeita a «sanidade animal».
O regulamento que define o PEDAP prevê percentagens de comparticipação comunitária que variam entre 50% e 75% das despesas elegíveis. Os reembolsos são efectuados no ano seguinte ao da execução das acções, embora esteja previsto um sistema de adiantamentos, que poderá ascender a 80% dos reembolsos solicitados em cada ano.
2.3 - Projectos a concurso do FSE
O quadro seguinte contém diversas informações relativas aos processos apresentados até final do mês de Julho de 1986 (data limite para a entrega dos mesmos à Comissão da CEE) relativos a acções que irão decorrer no ano de 1987.
Os processos considerados no sector público alargado foram apresentados pelas seguintes entidades:
Secretaria Regional do Trabalho;
Câmara Municipal da Povoação;
Câmara Municipal da Ribeira Grande (Casa da Cultura);
SATA, EP;
BCA, EP;
EDA, EP.
Os processos considerados no sector privado foram apresentados pelas seguintes entidades:
Associação Cristã da Mocidade;
Fábrica de Cervejas Melo Abreu;
Centro Social e Paroquial da Ribeira Quente;
Caixa Económica Açoreana;
Engenheiro Luís Gomes;
Caixa Económica de Ponta Delgada;
Casa de Trabalho do Nordeste;
CÁRITAS.
De realçar, no conjunto, quer o crescimento do sector privado na candidatura aos meios financeiros do FSE, quer, em termos globais, o crescimento significativo do total dos pedidos de co-financiamento em relação ao verificado no primeiro ano da adesão.
Anexo
Serviços e fundos autónomos
Os serviços e fundos autónomos, dispondo de receitas próprias com que efectuam directamente o pagamento das suas despesas, não observam a regra da unidade e a da não consignação do orçamento geral.
Contudo, a sua actuação visa objectivos enquadráveis nas políticas de curto prazo. Assim, de entre os diversos serviços e fundos autónomos que dispõem de planos de investimento para 1987 apresentam-se os montantes programados, segundo as principais rubricas:
Fundo Regional de Acção Cultural:
... Contos
Acções de promoção e de execução da actividade editorial ... 21700
Apoio a instituições e organismos culturais da Região ... 18700
Fundo Regional do Fomento de Desportos:
No âmbito das delegações de desportos e ao nível:
... Contos
De ilha ... 20000
Regional ... 14000
Nacional ... 4000
No âmbito das associações desportivas e ao nível:
... Contos
De ilha ... 10920
Regional ... 32000
Insular ... 4800
Nacional ... 6000
Fundo Regional de Acção Social Escolar:
... Contos
Despesas de capital para equipamentos e outros bens necessários aos estabelecimentos de ensino e às residências de estudantes ... 10734
Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada:
... Contos
Edifícios - adaptações e ampliação da sede da Junta ... 7000
Construções diversas - continuação da obra de remodelação da rede eléctrica do porto de Ponta Delgada ... 10000
Material de transporte - aquisição de uma viatura ... 1500
Maquinaria e equipamentos - para aquisição de equipamentos diversos ... 10000
Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo:
... Contos
Construções diversas ... 6500
Aquisição de maquinaria e equipamento ... 15514
Junta Autónoma do Porto da Horta:
... Contos
Construções diversas ... 2200
Aquisição de maquinaria e equipamentos ... 7000