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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 25/85/A
Resolução da Assembleia Regional n.º 25/85/A, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1985
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 25/85/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a revisão do Plano Regional para o ano de 1985.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Alteração do Plano para 1985 - Entidades executoras
Quadro resumo
Alteração do Plano para 1985 - Sectores
Quadro resumo
Educação
As alterações propostas neste sector devem-se ao aumento dos custos das empreitadas ocasionados por alterações ou revisões de preços (custos de mão-de-obra e materiais), aquisição de terrenos e inclusão de obras cuja conclusão se previa para o ano anterior e que não foi possível terminar.
Saúde
O ritmo de execução inferior ao inicialmente previsto quanto às empreitadas de construção dos Centros de Saúde do Nordeste, da Calheta e de Angra do Heroísmo permite reajustar as dotações atribuídas ao P9.
Os reforços propostos permitirão a execução de obras de remodelação e ampliação no Hospital da Ribeira Grande e apetrechamento de unidades e serviços de saúde.
Formação profissional
O acréscimo verificado nas despesas com o pagamento dos formadores e a aquisição de material de apoio diverso às acções de formação justificam o reforço proposto.
Habitação, urbanismo e ambiente
Dos 604000 contos propostos para reforço do P20, 200000 contos foram transferidos pelo Estado com a finalidade específica de financiar as tarefas de reconstrução e 354000 contos correspondem à última parcela do acordo de doação celebrado com a AID (EUA) para a reabilitação das zonas sinistradas pelo sismo de 1980.
A necessidade de realização de obras de conservação de edifícios públicos fundamenta o reforço do P23.
Agricultura, silvicultura e pecuária
O reforço do P29 em 48000 contos, por anulação no P38, torna-se necessário para suportar o pagamento de subsídios à motomecanização e despesas de investimento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários e do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura.
Pescas
O atraso verificado na abertura de concursos públicos dos entrepostos de frio da Madalena e da Horta tornam possível a anulação de 48000 contos.
Energia
Tendo o Governo Regional decidido satisfazer as obrigações da Federação dos Municípios das Flores para o Fundo de Reintegração dos Equipamentos da Central Eléctrica das Flores, nos termos do Acordo Luso-Francês, torna-se necessário reforçar o P46.
Turismo
O atraso verificado na execução do projecto «Ordenamento físico-turístico do território» permite a anulação de 25000 contos em favor do P55, de modo a permitir dar continuidade às acções programadas e fazer face à intensificação das acções no âmbito da divulgação e animação turísticas.
Transportes
O ritmo de execução e a necessidade de satisfazer revisões de preços cujos valores só são determinados depois de conhecidos os respectivos índices torna necessário o reforço de alguns empreendimentos inscritos neste sector.
Reconstrução
O andamento mais rápido que o previsto das obras de reconstrução da Casa de Saúde de São Rafael justifica o reforço proposto.