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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/83/M, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a proposta de orçamento e o plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/83/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária em 7 de Julho de 1983, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, resolveu aprovar os documentos a seguir identificados:
Proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983;
Plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983.
Assembleia Regional, 7 de Julho de 1983. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983
Resolução n.º 515/83
Nos termos da alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional, reunido em Plenário em 9 de Junho de 1983, resolveu:
Submeter à aprovação da Assembleia Regional a proposta de orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1983. Envolve receitas no montante global de 30473972 contos, distribuídos por receitas correntes 11366099 contos, receitas de capital 15375466 contos e contas de ordem 3732227 contos, incluindo uma transferência do Orçamento Geral do Estado, no montante global de 1568000 contos, para transferências correntes.
As despesas, no montante global de 30473972 contos, estão repartidas por despesas correntes, despesas de capital, investimentos do plano e contas de ordem, com valores de 11366099, 904315, 14471151 e 3732227 contos, respectivamente.
A proposta de orçamento consta de mapas resumo de receita e despesa, no total de dois, que fazem parte integrante da presente resolução.
Presidência do Governo Regional, 9 de Junho de 1983. - O Presidente do Governo Regional em Exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1983
Mapa resumo da receita por capítulos
Mapa resumo da despesa por secretarias regionais
Introdução
1. Dada a impossibilidade da entrada em vigor em Janeiro de 1983 do orçamento regional e considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento da Administração Pública, houve que aplicar o previsto na Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, estabelecendo-se assim, através da Resolução n.º 1102/82, de 16 de Dezembro, do Plenário do Governo Regional, as normas para aplicação do regime transitário em que se manteve em vigor o orçamento do ano anterior, até aprovação do presente.
Assim, os resultados da execução orçamental relativos ao período em que se manteve em vigor o orçamento do ano anterior serão integrados nas contas públicas do exercício de 1983.
2. O alargamento e consolidação da autonomia política e administrativa verificada nos últimos anos, com a consequente transferência de competências para o executivo regional, levou a que os custos de funcionamento dos serviços regionalizados passassem a figurar no seu orçamento, registando-se assim um acentuado crescimento das despesas correntes, sem qualquer contrapartida a nível de transferências do OGE para a Região.
Por outro lado, o atraso económico em que se encontrava e ainda se encontra a Região, bem como a satisfação de necessidades básicas da população, exigiram a concretização de um plano de investimentos que permitisse recuperar esse atraso e corresponder aos justos anseios dos Madeirenses e Porto-Santenses.
Assim, e não obstante o rigor na aplicação dos dinheiros públicos, tem-se verificado, a partir de 1980, um certo desequilíbrio entre as receitas e despesas, o que implicou o recurso ao crédito interno, crédito este destinado exclusivamente a investimentos do plano, embora os seus custos venham igualmente a acentuar o montante das despesas correntes.
3. O desenvolvimento económico e social verificado na Região, em especial nos últimos 3 anos, tem proporcionado um ritmo de crescimento das receitas, crescimento esse, que, se por um lado evidencia a eficácia da política económica definida pelo Governo Regional, por outro, dado o critério da cobertura do défice da Região por parte do Estado, reduz de uma forma progressiva o volume de transferências do OGE para o orçamento regional.
Desta forma, há que encontrar um critério mais justo, que permita às regiões autónomas recuperar o atraso económico e social em que se encontram relativamente ao continente o mais breve possível, mas sem que isso constitua uma penalização para as suas disponibilidades financeiras.
Neste sentido, e considerando de igual modo que a Região está ferida de custos derivados da sua insularidade, será presente durante o corrente ano ao Governo Central proposta de alteração do actual critério de cobertura do défice da Região que lhe permita prosseguir a sua política de desenvolvimento económico e social, de acordo com o programa de Governo aprovado pela Assembleia Regional.
4. No domínio fiscal, e atendendo às competências atribuídas às regiões autónomas nesta matéria pela recente revisão da Constituição, encontra-se já em estudo a adaptação do sistema fiscal vigente às realidades económicas e sociais da Região.
A política monetária e financeira é outra área onde é sentida com acuidade a necessidade de se proceder a amplas reformas, permitindo às regiões autónomas a assumpção plena neste campo dos seus direitos e responsabilidades, consagrados na alínea n) do artigo 229.º da Constituição, isto é, «participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social».
Só assim a Região poderá, no futuro, ter uma estrutura financeira que lhe permita avançar firmemente na consolidação da sua autonomia política e económica.
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
1 - Configuração geral
Da análise e confronto entre os valores das receitas e das despesas efectivas inscritas no orçamento resulta um défice total de 14976482 contos (conforme quadro I), a financiar através do recurso ao crédito. Deste modo, constata-se, comparativamente ao orçamento do ano anterior, que há um acréscimo do défice orçamental de 114%, avaliado a preços correntes.
QUADRO I
Síntese do orçamento
... Contos
1 - Receitas correntes ... 11366099
Da região ... 9798099
Transferências do OGE ... 1568000
2 - Despesas correntes ... 11366099
3 - (1) - (2) ... -
4 - Receitas de capital ... 398984
Da Região ... 67915
Transferências ... 331069
5 - Despesas de capital ... 904315
6 - Investimentos do plano ... 14471151
7 - (4) - [(5) + (6)] ... 14976482
8 - Défice orçamental (3) + (7) ... 14976482
O montante do défice orçamental explicar-se-á, para além do decréscimo acentuado das transferências do OGE (cobertura do défice), pelo progressivo alargamento da esfera de acção dos órgãos de Governo próprios da Região aos encargos com a dívida pública e, em especial, o volume de investimento em curso na Região.
As despesas totais atingem 26741565 contos, sendo 11366099 contos (42,5%) de despesas correntes, 904315 contos (3,4%) de despesas de capital e 14471151 contos (54,1%) de investimentos do plano.
As despesas do plano incluídas na presente proposta destinam-se a:
O valor das receitas foi estimado em 30473792 contos, dos quais 11366099 contos (37,3%) respeitam a receitas correntes, 15375466 contos (50,5%) a receitas de capital e 3732227 contos (12,2%) correspondem a contas de ordem.
2 - Previsão das receitas orçamentais
Conforme já foi referido, só a partir da revisão da Constituição as regiões autónomas passaram a dispor de competência em matéria fiscal, encontrando-se ainda em estudo a adaptação da actual legislação fiscal às especificidades próprias da Região. As receitas fiscais constituem assim, para esta, um dado que não pode influenciar, pelo que a mesma se limita a estimar o montante daquelas, de acordo com os métodos geralmente utilizados para o efeito.
No quadro definido por aqueles condicionalismos, estima-se que as receitas efectivas para 1983 atinjam o montante global de 11765482 contos. Relativamente à realização provisória do ano anterior, o acréscimo verificado é de 3176275 contos, ou seja, mais 37%.
A previsão das receitas fiscais foi efectuada tendo por base os valores de cobrança apurados no ano anterior, bem como a tendência da evolução de anos anteriores, sendo corrigido o seu cálculo com base na pressuposição de que no decurso deste ano haverá agravamento significativo da carga fiscal, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro.
Analisando agora as receitas previstas para 1983 em conformidade com os seus grandes agrupamentos, verifica-se que as receitas fiscais - impostos directos e indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem o valor de 7896072 contos, o que, relativamente ao ano anterior, significa um crescimento de 2784454 contos, ou seja, mais 54,5%.
Ainda quanto às receitas fiscais, importa esclarecer que o produto dos impostos de transacções e sobre a venda de veículos automóveis cobrados no continente, mas pertencentes à Região, de acordo com a estimativa efectuada, ascenderá a 755000 contos.
A estrutura das receitas correntes previstas para 1983 é constituída do seguinte modo:
Estima-se que a cobrança dos impostos directos venha a cifrar-se em 3299699 contos, mais 54,2% do que o valor executado em 1982, prevendo-se que os impostos indirectos ascendam a 4513810 contos, mais 54%.
No domínio da tributação directa, os valores mais elevados respeitam à contribuição industrial (591785 contos), aos impostos profissional, de capitais e complementar, que constituem as principais categorias, fixados em 867594, 1278506 e 285200, respectivamente.
No campo da tributação indirecta, o valor previsto para as cobranças em 1983 atinge 4513810 contos, o que corresponde a um acréscimo de 54% em comparação com a execução orçamental do ano de 1982.
Neste aumento prevê-se que as cobranças mais expressivas venham a pertencer, à semelhança dos anos anteriores, aos impostos de transacções (2031025 contos), do selo (732426 contos) e do consumo sobre o tabaco (448770 contos), cujas variações crescentes são, respectivamente, de 690112, 245229 e 167966 contos.
QUADRO II
Receitas
A sobretaxa de importação inscrita no orçamento atinge o valor de 200409 contos, o que corresponde a uma variação de 71561 contos relativamente à execução orçamental no ano anterior.
O aumento de 335050 contos que se prevê no capítulo «Outras receitas correntes» advém do produto e do imposto de vendas de veículos automóveis e do imposto de transacções cobrados no continente e pertencentes à Região, bem como de outras receitas não enquadráveis noutras rubricas.
As receitas de capital, com exclusão dos financiamentos previstos para o corrente ano, ascendem a cerca de 398984 contos. Neste grupo de receitas é de salientar as transferências do Fundo de Desemprego para o orçamento regional, as quais atingem 125069 contos, bem como 166000 contos de ajudas de pré-adesão à CEE.
Nas receitas de capital ressalta a rubrica «Passivos financeiros», a qual representa 97,4% do total destas receitas.
Finalmente, no capítulo «Contas de ordem» inscreveram-se, além das verbas a entregar às câmaras municipais em cumprimento da Lei das Finanças Locais, no valor de 983469 contos, as receitas próprias dos organismos com autonomia, cujos orçamentos, em linhas gerais, se apresentam mais adiante, e outras relacionadas com a actividade normal de vários departamentos do Governo Regional. A essas receitas, que no total são da ordem dos 3732227 contos, correspondem dotações de valor idêntico.
3 - Previsão de despesas
Na elaboração da presente proposta foi respeitada a metodologia seguida nos últimos anos, ou seja, continuamos a adoptar uma classificação tripartida de despesas: despesa corrente, despesa de capital e investimentos do plano.
Assim, por forma a proporcionar uma visão precisa das grandes componentes do orçamento regional e possibilitar uma comparação mais clara entre os valores executados em 1982 e os orçamentados para 1983, procedeu-se à desagregação das despesas orçamentais de acordo com a sua natureza. Em 1981 e 1982, para efeitos de comparação com 1983, adaptou-se a estrutura orgânica do Governo através de inclusão da Direcção Regional dos Assuntos Culturais na Presidência.
a) Despesas totais (com a exclusão das contas de ordem)
As despesas globais orçamentadas para 1983 revelam um aumento de 74,5% e 21,4% relativamente à execução de 1982 (dados provisórios) e de 1981, respectivamente (quadro III).
QUADRO III
Despesa total
b) Despesas correntes
As despesas correntes registam um acréscimo de 32,4% relativamente à execução de 1982. Para este aumento contribuíram, entre outros factores, a actualização dos vencimentos do funcionalismo público, considerada a partir de Janeiro último. Apresentaram taxas superiores à média a Assembleia Regional (49,8%), a Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (71,6%) e a Secretaria Regional do Trabalho (52,2%) (ver quadro IV).
Para o acréscimo das despesas correntes da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças foi decisivo o aumento verificado com os encargos da dívida resultante de empréstimos, que, só por si, são responsáveis por 62,7% das despesas correntes daquela Secretaria.
Não considerando os encargos que se encontram inscritos no orçamento com o serviço da dívida pública, obtém-se para as despesas correntes o total de 8345609 contos e, pela mesma óptica, relativamente ao executado em 1982, o total de 7394724 contos.
Assim, verifica-se um crescimento de 12,8% nas despesas correntes, o que evidencia o efectivo esforço desenvolvido na contenção dos encargos correntes.
QUADRO IV
Despesas correntes
c) Despesas de capital
As despesas de capital evidenciam um aumento de 90,4% relativamente aos valores provisórios de execução orçamental no ano de 1982. O acréscimo verificado resulta de uma maior abertura ao reapetrechamento dos sectores produtivos, nomeadamente na agricultura, indústria e transportes (quadro V).
QUADRO V
Despesas de capital
d) Investimentos do plano
Os investimentos incluídos nesta proposta orçamental apresentam uma variação de 131,2% relativamente à execução de 1982 (valores provisórios). Analisando as despesas do plano de acordo com as suas finalidades, verifica-se que as verbas mais significativas são destinadas às Secretarias Regionais do Equipamento Social (8955490 contos), da Agricultura e Pescas (1290500 contos), do Comércio e Transportes (1263140 contos) e do Planeamento e Finanças (2045970 contos) (quadro VI).
QUADRO VI
Investimentos do plano
QUADRO VII
Não considerando as contas de ordem, as despesas totais ascendem a 26741565 contos, dos quais 42,5% são despesas correntes, 3,4% despesas de capital e 54,1% investimentos do plano (ver quadro VIII). A sua repartição percentual pela Assembleia Regional, Presidência e secretarias regionais é a seguinte:
... Percentagens
Assembleia Regional ... 0,26
Presidência do Governo ... 2,67
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças ... 27,53
Secretaria Regional do Equipamento Social ... 35,96
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 9,69
Secretaria Regional da Educação ... 7,34
Secretaria Regional do Trabalho ... 0,48
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas ... 7,62
Secretaria Regional do Comércio e Transportes ... 8,45
QUADRO VIII
Orçamento de despesa
As transferências correntes atingem o montante de 3000926 contos, ou seja, 26,4% das despesas correntes e 11,2% das despesas totais (sem contas de ordem).
Vejamos mais detalhadamente a distribuição das despesas pelos vários departamentos do Governo:
a) Presidência do Governo
Nas despesas da Presidência inscritas no orçamento para 1982 é de salientar a verba de investimentos do plano, que representa 74% das despesas totais (excluindo as contas de ordem), sendo as despesas correntes e de capital, respectivamente, 25% e 1%.
A Direcção Regional dos Assuntos Culturais foi integrada na Presidência através do Decreto Regional n.º 6/82/M, de 8 de Abril, o que agravou as despesas totais (correntes e de capital) deste departamento em 35,5%, sendo as restantes despesas repartidas pelo Gabinete Regional e Serviços de Apoio (33,8%), Direcção Regional de Turismo (25,3%) e Direcção Regional da Administração Pública (5,4%) (anexo - quadro VIII(índice 2)).
b) Secretaria Regional do Planeamento e Finanças
A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças apresenta um total de despesas de 7362766 contos, dos quais 65,4% são despesas correntes, 6,8% despesas de capital e 27,8% investimentos do plano (anexo - quadro VIII(índice 3)).
Para o volume das despesas correntes contribuem como verbas mais relevantes os encargos com a dívida pública regional - 3020490 contos - e as transferências para outros sectores - 1021500 contos.
As «Transferências - Sector público» abrangem os encargos com os serviços sociais, cujo projecto de decreto regulamentar está em análise, com os bens considerados de primeira necessidade, subsidiados a nível regional, os resultantes dos custos de transporte Lisboa-Funchal dos produtos incluídos no cabaz de compras, e também para Porto Santo, dos mesmos produtos e outros, como matérias-primas e subsidiárias.
Nas «Transferências - Outros sectores» incluem-se os encargos com a Empresa de Electricidade da Madeira (500000 contos), os encargos com bonificação de juros para as autarquias locais (82500 contos) e para habitação própria (35000 contos), transferências para a Fábrica Hinton (45000 contos), UCALPLIM (268000 contos), instituições particulares (60000 contos) e encargos com bonificação de juros a empresas particulares no âmbito de apoio à actividade por eles desenvolvida, no total de 31000 contos.
As «Outras despesas correntes» incluem uma verba de 350000 contos referente à compensação ao Estado pela cobrança de contribuições e impostos pertencentes à Região e ainda uma provisão para cobertura de avales concedidos (60000 contos).
As despesas de capital ascendem a 501015 contos, dos quais 53,1% são investimentos a realizar pelos serviços do património. Na rubrica «Activos financeiros» estão incluídas participações no capital social das empresas MADIBEL - Indústria de Alimentos e Bebidas, S. A. R. L., e ainda na Sociedade Turística Penina na Madeira - Hotel Porto Santo.
Nos investimentos do plano a verba mais significativa é a destinada a investimentos municipais, no valor de 2 milhões de contos.
c) Secretaria Regional do Equipamento Social
Esta Secretaria apresenta um total de despesas de 9617106 contos, dos quais 93,1% são investimentos do plano. Compete-lhe essencialmente a execução dos empreendimentos, quer dos sectores que lhe estão directamente afectos, quer das outras secretarias regionais, que se traduzem em obras de construção civil. As despesas correntes ascendem a 466356 contos, sendo as mais significativas as despesas com o pessoal, 415918 contos, cerca de 89,2%.
Quanto às despesas de capital - 195260 contos -, estas são realizadas principalmente pela Direcção Regional de Obras Públicas - Serviços do Parque de Material e Equipamento Mecânico e destinam-se à aquisição de máquinas e veículos pesados, bem como material de manutenção e reparação (anexo - quadro VIII(índice 4)).
d) Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Num total de 2590282 contos, as despesas globais desta Secretaria desdobram-se por despesas correntes (93%), investimentos do plano (6,9%) e despesas de capital (0,1%). Destacam-se nas despesas correntes, além das despesas com o pessoal, as «Transferências - Sector público».
Nas despesas com o pessoal, no valor de 1158712 contos, estão incluídas as despesas a efectuar com o pessoal da Direcção Regional dos Hospitais (676400 contos), Direcção Regional de Saúde Pública (411097 contos) e Direcção Regional da Educação Especial (43410 contos).
As «Transferências - Sector público», no valor de 1218155 contos, destinam-se essencialmente às comparticipações efectuadas ao abrigo do serviço de saúde relativamente a produtos vendidos em farmácias, internamentos, etc.
e) Secretaria Regional da Educação
A despesas total desta Secretaria atinge o montante de 1962370 contos, distribuída por despesas correntes (88,4%), investimentos do plano (10,6%) e despesas de capital (1%). As despesas com o pessoal (incluídos professores das escolas preparatórias, secundárias e do magistério, bem como do ensino primário) representam 79,7% das despesas correntes. Além das despesas de pessoal destacam-se nas despesas correntes as «Transferências - Sector público» e as «Transferências - Outros sectores». As primeiras, no valor de 134816 contos, incluem, além das despesas de manutenção das escolas preparatórias, secundárias e do magistério, despesas da Acção Social Escolar no valor de 72543 contos. Nas «Transferências - Outros sectores», num total de 136624 contos, destaca-se o subsídio ao ensino particular, no valor de 90224 contos, e bolsas de estudo universitário, no valor de 13170 contos (anexo - quadro VIII(índice 6)).
f) Secretaria Regional do Trabalho
As despesas correntes, num total de 119396 contos, representam 93,8% das despesas da Secretaria.
As despesas com o pessoal são as mais significativas - 73616 contos, cerca de 61,7% (anexo - quadro VIII(índice 7)).
g) Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
A despesa total desta Secretaria atinge o montante de 2037650 contos, distribuídos por investimentos do plano (63,3%), despesas correntes (31%) e despesas de capital (5,7%). Nas despesas correntes, as despesas com o pessoal ocupam uma posição significativa (86,1%).
Quanto às despesas de capital, estas são fundamentalmente realizadas pelos Serviços Hidroagrícolas e pela Divisão de Parque de Máquinas e Viaturas e destinam-se fundamentalmente a «Investimentos - Construções diversas», «Investimentos - Melhoramentos fundiários» e «Investimentos - Maquinaria e equipamento» (anexo - quadro VIII(índice 8)).
h) Secretaria Regional do Comércio e Transportes
A despesa global desta Secretaria, no montante de 2259757 contos, encontra-se repartida em investimentos do plano (55,9%), despesas correntes (41,7%) e despesas de capital (2,4%). As despesas de funcionamento, no total de 941327 contos, são absorvidas fundamentalmente pela Direcção Regional dos Aeroportos (31,1%), Direcção Regional de Transportes (30,5%) e Direcção Regional dos Portos da Madeira (27,2%). Nas despesas correntes destacam-se as despesas com o pessoal (50%) e as «Transferências - Outros sectores» (29,1%). Destas, a verba mais relevante - 270750 contos - diz respeito à Direcção Regional de Transportes e destina-se à concessão de subsídios aos transportes marítimos (96000 contos), aos passes sociais e transportes terrestres (172000 contos), subsídios aos transportes terrestres de Porto Santo (450 contos) e subsídios dos transportes aéreos para Porto Santo (2300 contos) (anexo - quadro VIII(índice 9)).
4 - Financiamento do défice
Como já foi referido anteriormente, comparando os valores das receitas e despesas totais previstas para 1983 constata-se que as necessidades de financiamento do orçamento da Região atingem 14976482 contos.
O défice do orçamento de capital, incluindo as despesas do plano, é, de acordo com a política prosseguida pelo Governo, função do esforço de investimento que tem vindo a ser concretizado na Região ao longo dos últimos anos. Por um lado, pretende-se atenuar o atraso existente, a nível de desenvolvimento, entre a Região e o continente e, por outro lado, adaptar a estrutura económico-social da Região ao desafio que acarreterá a integração da Região Autónoma da Madeira no espaço económico-social da Comunidade, por via da adesão de Portugal à CEE.
É neste contexto que a perspectiva de desenvolvimento regional se insere e justifica o grande volume de obras que está em execução.
O esforço de investimento e a procura da concretização de um desenvolvimento harmónico para a Região exigem despesas que irão continuar a permitir a satisfação das suas necessidades mais prementes, pelo que é de admitir no futuro a sua progressiva redução e, concomitantemente, a diminuição do défice do orçamento regional.
A não definição e implementação de uma verdadeira e adequada política por parte do Estado quanto aos encargos, advindos das desigualdades derivadas da insularidade e a não revisão do actual critério de cobertura do défice regional torna imperioso que para financiar a totalidade dos vários programas de investimentos do plano a Região tenha como única opção o recurso ao crédito.
Nestes termos, e considerando, nomeadamente, o volume de poupança acumulado da Região, o qual já excede 80 milhões de contos, o défice da Região para 1983 terá de ser coberto através do recurso ao crédito interno.
Assim, já se encontra negociado com as diversas instituições de crédito representadas na Região e avalizado pelo Estado através da resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio do corrente ano, um financiamento de 3 milhões de contos, nas seguintes condições:
a) Taxa de juro - indexada à taxa de juro do depósito a prazo superior a 180 dias e inferior a 1 ano (26%), acrescida de 2%;
b) Tempo de vida - 7 anos, com um período de carência de 2 anos.
O restante financiamento necessário à cobertura do défice será negociado oportunamente, em condições ainda por definir.
No entanto, considerando o que se encontra previsto na alínea c) do artigo 5.º da lei orçamental para 1983 no que respeita às fontes de financiamento do Estado, o Governo Regional procurará que as condições nela estabelecidas sejam extensivas à Região Autónoma.
Finalmente, é objectivo do Governo Regional que a racionalização dos gastos públicos através da análise da utilidade social das despesas, designadamente nos domínios da eficácia, eficiência e pertinência, seja concretizada a todos os níveis da administração regional.
Orçamento dos serviços autónomos
O Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, criado pelo Decreto Regional n.º 1/82/M, de 17 de Fevereiro, aparece pela primeira vez integrado no orçamento dos serviços autónomos.
Posteriormente foi aprovada a sua estrutura orgânica (Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/M, de 27 de Janeiro).
O orçamento dos serviços autónomos para 1983 apresenta um total de despesas sensivelmente idêntico ao do ano anterior - 735610 contos -, dos quais 490246 contos (cerca de 66,6%) constituem despesas correntes.
As receitas correntes ascendem a 734796 contos e são constituídas fundamentalmente por impostos directos e indirectos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, 242030 e 240030 contos, respectivamente.
As transferências correntes provêm na sua totalidade do orçamento regional (97969 contos) e destinam-se essencialmente ao Instituto do Vinho da Madeira - 34050 contos (cerca de 34,8%) - e à Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira - 25577 contos (cerca de 26,1%).
Em relação às despesas correntes, constata-se que as despesas com o pessoal representam cerca de 16,3% e as de bens não duradouros cerca de 25,4% do total daquelas. Estas últimas são, na sua maioria, a realizar pelo Instituto do Vinho da Madeira, fundamentalmente na compra de álcool vínico e etílico.
Nas transferências correntes avultam as do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, no montante de 218381 contos.
Prevê-se que a poupança corrente se fixe em 244550 contos.
As despesas de capital assumem o valor de 245364 contos, sendo 125069 contos de transferências do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
QUADRO IX
Orçamento dos serviços autónomos para 1983
ANEXOS
QUADRO VIII(índice 1)
Orçamento de despesa
Assembleia Regional
QUADRO VIII(índice 2)
Orçamento de despesa
Presidência do Governo Regional
QUADRO VIII(índice 3)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças
QUADRO VIII(índice 4)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Equipamento Social
QUADRO VIII(índice 5)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
QUADRO VIII(índice 5) - A
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional da Saúde Pública
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 27000 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 5) - B
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional dos Hospitais
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 90300 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 5) - C
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional da Educação Especial
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 4900 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 5) - D
Orçamento de despesa
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Direcção Regional de Segurança Social
Nota. - Integrados nas despesas de capital estão os investimentos do plano, no valor de 37000 contos, que foram considerados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
QUADRO VIII(índice 6)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional da Educação
QUADRO VIII(índice 7)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Trabalho
QUADRO VIII(índice 8)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional Agricultura e Pescas
QUADRO VIII(índice 9)
Orçamento de despesa
Secretaria Regional do Comércio e Transportes
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, 9 de Junho de 1983. - O Secretário Regional do Planeamento e Finanças, Susano Manuel Barreto de França.
Aprovado em plenário do Governo Regional em 9 de Junho de 1983.
Proposta do plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1983.
Introdução
O Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 1983 é só agora apresentado por razões que se prendem com o conhecimento tardio não só do quantitativo total a transferir do Orçamento Geral do Estado para a Região, senão também das condições do financiamento que se pretende obter, através de empréstimos obrigacionistas, para se poder prosseguir, no ano em curso, com a realização de empreendimentos e acções que são verdadeiramente indispensáveis ao progresso económico e social das ilhas da Madeira e de Porto Santo.
O plano a desenvolver enquadra-se nas linhas de orientação e nos princípios já definidos no Programa do Governo e no plano a médio prazo 1981-1984. A grande maioria dos investimentos de 1983 são realizações que continuam projectos e programas começados em anos anteriores, alguns havendo, todavia, que agora se iniciam.
O montante total a despender com o PIDDAR atinge cerca de 14,5 milhões de contos, repartidos pelos vários sectores e grupos de sectores, conforme se discriminará no decurso do relatório que segue. É uma verba muito elevada, que tem de ser apreciada face aos preços actuais, que já são muito superiores, como todos sabemos, aos preços de 1981, quando teve início o plano a médio prazo.
Também continuam a ser muito grandes as necessidades da população e das terras madeirense e porto-santense. Por isso continua a pensar-se que é preciso realizar obra vultosa com o objectivo de melhorar cada vez mais a qualidade de vida na Região.
Tal como se dizia no PIDDAR-82, «todos estes investimentos, sendo eminentemente necessários, úteis, reprodutivos, revestem-se do interesse social mais importante que é o de dar ocupação a quase toda a população da Região em idade activa».
O Plano para 1983 consta de 5 capítulos: no I trata-se da evolução da situação económica no Mundo, no País e na Região, abordando-se primeiramente o enquadramento internacional e nacional e desenvolvendo-se, depois, os aspectos gerais mais salientes da situação sócio-económica regional; no II aborda-se o referencial da integração europeia, que cada vez mais merece a consideração muito atenta da Administração Pública e das actividades sócio-económicas da Região, pois está a aproximar-se a data em que Portugal deverá ser membro de facto e de direito das Comunidades; no III enunciam-se e ou relembram-se as orientações globais da política económica e social nos domínios mais importantes da administração regional; no IV faz-se uma breve análise aos vários sectores produtivos, infra-estruturas económicas e sectores sociais, enunciando-se objectivos e medidas de política a desenvolver em 1983, e, finalmente, no capítulo V tecem-se algumas considerações sobre o PIDDAR e enumeram-se e quantificam-se todos os projectos e programas a realizar.
Tal como se procedeu em 1982, não se incluem no PIDDAR-1983 nem os investimentos municipais (embora estes continuem a ser comparticipados pelo Governo Regional), nem os que vão ser realizados pelo Governo da República, nem do sector empresarial do Estado ou maioritariamente participado, embora no decurso do relatório sejam, por vezes, referidos. Todos, aliás, têm o maior interesse para a Região Autónoma da Madeira, mas enquadram-se em âmbitos diferentes da área de actuação da administração regional autónoma.
CAPÍTULO I
Evolução da situação económica
1 - Enquadramento internacional e nacional
1.1 - Enquadramento internacional
A profunda crise por que tem passado a economia mundial continuou a persistir em 1982, sendo os seus fundamentos mais de natureza estrutural do que conjuntural e atingindo de forma generalizada todas as economias - países da OCDE, países de economia centralizada e países do Terceiro Mundo.
Nesta perspectiva, procurar-se-ão analisar os aspectos mais relevantes da situação económica actual que, a nível externo, condicionam a economia portuguesa, afectada também por graves desequilíbrios sócio-económicos, que, directa ou indirectamente, influenciam fortemente a evolução da economia madeirense. Nunca se deve esquecer que a economia da Região é bastante aberta e dependente do exterior e, nomeadamente, as receitas do turismo e as remessas dos emigrantes têm constituído elementos fundamentais do seu processo de desenvolvimento, pelo que a recessão económica que surge ou se instala nos países donde provém a maior parte dos que visitam a Madeira e as dificuldades, a nível da balança de transacções correntes, que enfrentam certos países acolhedores tradicionais da emigração madeirense, têm repercussão no montante de divisas entradas no arquipélago, afectando, deste modo, a actividade económica.
O enquadramento internacional da economia madeirense limitar-se-á ao quadro mais restrito dos países da OCDE, área onde se integra e no âmbito da qual se desenrola a maior parte das suas relações económicas e financeiras.
Um factor de natureza estrutural e característico da Europa dos anos 70 que interessa considerar foi o desequilíbrio na repartição do rendimento, tendo os custos do factor trabalho subido mais rapidamente que os preços e a falta de flexibilidade dos primeiros aliada à diminuição das margens do capital conduziram a consequências negativas em matéria de emprego. Por outro lado, a estrutura das despesas públicas foi sendo alterada e, nomeadamente, as transferências de carácter social atingiram uma dimensão tal que conduziram necessariamente a um agravamento da carga fiscal e a um rápido crescimento dos défices do sector público. Os dois choques petrolíferos, de 1973 e, depois, de 1979, submeteram as economias dos países da OCDE a tensões consideráveis, impondo-lhes uma adaptação, cujo ritmo e amplitude colocaram à prova as capacidades do seu sistema económico. Como consequência desta adaptação, a estrutura da produção e da procura foi alterada para responder à nova situação e os consumos de energia foram reduzidos, tendo-se verificado nos países da OCDE, e desde 1973, uma redução do consumo específico em 16% e uma diminuição da dependência do petróleo em 26%.
As políticas seguidas pelos governos, visando a contenção da inflação, contrariando a evolução em espiral da componente salários/preços, aumentando as margens de lucro e esforçando-se por limitar os défices orçamentais, levaram a atribuir uma maior importância à política monetária. A incidência dos instrumentos desta política e da política orçamental, conjugada com as antecipações inflacionistas, conduziu as taxas de juro nominais e reais a níveis elevados em numerosos países.
Como resultado das políticas seguidas, os últimos três anos caracterizaram-se internacionalmente por uma estagnação económica e em 1982 essa estagnação foi marcada por elevados graus de incerteza e risco, nomeadamente nos domínios cambial e financeiro, ameaçando o próprio sistema financeiro internacional, quando da verificação da impossibilidade de certos países satisfazerem os seus compromissos, relativamente às suas dívidas externas, por motivo da alta das taxas de juro, das dificuldades na obtenção de créditos externos, da diminuição dos preços dos produtos de base e do fraco dinamismo do comércio internacional.
A recuperação da actividade económica prevista pela OCDE não veio a confirmar-se, tendo as previsões para 1983 sido revistas e ajustadas a níveis inferiores, sobretudo na Europa. A título de exemplo, vejam-se as previsões que, a meados do ano, apontavam para uma taxa de crescimento, para a Alemanha, de 3,3% e, para a França, de 2,5%, sendo revistas no final do ano para - 0,3% e 0,5%, respectivamente (quadro I).
Esta inversão da tendência tem a ver com a existência de novos factores, como sejam: uma política mais prudente na concessão de créditos internacionais, que deverá manter-se em 1983, prevendo-se também uma diminuição das importações dos países não membros da OCDE mais marcada do que a prevista; as empresas com dificuldades financeiras passaram a ter como objectivo prioritário a melhoria da liquidez e a reestruturação dos seus balanços, mostrando-se mais prudentes em matéria de investimentos, acumulação de stocks e emprego, e os consumidores adoptaram uma atitude mais reservada, aforrando mais do que o previsto. A este conjunto de factores, afectando a procura interna, na Europa e no Japão, há que acrescentar a alta do dólar, que, além da instabilidade a nível dos mercados de câmbios, leva a um aumento dos preços do petróleo em termos de moeda nacional.
O ano de 1982 deverá saldar-se por uma queda no produto, quer no conjunto dos sete grandes países industrializados (-0,5%), quer no conjunto dos países da OCDE (-0,5%) (quadro I).
QUADRO I
Crescimento do PNB em volume na zona da OCDE (ver nota a)
(Percentagens de variação em relação ao período precedente, taxas anuais dessazonalizadas)
(nota a) Os agregados foram calculados com base nos valores PNB/PIB de 1981 e expressos em dólares de 1981, excepto as provisões de Julho, que têm por base o ano de 1980.
O comportamento da economia americana (-1,7% no crescimento do produto) foi em grande parte responsável pela estagnação verificada, quer pelo efeito de arrastamento sobre as outras economias da zona da OCDE, quer pelas consequências, a nível das taxas de juro e das taxas de câmbio, das suas políticas monetária e fiscal (quadros I e II).
De um modo geral, os países da OCDE seguiram políticas internas marcadamente restritivas, com o objectivo de conter a inflação e ou de controle da balança de transacções correntes. A consequente redução no crescimento do produto tem tido consequências fortemente negativas no mercado do emprego, tendo o desemprego aumentado generalizadamente.
QUADRO II
Resumo das projecções (ver nota a)
Taxas anuais dessazonalizadas(ver documento original)
(nota a) As hipóteses em que se baseiam as projecções são as seguintes:
As políticas em vigor ou anunciadas permanecem as mesmas;
As taxas de câmbio não sofrerão variações relativamente ao nível médio das quatro semanas precedentes a 5 de Novembro de 1982;
Os preços em dólares do petróleo objecto do comércio internacional permanecerão constantes até final de 1983, para aumentarem em seguida em função dos preços de exportação dos produtos manufacturados na zona da OCDE.
A única excepção, a nível dos países industrializados, continua a ser o Japão, o qual apresentou um crescimento ligeiro do emprego (0,9%) compatível com a evolução positiva do produto (2,5%).
A taxa de desemprego atingiu, em 1982, nos sete principais países industrializados, os 8%, contra 6,5% em 1981, prevendo-se um agravamento para 8,8% em 1983. Estas percentagens, a nível de toda a OCDE, são um pouco mais elevadas: em 1981, 7,1%; em 1982, 8,5%; prevendo-se para 1983 9,5%. Em 1983 estarão desempregados na zona da OCDE cerca de 33,8 milhões de trabalhadores.
Os factores que actualmente influenciam a procura e a produção deverão conduzir a evoluções diferentes consoante os países.
Assim, na Europa, prevê-se uma progressão muito ténue do produto interno bruto (PIB) até final do 1.º semestre de 1984. Para o conjunto da OCDE prevê-se em 1983 um crescimento do produto da ordem dos 1,5% e para os sete grandes países industrializados 1,8% (quadros I e II).
Esta ligeira retoma está, porém, dependente da evolução da economia dos EUA para a qual se prevê um crescimento de 2%. No entanto, a continuação das políticas monetária e fiscal, aliadas à falta de confiança denotada ultimamente pelos agentes económicos neste país, poderá conduzir mais uma vez ao adiamento do retomar da actividade económica.
O défice da balança de transacções correntes dos países da OCDE deverá ter atingido 40 biliões de dólares em 1982, prevendo-se um agravamento para 1983, com particular incidência para a balança dos EUA, que deverá ser fortemente afectada, enquanto se espera uma melhoria noutros países da zona, que reduziram sensivelmente as suas importações. Esta situação conduziu já a uma série de desvalorizações das moedas europeias e o próprio sistema monetário europeu (SME) sofreu até três realinhamentos, o último dos quais conduziu à desvalorização do escudo.
A inflação ao nível da OCDE deverá continuar a desacelerar, para se situar provavelmente entre 6% e 7% no 1.º semestre de 1984. Para isso será necessário que os preços dos produtos de base não aumentem fortemente e que a progressão dos salários nominais seja moderada (quadro II).
1.2 - Evolução da economia portuguesa e perspectivas para 1983
A evolução das principais variáveis macroeconómicas no ano de 1982 não deixa grandes margens de manobra à política económica, pelo que haverá de usar em 1983 orientações e medidas suficientemente ponderadas e cautelosas para que a situação se não agrave.
Em 1982 a procura interna manteve-se elevada: 4% em termos reais, sensivelmente igual à verificada no ano anterior, enquanto o consumo público, embora desacelerando, deverá ter atingido níveis da ordem dos 3% a 4%. O produto interno bruto a custos dos factores (PIBcf) deverá ter crescido a uma taxa de 3%, salientando-se a recuperação do sector agrícola (6%) e energético (7%). Ao nível das relações externas, embora se tenha notado uma melhoria da ordem dos 440 milhões de dólares na balança de mercadorias, estima-se um défice da balança de transacções correntes em cerca de 3 biliões de dólares, devido não só ao aparecimento de um saldo negativo na balança de serviços, mas também ao comportamento desfavorável das remessas dos emigrantes e ao aumento dos juros pagos ao exterior.
As importações de bens e serviços deverão ter crescido acima dos 4%, registando-se uma ligeira desaceleração na importação de bens intermediários, que não deverão atingir 3% e um crescimento mais significativo a nível de bens manufacturados na ordem dos 6%.
As exportações de mercadorias registaram um crescimento superior a 6% no 1.º semestre do ano prevendo-se que tenham atingido um valor semelhante para o conjunto do ano, correspondendo este aumento a ganhos de partes do mercado, sendo os novos sectores exportadores os principais responsáveis por esta evolução.
Quanto ao nível de preços, apesar de uma ligeira desaceleração verificada no 2.º semestre, a inflação em 1982 atingiu 22,4%, prevendo-se que baixe para 20% em 1983.
Apesar das medidas adoptadas com vista à contenção das despesas, o défice total do orçamento do Estado deverá ter atingido 160 milhões de contos, o que significa uma melhoria relativa na situação das finanças públicas, já que corresponde a uma descida, em relação ao ano anterior, de 10,2% para 8,8% da relação entre o défice do sector público e o PIB.
Para 1983, os objectivos fundamentais da política económica e financeira resumem-se à redução, em termos reais, do défice orçamental, de modo a não exceder, em termos nominais, 150 milhões de contos e um melhor equilíbrio da balança de transacções correntes, apontando-se para um défice máximo de 2,1 biliões de dólares.
De acordo com o quadro III, onde se analisam as taxas de crescimento em volume da procura interna total e do produto interno bruto a preços de mercado
QUADRO III
Taxas de crescimento anual em volume
em Portugal e na OCDE e CEE, ao longo do período 1979-1982, constata-se que enquanto no triénio 1980-1982 a procura interna na OCDE cresceu 1%, em Portugal cifrou-se em 15%, contra 1,6% no período 1976-1979. Este comportamento da economia portuguesa permitiu que o desemprego se tivesse estabilizado nos últimos três anos.
O adiamento da recuperação das economias da OCDE, aliado às altas taxas de juro internacionais, ao comportamento divergente do dólar e das principais moedas europeias e ao desenvolvimento de tendências proteccionistas nalguns mercados, levou a que, a partir de Julho de 1981, se tornassem mais restritivas as políticas monetária e orçamental, adaptando-se a política cambial à evolução das principais moedas e à necessidade de manter os produtos portugueses competitivos.
Em Abril de 1982, as taxas de juro voltaram a ser aumentadas e introduziu-se maior racionalidade no sistema de bonificações. O ritmo de desvalorização mensal do escudo passou de 0,5% para 0,75% em Dezembro de 1981 e, na sequência do realinhamento do SME, em Junho de 1982, o escudo foi desvalorizado, em termos efectivos, em 9,4%. Uma política orçamental mais restritiva e uma maior selectividade dos investimentos, aliadas ao comportamento das variáveis monetárias e das taxas de juro e de câmbio, conduziram a uma desaceleração do crescimento da procura interna e a uma certa recuperação da balança comercial em 1982 (quadro IV).
QUADRO IV
Procura interna
(Taxas de crescimento anual, em volume)
O quadro sombrio que resumidamente atrás traçámos da economia internacional, e que tem vindo a ser debatido em tantas assembleias, vai certamente exigir da economia portuguesa um redobrado esforço na prossecução do seu objectivo de reduzir o défice da balança de transacções correntes, para o que será indispensável uma maior contenção da procura interna e uma transferência de recursos para o sector exportador, incentivando-se as actividades geradoras de divisas (quadro V). O esforço do Governo da República e dos agentes económicos no sentido de se alcançar um crescimento moderado dos rendimentos
QUADRO V
Objectivos para 1983
(Taxas de crescimento anual, em volume)
nominais, de se assegurar um crescimento da poupança dos particulares e de se estabilizar a formação bruta de capital fixo e, consequentemente, reduzir as importações terá de ser enorme. A nível oficial, prevê-se que o crescimento do produto interno bruto a preços de mercado (PIBpm) não irá além de 0,5%, que a procura interna deverá baixar - 2,2% e que a exportação de bens e serviços deverá ter um crescimento de 7% (quadro V). Dado que o crescimento das exportações e o aumento das remessas dos emigrantes estão dependentes da evolução das economias dos outros países, a economia portuguesa vai seguramente desenvolver um grande esforço de competitividade e uma forte agressividade comercial, sem a qual a realização dos objectivos anteriormente definidos só será conseguida à custa de uma maior restrição na procura interna.
2 - Aspectos da situação sócio-económica regional
2.1 - Produção e investimento
Na falta de séries cronológicas que permitam traduzir de forma quantificada o comportamento das variáveis mais representativas da evolução da situação económica regional, faz-se, seguidamente, uma abordagem de alguns dos seus aspectos com base nos dados estatísticos disponíveis e em informações de natureza qualitativa obtidas através de entidades ligadas aos sectores a que dizem respeito.
No que se refere à produção agrícola: continuam a registar-se progressos de carácter qualitativo e, nalguns casos, quantitativos a nível de algumas frutas, do vinho (com predominância para o das castas tradicionais, que tanta fama deram q Madeira), de certos produtos hortícolas e das flores (maiores áreas de cultivo em cimbídios, antúrios, rosas e próteas e melhores cultivares ou variedades), o que reflecte inequivocamente os resultados dos incentivos que têm vindo a ser concedidos pelo Governo Regional. Nos próximos anos, estes progressos serão, certamente, ainda maiores, nomeadamente em termos globais, apesar dos condicionalismos e das dificuldades com que luta o sector. Refira-se, a propósito, que, não obstante o forte impulso dos organismos oficiais competentes da Região, a motomecanização e os sistemas de cultura mais intensiva (como a horticultura sob coberto), por razões e obstáculos sobejamente conhecidos, só lentamente se vão implantando. E são justamente os vários processos que caracterizam a agricultura intensiva que se têm de generalizar para que cada vez mais seja aumentada a produtividade na Região e se possa assim suprir, de certo modo, a saída dos activos do sector agrícola, que, entre 1970 e 1981, se cifrou em mais de 10000, conforme recentemente foi revelado pelo recenseamento da população (Março de 1981).
Na produção frutícola, continua a destacar-se a cultura da banana, cujo volume de produção terá sido ligeiramente superior ao de 1981, tendo as saídas para o continente e Açores aumentado em 1982 (valores muito perto de 28000 t e 1,5 milhões de contos, FOB) 2,2% em volume e 15% em valor. No que se refere a outras frutas, não terão havido alterações quantitativas sensíveis em termos globais, reflectindo-se a acção oficial de fomento na melhoria de qualidade de algumas espécies, sobretudo abacate, maçã, pêra e laranja. A exportação de frutas subtropicais (não consideradas as bananas), embora ainda pouco significativa face às suas possibilidades, sofreu em 1982 um decréscimo de 31,6% em volume e de 23,9% em valor, relativamente a 1981; em 1982 exportaram-se, na sua grande maioria para Portugal continental, 54 t, no valor (FOB) de 4679 contos (principalmente abacate e anonas). O ramo da fruticultura subtropical, no campo da exportação, e sobretudo através dos abacates, do maracujá e da papaia, contém em si altas potencialidades, atentas as características do meio madeirense e a procura por parte do mercado europeu.
A produção vinícola terá sido sensivelmente inferior à de 1981, em virtude, principalmente, da menor produção de mostos provenientes de produtores directos. O manifesto dos mostos de castas europeias de 1982 totalizou cerca de 3,4 milhões de litros, enquanto o de produtores directos se ficou pelos 7,3 milhões de litros.
A produção de castas europeias tem vindo a situar-se, nos últimos três anos, à roda dos 3,5 milhões, - o que merece referência especial, por evidenciar resultados significativos de uma política fomentadora, de nível oficial, que teve resposta clara e satisfatória por parte do sector privado -, tendo a Região vencido o período de más produções dos anos 1971-1976. A vitivinicultura de qualidade tem sido de facto uma das grandes preocupações do Governo Regional no sentido de valorizar cada vez mais qualitativamente o vinho da Madeira, através sobretudo da recuperação das castas tradicionais que levaram a todo o Mundo o nome da Região. O Governo prossegue também uma política fomentadora da produção de uvas de mesa, principalmente em Porto Santo, que em 1982 teve escassa repercussão, dado que a seca que se tem vindo a sentir naquela ilha se agravou e originou colheitas extraordinariamente reduzidas.
A quantidade de cana-de-açúcar produzida na Madeira e entregue nas fábricas continua a diminuir devido à inadequação da cultura ao território madeirense e ao facto de o preço deste produto, relativamente aos custos de produção, não poder ter o necessário equilíbrio. Cada vez mais aqueles custos, onde têm um peso preponderante os encargos com a colheita, se estão a tornar proibitivos, não podendo vir a ser compensados, sob pena de os produtos industriais derivados virem a ficar demasiadamente caros no consumidor.
A produção de cana, em 1982 na ordem das 15000 t, é provável que venha ainda a decrescer e é natural que se circunscreva, de futuro, apenas às quantidades necessárias ao fabrico de aguardentes e mel.
A produção de flores deve ter-se mantido ao nível de 1981, pois à diminuição da área ocupada com estrelícias correspondeu um aumento de orquídeas (cimbídios), antúrios, rosas e próteas. A exportação em 1982 (15 t e 19000 contos de valor FOB) é que acusou uma quebra sensível, não por diminuição da procura, mas porque foi tardia a floração dos sapatinhos e menor a colheita de estrelícias. Também as vendas locais têm vindo a crescer extraordinariamente, sobretudo aos turistas (exportação indirecta). Os encargos respeitantes aos fretes aéreos para o estrangeiro e despesas inerentes à exportação podem também vir a afectar o volume das transacções de flores com o exterior. Em 1982, os principais países que receberam flores madeirenses foram a Itália, a Suíça, a Alemanha Federal, Portugal continental e a França.
No que respeita à horticultura, há que realçar, principalmente, os progressos havidos na cultura do morangueiro e dos primores. Tem sido grande o apoio do Governo Regional a estas culturas, nomeadamente no que se refere aos subsídios para aquisição de plantas e às comparticipações, a fundo perdido, também para a construção de estufas e abrigos (horticultura protegida ou intensiva). Saliente-se o aparecimento e o funcionamento em boas condições de algumas estufas e abrigos de plástico, principalmente no concelho de Santa Cruz.
Relativamente à produção pecuária, continua a registar-se um aumento de produção de leite, embora em 1982 se tenha verificado uma certa desaceleração do seu ritmo de crescimento. O volume de leite recolhido pela União das Cooperativas foi de cerca de 10 milhões de litros. A produção de carne de bovino terá diminuído em 1982, já que se registou uma quebra no gado bovino abatido e, em contrapartida, um aumento do volume de carne congelada importada. Na avicultura industrial constatou-se um aumento significativo de 14,7% na produção de ovos e uma diminuição de 6,8% na produção de carne de frango.
Quanto à produção florestal (madeira, lenhas, estacas, tutores, ramagens, vimes, frutos secos, etc.), embora apenas se disponha de escassíssimos elementos de apreciação, pode afirmar-se que se manteve estacionária relativamente aos últimos anos. A produção de vime verde continua a ser da ordem das 6000 t, decorrendo entretanto um plano de reconversão da cultura, sobretudo da que se situa em terrenos impróprios, para que baixem os níveis de produção alcançados, uma vez que têm surgido algumas dificuldades nos últimos anos (embora com menor intensidade em 1982) na colocação da chamada «obra de verga». Também se regista como de interesse a exportação de «uva da serra» ou «uveira», que atingiu no último ano o quantitativo de 37,3 t (+72,7% que em 1981) e o valor aproximado de 3500 contos; a exportação deste produto tem por fim abastecer a indústria farmacológica internacional.
No campo florestal, cabe ainda referência às medidas de apoio do Governo Regional à arborização das nossas serras estabelecidas recentemente. Pretende-se obviamente que os proprietários das zonas serranas incultas ou prejudicadas pelos incêndios se decidam a florestá-las, não só com o fim de se criar maior riqueza na Região, mas também de defender os terrenos contra a erosão e preservar as paisagens e a natureza.
O sector da pesca beneficiou em 1982 de uma sensível recuperação, que se traduziu por um acréscimo de 25% do volume de pescado descarregado. A maior taxa de variação (+92%) ocorreu no grupo «atum e similares», o qual apresentara, durante 3 anos consecutivos, quebras drásticas, com consequências negativas para o sector e para a indústria de conservas. Registaram-se também aumentos significativos nas capturas de peixe-espada, de chicharro e de cavala de, respectivamente, 36,5%, 27,8% e 18,2%. Em «Outras espécies», onde se englobam diversas espécies conhecidas na Região por «peixe fino», verificou-se um decréscimo em volume de 29,4%.
Também aqui, e com o objectivo de se incrementar a produção e a produtividade e dar ao sector a segurança e as condições de melhoria de que ele tanto vem necessitando, se definiram já apoios financeiros de nível oficial, que deverão começar a dar resultados já no decorrer de 1983. As perspectivas que se abrem com a exploração económica da subárea 2 (subárea da Madeira) da ZEE - que ocupa cerca de 444600 km2 de águas circundantes - são tão grandes e valiosas que justificam os esforços, as acções e os investimentos que se têm feito e que se vão continuar a fazer.
Os elementos disponíveis sobre a indústria transformadora em 1982, embora precários, apontam para uma variação positiva do valor de produção, relativamente a 1981, de algumas indústrias alimentares, das indústrias de bebidas, de curtumes, de artigos de couros e pele, dos adubos e de algumas indústrias ligadas à construção. Registaram uma certa estacionariedade ou diminuição do valor de produção, relativamente a 1981, algumas outras indústrias, como a do papel, dos artigos de matérias plásticas, do açúcar e das conservas de peixe, sendo de destacar nesta última a ocorrência de uma quebra acentuada, motivada pela falta de matéria-prima a preços acessíveis.
Quanto ao sector tradicional da indústria, o qual é integrado principalmente por actividades orientadas para a exportação, constata-se que em 1981 a situação foi positiva, mau grado a grande recessão económica internacional. Assim, as vendas ao exterior de bordados e tapeçarias (cerca de 1 milhão de contos) aumentaram, em valor, cerca de 20%; de registar que estas tiveram um comportamento diferenciado, consoante se trate do mercado nacional (de muito menor importância) ou do mercado externo, registando-se uma pequena quebra nas saídas para o primeiro destino, enquanto nas exportações para o segundo, que absorveu 98% do total das transacções com o exterior, se verificou um aumento de 20,5%. No que concerne às obras de vime - que sofreram recessão significativa durante 1980 e 1981 -, registou-se em 1982 uma evolução francamente favorável (exportação de cerca de 300000 contos), com um aumento em valor superior a 20% relativamente a 1981, ano em que se registara uma quebra de 3,3% em relação a 1980. Quanto ao vinho da Madeira, há a registar uma certa estabilização dos volumes exportados nos últimos três anos, verificando-se, contudo, uma maior valorização do produto, a qual é revelada pelo crescimento dos valores médios unitários, para o que contribui, sobretudo, a substituição gradual dos vinhos exportados a granel, de inferior qualidade, por vinhos engarrafados.
A produção de energia continuou a aumentar em 1982, como se pode inferir do acréscimo de consumo de electricidade, da ordem dos 9%, registado neste ano, seguindo, aliás, uma tendência crescente, que se traduziu por uma taxa média anual de 15,9%, número muito elevado e bastante significativo, quando se considera o período 1976-1982. De registar que, sobretudo neste último período, têm sido realizados importantes investimentos, por forma a adequar a capacidade produtiva do sector e da respectiva rede de transporte e distribuição às necessidades crescentes do consumo. O perfil deste tem-se alterado sensivelmente nos anos mais recentes, tendo vindo a acentuar-se a posição relativa do consumo para iluminação e outros usos domésticos e diminuído os usos industriais, mantendo uma certa estabilidade os restantes usos.
O aumento de produção tem sido proporcionado pelo incremento da produção termoeléctrica, já que a devida à componente hidroeléctrica se tem mantido estacionária, o que tem contribuído para o agravamento da dependência energética da Região. Os investimentos programados com vista ao aumento da produção hidráulica e o apoio a iniciativas no domínio das energias renováveis tenderão a inverter, pelo menos em parte, esta situação.
A actividade da construção civil e obras públicas tem conhecido nos últimos anos - e de modo muito evidente - um crescimento a ritmo elevado, o qual tem sido sustentado pelas importantes encomendas do sector público, pela aplicação de remessas de emigrantes em investimentos imobiliários e pelo incremento do investimento em construção de instalações turísticas e de outros serviços.
Esta expansão continuou a manifestar-se em 1982, embora os indicadores mais recentes de que se dispõe apontem para um relativo abrandamento do crescimento da actividade (quadros VI e VII), reflexo imediato da crescente recessão económica que o País e o mundo inteiro vêm atravessando. O consumo de cimento aumentou 13,3% em 1982, enquanto em 1980 e 1981 crescera a taxas de, respectivamente, 21% e 26%. As licenças totais concedidas para construções novas, que haviam registado, tanto no 1.º como no 2.º semestre de 1981, taxas de crescimento homólogas elevadas (da ordem dos 36%), apresentam, no 1.º semestre de 1982, uma subida mais moderada, já que a taxa de variação homóloga foi de apenas 5,9%. De registar o comportamento diferenciado das licenças, quando se consideram os diversos sectores a que respeitam, registando-se mesmo uma variação negativa nas licenças para construções novas para habitação e um aumento acentuado (de 20%) nas licenças para outros fins (onde se inclui a Administração Pública, electricidade e saneamento, educação e cultura, transportes, armazenagem, comunicações e outros serviços).
No que se refere ao número de edifícios e de fogos concluídos para habitação, verificam-se, no 1.º semestre de 1982, altas taxas de crescimento em termos de período homólogo de 1981, o que está em consonância com os aumentos registados nas licenças concedidas nos dois semestres anteriores.
QUADRO VI
Consumo de cimento
QUADRO VII
Taxas de variação homóloga
A actividade turística registou em 1982 uma ligeira quebra relativamente ao ano anterior. Refira-se, no entanto, que as descidas apresentadas pelos diversos indicadores disponíveis foram, em geral, menos pronunciadas que as ocorridas em 1981. Em termos de utilização da capacidade de alojamento instalada, verificou-se uma diminuição de 5 pontos percentuais da taxa de ocupação média/cama, em parte devida ao aumento de 741 camas, constatado entre Agosto de 1982 e o mês homólogo do ano anterior, o qual não foi compensado por uma evolução favorável das dormidas. As receitas globais provenientes da actividade turística na Região, estimadas pela Direcção Regional de Turismo em 6,8 milhões de contos em 1981, devem ter-se situado em 1982 entre 7,5 e 8 milhões de contos.
No que respeita ao investimento, embora não se disponha ainda de informação estatística que traduza, de forma rigorosa e quantificada, a evolução desta variável macroeconómica nos anos mais recentes, a análise de alguns indicadores relacionados com as suas principais componentes e de elementos provisórios da execução do plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração regional leva-nos a concluir que a formação bruta de capital fixo (FBCF) ter-se-á expandido em 1982 a ritmo elevado.
Assim, o investimento sob a forma de equipamentos, que tem a sua origem fundamentalmente em importações, deve ter registado em 1982 um sensível acréscimo. Com efeito, as importações de máquinas e aparelhos e material eléctrico, constituídas, na sua maior parte, por este tipo de bens, apresentaram no 1.º semestre deste ano taxas de crescimento, em termos nominais, elevadas relativamente ao mesmo período de 1981 (128% para as caldeiras, máquinas e aparelhos e instalações mecânicas e 120% para as máquinas e aparelhos eléctricos).
Quanto ao investimento em construção, a análise da evolução dos indicadores disponíveis referentes ao 1.º semestre de 1982 revela um relativo dinamismo, patente nas elevadas taxas registadas a nível dos edifícios e dos fogos concluídos e da superfície dos pavimentos dos edifícios construídos para habitação. Em taxas homólogas, as variações foram de, respectivamente, 27,8%, 16,9% e 32,1% contra -30%, -26,6% e -24% em igual período de 1981. No entanto, a desaceleração registada no consumo de cimento e no número de licenças para construção de novas habitações sugere um certo abrandamento na segunda metade do ano.
Assumindo o sector público uma posição preponderante na formação bruta de capital fixo, a qual já se situava em 1977 em cerca de 60% (e terá vindo a acentuar-se nos últimos anos), o comportamento do investimento público influencia, de forma determinante, o nível de investimento global da Região, pelo que lhe cabe aqui uma apreciação mais atenta.
Os investimentos realizados pelo sector público de âmbito exclusivamente regional devem ter crescido em 1982, relativamente ao ano anterior, a uma taxa que se estima em cerca de 45%; a formação bruta de capital fixo reportada ao Governo Regional atingiu um valor superior a 4,5 milhões de contos naquele ano, quando em 1981 havia sido ligeiramente acima dos 3,1 milhões de contos.
A análise da distribuição desta FBCF por tipo de bens evidencia uma predominância absoluta dos investimentos em construção, dos quais se destacam, quer pela sua importância relativa, quer pela sua contribuição para o incremento verificado em 1982, as estradas, as casas de habitação, os estabelecimentos escolares e infra-estruturas desportivas, as instalações portuárias, as creches e jardins-de-infância e os estabelecimentos para idosos. Os investimentos em bens de capital sob a forma de equipamentos terão igualmente aumentado em 1982, sobretudo devido à aquisição de equipamento e ou maquinaria destinados a apetrechamento de portos, em especial o do Funchal, de estabelecimentos de saúde e dos serviços agrícolas.
A evolução verificada a nível do sector Público empresarial de âmbito exclusivamente regional - Empresa de Electricidade da Madeira - foi francamente positiva, apresentando a FBCF uma taxa de expansão que, relativamente à média do conjunto do sector público, terá sido sensivelmente o dobro: em 1982, cerca de 1,1 milhões de contos, e em 1981, pouco menos de 600000 contos.
2.2 - Relações com o exterior
A economia da Região é acentuadamente aberta e naturalmente dependente do exterior, reflectindo-se os seus desequilíbrios, em larga medida, na natureza e na intensidade dos fluxos que se estabelecem com outros espaços económicos, em particular nos que se referem a bens, onde se registam saldos cronicamente negativos.
Assim, o défice da balança comercial (que se estimava em 1980 em cerca de 5% do PIBpm) tem vindo a agravar-se, principalmente em virtude do elevado ritmo de crescimento das importações, induzidas pelo forte dinamismo que tem caracterizado a procura interna nos últimos anos, já que as exportações não têm tido comportamento idêntico, face à contracção da procura externa e à fraca competitividade de um reduzido número de produtos que as compõem, cujo volume, em termos globais, tem vindo a diminuir. Esta diferente evolução tem-se traduzido por uma descida da taxa de cobertura das importações pelas exportações, a qual, de 1981 para 1982, terá diminuído de 2,5 pontos percentuais, vindo a situar-se no 1.º semestre deste último ano em cerca de 17%.
Numa conjuntura externa caracterizada por uma situação depressiva em que os problemas monetários e cambiais têm sido marcados por uma grandes instabilidade, os movimentos resultantes das remessas de emigrantes e da actividade turística, dada a sua vulnerabilidade, não poderiam deixar de reflectir os efeitos dessas flutuações.
A nível da balança de transacções correntes, o saldo positivo das duas importantes rubricas «Transferências unilaterais» (em resultado dos créditos de «Remessas de emigrantes») e «Receitas de turismo» continuou, em conjunto, a exceder em 1981 o défice das trocas comerciais a um nível idêntico ao registado no ano precedente. Contudo, estas tiveram um comportamento diferenciado quando consideradas separadamente, reforçando as remessas de emigrantes a sua posição relativa, em termos de grau de cobertura do défice comercial, em detrimento das receitas do turismo. Assim, enquanto as primeiras acusaram um aumento de cerca de 13 pontos percentuais da referida taxa de cobertura, a evolução das segundas conduziu a um decréscimo de cerca de 12 pontos de idêntico indicador (quadro VIII).
QUADRO VIII
Alguns indicadores da balança de transacções correntes
Embora os elementos relativos a operações cambiais não cubram a totalidade das transacções efectivamente realizadas no domínio do turismo, podendo inclusivamente estas efectados de práticas ilegais de subfacturação, a análise da sua evolução reveste-se de interesse, pelo que se faz seguidamente uma breve apreciação do comportamento da correspondente parcela de receitas. Estas diminuíram a uma taxa de 10,8%, quando expressas em escudos, sendo a quebra mais acentuada (-30,9%) quando consideradas em dólares (quadros IX e X). Para esta evolução contribuiu o clima depressivo da economia mundial, o qual tem afectado negativamente os salários e o emprego e, consequentemente, a procura, nomeadamente a de serviços turísticos. Com efeito, as dormidas registaram um decréscimo, com especial incidência nas de turistas alemães e ingleses (-27% e -23%, respectivamente), os quais têm um peso percentual elevado nas dormidas totais. De referir que as descidas acentuadas verificadas
QUADRO IX
Receitas de turismo (operações cambiais)
QUADRO X
Receitas de turismo (operações cambiais)
nestes países foram parcialmente compensadas por aumentos nos créditos originados por turistas de outras nacionalidades.
A quebra mais acentuada verificada a nível das receitas em dólares (-30,9%) deve-se fundamentalmente à evolução desta divisa, que se valorizou, em 1982, em cerca de 20% em relação ao escudo. A descida pronunciada ocorrida a nível dos países europeus da OCDE reflecte também a depreciação das moedas europeias contra o dólar.
As remessas de emigrantes - que em 1981 haviam registado um elevadíssimo ritmo de expansão - sofreram em 1982 uma nítida desaceleração, em escudos, de cerca de 50 pontos percentuais e mesmo uma quebra de 5,4%, em dólares. O comportamento das remessas em 1982 foi mais desfavorável na primeira metade do ano, registando-se no 2.º semestre uma sensível recuperação, como reflexo da subida das taxas de juro, ocorrida em Abril, e de forte valorização do dólar face ao escudo, que actuou como incentivo ao envio de poupanças originárias da zona do dólar.
No que se refere propriamente ao comércio externo, e de acordo com os últimos dados disponíveis, estima-se
QUADRO XI
Remessas de emigrantes
QUADRO XII
Variações percentuais em relação ao período homólogo do ano anterior
QUADRO XIII
Remessas de emigrantes
QUADRO XIV
Variações percentuais em relação ao período homólogo do ano anterior
que a balança comercial da Região tenha apresentado no 1.º semestre de 1982 um saldo negativo de cerca de 7,8 milhões de contos, ou seja, mais 42% relativamente a igual período de 1981 (quadro XV).
Este agravamento resultou de um maior dinamismo das importações relativamente às exportações. De facto, durante o 1.º semestre de 1982 a Região importou 9377834 contos de mercadorias do estrangeiro e do resto do País (continente e Açores), o que representa cerca de 36% mais que em igual período de 1981; por outro lado, as saídas para os mesmos territórios cresceram 12,5%, atingindo o montante de 1600352
QUADRO XV
Evolução da balança comercial
contos, o que, embora represente um crescimento acentuado, não é ainda suficiente.
Perante os diferentes ritmos de evolução, a taxa de cobertura das importações pelas exportações situou-se em 17,1%; no 1.º semestre do ano anterior havia sido de 20,6%.
Por grupos de produtos (quadro XVI), considerando apenas os mais importantes, dentro daquele período
QUADRO XVI
Principais mercadorias importadas)
de tempo que vimos considerando (que não dá para uma apreciação muito rigorosa, como sabemos) e de acordo com a classificação das mercadorias do comércio externo, destacam-se, por ordem decrescente e no que diz respeito às importações, «Automóveis e peças separadas», com 1361010 contos (14,5% do total de importações), «Caldeiras, máquinas e aparelhos mecânicos», com 688261 contos (7,3%), «Máquinas e aparelhos eléctricos», com 423921 contos (4,5%).
Uma análise mais detalhada, por mercadorias, revela a importância crescente do cimento, cuja importação aumentou no 1.º semestre de 1982 de 127,5% relativamente a igual período do ano anterior.
A estrutura das exportações (quadro XVII) não sofreu alteração significativa, sendo caracterizada pela elevada concentração em apenas quatro produtos: banana, obras de vimes, bordados e vinho da Madeira. A banana ocupa o primeiro lugar, com 374152 contos, embora se tivesse registado uma ligeira quebra relativamente a igual período do ano anterior, seguem-se-lhe, por ordem decrescente de importância, os bordados, com 314036 contos, o vinho da Madeira, com 191260 contos, e, por fim, as obras de vimes, com 128425 contos. Estes quatro produtos participaram com cerca de 63% para o total das exportações da Região.
Em termos de distribuição geográfica (quadro XVIII), as trocas comerciais são essencialmente estabelecidas, como já é norma, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
O défice do movimento de mercadorias entre estes dois territórios tem vindo sempre a aumentar, sendo que no 1.º semestre de 1982 a Região apresenta já um saldo negativo de 6233110 contos.
Quanto às trocas comerciais entre a Região e o estrangeiro, estas são mais reduzidas, sendo o nosso principal fornecedor e cliente a Comunidade Económica
QUADRO XVII
Principais mercadorias exportadas
(Estrangeiro e resto do País)
Quadro XVIII
Distribuição do comércio externo
(1.º semestre)
Europeia. Durante o 1.º semestre de 1982 a Região importou 1002033 contos, ou seja, mais 8% que em igual período de 1981, e exportou 545676 contos, o que representa mais 4,7% relativamente ao ano anterior. A balança comercial com este grupo de países é já bastante deficitária, sendo o saldo negativo do montante de 456357 contos. De salientar que as trocas comerciais entre a Região e a EFTA continuam a diminuir.
O quadro XIX, que inclui alguns indicadores do comércio externo, permite uma satisfatória análise da sua evolução, através dos índices em cadeia de preço, volume e valor das exportações e importações entre a Região Autónoma da Madeira e o estrangeiro durante o período 1978-1981 (não se engloba 1982, pois apenas se dispõe de dados para o 1.º semestre).
QUADRO XIX
Indicadores do comércio externo entre a RAM e o estrangeiro
Nota. - O cálculo das séries em volume e preços foi elaborado a partir de uma amostra previamente escolhida considerando-se como base de referência o ano de 1975.
No caso das exportações verifica-se uma quebra no índice em volume das mesmas, tendência que se vem verificando desde 1978. A quebra é devida à diminuição no volume de algumas exportações, não compensada pelo possível aumento do de outras. Registe-se que em 1981 a diminuição ficou a dever-se essencialmente à queda das exportações de conservas de peixe, vinho da Madeira e bordados. Quanto ao ritmo de crescimento dos preços, a tendência é para a sua diminuição, constatando-se no período considerado uma quebra de 5%.
Em relação às importações, após uma descida verificada em 1979 e 1980 nos índices de volumes importados, registou-se em 1981 uma subida, devido essencialmente ao aumento das importações de carnes, trigo, milho, óleos combustíveis e automóveis para transporte de pessoas e de carga não especificada. Quanto aos preços, também se verifica a tendência para a descida do ritmo de crescimento dos valores unitários, sendo que no período 1978-1981 a taxa média de crescimento diminuiu de 3,6%.
É, pois, no sentido de inverter esta situação do comércio externo da RAM, embora com a consciência de que as características da Região e o ritmo de desenvolvimento por que se optou nos últimos anos dificilmente o permitem, que o Governo Regional decidiu a implantação de uma zona franca industrial, a qual, para além da aquisição de tecnologia, dotará a Região de uma estrutura produtiva mais competitiva no mercado externo, não só em termos quantitativos, mas também qualitativos.
2.3 - Preços e salários
A desaceleração da inflação que se vem verificando desde 1981 no conjunto da zona da OCDE em resultado da adopção de políticas restritivas num contexto de redução de preços de produtos energéticos, de baixos preços de outros produtos de base e de uma moderação no crescimento dos salários nominais não foi extensiva a Portugal (quadro XX). Com efeito, em 1982 a variação dos preços no consumidor, no continente, foi superior em 2,4 pontos percentuais à registada em 1981, devido sobretudo à política de preços seguida, que conduziu à redução ou eliminação de subsídios a bens alimentares e ao aumento de tarifas de alguns serviços com características sociais.
Perante uma conjuntura externa desfavorável, da qual depende fortemente a Região, e perante a política expansionista prosseguida, em especial no último triénio, naturalmente que as tendências inflacionistas se fizeram sentir, embora em 1982 se tenha registado uma contenção e mesmo uma certa desaceleração, acusando uma taxa de variação de 20%, contra 22,2% do ano anterior.
Para a inflexão verificada em 1982, de 2,2 pontos, contribuiu o comportamento, a taxas inferiores à média, de 3 das 4 classes que compõem o índice - «Vestuário e calçado», «Despesas da habitação» e «Diversos» -, já que a componente mais importante do índice - «Alimentação e bebidas» - evoluiu em sentido contrário, acusando uma taxa de acréscimo de 23,8%, contra 16,9% no ano anterior. É de notar que em 1981 esta última classe não só havia registado uma sensível desaceleração, como se tinha situado abaixo da média (quadros XXI e XXII).
A classe «Vestuário e calçado» sofreu um sensível abrandamento, tendo os preços crescido a uma taxa de 14,5%, em consonância com a evolução verificada a nível do continente, onde aumentaram a uma taxa de 15,6%.
Também a classe «Despesas de habitação» teve, no seu conjunto, uma evolução semelhante à anterior, salientando-se, no entanto, com um crescimento superior à média, os «Combustíveis e electricidade», a uma taxa de 26,7%, o que foi determinado pelo aumento de preços, da ordem dos 53%, constatado
QUADRO XX
Índice de preços no consumidor
QUADRO XXI
Índice de preços no consumidor, por classes, na Madeira e no continente
na «Electricidade». Saliente-se, no entanto, que os preços da energia na Região eram os mais baixos de todo o País.
Na classe «Diversos» ressaltam os «Transportes» como único grupo com um crescimento acima da média (em cerca de 2 pontos percentuais).
Estão nesta situação bens alimentares que sofreram aumentos acentuados, tais como «Farinhas» (28,2%), «Massas alimentícias» (30,4%), «Óleos e gorduras» (35,8%), «Peixe congelado» (58,3%), «Animais de capoeira» (31,5%) e «Leite e produtos lácteos» (33,4%).
Os produtos que compõem os grupos «Féculas e amidos», «Frutas» e «Legumes» apresentaram também elevadas taxas de crescimento, as quais foram, respectivamente, de 26,8%, 30,6% e 38,9%. É de registar que se trata de produtos cujos preços são, de forma determinante, afectados por baixos níveis de produtividade, pela actualização dos custos salariais na agricultura, por uma procura interna crescente e por algumas deficiências ainda verificadas a nível dos circuitos de distribuição, só a médio prazo resolúveis.
Tendo em vista moderar o ritmo da alta de preços de bens e serviços geralmente considerados essenciais, que têm um peso significativo nas despesas das famílias, sobretudo das de mais baixos rendimentos, o Governo da Região, tal como o Governo da República, tem vindo a recorrer à subsidiação de preços. Assim, no sentido de atenuar os custos adicionais que a condição de insularidade origina, têm sido subsidiadas as despesas de transporte de alguns produtos (margarinas, óleos, sabões) entre o continente e a Madeira e desta para Porto Santo, sendo, neste último caso, suportados também os fretes correspondentes ao transporte do milho e das farinhas de milho, das massas alimentícias, das farinhas para usos culinários, da gasolina, do gasóleo e do gás butano e propano. Em 1982 estas despesas cifraram-se em 36867 contos. Por outro lado, alguns bens e serviços produzidos internamente têm beneficiado de avultados subsídios, que, no ano em referência, se elevaram a 57212 contos para o açúcar, 193493 contos para o leite, 674000 contos para a electricidade e 118367 contos para os transportes colectivos de passageiros.
Quanto à evolução dos salários em 1982, os elementos disponíveis revelam que na agricultura os
QUADRO XXII
Índice de preços no consumidor
Madeira
salários diários médios referentes a trabalhos gerais cresceram a uma taxa de 42%, contra 23% em 1981.
No sector da construção, os salários convencionais das categorias profissionais mais representativas, em termos de volume de mão-de-obra empregue, subiram, em média, cerca de 20%.
Da análise de alguns elementos sobre a contratação colectiva infere-se que as alterações salariais ocorridas se traduziram em aumentos superiores, em média, a 20%, aumentos estes superiores, portanto, à taxa de inflação ocorrida no mesmo período.
Os salários mínimos nacionais no sector agrícola, no sector não agrícola e nos serviços domésticos tiveram aumentos que, calculados a partir das médias anuais de 1981 e 1982, se processaram, respectivamente, às taxas de 13,8%, 13,5% e 13,8%. Por seu turno, a remuneração média no sector público em todo o País, incluindo, portanto, as regiões autónomas. cresceu a uma taxa de 15%, contra 16% em 1981.
Refira-se ainda que à progressiva melhoria de cobertura das relações de trabalho por instrumentos de regulamentação colectiva e à actualização anual das remunerações mínimas garantidas terá correspondido um aumento do nível salarial médio.
2.4 - População e emprego
No relatório do plano a médio prazo 1981-1984 para a Região foram já feitas algumas considerações sobre população, que, como se sabe, em termos absolutos de residentes, se manteve mais ou menos estacionaria em 1981, relativamente a 1970.
Os elementos demográficos que se apresentam têm como base, também, dados provisórios dos censos de 1981, publicados pelo Serviço Regional de Estatística da Madeira (SREM). Segundo aquela fonte, a repartição da população com 12 e mais anos, de acordo com a condição perante o trabalho, era a que consta do quadro seguinte:
QUADRO XXIII
Repartição percentual da população da RAM com 12 e mais anos, segundo a condição perante o trabalho, por sexos - 1981
Nota. - As percentagens foram calculadas relativamente à população residente.
Importante é referir que a taxa de actividade na Região, já de si muito baixa (35%), revela extraordinário desequilíbrio nos dois sexos, apresentando as mulheres uma taxa muito inferior. Como causa desse facto aparece a elevada quantidade de mulheres ocupadas nas tarefas do lar.
Assinalável é já, pese embora a modéstia dos números absolutos, o volume de estudantes (com 12 e mais anos), que ano após ano se vai tornando muito mais significativo.
Também é de registar que o número de indivíduos na situação de reforma, aposentação ou reserva (18986), acrescido do de incapacitados para o trabalho (5090), com 12 e mais anos, na Região, é superior à quarto parte da população que exerce uma profissão, atingindo 27,2%; relativamente à população residente, total, da RAM, aquele número atinge já quase 10%.
No quadro XXIV analisa-se a repartição da população, por concelhos, sabendo ou não ler e escrever. A maior percentagem de população sabendo ler e escrever localiza-se no concelho do Funchal (72,8%), o que vem também a ter incidências na distribuição da taxa de analfabetismo, por concelhos. Assim, aquela taxa para a Região era em 1981 de 26,9% (quadro XXV). Note-se que esta taxa, sendo ainda muito alta, decresceu significativamente, desde 1970, cerca de 4 pontos percentuais, como se pode ver no quadro XXVI. Se retirarmos o concelho do Funchal, cuja taxa de analfabetismo (17,8%) se afasta substancialmente da verificada para a Região, esta última sobe para valores da ordem dos 35%, o que por si só justifica que o Governo continue a desenvolver um denodado esforço em todas as áreas do sector da educação.
O quadro XXVII mostra a repartição da população Região. Em números globais, pode dizer-se que a evoactiva por sectores de actividade e por concelhos, na lução havida foi muito grande, sobretudo quando comparada com a repartição por sectores em 1970:
QUADRO XXIV
Repartição percentual da população da RAM, por concelhos, sabendo ou não ler e escrever, por sexos - 1981
QUADRO XXV
Taxas de analfabetismo, por concelhos
(População com mais de 7 anos de idade)
QUADRO XXVI
Evolução das taxas de analfabetismo na RAM, obtidas através dos censos da população
O sector primário, que ultrapassava os 32000 indivíduos em 1970, engloba agora cerca de 19300, devendo caber à agricultura cerca de 17500; saíram do sector cerca de 12700 activos (mais do que entre 1960 e 1970, em que houve uma saída de 10000 activos, aproximadamente), que se deslocaram principalmente para a construção civil e para o sector terciário. O sector secundário mantém-se com peso semelhante em relação a 1970, tendo havido, como é do conhecimento geral, durante os dois últimos recenseamentos, algumas oscilações e quebras em certos ramos da actividade (construção civil, electrónica e bordados, principalmente), que foram depois anuladas pela recuperação na construção civil, sobretudo. O sector terciário aumentou significativamente o seu peso relativo graças ao extraordinário crescimento que se operou sobretudo no turismo, na Administração Pública e nalguns serviços importantes (como a banca, os seguros, as comunicações).
O concelho do Funchal revela uma estrutura curiosa, pois, não sendo de estranhar a concentração dos activos no sector terciário, cerca de dois terços, é causadora de admiração a baixíssima percentagem de activos no primário, de cerca de 4% (aqui haverá que considerar a agricultura a tempo parcial que muitos activos de outros sectores ainda praticam, como são os ligados à construção civil e outros ramos da indústria e do comércio); de igual modo se comporta a população activa no concelho de Porto Santo. Os concelhos de Calheta, Ponta do Sol, Porto Moniz, Santana e São Vicente continuam a revelar fortes contingentes de população activa ligada ao sector primário (superior a 50%), enquanto os concelhos mais próximos do Funchal (Câmara de Lobos, Ribeira Brava, Santa Cruz e Machico) mostram já a predominância do sector secundário, por força sobretudo da construção civil.
Note-se, todavia (quadro XXVIII), que, quando comparadas as populações activas, por sectores e por concelhos, nos dois últimos recenseamentos, constata-se que houve diminuição em 1981 no sector primário em todos os concelhos, com pouco significado em Porto Moniz (cerca de - 10%), mas com saliência nos restantes, e principalmente na Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ribeira Brava, Santa Cruz e Porto Santo; por outro lado, em todos os concelhos da Região houve aumento de população activa no sector terciário e apenas na Calheta esse crescimento foi pouco significativo (1,4%), variando nos restantes entre 36,5% e 142,6%. Quanto ao sector secundário,
QUADRO XXVII
População activa por sectores de actividade e sua relação com a população total, por concelhos - RAM
Nota. - Consideram-se incluídas no sector terciário as actividades mal definidas.
QUADRO XXVIII
Comparação entre a população activa dos censos de 1970 e 1981, por concelhos - RAM
Nota. - A população activa em 1970 e 1981 foi considerada, a partir dos 10 anos e 12 anos de idade.
embora se tenham apurado para a Região, nos recenseamentos de 1970 e 1981, números de activos muito semelhantes, a população activa por concelhos teve um comportamento muito diversificado, tendo diminuído nos concelhos de Calheta, Funchal, Ponta do Sol, Ribeira Brava e São Vicente e aumentado em Câmara de Lobos, Machico, Porto Moniz, Santa Cruz, Santana e até Porto Santo.
A diminuição da população activa no sector primário, sobretudo na agricultura, pelas suas repercussões no ambiente sócio-económico da Região, particularmente no mundo rural, obriga a atenções especiais, para que, por um lado, a erosão não venha a agudizar-se (e daí os incentivos governamentais à florestação) e, por outro lado, a produção não diminua muito significativamente (e daí os apoios que merece do Governo a agricultura mais intensiva, como são a horticultura sob coberto, a hortofruticultura, a viticultura europeia e a fruticultura subtropical).
Por outro lado, o facto de haver ainda por toda a Região um potencial humano, sobretudo feminino, muito importante ainda por absorver, e que pode interessar a toda a actividade económica, incluindo a agrícola, assegura-nos que a produtividade e a produção neste sector podem vir a não sofrer grandes diminuições se os agricultores, aproveitando os incentivos e os estímulos estabelecidos, dirigirem as suas explorações principalmente para a cultura dos primores, das flores, das frutas e das uvas.
Na distribuição da população activa por grupos etários e sectores de actividade (quadro XXIX), nos grupos etários de 55 e mais anos estão localizados 29,1% da população do sector primário, 11,9% do sector secundário e 10,8% do sector terciário. Esta situação é, de certo modo, análoga à que se verifica noutras regiões que vão sofrendo o natural decréscimo, em valores absolutos, da população activa do sector primário; há como que um prolongamento na actividade dos que vão ficando.
Da população activa com profissão regista-se ainda que em 1981 3,3% eram patrões, 17,6% trabalhadores por conta própria, 2,3% trabalhadores familiares não remunerados e 75,8% trabalhadores por conta de outrem; em 1970 as percentagens idênticas eram, respectivamente, de 1,7%, 15,8%, 6,1% e 76,1%. Houve, assim, uma evolução positiva em todos os grupos, uma vez que aumentou o número de patrões e de trabalhadores por conta própria (+1,6% e +1,8%, respectivamente) e diminuiu o número de familiares não remunerados e de trabalhadores por conta de outrem (-3,8% e -0,3%, respectivamente).
Nos anos mais recentes tem-se vindo a assistir a uma diminuição do número de desempregados inscritos na Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional da Madeira; assim, de 6077 indivíduos no final de 1980 passou-se para 4305 em 1982 (quadro XXX). O volume de ofertas de emprego no período analisado (1980-1982) tem sido crescente.
Para tal situação tem contribuído a própria evolução da economia regional, a que não é alheia também a actuação do sector público no domínio do emprego, quer dinamizando o estudo e realização de empreendimentos com especial relevância na absorção de mão-de-obra, mantendo estudos permanentemente actualizados sobre o mercado de emprego e um serviço gratuito de colocações e formando mão-de-obra qualificada
QUADRO XXIX
População activa, por grupos etários e por sectores de actividade económica
QUADRO XXX
Situação no mercado de trabalho (pedidos e ofertas registados)
de acordo com as exigências do mercado, quer ainda concedendo apoio técnico e ou financeiro para manutenção de postos de trabalho em projectos económicos viáveis. Assim, em 1982 foram concedidos apoios financeiros no montante de 9736 contos (sendo 9612 contos a título de subsídios não reembolsáveis), os quais permitiram a criação de 130 novos postos de trabalho e a manutenção de 611.
Os pedidos de emprego relativos a desempregados registam-se, em maior volume, para um novo emprego (59,2% em 1982), embora o primeiro emprego continue a apresentar valores significativos no volume global de desempregados (quadro XXXI).
A evolução da procura de emprego segundo o sexo consta do quadro XXXII.
Ao analisar-se a relação ofertas/pedidos de emprego continua a verificar-se, tal como em 1981, que apenas nas profissões ligadas à construção civil o número de ofertas é superior ao dos pedidos (quadro XXXIII). As preferências dos candidatos a primeiro emprego centralizam-se em grupos de profissões diferentes daquela, nomeadamente empregados de escritório, trabalhadores dos serviços, vendedores e trabalhadores de hotelaria e similares, que representam 92,1% do total da procura do primeiro emprego (quadro XXXIV). A razão justificativa desta preferência talvez seja a menor exigência de conhecimentos técnicos específicos, com os quais, na generalidade, os que procuram um primeiro emprego não estão habilitados.
Nas ofertas de emprego sobressaem as ligadas à construção civil (35,8%), que, juntamente com os trabalhadores indiferenciados, trabalhadores de hotelaria
QUADRO XXXI
Decomposição dos pedidos de emprego
QUADRO XXXII
Evolução da procura de emprego por parte de desempregados, segundo o sexo
QUADRO XXXIII
Pedidos e ofertas de emprego por satisfazer
QUADRO XXXIV
Composição profissional do desemprego (final de 1982)
e similares e trabalhadores dos serviços, representam 69,9% da oferta global em 1982.
O número de desempregados recebendo subsídio de desemprego tem vindo a diminuir, passando de 1470 indivíduos em 1980 para 540 em 1982. Representam uma percentagem diminuta dos desempregados: 24,2% em 1980 e 12,5% em 1982 (quadro XXXV). A tendência
QUADRO XXXV
Evolução dos subsídios de desemprego (situação no final do período)
geral será de diminuição, dado que 38,1% dos subsídios de desemprego concedidos em 1982 foram para desalojados das ex-colónias.
No domínio da formação profissional, e numa tentativa de ajustar a aptidão da mão-de-obra às exigências do mercado, procedeu-se ao equipamento do Centro de Formação Profissional, dotando-o de monitores próprios e de moderno equipamento para pintura de construção civil, serralharia civil, alvenarias, carpintaria de construção civil e cabeleireiro. O referido Centro dispõe ainda de instalações e equipamentos que permitem a sua utilização em variados cursos, em especial na área dos serviços. Assim, desde 1979 até 1982 realizaram-se 112 acções de formação, abrangendo 1752 participantes.
Além disso estabeleceram-se protocolos de acordo com instituições nacionais (Ministério do Trabalho, Secretaria Regional do Trabalho, dos Açores, Fundação Ricardo Espírito Santo Silva) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (Brasil) visando apoios técnicos, intercâmbios de experiências e formação profissional fora da Região. Assim, 57 madeirenses frequentaram cursos de formação profissional fora da Região e 12 monitores de formação profissional receberam preparação técnico-pedagógica fora da Região, 8 dos quais no SENAI.
Apoiou-se ainda a formação profissional nos locais de trabalho, através de subsídios às empresas que para o efeito reúnem condições aceitáveis.
A Escola Hoteleira da Madeira realiza cursos com a duração de 2 anos, com uma frequência aproximada de 200 alunos, visando formar profissionais com habilitação específica para mesa, cozinha, bar, recepção e secretariado, chefia de andares e agências de viagens. Em 1982 terminaram a sua formação 35 alunos.
As acções de formação e aperfeiçoamento profissional alargaram-se ainda a outros sectores, de modo a proporcionar aos trabalhadores e técnicos uma actualização de conhecimentos e técnicas de trabalho, nomeadamente no domínio da saúde, segurança social, educação especial, educação, agricultura, pescas, informática e planeamento.
2.5 - Finanças públicas
Segundo elementos provisórios sobre a execução orçamental de 1982, as receitas totais da administração regional que deram entrada nos cofres do Governo Regional (excluindo contas de ordem, no montante de 2835616 contos) atingiram o quantitativo de 14810807 contos, o que representa um acréscimo de 4,5% relativamente a 1981 (quadro XXXVI).
As receitas correntes originadas na Região, excluindo, portanto, a transferência do Orçamento Geral do Estado,
QUADRO XXXVI
Receitas cobradas
Execução orçamental (valores provisórios)
cresceram 40,5% relativamente a 1981. De entre estas receitas ressaltam, pela sua importância, as receitas fiscais, das quais se destacam os impostos directos e indirectos, com aumentos de 46% e 39%, respectivamente, em relação às cobranças realizadas em 1981. Para tal contribuíram, com acréscimos superiores à média, nos impostos directos, o imposto profissional (71,3%), o imposto de capitais (64,1%) e o imposto sobre as sucessões e doações (115,1%) e, nos impostos indirectos, o imposto do selo (73,1%) e o imposto sobre a venda de veículos automóveis (222,8%). O aumento da cobrança do imposto profissional deve-se não só à subida dos rendimentos do trabalho, mas também à passagem de alguns contribuintes aos escalões seguintes dos rendimentos colectáveis; o aumento das taxas de juro, contribuindo para o crescimento da matéria colectável (juros de depósitos a prazo) sobre a qual incide o imposto de capitais, aliado à criação de um adicional de 10%, justifica o montante atingido por aquele imposto; o estabelecimento de um adicional de 15% e talvez uma certa recuperação de cobranças atrasadas estão na base do grande aumento verificado no imposto sobre as sucessões e doações; a evolução da actividade económica, a inflação e ainda as alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo parecem ser a justificação do aumento verificado no imposto do selo e o acréscimo, muito vultoso, que sofreu o imposto sobre a venda de veículos automóveis deveu-se ao aumento do número de veículos importados directamente do estrangeiro, quer através de comerciantes do ramo automóvel, quer de emigrantes, ao aumento da taxa do imposto e ao aumento do custo dos automóveis.
As transferências (correntes e de capital) provenientes do Orçamento Geral do Estado para cobertura do défice diminuíram 24,4%, se entrarmos em consideração com o montante de 255145 contos, que deverá ser adicionado à transferência efectiva, por ter sido indevidamente recebido em 1980.
Nas «Contas de ordem» destacam-se, pela sua importância, as verbas atribuídas às autarquias locais com base na lei das finanças locais, que em 1981 e 1982 atingiram os montantes de 628727 contos e de 773646 contos, respectivamente.
As despesas efectuadas em 1982 pela administração regional tiveram um acréscimo de 21,4% relativamente à execução orçamental de 1981 (quadro XXXVII).
Numa análise mais detalhada da despesa realizada em 1982 verifica-se que as despesas correntes representaram 56,1% do total, estando os investimentos do plano a reforçar a sua posição relativa - 40,8%, em 1982, e 36,5%, em 1981. Nas despesas correntes o aumento verificado (49,2%, em 1981, e 56,1%, em 1982) é fundamentalmente justificado pelo montante de juros pagos. Em «Transferências - Outros sectores» estão incluídas transferências para a Empresa de Electricidade da Madeira e para a União das Cooperativas de Lacticínios da Madeira - UCALPLIM, que em 1982 atingiram 704000 contos e 280059 contos, respectivamente.
Os investimentos do plano realizados apresentaram a seguinte distribuição percentual:
A execução do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional em 1982 foi superior em 35,9% à de 1981 (quadro XXXVIII).
Com aumentos mais significativos e superiores à referida média de acréscimo geral destacam-se:
Transportes e comunicações:
Os maiores acréscimos verificaram-se no programa «Portos» (407467 contos), nomeadamente na construção do porto na ilha de Porto Santo e no equipamento mecânico do porto do Funchal e ainda no programa «Rede rodoviária regional» (473168 contos).
Circuitos de distribuição:
A realização do programa «Organização de mercados e sistemas de distribuição para produtos agrícolas e pecuários» foi superior em 39242 contos à de 1981, localizando-se,
QUADRO XXXVII
Despesas da administração regional (sem contas de ordem)
QUADRO XXXVIII
Execução do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional
sobretudo, ao nível dos projectos «Comparticipação na construção do mercado de Câmara de Lobos» (projecto introduzido em 1982 - 20000 contos) e «Matadouros rurais e casas de matança» (mais 18404 contos). O programa «Infra-estruturas para produtos da pesca» registou um aumento de 97295 contos, com especial destaque para o projecto «Entreposto frigorífico de Câmara de Lobos», que foi iniciado em 1982 e teve uma execução financeira de 52768 contos.
Segurança social:
Os aumentos mais significativos registaram-se ao nível do programa «Infância e juventude» (mais 47204 contos), fundamentalmente no projecto «Construção de creches e jardins-de-infância» e ainda no programa «Terceira idade» (mais 43501 contos).
Turismo:
Destaca-se, pela sua importância, o aumento verificado no programa «Promoção turística» (mais 77959 contos).
Saúde:
O maior aumento verificado (51600 contos) centrou-se na execução do programa «Beneficiação e apetrechamento da Direcção Regional dos Hospitais», nos projectos «Instalação e equipamento de serviços de acção médica e de apoio na Direcção Regional dos Hospitais» e «Beneficiação de hospitais».
Cultura:
Os programas «Recuperação e valorização de monumentos nacionais e de outros imóveis classificados ou de interesse regional» e «Beneficiação e remodelação de edifícios de carácter cultural» foram os que tiveram uma execução financeira mais elevada.
A cobrança de receitas para o sector público originadas na Região não tem evoluído ao mesmo ritmo da realização das despesas; o que, aliado às insuficientes transferências do Orçamento do Estado, levou à necessidade do recurso ao crédito, nos últimos anos, sob a forma de empréstimos avalizados pelo Governo da República.
Em 1981 contraíram-se empréstimos no montante de 5 milhões de contos, subdivididos em duas parcelas de 2 milhões e 3 milhões de contos, respectivamente em Agosto e Novembro daquele ano. Foram emitidas obrigações com o valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas à subscrição por instituições de crédito. Os juros são contados semestralmente à taxa correspondente à básica do Banco de Portugal que vigora no primeiro dia de cada período semestral de contagem de juros. No empréstimo de 2 milhões de contos, a duração máxima das obrigações é de 12 anos, efectuando-se as amortizações ao par, em 20 semestralidades iguais, vencendo-se a primeira em Fevereiro de 1984 e a última em Agosto de 1993. No empréstimo de 3 milhões de contos, as obrigações foram subdivididas em duas séries e têm a duração de 7 anos; as amortizações efectuar-se-ão em 10 semestralidades iguais para cada série. A primeira amortização da 1.ª série vence-se a 23 de Maio de 1984 e a última em 23 de Novembro de 1988; para a 2.ª série aquelas datas são 23 de Junho de 1984 e 23 de Dezembro de 1988.
Em 1982 a Região contraiu empréstimos no montante total de 6170000 contos, subdivididos em duas parcelas, uma das quais de 3 milhões de contos. A taxa de juro nominal anual é a correspondente à básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida de 3%. A duração de vida das obrigações é de 7 anos. Para o empréstimo de 3 milhões de contos as amortizações efectuar-se-ão em 10 semestralidades, vencendo-se a primeira a 30 de Outubro de 1984 e a última a 30 de Abril de 1989. No empréstimo de 3170000 contos, as obrigações serão amortizadas em 5 anuidades iguais, vencendo-se a primeira a 1 de Dezembro de 1983 e a última a 1 de Dezembro de 1989.
CAPÍTULO II
Integração europeia
Ao longo de todo o processo regional de adesão à CEE Portugal tem manifestado o seu acordo em relação aos seguintes princípios gerais:
Aceitação integral do acquis comunitário à data da adesão, salvo derrogações específicas a prever nos instrumentos de adesão;
As negociações de adesão devem ser consideradas num todo, não podendo, desde logo, entender-se como definitivos os acordos realizados, por capítulo, antes do acordo global;
Os pontos do acordo fundamentam-se no acquis comunitário, tal como este se apresenta à data em que eles são constatados, sem prejuízo, no entanto, do seu desenvolvimento;
O regime que Portugal terá de aplicar à Espanha, bem como as derrogações relativas só à Grécia, serão tratados ulteriormente no decorrer das negociações.
Na sequência da posição assumida pelo Governo Regional face ao problema da integração europeia, que foi transmitida à Comunidade pela delegação portuguesa em Junho de 1981, a Região Autónoma da Madeira tem vindo a participar nas negociações que visam a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Essa participação tem vindo a ser assegurada por um representante da Região na Comissão de Integração Europeia.
Assim, em 1982, a Região acompanhou as negociações que levaram ao encerramento, na generalidade, de 10 capítulos: política regional, transportes, movimento de capitais, questões económicas e financeiras, direito de estabelecimento, fiscalidade, EURATOM, união aduaneira, CECA e relações externas.
Restam em negociação os capítulos seguintes: agricultura, pescas, política social, questões institucionais e ainda questões orçamentais.
Na política regional e ajudas governamentais, Portugal aceitou, na íntegra, o acquis comunitário, não estando prevista nenhuma medida transitória ou de derrogação temporária. Portugal participará, desde a adesão, no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) do mesmo modo que os outros Estados membros, de acordo com a regulamentação comunitária na matéria, incluindo a que diz respeito aos programas de desenvolvimento regional. Tendo em vista assegurar a participação de Portugal nos benefícios do FEDER, desde a adesão, a Comunidade procederá, antes da adesão, à adaptação das normas do regulamento relativo ao FEDER, fixando a quota deste atribuída a cada Estado membro. Foi assinado um protocolo relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal, o qual será inserido nos instrumentos de adesão. São condições básicas de acesso aos benefícios do FEDER a existência de uma política de desenvolvimento regional bem definida, incluindo um sistema de ajudas com finalidade regional que permita a participação daquele Fundo no financiamento de investimentos em actividades industriais, artesanais ou de serviços enquadrados em programas de desenvolvimento regional bem elaborados.
A Região pretende vir a ser considerada como uma região prioritária de desenvolvimento, a nível da política regional comunitária, e como região desfavorecida de montanha, para efeitos de aplicação da política agrícola comunitária.
A Comunidade manifestou a disposição de financiar acções de interesse comum a levar a cabo por Portugal para a adaptação das suas estruturas à integração num espaço económico mais vasto.
O Plenário do Governo Regional, após a apresentação em 1981 de uma proposta de pequenos projectos no sector primário, a incluir no plano de ajudas à pré-adesão (programa de política regional), referentes aos planos de fomento agrícola e pecuário, optou por submeter a financiamento comunitário, através dos organismos competentes em Lisboa, um projecto de construção do troço de estrada referente à chamada saída oeste do Funchal, cujo custo total está estimado em 800000 contos. A comparticipação comunitária deverá ser de cerca de 166000 contos.
Relativamente ao dossier «Movimento de capitais» foi acordada a liberalização, desde a data da adesão, dos pagamentos correntes e das operações relativas às transacções invisíveis, de acordo com o direito comunitário, com excepção das transferências respeitantes a viagens de turismo, para as quais se prevê uma medida transitória com a duração de 5 anos. Portugal liberalizará também, desde a data da adesão, os movimentos de capitais, excepto nos casos seguintes, para os quais foram pedidas derrogações temporárias ou medidas transitórias:
a) Investimento directo efectuado por residentes de Portugal nos Estados membros da Comunidade;
b) Investimento imobiliário efectuado pelos residentes de Portugal nos Estados da CEE;
c) Investimento imobiliário efectuado pelos residentes na CEE em Portugal;
d) Movimentos de capitais de carácter pessoal;
e) Aquisição de títulos estrangeiros negociados na Bolsa.
Existem ainda alguns pontos em aberto que se prendem com o investimento directo estrangeiro.
Portugal aceitou na generalidade o acquis comunitário nos transportes, tendo solicitado diversas excepções temporárias:
Um pedido transitório de 3 anos para a utilização de um aparelho de controle nos transportes rodoviários relativamente a veículos, com excepção dos veículos empregues nos transportes internacionais e no transporte de matérias perigosas;
Um pedido derrogatório de 2 anos para a aplicação do controle técnico dos veículos a motor e seus reboques.
Para a Região Autónoma da Madeira foi especificamente negociado um período transitório de 5 anos para a aplicação do aparelho de controle nos veículos registados e circulando unicamente no arquipélago.
Dos restantes dossiers já encerrados destacam-se os seguintes pontos:
Definição de regras relativas ao estabelecimento e às condições de funcionamento de bancos estrangeiros, a vigorar durante um período de 7 anos após a adesão;
Acordo de um período de 7 anos para a progressiva adaptação do regime de tributação dos tabacos na Região Autónoma da Madeira;
Disponibilidade de um período de 3 anos, a contar da data da adesão, para a implementação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal, com uma derrogação suplementar de mais 3 anos para as pequenas empresas e a possibilidade de aplicação da taxa zero para certos produtos considerados essenciais;
Disposições transitórias no domínio comercial e industrial, de que se destacam:
Período transitório de 7 anos para a progressiva redução dos direitos aduaneiros existentes relativos às importações provenientes da Comunidade, bem como para a aproximação dos direitos estipulados na Pauta Aduaneira Portuguesa aos da Pauta Exterior Comum, aplicáveis às importações provenientes de terceiros países;
Eliminação ou adaptação das restrições quantitativas relativamente a determinados produtos sensíveis durante um período transitório de 7 anos;
Continuação da utilização do sistema de registo prévio, apenas com fins estatísticos, durante um período de 3 anos após a data da adesão, devendo a concessão dos boletins de registo processar-se automaticamente num prazo de 5 dias úteis;
Derrogação de 7 anos para aplicação das regras de preços e condições de transporte nos produtos abrangidos pelo dossier CECA, destinados à Região Autónoma da Madeira;
Acordo quanto ao ritmo de crescimento real das exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade por um período de 3 anos após a adesão, findo o qual ficarão os mesmos em livre circulação e possibilidade de tratamento recíproco, se eventualmente necessário, para a importação por Portugal de produtos têxteis da Comunidade.
Estão ainda a ser desenvolvidos estudos em vários sectores de modo que possam ser globalizadas as várias questões que se porão à Região por via da adesão à Europa, bem como perspectivar o seu desenvolvimento face à consideração de hipóteses alternativas de integração.
CAPÍTULO III
Orientações globais da política económica e social
A política a prosseguir em 1983 dará, de um modo geral, continuidade às medidas já iniciadas em 1981, com as necessárias adaptações que a conjuntura económica recente, interna e externa, impõe.
O plano a médio prazo para 1981-1984 aponta para objectivos que, em última análise, visam um maior desenvolvimento da Região, em moldes mais harmónicos, os quais passam por uma necessária modernização das estruturas produtivas e sociais. E passam, antes de tudo, pela consolidação de um princípio de actuação basilar sobre que deve assentar todo o progresso insular, princípio que envolve a conjugação de duas finalidades da administração:
Promoção da melhor organização espacial de todo o território da Região;
Preservação do equilíbrio biofísico da Região.
Para a concretização destes objectivos tem o Governo Regional desenvolvido uma actividade de que só agora começa a tirar resultados mais evidentes. Foi a criação do Parque Natural da Madeira; é o estudo de ordenamento da Frente de Mar Garajau-Baía de Abra, em fase de apresentação de anteprojecto; foi a aprovação do Plano Director do Porto Santo; são os estudos pedológicos e agrológicos da Região, em fase de conclusão. Se juntarmos a estes trabalhos a existência do Plano Director do Funchal e da Reserva Natural das Selvagens poderá concluir-se que apenas em área escassa da ilha da Madeira e nas Desertas ficará a existir a necessidade de ser estabelecido o conveniente ordenamento biofísico.
E, na realidade, pretende-se promover até fins de 1984 a conclusão do planeamento territorial de toda a Região, constituindo-se naturalmente mais uma reserva nas Desertas e definindo-se as linhas de orientação mais adequadas na parte do território da Madeira ainda sem plano de ordenamento.
Na perspectiva da remodelação estrutural da actividade económico-social da Região, necessária a um maior desenvolvimento da Madeira e de Porto Santo, o investimento constitui um dos domínios prioritários de intervenção. Ao nível do sector público, no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR) para 1983, estão previstos investimentos nos sectores produtivos e de infra-estruturas económicas no montante de 6193 milhares de contos, que representam 42,8% das despesas a realizar no âmbito deste Plano, com maior incidência em estradas regionais (2716 milhares de contos), em portos (1000 milhares de contos), em infra-estruturas e incentivos ao desenvolvimento agrícola (907 milhares de contos) e em circuitos de distribuição (662 milhares de contos).
Ainda nestes domínios são de realçar os importantes investimentos, não incluídos, do ponto de vista financeiro, no PIDDAR para 1983, a realizar no sector da energia pela Empresa de Electricidade da Madeira, no sector dos transportes e comunicações pelo Estado e pelas empresas públicas ou maioritariamente participadas, de âmbito nacional - sendo de revelar a concretização da primeira das fases da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, directamente a cargo do OE, correspondente, neste caso, ao prolongamento da pista por razões de segurança -, e ainda no sector dos circuitos de distribuição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), no que respeita aos silos para cereais. Os sectores sociais absorvem 39,7% das despesas inscritas, incidindo o maior esforço financeiro na promoção directa de habitação (2601 milhares de contos) e em construções escolares (956 milhares de contos).
Em complemento dos incentivos de âmbito nacional ao investimento, designadamente o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento - SIII, o Sistema Integrado de Incentivos ao Turismo - SIIT, o Sistema de Concessão de Crédito e de Incentivos Financeiros Habitação CIFHA, o Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas - SIFAP, cuja adequação às políticas agrícola e piscatória da Região foi objecto de estudo da Comissão de Implementação do SIFAP na Madeira (CISIM), o Governo Regional continuará a conceder incentivos à iniciativa privada, designadamente através da concessão de avales e orientação técnica do SAPMEI, da bonificação de taxas de juro e de apoio financeiro directo, sob a forma de subsídios e outros benefícios a que se faz referência nas políticas sectoriais.
No domínio do investimento estrangeiro visa-se atrair iniciativas que se enquadrem nas prioridades definidas a nível regional e que proporcionem criação de empregos e transferência de tecnologias evoluídas. A definição dos sectores prioritários, bem como as condições a que devem obedecer os projectos de investimento, foram estabelecidas através da Resolução n.º 386/82, de 3 de Junho.
Segundo aquele diploma, são sectores prioritários para efeitos de investimento estrangeiro:
a) Pesca em geral (CAE 1301);
b) Pesca do atum e similares (CAE 1301.6);
c) Conservação e transformação de frutos e produtos hortícolas (CAE 3113);
d) Hotéis, pensões, parques de campismo e outros locais de alojamento de qualidade (CAE 632);
e) Indústria de carpintaria (CAE 3312 a 3311.20);
f) Fabricação de mobiliário (CAE 332);
g) Fabricação de cestos e outras embalagens de vime, verga e matérias similares (CAE 3312.3 a 3312.30);
h) Fabricação de jóias e artigos de joalharia e ourivesaria (CAE 3901.10 a 3901.40);
i) Outros sectores a definir pelo Plenário do Governo Regional.
As condições fixadas são as seguintes:
a) O objecto social da empresa a criar deve ser sempre restrito à actividade principal e às actividades conexas, desde que estas sejam reconhecidas como tais pela Secretaria Regional do Planeamento e Finanças;
b) Nos casos de empresas do sector das pescas deve existir o compromisso para a descarga das espécies capturadas se proceder na Região;
c) Estar assegurada a viabilidade económica do projecto;
d) Os encargos relativos a transferência de tecnologia não devem exceder globalmente 5% do valor acrescentado regional ou nacional;
e) A empresa apresentar uma percentagem de pessoal nacional razoável e aceitar o compromisso de permitir que na mesma se proceda a estágios de formação ou aperfeiçoamento de pessoal técnico qualificado, sob tutela dos departamentos competentes do Governo Regional;
f) A empresa apresentar um ratio de capitais próprios/activo total não inferior a 30%;
g) O projecto não ter incidências negativas no meio ambiente (poluição atmosférica, vegetal, animal, marítima, etc.).
Através do estabelecimento da zona franca industrial pretende-se impulsionar o desenvolvimento de novas actividades e atrair à Região capitais e tecnologia essenciais à dinamização da actividade produtiva.
Estabelecido que está o quadro legal indispensável que cria a zona franca e fixa os seus aspectos regulamentares - Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 2 de Setembro, respectivamente -, no decurso do ano de 1983 estão previstas as seguintes medidas:
Elaboração e posterior aprovação de um anteplano das infra-estruturas da zona franca industrial a instalar no Caniçal, mediante abertura de um concurso limitado ou por consulta a empresas nacionais;
Obtenção de elementos topográficos cadastrais e outros de forma a possibilitar a concretização dos processos de declaração de utilidade pública para fins de eventuais expropriações dos terrenos necessários à zona franca e execução dos projectos definitivos respectivos;
No aspecto promocional, desenvolvimento de esforços para dar a conhecer amplamente a entidades e organismos nacionais e estrangeiros a futura zona franca da Madeira. Para o efeito deverá ser editada adequada brochura em inglês e divulgada em profusão;
Celebração de um contrato de consultoria técnica entre a Região e uma entidade estrangeira (Global Monetary Advisory Center), por forma a alcançar junto dos grandes centros e empresas financeiras internacionais o interesse pela zona franca da Madeira;
Logo que conveniente e oportuno deverão efectuar-se deslocações a outras zonas francas, a fim de se averiguar localmente das suas características, dimensões, estruturas e funcionamento e, bem assim, dos incentivos que proporcionem a eventuais investidores;
Estudo e criação de uma entidade que irá promover a instalação e futura exploração da zona franca e definir a respectiva caracterização jurídica e estatutária, em ordem a melhor poder servir os interesses da Região Autónoma e os objectivos da zona franca, devendo para o efeito adoptar e desenvolver as acções que forem tidas por convenientes;
Promoção dos estudos necessários à criação de infra-estruturas mínimas de apoio às obras da zona franca.
Em matéria fiscal, as medidas previstas para 1983, a nível nacional, visam três objectivos fundamentais: obtenção das receitas necessárias da forma mais equitativa, criação de condições que permitam o estímulo à poupança, bem como o autofinanciamento e a recapitalização das empresas, e modernização do sistema fiscal.
Neste campo salienta-se a necessidade de estudos, aliás já iniciados, visando a alteração da fórmula que está na base da determinação das transferências do Orçamento do Estado para cobertura dos défices do orçamento regional por forma a contemplar, nomeadamente, os custos de insularidade.
Quanto à política de preços, haverá que procurar manter a tendência de desaceleração da taxa de inflação já registada em 1982 (20%). Para isso propõe-se o Governo continuar a subsidiar preços de bens e serviços considerados essenciais e a reforçar a vigilância do funcionamento do mercado, a par das acções com vista a criar as infra-estruturas necessárias a uma melhoria dos circuitos de distribuição.
No sector laboral, a política que tem sido prosseguida na Região, e à qual se dará continuidade em 1983, visa essencialmente os seguintes objectivos: criação de condições para o desenvolvimento económico (paz social), redução do desemprego, melhoria das condições de vida e de trabalho e melhor qualificação profissional dos trabalhadores e abertura de horizontes aos jovens como futuros intervenientes no processo.
No âmbito governamental, a norma é sempre a da maior eficácia possível, o que implicará o contínuo aperfeiçoamento dos serviços, maior dinamização dos processos, introdução de reformas, em suma: servir cada vez mais e melhor, utilizando os recursos tecnológicos e financeiros disponíveis no desenvolvimento progressivo e harmónico da sociedade, beneficiando prioritariamente os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas da população.
Assim, procurar-se-á continuar a privilegiar o diálogo com os parceiros sociais, no sentido de conhecer as suas posições, informar sobre as exigências legais e regulamentares, bem como a forma de lhes dar cumprimento, de modo a evitar e ou ultrapassar situações de bloqueamento; providenciar para que cada vez um maior número de trabalhadores fique abrangido por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho - ou através de negociação directa ou através da extensão de instrumentos negociados no continente ou ainda de regulamentação por via administrativa. No campo da higiene e segurança no trabalho, além da continuação da promoção de formação de socorristas do trabalho, desenvolver-se-ão acções de sensibilização sobre as condições de higiene e segurança no trabalho, dirigidas à população em geral e às empresas em particular, já levadas a cabo em 1982. Por outro lado, o Centro de Medicina do Trabalho continuará a desenvolver a sua acção no domínio da medicina preventiva.
Para 1983 merecem especial destaque, no domínio do trabalho, as seguintes acções:
Criação da 3.ª série do Jornal Oficial da Região, exclusivamente destinada à publicação de normativos do trabalho, o que trará vantagens tanto do ponto de vista da celeridade da publicação como de consulta por parte de trabalhadores e empregados;
Acordo com o Ministério do Trabalho sobre o tratamento e envio para a Região dos elementos constantes dos mapas de pessoal;
Efectiva regionalização das comissões de conciliação e julgamento.
No domínio do emprego, e tal como já referimos anteriormente, a situação no momento presente caracteriza-se essencialmente por uma tendência para a diminuição do volume de desemprego registado na Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional.
Dar-se-á continuidade às acções desenvolvidas por aquela Direcção, já atrás referidas, incluindo também os apoios a conceder à reintegração sócio-profissional de deficientes e à criação de núcleos de artesanato.
Além disso será continuada e desenvolvida a acção do Gabinete de Orientação Escolar e Profissional, que tem actuado ao nível das escolas, apoiando os estudantes no que respeita à clarificação de um projecto profissional e ainda à promoção da ocupação de jovens estudantes, durante o tempo de férias, em actividades de reconhecido interesse para a colectividade.
No prosseguimento das acções com vista a formar mão-de-obra qualificada, de acordo com as carências do mercado, está previsto para 1983, no domínio da formação profissional:
Promover a instalação de mais três secções no Centro de Formação Profissional (electricidade de baixa tensão, canalizações e escriturários-dactilógrafos);
Descentralizar a formação profissional promovendo a realização de dois cursos nos concelhos de Santa Cruz e Porto Santo, no ramo da construção civil;
Levar a efeito no Centro de Formação Profissional 24 acções de formação e aperfeiçoamento profissional, abrangendo 517 participantes;
Canalizar para o continente os candidatos a formação profissional, em áreas em que não seja viável a sua concretização na Região;
Preparar a renovação do protocolo de cooperação com o SENAI (Brasil);
Incentivar o aumento da formação profissional nos locais de trabalho.
Relativamente à formação de mão-de-obra para a actividade turística será feita uma referência específica no sector respectivo.
Refira-se ainda neste domínio a implementação de acções, ao nível da administração pública regional, nos sectores da educação, da cultura, da saúde, da segurança social, da agricultura e pecuária e das pescas e nas áreas da estatística, informática, planeamento e finanças.
Pelos seus particularismos e especial interesse, salientem-se, quanto à formação profissional, as acções em curso e a desenvolver nos campos da informática e da estatística. No primeiro, a par de experiências que decorrem ao nível de estrutura, organização e instalações, têm lugar várias acções de formação de pessoal para que se possam abranger as áreas de projecto já definidas (contabilidade pública, estatística, projectos especiais e EEM - E. P.) e as que ainda estão em estudo, com vista à sua implementação. Para melhor cobertura dos actuais sistemas da área da contabilidade pública, deverão ser admitidos dois técnicos superiores de informática, que irão trabalhar com os actuais responsáveis dos projectos em causa. Os técnicos superiores a admitir serão formados a partir de Outubro de 1983 no Instituto de Informática, estando operacionais somente no 2.º semestre de 1984. Será também admitido um operador estagiário, tendo em vista abrir um terceiro turno no Departamento de Exploração.
No que respeita à estatística, a regionalização da delegação do INE e a sua transformação em SREM conduziram a uma necessidade de adaptação dos serviços e a uma nova dinâmica, através do aperfeiçoamento dos métodos utilizados na recolha, análise e, muito especialmente, no tratamento da informação, que se processava manualmente. A preparação do pessoal dirigente e técnico, no sentido de o tornar apto a promover a modernização que se impõe, não só através de uma progressiva introdução de métodos informáticos, como também na revisão de circuitos de informação entre os serviços regionais e o próprio INE é uma tarefa imprescindível e urgente. Igualmente o lançamento de inquéritos tem metodologias que se devem aprofundar, permitindo a efectivação dos mesmos sem necessidade de recorrer constantemente ao apoio técnico do INE. É nesse sentido até que se tornam oportunas as deslocações a França, obedecendo a um programa que se irá processar não só no INSEE (Institut National de Statistique et Etudes Economiques), como nas direcções regionais que pelas suas características mais afinidades tenham com os Serviços de Estatística da Madeira.
São de salientar ainda as actividades desenvolvidas no aproveitamento dos tempos livres da população trabalhadora, que se traduziram na criação e equipamento de estruturas (zona de lazer do Montado do Pereiro, parque desportivo dos trabalhadores), nos apoios à delegação regional do INATEL, bem como na promoção e auxílios a actividades de tipo cultural, recreativo e desportivo.
Dando seguimento às acções já iniciadas, prevê-se especificamente para 1983:
Proceder a melhoramentos no parque desportivo dos trabalhadores, nomeadamente preparação para a prática de hóquei em patins, construção de um campo de squash, de um recinto de patinagem ao ar livre e de um ginásio de musculação ao ar livre;
Construir na zona de lazer do Montado do Pereiro pistas de ciclismo e motociclismo, vários campos polivalentes, campos de tiro e ginásio de musculação e proceder a melhoramentos nas infra-estruturas já existentes;
Conceder um subsídio ao INATEL para criação de uma colónia de férias na Região.
No âmbito da política do comércio externo, os objectivos programados já em planos anteriores mantêm-se actuais.
Assim, constituem grandes linhas de orientação:
Prosseguir uma política activa de apoio à exportação (quantidade, qualidade, novas indústrias de exportação), bem como à pesquisa de novos mercados, de modo a reduzir o défice da balança comercial;
Diligenciar promover com a maior intensidade possível uma política de substituição de importações, por forma a conter a inflação, dentro de limites aceitáveis.
Para atingir estes objectivos necessário se torna reforçar diversas medidas e iniciativas:
Apoio ao desenvolvimento de actividades orientadas para a exportação, quer dos produtos tradicionais quer de novos produtos.
Como principais incentivos de âmbito nacional às iniciativas e acções dos empresários é de referir os estabelecidos pelo sistema, de incentivos fiscais à exportação (Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro) e pelo Decreto-Lei n.º 481/80 (regime de financiamento das exportações) e os benefícios concedidos ao abrigo da Carta de Exportador (Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril, e portarias complementares. Em relação a estes últimos diplomas foram feitas e estão em curso diligências no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação, designadamente em termos de actividades abrangidas a níveis de selectividade (extensão a vimes e tapeçarias e inclusão desta e dos bordados no nível de selectividade A) e dos requisitos exigíveis aos titulares da Carta de Exportador (diminuição dos valores mínimos de exportação de 20000 contos/empresa para 8000 contos/empresa);
Continuação das acções referentes ao levantamento exaustivo das potencialidades da Região em termos de produção agrícola piscícola e, até, industrial com vista à substituição de alguns dos produtos que hoje a Região importa;
Desenvolvimento e promoção da zona franca de exportação e dos parques industriais, dadas as perspectivas que oferecem para a melhoria do comércio externo da Região;
Acções de apoio financeiro com vista à modernização de certos processos de produção e fabrico, hoje totalmente ultrapassados;
Reforço do estímulo à produção de qualidade e marca, sobretudo nos produtos de mais fácil penetração nos mercados externos;
Acções de promoção dos produtos de exportação em feiras e exposições nacionais ou estrangeiras de reconhecido interesse.
CAPÍTULO IV
Breve análise e medidas de política relativas aos sectores produtivos, às infra-estruturas económicas e aos sectores sociais.
1 - Sectores produtivos
1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária
Embora se tivessem verificado certos crescimentos e melhorias nalgumas produções, de que já atrás demos notícia, como por exemplo na produção de ovos (avicultura industrial), leite (recolhido pela UCALPLIM), flores (cimbídios, antúrios, rosas, próteas), diversos produtos hortícolas, sobretudo morangos, tomate e outros primores e vinhas de castas europeias e na de algumas frutas, o desenvolvimento deste sector, quer pela sua enorme importância económica quer pelas justas aspirações daqueles que nele labutam, constitui um dos principais objectivos do plano a médio prazo para 1981-1984, não obstante se reconhecer que, dadas as condições naturais e sociais da Região, não é possível, num horizonte de apenas 4 anos, proceder às grandes alterações estruturais necessárias a um sector tradicionalmente pouco receptivo a inovações e mudanças. Registe-se, todavia, na área da reestruturação fundiária, o progresso havido na resolução de muitos casos de colonia, que já ultrapassam o milhar, a nível amigável, mas por força da existência dos diplomas legais que conduzem à extinção daquela peculiar forma de exploração da terra, e aos quais o Governo Regional imprimiu a sua determinação e entusiasmo. A prorrogação do prazo, até ao fim de 1983, para aquisição pelo colono do terreno sobre que tem as suas benfeitorias veio facilitar a resolução de muitos mais casos.
Para atingir a desejada meta do crescimento do produto agrícola serão tomadas as medidas de política geral preconizadas, o que, no que respeita à agricultura, em sentido estrito, se traduzirá num forte impulso aos diversos planos de desenvolvimento frutícola, vitícola, florícola e hortícola.
Assim, no que respeita à fruticultura, o respectivo plano de desenvolvimento prevê o fornecimento à lavoura de árvores de fruto a preços de fomento, assistência técnica permanente no estabelecimento e condução de pomares, fornecimento de pesticidas a preços muito abaixo do seu custo real, concessão de subsídios de 20% e 30% do seu custo, respectivamente, para construção de tanques e instalação de redes de rega por aspersão e gota-a-gota (estes subsídios sofrerão um aumento de 10% para Porto Santo), atribuição de subsídios para arranque de cana-de-açúcar, vinhas de produtos directos e bananeiras, com vista à instalação de pomares, concessão de subsídios para aquisição de rede de plástico para corta-ventos e protecção contra roedores e comparticipação nos custos das estacas de madeira tratada e do fio de nylon ou arame utilizados nas espaldeiras (maracujazeiro).
Ainda no campo da fruticultura, concretizar-se-á a aquisição de um terreno no sitio das Quebradas, São Martinho, para nele ser instalado o futuro centro de fruticultura subtropical que será instrumento fundamental no fomento de fruteiras, como a anoneira, o abacateiro, o mangueiro, a papaeira e o maracujazeiro, que poderão vir a constituir importante fonte de receitas para a Região, dadas as possibilidades de exportação para mercados europeus. A instalação desse centro será levada a cabo com a assistência de um técnico norte-americano cedido no âmbito da colaboração prestada à Região pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa.
No campo da floricultura, continuarão as acções conducentes ao adequado equipamento do Centro de Fomento de Floricultura, do lugar de Baixo (Ponta do Sol), por forma que possa desenvolver a sua actividade de produção laboratorial de plantas com interesse comercial, para distribuição pelos floricultores, de obtenção de novas espécies e variedades floríferas que possam ser utilizadas preferentemente na exportação para os mercados da Europa.
A par destas acções, e no âmbito do Plano de Desenvolvimento Florícola, manter-se-á a concessão de subsídios para importação de plantas floríferas de interesse comercial que se não possam obter localmente e para a construção de estufas destinadas à cultura de flores. A aquisição de plásticos para cobertura de estufas e abrigos e os sistemas de rega serão também subsidiados.
Igualmente será mantida a cedência de plantas floríferas aos agricultores a preços de fomento e será facultada assistência a todos os que dela necessitem promovendo-se a divulgação das técnicas culturais mais indicadas para as espécies com maior interesse comercial.
No que se refere à viticultura, actualmente em fase de reconversão, verifica-se um considerável aumento de produção de vinhos de castas boas, desde há alguns anos, facto que resultou, por um lado, dos preços compensadores atribuídos aos vinhos daquelas castas e, por outro, dos apoios técnicos e económicos postos à disposição da lavoura pelo Plano de Desenvolvimento Vitícola.
No âmbito deste Plano, que se manterá no ano em curso, estão previstas as seguintes acções: cedência de porta-enxertos a preços equivalentes a um décimo do seu custo actual e cedência gratuita de garfos para enxertia das variedades que interessam à produção de vinho de qualidade; cedência também da mão-de-obra para enxertia e de todo o material nela utilizado, concessão de um subsídio de reconversão de 5$00/m2 aos agricultores interessados no arranque da cana-de-açúcar, bananeira ou vinhas de má qualidade, desde que os respectivos terrenos sejam destinados a vinhas europeias de qualidade; concessão de um outro subsídio de sustentação, igualmente no caso de vinhas europeias, na base de 6$00/m2/ano, durante 4 anos a partir do ano da plantação; fornecimento, a baixos preços, de estacas de madeira e de arame para a construção de latadas ou de espaldeiras; prestação de assistência técnica permanente, e promoção de cursos práticos de aperfeiçoamento no que respeita às várias operações que interessam ao cultivo da vinha.
No ano em curso manter-se-ão os campos de vinha em várias zonas da Região destinados à experimentação de castas de videira e a estudos de métodos mais indicados para a condução da cultura. Na sequência desta orientação será adquirido este ano, no Arco de São Jorge, um campo que oferece excepcionais condições não só para trabalhos de experimentação como também para a obtenção de material de boa qualidade para distribuição pela lavoura.
Os trabalhos de renovação da viticultura madeirense estão a ser acompanhados por técnicos idóneos de uma firma consultora alemã, que, de acordo com um contrato estabelecido com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, se comprometeu a apoiar e orientar aqueles trabalhos com todo o seu saber e larga experiência.
No campo da horticultura, de cujo fomento importa cuidar atentamente dadas as potencialidades que a Região apresenta para a produção de primores, com especial realce para as culturas do feijão verde, tomate, pepino e pimento, que têm boas perspectivas de escoamento para o mercado externo, a política a seguir será a de manter os estímulos concedidos através do Plano de Desenvolvimento da Horticultura, que continuará em vigor no ano em curso. Através deste Plano serão concedidos apoios técnicos e económicos que se podem resumir da seguinte forma: concessão de subsídios para a importação de sementes de espécies hortícolas de qualidade; concessão de subsídios para a aquisição de plásticos destinados à cobertura de estufas ou abrigos para cultura hortícola e concessão de subsídios para a construção de estufas para culturas hortícolas de valor comercial, incluindo sistema de rega, cedência aos agricultores de plântulas das melhores cultivares hortícolas a preços módicos.
Ainda neste capítulo manter-se-á no ano em curso o apoio dado à cultura do morangueiro, para a qual a Região oferece excepcionais condições, e que apresenta excelentes perspectivas de escoamento para o exterior em determinadas épocas do ano. Continuar-se-á, por isso, a conceder subsídios de 60% sobre o valor do custo da planta de morangueiro dita congelada, plantada e pegada no período compreendido entre Julho e Agosto, inclusive. O mesmo subsídio será extensivo à cultura de plantas frescas de morangueiro, com plantio efectuado em Outubro e Novembro.
Como medidas de apoio ao aumento da produção e rentabilidade agrícolas globais dar-se-á continuidade ao Plano de Expansão da Mecanização Agrícola, através do qual se prevê a utilização pela lavoura, a preços baixos, de maquinaria agrícola dos serviços ou a comparticipação volumosa no custo da hora de trabalho de máquinas, quando o agricultor tiver que recorrer ao aluguer. Através do mesmo Plano está prevista a concessão de subsídios de 25% do seu custo para aquisição de todo o tipo de maquinaria agrícola, desde que comprovadamente venha a contribuir para a modernização das empresas agrícolas e para a redução dos custos de produção.
O apoio eficaz que este Plano poderá proporcionar aos agricultores exige que se preveja todos os anos a aquisição de novas máquinas e que se disponha de um parque de máquinas convenientemente equipado e orientado por forma a maximizar a sua eficiência.
No que respeita à sanidade vegetal, será dada continuidade às acções de apoio à lavoura através dos postos sanitários espalhados pela Região e garantir-se-á a inspecção fitopatalógica, visando fundamentalmente impedir a introdução na Região de novos parasitas nocivos à agricultura.
A par destas acções vai ser incentivada a aquisição de equipamento para o Laboratório de Fitopatalogia, que está a ser construído na Quinta do Bom Sucesso, o qual garantirá o apoio científico indispensável para o conhecimento das pragas e doenças que atacam a agricultura, contribuindo também para o seu efectivo controle.
No ano em curso será igualmente desencadeado uma campanha de desratização, que abrangerá toda a Região, visando a destruição dos ratos, cuja proliferação estava a causar prejuízos.
Como importante estrutura de apoio à agricultura, o Laboratório Químico-Agrícola manterá a sua actividade no campo da análise de solos, plantas e produtos vegetais, promovendo campanhas de fertilização e correcção racional dos solos agrícolas com vista a aumentar o seu valor agrológico. Com o seu apoio realizar-se-á de novo, no ano em curso, a campanha de calagens, com vista à correcção da acidez dos solos. Através dessa campanha o agricultor beneficiará de um subsídio significativo na aquisição de calcário moído. O Laboratório terá também de continuar a dar o apoio indispensável à elaboração das cartas pedológica e agrológica da Região, que deverão ficar concluídas este ano.
Em 1983 será elaborado o projecto de construção da adega experimental do Bom Sucesso, peça fundamental para os ensaios do produto resultante das novas castas de vinha utilizadas na reconversão vitícola, com vista a testar as suas possibilidades no que respeita ao melhoramento da qualidade futura do vinho da Madeira.
No âmbito da hidráulica agrícola, a par das habituais acções de condução, distribuição de água e conservação dos canais de rega, estão previstos investimentos de grande vulto, como a impermeabialização da lagoa do Santo da Serra (fase de projecto), a continuação dos trabalhos de abertura, na Fajã do Penedo, do túnel de captação de água destinada ao reforço da Levada dos Tornos, a construção de tanques para armazenamento de água, com vista à regularização dos caudais de rega, a construção de um caudal de rega em São Vicente e de um ramal na freguesia da Camacha e a conclusão da Levada dos Tornos, abrangendo as novas redes entre o Funchal e Santa Cruz.
No âmbito da silvicultura - com excepção da cultura do vime, que deve permanecer estacionária ou diminuída -, espera-se impulsionar em 1983 o seu desenvolvimento. Por razões que se inserem na fraca tradição da correcta exploração das matas e na reduzida rede de caminhos rodoviários de acesso às explorações florestais, a silvicultura constitui ainda hoje uma actividade de pouco relevo na economia regional.
No entanto, dado o papel fundamental que o investimento florestal desempenha na conservação da natureza, na defesa do ambiente e na luta contra a erosão, manter-se-ão e incentivar-se-ão no ano em curso os projectos de repovoamento florestal e de correcção torrencial que abrangem a Madeira e Porto Santo. Igualmente será tentada a recuperação de terrenos degradados nas serras da Madeira, accionando para o efeito, de acordo com os criadores de gado, os mecanismos previstos no regime silvo-pastoril e dando cumprimento às várias disposições legais existentes para a defesa do arvoredo.
No ano em curso será lançado um plano de fomento florestal, através do qual se prevê a cedência a particulares de árvores das espécies mais indicadas e a concessão de subsídios a todos os que mostrarem interesse no repovoamento florestal dos seus terrenos. Está igualmente prevista a possibilidade de expropriação de terrenos particulares abandonados e em relação aos quais se verifique a necessidade de uma adequada cobertura florestal, em especial nos casos em que se imponham medidas de luta contra a erosão e de protecção de nascentes.
No âmbito da pecuária, e de acordo com o que se encontra definido no plano a médio prazo para 1981-1984 do Governo Regional, prosseguir-se-á nos trabalhos em curso, orientados sobretudo no sentido da densificação dos efectivos, nomeadamente de bovinos leiteiros, e no aumento da sua produtividade, conforme o estabelecido no reformulado Plano de Fomento Pecuário.
Neste contexto intensificar-se-ão, na medida das possibilidades materiais e humanas, as acções que estão na base do respectivo processo, a incidir de um modo especial no sector da bovinicultura.
Como é óbvio, tal desenvolvimento implica o apoio permanente às explorações e aos agricultores, e a execução de um conjunto de tarefas não só de ordem sanitária (prospecção e profilaxia das doenças infecciosas e parasitárias) mas também de carácter zootécnico (selecção, cruzamento, contraste lactomanteigueiro, etc.).
Por outro lado, e sem descurar as restantes funções cometidas aos serviços próprios, será dada a maior atenção à vulgarização de normas técnicas úteis e adequadas, a levar a efeito na Estação de Fomento Pecuário, ou noutros locais apropriados, e sempre que possível em colaboração com os Serviços de Extensão Rural. Dedicar-se-á particular atenção às funções desta Estação, visando a recria de reprodutores seleccionados - bovinos, ovinos e caprinos - para ulterior cedência à lavoura a preços de fomento.
No domínio da formação profissional será promovido um curso de reciclagem para pessoal auxiliar técnico, numa perspectiva de permanente actualização de conhecimentos nos diversos sectores do fomento pecuário.
Dada a circunstância de se verificar acentuado declínio na epizootia da peste suína africana (neste momento em «calma epizoótica»), promover-se-á junto da lavoura a criação de reprodutores seleccionados, procurando-se acelerar a reposição dos núcleos dizimados por aquela virose e, consequentemente, satisfazer a curto prazo as necessidades do abastecimento público e da indústria transformadora.
Relativamente aos animais de capoeira - aves e coelhos -, manter-se-ão os habituais contactos com a avicultura, prestando-lhe o apoio indispensável, principalmente através do Laboratório Regional de Veterinária.
Do que mais interessa ao Plano de Investimento de 1983 registam-se as seguintes medidas:
Higiene pública veterinária, sanidade animal e Laboratório Regional de Veterinária:
Vigilância hígio-sanitária dos animais vivos entrados;
Campanha de melhoramento da qualidade higiénica do leite - vulgarização directa de normas hígio-sanitárias, em colaboração, sempre que possível, com os Serviços de Extensão Rural;
Despiste e erradicação da tuberculose;
Vacinação anticarbunculosa;
Combate à mastite e despiste e tratamento das doenças dos órgãos de reprodução (brucelose, esterilidade, etc.);
Profilaxia e tratamento das doenças metabólicas e de nutrição animal;
Combate às doenças parasitárias, nomeadamente hipodermose, ixodíase, fasciolose e outras, dos bovinos e endoparasitoses e ectoparasitoses dos ovinos;
Vacinação contra as enterotoxemias, pasteureloses e carbúnculo hemático e profilaxia das doenças carenciais dos ovinos e caprinos;
Controle das doenças rubras, especialmente de peste suína africana;
Desparasitação dos suínos, visando sobretudo a ascaridose;
Vigilância sanitária dos efectivos existentes, sobretudo nas explorações de avicultura tipo industrial.
Melhoramento animal:
Selecção e manutenção dos núcleos puros das raças bovinas Red Danish (vermelha da Dinamarca) e Holstein Friesien (holandesa);
Continuação dos estudos de adaptação da raça bovina Charolesa;
Cruzamento industrial e de absorção do gado bovino madeirense. Beneficiação natural e inseminação artificial;
Recria de vitelos e de novilhos destinados à reprodução;
Estudos sobre alimentação racional e ensaios de engorda intensiva;
Selecção dos ovinos merinos alemães;
Melhoramento dos caprinos explorados em regime estabular (raça Branca de Saanen);
Contraste lactomanteigueiro;
Registo genealógico dos bovinos de maior aptidão leiteira;
Selecção dos núcleos de ovinos, com vista à produção de carne e lã;
Construção, no Centro de Ovinicultura, de 2 pavilhões e da enfermaria, bem como de um armazém para fenos, palhas e rações.
1.2 - Pesca
O desenvolvimento do sector das pescas na Região Autónoma da Madeira passou a ter outra perspectiva depois da publicação do Decreto-Lei n.º 119/78, de 1 de Junho, onde se estabelece a subárea 2 da zona económica exclusiva (ZEE) definida para o País. Esta subárea, cujo limite exterior é definido, em mais de 50% do seu perímetro, pela linha externa a 200 milhas e, no restante, quer pela linha mediana entre as ilhas do arquipélago da Madeira e as ilhas Canárias até ao ponto triplo entre todas as mesmas ilhas e Marrocos, quer pela linha mediana entre as ilhas da Madeira e Marrocos, tem uma superfície de cerca de 129600 milhas quadradas, ou seja, 444600 km2 (aproximadamente 47% da subárea 1 da ZEE referente à Região Autónoma dos Açores). Quer dizer, a superfície da ZEE afecta à RAM é mais 500 vezes (exactamente 557,8) superior à área terrestre.
A exploração dos recursos piscícolas e outros do mar que circunda todo o arquipélago, na vastidão da sua ZEE, consideradas todas as características das suas águas (favoráveis ao aproveitamento e desenvolvimento de certo tipo de fauna, muito especialmente de tunídeos), poderá ainda vir a ser maior fonte de riqueza para toda a Região se se vencer, de modo adequado, o artesanalismo que caracteriza o sector e as carências de que ainda enferma a actividade piscatória. Numa primeira aproximação, há necessidade de se proceder de imediato a um levantamento exaustivo dos recursos disponíveis e de planear e programar um conjunto de acções tendentes ao óptimo aproveitamento dos mesmos.
Resulta do exposto a importância que a prossecução, intensificação e aperfeiçoamento da investigação científica, aplicada às pescas assume para a Região. Essas actividades surgem naturalmente como complemento indissociável das acções de gestão.
Actualmente, a pesca, enquanto actividade económica da Região, sobreleva em importância real o seu peso relativo, quer na formação do produto interno bruto (PIB) - menos de 2% -, quer no volume de emprego directo, hoje aproximadamente 1500 pescadores, o que significa, sensivelmente, 1,7% da população activa da Região. Diz-se «sobreleva» porque contribui de modo importante para a dieta alimentar da população insular. Convém focar também que a população dependente da actividade da pesca é numericamente importante, já que as comunidades piscatórias, por razões de índole sócio-cultural, integram normalmente agregados familiares numerosos.
A diminuição do volume de capturas tem marcado a tendência geral da evolução deste sector nos últimos anos, com uma recuperação sensível em 1982, conforme se verifica no quadro XXXIX.
QUADRO XXXIX
Pesca descarregada na RAM
O volume de emprego na actividade de pesca, incluindo os trabalhadores da empresa baleeira da Madeira, que já cessou a sua actividade, encontra-se discriminado no quadro XL.
QUADRO XL
Volume de emprego na pesca
A produtividade média da mão-de-obra ocupada, medida em toneladas descarregadas por pescador, que vinha a diminuir até 1980, teve um aumento progressivo nos últimos dois anos, 1981 e 1982, ultrapassando já o valor correspondente ao de 1978. A produtividade média da frota, medida em toneladas descarregadas, registou um acréscimo considerável em 1982, conforme se constata no quadro XLI.
QUADRO XLI
Produtividade média na pesca
No quadro XLII, que a seguir se insere, pode apreciar-se a natural evolução dos preços médios unitários de algumas espécies de peixe capturadas na Região.
Os investimentos do Plano para 1983, neste sector, são empreendimentos e acções que têm vindo a ser concretizados desde 1981, de acordo com o plano a
QUADRO XLII
Preços médios unitários de algumas espécies de peixe capturadas na RAM
médio prazo do Governo Regional, e que são adiante discriminados nas fichas normais. Os objectivos em vista são o aumento da produção da pesca, o aumento da produtividade do sector, a melhoria das condições de segurança e de habitabilidade nas embarcações e o aumento do nível de vida dos profissionais da pesca. Para isso, há que promover a modernização da frota pesqueira melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca; intensificar a investigação aplicada e a experimentação; promover a realização de múltiplas acções com vista à prospecção dos recursos vivos da subárea 2 da ZEE; estabelecer acordos e protocolos com vista à cooperação com outros países por forma a a Madeira poder beneficiar de mais elevada tecnologia e dispor de maior envergadura económica; ampliar e melhorar os circuitos de comercialização do pescado; auxiliar a constituição de novas sociedades no sector, incluindo empresas de economia mista, e prosseguir acções de formação e aperfeiçoamento profissional dos pescadores da Região.
De entre os investimentos programados, interessa fazer realçar o apoio financeiro à frota pesqueira que o Governo Regional vai passar a conceder aos empresários madeirenses interessados, de acordo com o estabelecido no Decreto Regional n.º 13/82/M, de 20 de Outubro, e legislação regulamentar subsequente. São passíveis de auxílio financeiro do Governo Regional - que revestirá a forma de comparticipação no pagamento de juros resultantes do financiamento solicitado pelos empresários - os seguintes projectos relacionados com a modernização da frota pesqueira:
a) Aquisição de equipamento de propulsão, navegação, comunicações, equipamentos auxiliares de pesca e de segurança no mar;
b) Construção e aquisição de embarcações de pesca adequada dotadas de autonomia e de capacidade de conservação do pescado;
c) Transformação e reconversão de embarcações de pesca;
d) Aquisição de artes e apetrechos de pesca.
As embarcações a que respeitam os projectos de investimento deverão obrigatoriamente:
a) Ser ou estar registadas em portos da RAM;
b) Efectuar em portos da Região a descarga dos produtos resultantes da sua actividade;
c) Empregar a bordo marítimos inscritos e residentes na Região em quantidade não inferior a 60% das respectivas tripulações.
Convém ainda focar, quanto à prospecção dos recursos vivos na subárea da Madeira da ZEE, a colaboração que o Instituto Nacional de Investigação das Pescas tem vindo a prestar à Região, através da efectivação de cruzeiros de investigação do Noruega, nas águas da subárea 2, estando prevista a realização do próximo cruzeiro no mês de Maio. Estas campanhas do Noruega orientam-se particularmente para a comprovação de determinados pesqueiros da «espada», que possam realmente vir a dar algum desenvolvimento a esta pesca na Região. Além disso, em 1982, foi feito um ensaio de lançamento de long-lines, ou palangres de superfície (grandes linhas de anzóis que são normalmente utilizados pelos japoneses nestas águas), para ver se se começa a tirar algum rendimento desse enorme quantitativo de atuns que passam pelas águas do arquipélago ou nas suas proximidades.
Finalmente, refere-se que, no respeitante a infra-estruturas para produtos da pesca, o entreposto frigorífico do Funchal, a construir com apoio norueguês, ao abrigo do acordo de cooperação que Portugal tem com a Noruega, destina-se exclusivamente a esses produtos. O Gabinete de Coordenação para a Cooperação Económica; Externa e o Ministério das Finanças acordaram que a verba de 200000 contos referente ao entreposto frigorífico do Funchal tinha de ser inscrita na sua totalidade no orçamento para este ano. Esta verba compreende duas partes distintas, ou seja:
130000 contos, correspondentes à participação portuguesa na obra;
70000 contos, correspondentes, em certa forma, a um fundo de maneio, que no seu sentido prático corresponde às despesas a serem reembolsadas pela Noruega.
1.3 - Indústria
O sector industrial encontra-se na Região numa fase de arranque.
É constituído em grande parte por indústrias transformadoras, embora ultimamente, como resposta à expansão verificada no sector da construção civil e obras públicas, seja de registar o aparecimento de actividades ligadas às indústrias extractivas.
A ausência de matérias-primas, a orografia, a insularidade, a falta de quadros e mão-de-obra especializada, a reduzir dimensão do mercado interno regional e os custos de transporte são os principais estrangulamentos do ritmo de crescimento industrial, importando, na medida do possível, minorar aqueles aspectos, com vista a estabelecer um equilíbrio com os sectores primário e terciário.
Em muitos casos é difícil contrariar a realidade. Apesar de tudo, algumas medidas estão a ser tomadas. Espera-se que esta situação esteja a médio prazo parcialmente resolvida.
Aponta-se, como exemplo, o impulso dado à instalação da zona franca e aos parques industriais. Neste último domínio foi recentemente transferida para o Governo Regional a dinamização da instalação do parque industrial da Cancela, estando prevista para o próximo ano a implantação das primeiras indústrias.
Tem sido ainda desenvolvido um grande esforço, através do SAPMEI, no sentido de apoiar a actividade empresarial, tanto no campo financeiro e tecnológico como no da formação profissional.
São objectivos da política industrial para 1983:
Impulsionar e dinamizar o ritmo de crescimento da produção industrial;
Incentivar e aumentar a produtividade dos diversos subsectores da indústria;
Apoiar a instalação de novas indústrias que se revelem de interesse regional e assegurem a indispensável rendibilidade;
Aumentar as exportações, quer as já tradicionais, quer outros produtos para os quais existem matérias-primas ainda não devidamente exploradas.
Para a consecução desses objectivos, prevêem-se as seguintes medidas e acções:
Continuar a promover a execução de medidas de apoio às pequenas e médias empresas industriais, através do SAPMEI, quer na formação e aperfeiçoamento profissional, quer no apoio técnico e financeiro;
Fomentar a instalação de parques industriais;
Promover a constituição de novas empresas industriais, de viabilidade assegurada, apoiadas em técnicas de gestão e organização evoluídas e modernas, de modo a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira requeridas pela capacidade competitiva, quer no mercado interno, quer no mercado externo;
Fomentar a exploração de minerais não metálicos e rochas industriais, salvaguardando-se os aspectos paisagísticos e de interesse geológico;
Organizar e dinamizar acções de promoção de investimento.
1.4 - Energia
Dada a actual grande dependência da Região em relação à energia (excepção feita à hidroelectricidade), uma das maiores preocupações a nível das entidades responsáveis é, por um lado, o estudo exaustivo das possibilidades do aproveitamento dos recursos hídricos ainda disponíveis na ilha da Madeira e, por outro, a investigação e a experimentação local sobre a utilização de fontes alternativas de energia, as denominadas «energias renováveis», de que parecem ter especial interesse as provenientes do vento, do sol e da biomassa, não sendo de descurar também as ondas do mar, as marés e as variações de temperatura da água do mar.
Estão especialmente interessados em todo este vastíssimo campo de energia a Empresa do Electricidade da Madeira (EEM), a quem cabe a produção e a distribuição energética em toda a Região, e o Governo Regional, que a tutela e que promove e realiza também a prospecção e o estudo das «energias renováveis» nas áreas referidas anteriormente. A intensificação de trabalhos e ensaios neste último âmbito, sobretudo na ilha de Porto Santo, tem sido uma constante, decorrendo até estudos em cooperação científica e técnica com departamentos oficiais de outros países, com vista a serem aplicados os processos tecnológicos mais evoluídos e a serem obtidos resultados e ganhos mais rápidos.
Em matéria de distribuição de energia eléctrica, foi oficialmente traçada uma directriz: levar a luz a todos os núcleos populacionais da Região o mais rapidamente possível. E tem sido grande o esforço da empresa pública responsável para pouco a pouco se irem vencendo as carências regionais.
As produções obtidas nas quatro centrais hidroeléctricas (que se têm mantido mais ou menos estacionárias, desde 1969, entre 39,3 GWh e 48,6 GWh) têm sido progressivamente acrescentadas com as produções das três centrais técnicas que passaram de perto de 6 GWh, em 1969, para 136,7 GWh, em 1982. A taxa de crescimento da produção termoeléctrica tem sido extraordinária e não deverá abrandar, dado o ritmo de crescimento dos consumos e o alargamento das áreas electrificadas.
Em 1983, e de acordo com a EEM, pensa-se que «a produção de energia necessária para satisfação dos consumos vai situar-se nos 194,5 GWh», devendo a produção de hidroelectricidade ser da ordem dos 45 GWh e a de termoelectricidade dos 149,5 GWh, cabendo 95 GWh à Central Térmica da Vitória, 50 GWh à do Funchal e 4,5 GWh à de Porto Santo.
Esta produção térmica obrigará aos elevados consumos de cerca de 18000 kl de gasóleo, 20500 t de fuelóleo, e 406,5 t de lubrificantes. Em 1982, os consumos foram aproximadamente 14000 kl de gasóleo (-26,1% do que em 1981), 22000 kl de fuelóleo (+58,6% do que em 1981) e 417 kl de lubrificantes (-10,5% do que em 1981). Só os consumos de combustíveis e lubrificantes, em 1983, forçarão a EEM a despender mais de 600000 contos.
Interessa considerar alguns números referentes a 1982, atenta a grande importância da energia na Região, o número de activos ligados ao sector (cerca de 700), o número de consumidores (cerca de 30000 no Funchal e 33000 nos outros concelhos) e o valor da EEM no contexto económico local.
No quadro XLIII apresentam-se as produções de energia eléctrica registadas em cada um dos anos do último quinquénio, 1978-1982, as correspondentes repartições pelos centros produtores que compõem os sistemas produtores da Madeira e de Porto Santo e ainda as variações anuais e global ocorridas.
Da análise deste quadro ressalta que no sistema produtor da ilha da Madeira se regista um crescimento de 7,7% entre 1981 e 1982. De notar que esta taxa tem vindo a diminuir ao longo do quinquénio, à excepção do biénio 1980-1979, em que se verificou um aumento brusco. No sistema produtor da ilha de Porto Santo regista-se um crescimento de 16,2%
QUADRO XLIII
Produção de energia eléctrica, sua repartição e variações
entre 1982 e 1981 e de 152,9% no quinquénio. Também neste sistema se verifica uma progressiva desaceleração no crescimento anual ao longo do quinquénio, à excepção do verificado em 1980-1979.
Novamente se verifica uma diminuição na produção por via hidráulica, sendo a de 1982 a mais baixa do quinquénio (39,3 GWh), o que se deve a uma cada vez menor pluviosidade na ilha da Madeira ao longo dos últimos cinco anos.
Devido à queda verificada na produção por via hidráulica e ao crescimento do consumo, regista-se um acréscimo da produção térmica na Madeira de 11,1% entre 1981 e 1982 e de 93,9% no quinquénio 1978-1982.
O quadro XLIV resume os valores das pontas anuais de potência, no último quinquénio, 1978-1982, nos sistemas produtores da Madeira e de Porto Santo e ainda as correspondentes utilizações anuais da ponta e respectivas taxas de variação.
Da análise deste quadro verifica-se haver novo aumento nas taxas de crescimento da ponta de potência anual, quer no sistema produtor da Madeira, quer
QUADRO XLIV
Pontas anuais e suas utilizações por sistemas produtores
no de Porto Santo, no último biénio, cifrando-se agora em cerca de 10% em ambos os sistemas.
A diminuição no valor da utilização anual da ponta no sistema produtor da Madeira em relação ao ano de 1981 denota um maior crescimento da potência da ponta em relação ao verificado na produção anual de energia.
De notar uma significativa melhoria na utilização anual da ponta no sistema produtor de Porto Santo, cifrando-se num valor muito razoável (4089 h) para uma das redes das dimensões desta.
Relativamente a perdas de energia, assunto sempre preocupante, que merece cada vez mais atenções e é objecto de cuidados especiais por parte da EEM, pelo que representa não só de prejuízos materiais para a empresa, como também de negativo na eficácia dos serviços, registam-se no quadro XLV os valores de energia produzida, emitida e facturada pela EEM, em
QUADRO XLV
Energia produzida, emitida e facturada e taxas de perdas - 1982
1982, nos sistemas produtores da Madeira e de Porto Santo, deduzindo-se por diferença destes valores as taxas de perdas nestes dois sistemas.
Em 1982, verificou-se uma taxa de perdas de 16% entre a energia produzida e a facturada no sistema produtor da Madeira e de 7% no sistema produtor de Porto Santo. As taxas de perdas, após emissão nas centrais, em relação à energia facturada (perdas no transporte e na distribuição, abaixamento da tensão, fraudes e deficiente aferição de contadores) são de 14,6% na Madeira e de 2,7% em Porto Santo.
No que concerne a consumos de energia eléctrica na Madeira, pode apreciar-se no quadro XLVI a sua evolução no período 1977-1982, consumos que estão repartidos por ramos de actividade. É notório o ritmo acelerado do crescimento dos consumos, muito especialmente os referentes a «Iluminação e outros usos domésticos» e «Iluminação e outros usos não domésticos (serviços, comércio, turismo, etc.)».
Tendo em vista a satisfação das necessidades crescentes do sector da energia, prevêm-se investimentos e medidas de política no ano de 1983, não só no que se refere à electricidade, senão também no campo das energias renováveis (solar, eólica, das ondas do mar e hídrica).
O valor dos investimentos programados aproxima-se já do milhão de contos, que se reportam na sua quase totalidade aos empreendimentos da EEM.
QUADRO XLVI
Evolução do consumo de energia eléctrica par ramos de actividade (1977-1982)
Terão particular importância os investimentos referentes a:
Implantação, projectos e outros estudos referentes à nova central térmica da ilha da Madeira;
Aquisição de terrenos, finalização dos estudos e construção da nova central térmica da ilha de Porto Santo;
Melhoramentos, ampliações e equipamentos diversos nas actuais centrais termoeléctricas da Região;
Melhoria do sistema hidroeléctrico da Madeira, incidindo especialmente na ampliação de câmaras de carga, reparações e beneficiações nas redes de levadas e nas condutas forçadas e, ainda, na possível construção da central de Inverno na Ribeira Brava;
Aperfeiçoamento das redes de transporte e distribuição de energia, envolvendo a construção de novas subestações (Virtudes, Palheiro Ferreiro, Lombo do Faial e Lombo Brasil); ampliações de subestações já existentes (Vitória e Machico); construção de linhas aéreas a 60 kV; estabelecimento de ligações entre subestações com lançamento de cabos subterrâneos para 30 kV; instalação de trinta e oito postos de transformação nas zonas centro (17), leste (7) e oeste da Madeira (14); estabelecimento de 43,3 km de rede de média tensão e 106 km de baixa tensão também nas zonas centro (18,3 km de média tensão e 20 km de baixa tensão), e leste (9 km de média tensão e 54 km de baixa tensão oeste (16 km de média tensão e 32 km de baixa tensão) da Madeira, e construção de dois novos postos de transformação e cerca de 3,3 km de rede de média tensão em Porto Santo;
Aquisição de um sistema de teleacção, para controle, comando e sinalização à distância das diversas centrais e subestações e para o estabelecimento de telecomunicações entre os diversos núcleos e instalações da EEM;
Melhoria de funcionamento dos diversos equipamentos em actividade e das condições de operacionalidade dos diversos serviços da EEM.
E deverão prosseguir pelos serviços competentes do Governo Regional os empreendimentos e as acções referentes às energias renováveis, nomeadamente vento, sol e ondas do mar.
1.5 - Construção civil e obras públicas
A construção civil e obras públicas tem contribuído, nos últimos anos, para um significativo dinamismo da actividade económica regional, manifestado no próprio sector e em outras actividades, por efeito de arrastamento. O volume, o valor e as características dos empreendimentos que foram lançados, tanto por parte do sector público como do sector privado, atraíram à Região empresas de grande dimensão com sede no continente. Os indicadores disponíveis sobre a actividade revelam melhorias a nível da produtividade (para as quais contribuíram o maior esforço de investimento e de aperfeiçoamento profissional desenvolvidos no sector), do valor acrescentado e do volume de mão-de-obra empregue.
As perspectivas futuras quanto à situação económico-financeira, a nível nacional e internacional, com reflexos evidentes na capacidade financeira e de investimento dos sectores institucionais que mais têm contribuído para a dinamização do sector, não deixarão de ter consequências no seu nível de actividade.
O sector público manterá em 1983 um importante volume de obras públicas, predominantemente constituído por empreendimentos em curso, embora estejam também programados novos investimentos considerados de grande interesse. Assim, as obras a cargo do Governo Regional incluídas no PIDDAR elevam-se a cerca de 9 milhões de contos (cerca de 72% do total do PIDDAR, com exclusão dos investimentos municipais), sendo 600000 contos referentes a obras novas. De entre as obras de maior vulto, destacam-se: a construção de habitações e suas infra-estruturas, em concretização do denominado Plano Integrado da Nazaré, a executar em cinco fases, do qual se prevê, para 1983, o início das fases Nazaré IV-A (159 fogos), Nazaré IV-B (59 fogos), o lançamento do concurso, no último trimestre do ano, da fase Nazaré V (360 fogos), na modalidade de concepção-construção; o prosseguimento da construção de diversos bairros e o início de alguns fogos para realojamentos; a recuperação de pavimentos de estradas regionais, salientando-se a da estrada regional n.º 101 - troços Porto Moniz-Calheta, Calheta-Ponta do Sol e Estreito de Câmara de Lobos-Ribeira Brava -, e a correcção de traçados, sendo a mais importante a da estrada regional n.º 104 (entre a Ponte Vermelha e serra de Água) e a construção de estradas novas; a construção de escolas já iniciadas, em conclusão ou a iniciar; a continuação da construção de portos; obras de recuperação e adaptação de vários edifícios da Administração Pública; obras de correcção das ribeiras e ou sua canalização; obras de hidráulica agrícola; construção de silos para cimento e continuação das obras do mercado regulador. Refira-se, ainda, no domínio das obras públicas, os empreendimentos da responsabilidade das autarquias locais e do sector público empresarial, quer de âmbito nacional, quer de âmbito estritamente regional.
Procurar-se-á garantir o normal abastecimento em matérias-primas, nomeadamente o cimento, constituindo a prevista construção dos silos uma infra-estrutura importante para aquele fim.
Tendo em vista contribuir para uma melhor produtividade do trabalho e atendendo às carências, a nível de qualificação da mão-de-obra, ainda existentes, continuar-se-á a promover a formação de pessoal especializado, através da realização de cursos de orientação e aperfeiçoamento profissional.
1.6 - Turismo
O turismo vem desempenhando, como se sabe, um papel cada vez mais importante no contexto da economia da Região, quer pelo seu elevado contributo no ingresso de divisas, que representam um peso considerável na cobertura do défice da balança comercial (transacções com o estrangeiro e o resto do País), quer pela sua importância em termos de criação de emprego, quer ainda pelo elevado valor acrescentado que proporciona, com os seus consequentes efeitos multiplicadores e acelerados. Esta crescente importância do turismo na actividade económica decorre naturalmente do incremento que se tem registado neste sector, sobretudo nos últimos anos. Com efeito, a actividade turística, avaliada em termos de hóspedes e dormidas em estabelecimentos hoteleiros, passou a medir-se nos últimos anos, e muito especialmente depois de 1976, por mais de 10000 camas e de 2000000 de dormidas.
Em 1982, apesar de ligeira quebra, o turismo continua a ter um impacte significativo na actividade económica da Região. O número de turistas que visitaram a Madeira ultrapassou os 300000, embora relativamente a 1981 tivesse havido uma pequena diminuição de 1,9%; quanto ao número de dormidas, também se registou um certo decréscimo (3,4%). De notar que esta evolução não foi comum aos dois grupos de turistas, portugueses e estrangeiros. Os turistas estrangeiros representam 73% e 78,6% do total de hóspedes e de dormidas verificadas nesse ano, embora com uma quebra de 4,8% no número de hóspedes e 6,1% no número de dormidas, relativamente a 1981. Os turistas nacionais representaram 26,9% e 21,3% do total de hóspedes e dormidas, mas, relativamente a 1981, houve um acréscimo significativo dos mesmos (+7,4%) o (+8,6%).
Por países, o Reino Unido e a Alemanha continuam a ser os principais mercados geradores de turismo da Região, embora com tendência a diminuírem: do Reino Unido registou-se uma entrada de 55751 hóspedes e 439466 dormidas, e da Alemanha, 30505 hóspedes e 273220 dormidas. Os países da CEE (com excepção da Grécia) contribuíram com 143413 hóspedes e 1164973 dormidas, ou seja, 46,3% e 53,1% dos respectivos totais (quadro XLVII).
QUADRO XLVII
Evolução segundo o país de residência habitual
Em termos de evolução, o Reino Unido apresenta uma variação negativa de 21,5% e 22,9% e a Alemanha -12,6% e -27,3%. Os países da CEE, no seu conjunto, apresentam também uma variação negativa de 10,2% e 11%, relativamente ao ano anterior.
Dos países com evolução positiva há a assinalar a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Dinamarca.
Em termos de capacidade de alojamento, verifica-se um aumento do número de camas - mais 741 -, enquanto a taxa de ocupação regista uma quebra significativa - de 54%, em 1981, para 49%, em 1982 (quadro XLVIII).
A actividade turística proporcionou em 1982 uma receita bruta em divisas de 4139600 contos, de acordo com o Banco de Portugal, representando a
QUADRO XLVIII
Evolução do turismo
mesma menos 10,8% do que em 1981, que foi de 4639200 contos (valor definitivo).
Em termos de percentagem de cobertura do défice da Região, as receitas brutas do turismo (proveniente do estrangeiro e do resto - resto do País) cobriram, em 1981, 51,4% do défice da balança comercial (quadro XLIX).
Sendo o turismo considerado um dos principais motores de desenvolvimento da Região, uma actividade capaz não só de proporcionar meios de pagamento sobre o exterior, mas também de promover a criação de postos de trabalho, e não estando esgotadas todas as grandes potencialidades da Região neste sector, é
QUADRO XLIX
Contribuição das receitas brutas totais do turismo para a cobertura de défice da balança comercial da RAM
natural que continue a assumir-se como uma das grandes prioridades no Plano de 1983.
Com os investimentos e medidas de política a desenvolver e estabelecer ter-se-ão sempre em vista os seguintes objectivos:
Reforçar o contributo do turismo para a atenuação do défice da balança comercial;
Relançar o sector, tendo em vista o aumento da capacidade de acolhimento da Região em zonas de aptidão turística menos ou não desenvolvidas;
Promover a procura, no sentido de permitir a melhoria da ocupação das estruturas hoteleiras existentes;
Melhorar a competitividade externa do sector;
Dinamizar o turismo rural, tendo em vista a futura integração da Região na CEE.
Para a prossecução dos objectivos enunciados, prevê-se a adopção, em 1983, das seguintes medidas:
No domínio do relançamento do sector:
Apoiar todas as iniciativas, sobretudo do sector privado, que surjam de interesse turístico e respondam às necessidades da Região, através da concessão de incentivos financeiros e fiscais;
Estimular a aplicação na Região do novo sistema de financiamento para investimentos turísticos (SIIT);
Prosseguir e dinamizar o programa de melhoramento, adaptação, ampliação e construção de pousadas em zonas de interesse turístico e definir ou redefinir o seu modo de funcionamento.
No domínio da promoção da procura:
Acções promocionais no estrangeiro (principalmente em cooperação com os centros de Portugal) e no continente, campanhas de publicidade e, ainda, animação local (Festas do Fim do Ano, Festa da Flor, Festas das Vindimas, Festejos do Carnaval, etc.);
Criação e lançamento de novos programas turísticos centrados em temas especializados (principalmente culturais).
No domínio da competitividade externa do sector.
Intensificar a formação profissional, não só através dos cursos da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira, senão também de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem nos centros mais aconselháveis;
Viabilizar o projecto já elaborado de construção de uma nova escola hoteleira da Região, com vista à criação das condições necessárias a uma melhor e mais intensa preparação dos alunos;
Intensificar acções no sentido de fiscalização das unidades do sector, com o objectivo de melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços;
Apoiar a criação de redes de infra-estruturas básicas nas zonas de turismo;
Apoiar a criação de estruturas desportivas e de animação cultural e recreativa ou acções nestes domínios que complementem e valorizem a oferta existente.
2 - Infra-estruturas económicas
2.1 - Transportes e comunicações
Para qualquer Região, principalmente insular, os transportes e as comunicações, internos e com o exterior, assumem particular importância para o seu desenvolvimento sócio-económico.
a) Transportes aéreos:
A Região Autónoma dispõe de dois aeroportos, Santa Catarina e Porto Santo, cuja regionalização já se efectivou.
A dimensão actual da pista de Santa Catarina - 1540 m - condiciona e penaliza a sua utilização. Havendo necessidade de reduzir os custos de transporte, através da realização de voos directos, em aviões economicamente vantajosos, entre a Madeira e os mercados geradores de turismo, de diversificar os mercados turísticos, atendendo sobretudo às extraordinárias potencialidades do turismo norte-americano, de proporcionar alternativas de transporte, aliciando outras transportadoras aéreas ao tráfego para a Madeira, de encontrar alternativa ao transporte marítimo de mercadorias, torna-se indispensável dotar imediatamente a ilha da Madeira de uma pista internacional que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte.
Têm sido realizados todos os esforços no sentido de dotar os aeroportos da Região das condições indispensáveis à sua utilização pelos utentes (operadores e passageiros). Concretizaram-se vários projectos de melhoria nos aspectos de segurança, de bagagens e passageiros, bem como introduziram-se alguns meios de apoio aos utentes, principalmente no que respeita à permanência dos passageiros nas aerogares de Santa Catarina e Porto Santo, tendo nesta última sido realizadas diversas obras de indiscutível beneficiação.
Por outro lado, foram ainda desenvolvidas diversas iniciativas com vista à obtenção de maiores receitas aeroportuárias, nomeadamente a abertura de uma loja franca em Santa Catarina e um restaurante em Porto Santo.
b) Transportes marítimos:
No capítulo das infra-estruturas, a Madeira dispõe de um único porto de grande importância. As condições naturais da sua baía, pela extraordinária quietude das suas águas, pela vastidão dos seus fundeadouros e pela segurança dos fundos, conferem-lhe um relevo de excepção, a que não correspondiam satisfatoriamente as suas instalações. Daí que, atendendo à sua importância e às condições insuficientes das áreas portuárias, tenha sido realizado um vasto plano de melhoramentos, aumentando, os seus cais acostáveis. A profunda melhoria do funcionamento do porto do Funchal, após um vasto plano de melhoramentos, que mobilizou um volume de investimentos superior a 1 milhão e meio de contos, e a introdução da contentorização nos meios de transporte que ligam a Madeira ao continente e aos principais portos europeus, garantiu o total abastecimento regional e o escoamento dos nossos produtos de exportação, estando longe e ultrapassadas as já antigas dificuldades de transporte marítimo.
Com a inauguração do novo cais e parque de contentores do porto do Funchal iniciou-se uma nova etapa na história dos transportes marítimos para a Região Autónoma da Madeira.
Em primeiro lugar, porque se ampliaram as áreas acostáveis já existentes e que nos últimos anos já se mostravam insuficientes para permitir o adequado movimento das mercadorias expedidas e recebidas pela Região Autónoma. Basta referir o facto de, no espaço dos últimos quatro anos, a carga movimentada no porto do Funchal ter duplicado, tendo-se passado das 341000 t movimentadas em 1978 para as 684000 t em 1981, para se verificar da absoluta necessidade deste aumento das áreas portuárias do Funchal. Em segundo lugar, porque este novo parque portuário marca o grande interesse do Governo Regional da Madeira na dinamização do mais moderno tipo de transporte marítimo de mercadorias, ou seja, a contentorização. Foi, efectivamente, na contentorização a aposta da Região Autónoma, cujos benefícios se traduzem numa maior segurança das cargas, eliminando roubos e avarias, e numa maior rapidez de transporte das mercadorias indispensáveis ao abastecimento regional.
Bastará referir que em 1977, no porto do Funchal, foram movimentados 1500 contentores e que em 1982 esse número ultrapassou as 20000 unidades para se verificar do interesse de todos os intervenientes no circuito por este moderno tipo de transporte.
A garantia de ligações regulares dos portos de Lisboa e Leixões para a Madeira, bem como dos principais portos europeus a concretização dos projectos de implantação de silos capazes de assegurar stocks permanentes de bens indispensáveis permitem perspectivar a ausência de dificuldades de abastecimento regional.
Na ilha de Porto Santo decorrem os trabalhos de conclusão da construção do porto de abrigo, que somente a regionalização do sector portuário na Região permitiu desbloquear, imprimindo-se à obra a urgência e dinâmica que tal infra-estrutura justificava.
Com esta infra-estrutura portuária a ilha para de Porto Santo ficará dotada de óptimas condições para operações de modernos navios de transporte, libertando-a dos actuais meios de transporte, que, a partir do Funchal, vêm procurando satisfazer as suas necessidades de abastecimento.
Existem ainda na ilha da Madeira vinte e cinco pequenos portos providos de cais, rampas, escadas ou varadouros.
Mantém-se o serviço, de transporte marítimo de passageiros realizado pelo N/M Pirata Azul entre as ilhas de Porto Santo e da Madeira, permanecendo os benefícios tarifários atribuídos à população porto-santense.
c) Transportes terrestres:
Para qualquer região, mesmo que insular, os transportes internos assumem particular importância para o seu desenvolvimento social e económico.
Daí que o Governo se tivesse proposto a um programa de profunda reestruturação dos transportes públicos colectivos de passageiros na Região Autónoma. Com a determinação indispensável e com prazos impostos pela realidade da situação, curtíssimos se atendermos que há mais de 30 anos que se falava neste assunto sem que alguém e o tivesse conseguido concretizar, foi dedicada toda a atenção ao desenvolvimento deste importante projecto de transportes.
Começámos por proporcionar transportes àqueles que até então deles ainda não beneficiavam. Criou-se uma empresa de transportes públicos na ilha de Porto Santo, e com a melhoria e ampliação da rede de estradas da Madeira foi possível incrementar o serviço público de transportes até então existente.
Por outro lado, e por forma que não coubesse aos passageiros suportar os custos resultantes da ausência de economias de escala no sector, o Governo começou a subsidiar as dez empresas em 100000 contos anuais introduzindo simultaneamente a utilização dos passes sociais, que beneficiam os trabalhadores madeirenses com desconto de 40% sobre a tarifa normal e os reformados, inválidos e, idosos em desconto de 60%.
Mas continuava a faltar o essencial, ou sejam, a fusão das sete empresas concessionárias de transporte público colectivo no concelho do Funchal que representam mais de dois terços dos transportes em toda a Região Autónoma. Iniciaram-se estudos sectoriais e, imediatamente após a sua conclusão, conseguiu-se implementar a rápida criação de uma única empresa de transportes urbanos. Tal propósito foi totalmente alcançado e já no final de 1982 assistiu-se à criação da Transfunchal, empresa que a partir de Março de 1983 é concessionária dos transportes públicos no concelho do Funchal.
Os transportes públicos colectivos interurbanos estão a cargo de seis empresas, com áreas de concessão bem distintas. A idade da sua frota é actualmente de cerca de 7 anos, verificando-se uma rápida melhoria do serviço prestado à população de toda a Região.
No que respeita à rede rodoviária regional, importa registar que o seu aumento e a sua melhoria estão a ser conseguidos graças aos grandes investimentos programados pelo Governo Regional em matéria, sobretudo, de construção de novas estradas, recuperação de pavimentos e correcção do traçado e pavimentação de estradas regionais (incluindo a construção de pontes e viadutos, iluminação, etc.). Para 1983, estão previstos os seguintes principais investimentos:
Construção de estradas regionais novas:
Ramal de acesso à Ribeira da Janela, estrada regional n.º 209 (401-6), troço entre os perfis 0 e 211, na extensão de 3021 m (em curso);
Estrada regional Porto Moniz (Santa)-Encumeada, estrada regional n.º 204, troço Santa-Paul da Serra, terraplenagem e pavimentação e troço Paul da Serra-Encumeada, terraplenagem (em curso, por administração directa);
Estrada regional Cedro Gordo-Moinhos, estrada regional n.º 103-1, entre os perfis 0 e 187, terraplenagem, obras de arte e pavimentação (em curso);
Estrada regional Tábua-Ribeira Brava, estrada regional n.º 213 (em curso, sendo as obras de iluminação a concursar);
Estrada regional Curral das Freiras-Boaventura, estrada regional n.º 107, 1.ª fase, entre Casas Próximas e Ribeira do Cidrão (em curso);
Saída leste do Funchal, estrada regional n.º 101, variante da Cancela (conclusão);
Saída oeste do Funchal, estrada regional n.º 101 (em fase de projecto, devendo ser iniciadas as expropriações);
Via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava, estrada regional n.º 101 (em fase de projecto);
Acesso ao porto do Funchal, estrada regional n.º 106-1 (em concurso);
Vila de Porto Santo-porto de abrigo, estrada regional n.º 110 (em concurso).
Recuperação de pavimentos em estradas regionais:
Estrada regional n.º 103, Ribeiro Frio-Faial (Santana) em curso por administração directa);
Estrada regional n.º 101, Calheta-Ponta do Sol (em curso);
Estrada regional n.º 101, Porto Moniz-Calheta (em curso);
Estrada regional n.º 101, Estreito de Câmara de Lobos-Ribeira Brava (em curso);
Entre a estrada regional n.º 213 e a estrada regional n.º 110, porto da Calheta-Arco da Calheta (em projecto);
Estrada regional n.º 202, Poiso-Pico do Areeiro (projecto e início das obras);
Estrada municipal Covão-Câmara de Lobos (conclusão);
Estrada regional n.º 220, entre Portela e Camacha (ilha de Porto Santo), pela Serra de Fora, Serra de Dentro e Pedregal (em curso).
Correcção do traçado e pavimentação de estradas regionais (incluindo a construção de pontes e viadutos):
Estrada regional n.º 104, entre Ponte Vermelha e Serra de Água, incluindo a construção da ponte e o caminho do Pinheiro (em curso);
Estrada regional n.º 101, entre Cancela e o Aeroporto de Santa Catarina, 2.ª fase da correcção e da pavimentação (Porto Novo-Aeroporto) (em curso);
Estrada regional n.º 101, entre Boa Nova e Santa Cruz, iluminação (4 fases) (em curso);
Construção de dois viadutos na estrada regional n.º 101, entre Porto Novo e Santa Cruz, sobre a Ribeira do Porto Novo e na Ribeira da Boaventura (em projecto);
Estrada regional n.º 103, entre a Ribeira das Cales e o Poiso (em conclusão);
Estrada regional n.º 101, na Estrada Monumental, alargamento e arranjo dos passeios (em curso);
Alargamento do acesso ao portinho do jardim do Mar e construção da muralha de protecção (em curso);
Estrada regional n.º 101-10, no sítio do Lugar de Baixo (em curso);
Desvio à estrada regional n.º 101 (estrada municipal da Bemposta);
Estrada regional n.º 105, entre o Estádio dos Barreiros e São Martinho (em estudo).
No domínio das comunicações, os investimentos em 1983 decorrerão pelas empresas públicas do Estado (RTP, RDP, CTT/TLP) e de participação maioritária (Marconi), destacando-se, pelo seu volume, a continuação das obras de construção do edifício sede da Direcção Regional dos CTT, no Funchal.
No que se refere aos transportes e nas áreas de competência do Governo Regional, a política do sector orientar-se-á pelos seguintes objectivos:
Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias e de transmissão da informação;
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, proporcionando-lhes deslocações mais cómodas e rápidas;
Melhorar a acessibilidade entre os vários centros populacionais.
Nesse sentido, prevê-se:
Empenhamento na construção de uma nova pista intercontinental na ilha da Madeira, a realizar pelo Governo da República, que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte;
Continuação dos programas de aquisição de equipamento de segurança para os aeroportos da Região Autónoma;
Construção de uma nova aerogare no aeroporto de Porto Santo;
Apoiar as empresas de transportes marítimos com sede na Região;
Concluir as obras de construção do porto de abrigo de Porto Santo;
Proceder ao necessário equipamento do porto de abrigo de Porto Santo e continuar os planos de aquisição de equipamento do porto do Funchal;
Incentivar a contentorização das cargas movimentadas no porto do Funchal;
Reestruturar o trabalho portuário no Funchal;
Manter o serviço do N/M Pirata Azul entre as ilhas da Madeira e de Porto Santo e os benefícios tarifários atribuídos à população porto-santense;
Assegurar o normal abastecimento da Região;
Incentivar a revitalização da frota de transportes públicos de passageiros existente, pela substituição gradual das viaturas mais antigas por outras modernas e adequadas à especificidade do transporte a que se destinam;
Melhorar as condições de operacionalidade do sector;
Continuar, com redobrados esforços, o combate à poluição originada pelos meios de transporte motorizados;
Actuar no sentido de melhorar os serviços prestados pelo transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e manter a sua correcta contingentação;
Melhorar as condições de acesso e circulação das viaturas automóveis, através da abertura de novas estradas rodoviárias, de novos pavimentos e das necessárias correcções de traçados.
2.2 - Circuitos de distribuição
Na comercialização dos produtos necessários à alimentação humana, à agricultura, à indústria e a todas as outras actividades principais da Região interferem, além do sector privado, o sector cooperativo e o sector público (em maior grau, o Governo Regional e, em menor, o sector empresarial do Estado e as autarquias).
Os grandes investimentos do Governo Regional - centrados no mercado abastecedor, nos matadouros, nos entrepostos frigoríficos para a pesca, nos silos para cimento, nos mercados de origem e nos postos de recepção e comercialização do pescado - e um grande investimento de uma empresa pública do Estado, a EPAC (silos para cereais, com capacidade para 18000 t de milho e trigo), virão completar as estruturas existentes do sector privado e cooperativo em matéria de abastecimento da Região dos bens essenciais não só à alimentação, senão também à construção civil, à indústria e à agricultura e pecuária. Importa referir que, nalguns casos, a facilitação que se procura com determinadas infra-estruturas para o abastecimento do consumo se interliga com finalidades de fomento. Assim, a existência de infra-estruturas de comercialização dos produtos agrícolas é condição indispensável para que todas as medidas de fomento preconizadas possam apresentar os resultados desejados. Neste momento constitui grande preocupação do Governo Regional a construção e ou a conclusão de infra-estruturas de apoio ao sector primário (agricultura, pecuária e pesca) e à construção civil e obras públicas.
Assim, está prevista para o ano em curso a elaboração dos projectos de quatro centros de recolha (mercados de origem), cuja construção foi preconizada no estudo da reorganização do sistema de distribuição de produtos horto-frutícolas, apresentado por uma firma espanhola com larga experiência neste campo.
Ainda no que respeita à comercialização, prosseguirão as obras de construção do mercado abastecedor indispensável cúpula de todo o esquema de distribuição de produtos agrícolas e com o qual se conta para promover a melhoria da qualidade dos produtos que chegam ao consumo e proporcionar a transparência dos preços e o aumento dos rendimentos dos produtores.
Através dos serviços pecuários proceder-se-á à construção de novos matadouros e casas de matança, nas duas ilhas, no sentido de dotar todos os concelhos da Região com as unidades necessárias. Por outro lado, continuarão a realizar-se obras de conservação nas estruturas de abate já existentes, com particular incidência no Matadouro do Funchal (beneficiação e arranjos externos).
Os matadouros serão construídos nos concelhos da Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e Machico, devendo estudar-se a implantação de novos matadouros nos concelhos de Porto Santo, Santa Cruz, Santana e São Vicente. No que respeita às casas de matança, será feito o estudo de implantação nas freguesias de Faial, Boaventura e Arco da Calheta.
No que respeita à comercialização do pescado estão previstos investimentos vultosos em infra-estruturas e em equipamentos. Das infra-estruturas, que estão na primeira linha das preocupações dos governantes, importa referir o entreposto frigorífico do Funchal, o entreposto frigorífico de Câmara de Lobos e postos de recepção e comercialização do pescado.
O entreposto frigorífico do Funchal, a construir com a comparticipação do Governo da Noruega, ficará implantado à entrada do molhe da Pontinha. A ele já nos referimos ao abordar o sector das pescas. O entreposto frigorífico de Câmara de Lobos, já construído, será devidamente equipado (equipamentos para estiva, paletes, empilhadores, transpaletes). Estas instalações frigoríficas visam a obtenção dos benefícios da técnica do frio ao pescado e contribuirão obviamente para uma maior estabilização do mercado, por via de uma maior regularização da oferta.
O investimento «postos de recepção e comercialização de pescado», que se pretende levar a cabo em 1983, inclui a construção, reparação e equipamento de vários destes postos, à volta da Madeira, bem como a aquisição de máquinas e silos de gelo para abastecimento da frota pesqueira regional.
Tendo em vista o abastecimento de pescado às zonas rurais em condições adequadas, prevê-se o equipamento das peixarias (a ser construídas pelas câmaras municipais) pelo Governo Regional (que, aliás, terá de dispor de carros refrigerados para esse abastecimento).
Com vista a um melhor abastecimento e aprovisionamento do cimento na Região e a poder responder rapidamente às exigências da construção do aeroporto, estão já a ser instalados os silos para cimento, que provisoriamente ficarão na Ponta de São Lourenço; estes silos amóveis, com capacidade de 2000 t, serão abastecidos por pipe-line e espera-se que estejam prontos a funcionar em Fevereiro de 1984.
Além destes investimentos - que constituem a parcela mais concreta e visível da actuação dos governantes na área dos circuitos de distribuição ou no campo mais vasto da comercialização -, o Governo Regional agirá ainda na esfera do seu plano de 1983, apoiando a produção e a comercialização hortícola (para o que subsidiará, por um lado, o preço da batata-semente importada destinada à agricultura madeirense, e, por outro, se for necessário o preço da batata e da cebola de exportação ou outros produtos agrícolas para os tornar mais competitivos) e desenvolvendo acções no exterior, através de exposições e feiras, com vista ao incremento das exportações madeirenses.
Acções correntes de controle de qualidade e preço dos bens essenciais a toda a população pertencem ao âmbito da actividade normal dos serviços oficiais. Terão de continuar a ser desenvolvidas para defesa do consumidor, assim como a subsidiação do preço de alguns géneros e bens de primeira necessidade que o Governo Regional julga dever suportar.
Neste aspecto da política de defesa do consumidor, é de salientar o Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro, que, em seguimento da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, organismo que se destina «a estudar, coordenar e executar medidas de protecção, informação e educação dos consumidores e a apoiar as organizações representativas destes».
3 - Sectores sociais
3.1 - Educação
O plano de acções para o sector educativo, em 1983, vem der continuidade ao estabelecido no plano a médio prazo 1981-1984, tendo em conta os objectivos já conseguidos e aqueles que o Governo Regional se propõe alcançar ainda no corrente ano económico.
As carências ainda detectadas no sector fazem que a cobertura do ensino com professores devidamente habilitados e com instalações condignas continue a ser prioritária.
A preparação de professores não habilitados e a actualização de professores com habilitação através de reciclagens, inerente ao programa «Apoio pedagógico», far-se-á nos moldes já estabelecidos, através de acções de apoio a professores de todos os graus de ensino, tomando essencialmente a forma de seminários psicopedagógicos e específicos por disciplina, realizados quer na Região, quer no continente.
O funcionamento das extensões universitárias da Faculdade de Letras de Lisboa (cursos de Línguas e Literaturas Modernas, História, Filosofia e Geografia), bem como dos cursos de Biologia e Matemática, que se iniciaram em 1982-1983, de acordo com o protocolo estabelecido entre a Faculdade de Ciências e o Governo Regional, vai também contribuir para atenuar a carência de pessoal docente.
A cooperação entre a SRE e a Universidade Católica, estabelecida através de protocolo em 1982, tornou possível a abertura de outros cursos a nível superior.
Em 1982 foi nomeada a comissão instaladora da Escola Superior de Educação, que passará a formar também professores para os ensinos primário e preparatório.
Para 1983 está prevista a nomeação da comissão instaladora para o Instituto Universitário.
Também está a decorrer o processo conducente à regionalização do Conservatório de Música da Madeira e do Instituto Superior de Artes Plásticas.
No ano transacto foram construídas 60 salas de aula para o ensino primário, prevendo-se para o corrente ano a construção de mais cerca de 50 salas novas, bem como melhoramentos e conclusão de obras já iniciadas, inclusivamente em postos de telescola.
Nos ensinos preparatório e secundário, a conclusão das Escolas Preparatórias de Santana, Porto Santo e Calheta e, mais recentemente, da Escola Secundária de Machico veio atenuar grandemente as carências existentes, se bem que, a nível do concelho do Funchal, a construção em curso da Escola Secundária da Levada não vai cobrir as necessidades da população estudantil, pelo que já houve necessidade de recorrer a outros meios, como seja a absorção de parte dos alunos do ensino preparatório em escolas do ensino secundário. Para 1983 está prevista a construção de uma escola secundária nos Barreiros, o que deverá modificar a situação existente.
Como obras realizadas em 1982 têm de incluir-se as de beneficiação e reparação em, praticamente, todas as escolas preparatórias e secundárias da RAM; a conclusão das cantinas das escolas preparatórias de Porto Santo, Ribeira Brava e Machico, e a conclusão e entrega das moradias para professores das escolas preparatórias de Porto Santo e Calheta.
Em relação à escola do magistério primário, foram construídos um pavilhão, uma cantina com cozinha, uma sala de convívio e instalações diversas.
O Departamento de Estudos, Planeamento e Orientação Pedagógica continua a desempenhar a sua acção, tendo como objectivo a implementação das actividades de planeamento no sector da educação da RAM, e compreende acções de formação em técnicas de análise e planeamento da educação e de actualização do diagnóstico existente para o sector, por níveis de ensino e por concelhos. Em colaboração com a Direcção Regional de Ensino participa na organização do programa «Educação permanente», prevendo-se para 1983 um aumento do número de cursos de adultos (de 125, em 1982, para 130, em 1983).
Quanto ao sector do desporto e relativamente às infra-estruturas desportivas, diversos projectos têm sido concluídos, como, por exemplo, a remodelação da piscina da Quinta Magnólia, bem como o sistema de aquecimento solar da mesma, o pavimento e iluminação do campo de futebol do 1.º de Maio, a pavimentação e drenagem do campo de futebol da Ribeira Brava, as obras dos novos courts de ténis da Quinta Magnólia e outros, prevendo-se para 1983 o começo das obras do squash da Quinta Magnólia, do Ginásio de Carlos Gonçalves, de iluminação de recintos polivalentes de escolas primárias, ficando concluído o projecto da zona desportiva dos Barreiros.
Finalmente e sob a forma de subsídios, deverá a Direcção Regional dos Desportos apoiar instalações desportivas, para actividades amadoras, de diversos clubes regionais.
Muitas outras obras e investimentos previstos no Plano 1981-1984 (como sejam a construção de uma piscina coberta, de mais 2 pavilhões na zona do Funchal, do Ginásio Clube da Madeira, da escola de vela e de campos de futebol em diversos concelhos que ainda os não possuem) só poderão iniciar-se em 1984.
No âmbito do fomento desportivo, prosseguir-se-á ainda a política de apoio às actividades amadoras dos clubes federados, através de subsídios, calculados com base na proporcionalidade das suas actividades, atletas equipas, etc.
Finalmente serão contempladas também as acções à desencadear pela própria Direcção Regional dos Desportos na promoção das diversas modalidades desportivas (actividades, formação, enquadramento técnico, apetrechamento, etc.).
Também no âmbito do desenvolvimento psicomotor da população, prosseguirão as obras nos recintos destinados a campos de férias e de ocupação dos tempos livres. Nomeadamente, na zona de lazer do Montado do Pereiro estas obras conduzirão à conclusão de 2 edifícios e adaptação e beneficiação de mais 3, e à construção de uma estrada de ligação Norte-Sul, de ramificações internas e de vários recintos desportivos.
Finalmente, no âmbito da formação profissional nas áreas da educação e do desporto, ter-se-á de registar a abertura da profissionalização em exercício em alguns grupos do ensino secundário, nomeadamente em educação musical.
Para apoio ao programa «Profissionalização em exercício» foi já montado, em 1983, na Escola Secundária de Jaime Moniz um laboratório de línguas.
A nível da formação de pessoal administrativo e auxiliar das escolas e serviços, prevê-se para este ano o lançamento de novos cursos.
3.2 - Cultura
Neste domínio há que salientar o esforço mantido na realização de várias manifestações culturais em toda a Região, quer através de organismos oficiais e particulares, quer de associações subsidiadas pelo Governo ou de grupos espontâneos com os mais amplos objectivos de descentralização. Avulta, neste caso, a função cultural do Cine-Forum, a associação particular mais subsidiada pelo Governo, que desenvolve a sua acção essencialmente no campo do cinema, música e teatro (sem descurar também os bailados), com o Festival Musical de Outono e o Festival Internacional de Cinema 1983, cuja acção vai abranger as camadas juvenis e as zonas rurais.
Iniciam-se, com o Centro Regional de Cultura, secção do Cine-Forum, em 1983 palestras sobre temas culturais e visitas guiadas à cidade, que terão, certamente, a maior adesão do público.
Com a nova secção de montagem de exposições, estão-se a criar estruturas nos serviços, para que estas se realizem no Funchal, zonas rurais e no exterior da Região, como foi o caso da Exposição Funchal Ontem e Hoje, que foi aos Açores, Porto, Braga e Coimbra; a Exposição de Arquitectura Militar, já exposta no Funchal em 1981, que foi à Fundação Gulbenkian, ao Porto, a Évora e a Elvas, e a dos Transportes, vista em 3 ilhas dos Açores, exposta no Funchal em 1982 e na Ribeira Brava em 1983.
Foram em número de 30 as exposições promovidas em 1981-1982 na Região, no continente e Açores, tendo o número de visitantes aumentado consideravelmente, em especial nas de temática regional.
No Centro de Apoio às Ciências Históricas têm sido criados e apoiados vários núcleos de investigação e pesquisa no campo da história da Região. A metodologia seguida tem sido o levantamento, estudo, divulgação ao público e edição dos assuntos de carácter regional que tem sido possível aprofundar.
Dos temas em estudo, tem-se tratado da arquitectura militar da Madeira, dos transportes na Madeira, da Capela das Angústias e estão a ser preparadas novas temáticas sobre a arquitectura religiosa dos séculos XVI e XVII, a Sé do Funchal, o trajo regional e da família madeirense. Deu-se início ao inventário do estudo e programa museológico, com vista ao projecto do futuro Museu de Frederico de Freitas, e fizeram-se ainda levantamentos e fichagem da Photographia-Museu Vicentes, fichagem e catalogação do Legado de Frederico de Freitas e do Museu da Quinta das Cruzes, trabalhos que continuarão em 1983.
Na divulgação ao público tem-se editado cartazes, folhetos e catálogos, tendo a Direcção Regional dos Assuntos Culturais estado presente em congressos e colóquios na Região e no continente.
Um dos campos a que se tem dado maior importância desde 1981 é o das edições. Assim, editaram-se já:
Para a História do Funchal Pequenos Passos da sua Memória;
A Madeira Vista por Estrangeiros - 1455-1700;
Introdução à Arquitectura Militar na Madeira - A Fortaleza Palácio de São Lourenço;
Paulo Dias de Almeida;
1.º Amostra de Instrumentos Musicais Populares;
Capela das Angústias;
O Açucar e Alguns Aspectos de Economia, Sociedade e Cultura Madeirense nos Séculos XV e XVI (apoio ao ensino);
Transportes na Madeira (apoio ao ensino);
Museu da Quinta das Cruzes (apoio ao ensino);
Madeira - Investigação Bibliográfica;
Corpos sem Abrigo;
Catálogo Ilustrado sobre os Transportes na Madeira (no prelo);
Descendência de Gonçalo Fernandes da Serra de Água (o Máscara de Ferro Português) (no prelo);
A Madeira e o Sidonismo (no prelo).
E estão em preparação as seguintes edições e reedições:
Elucidário Madeirense (reedição, e actualização);
O Catálogo das Pratas do Museu da Quinta das Cruzes;
O Vinho da Madeira;
Monografia sobre o Convento de Santa Clara;
O Movimento do Porto do Funchal.
O Centro de Apoio às Ciências Históricas tem também como finalidade o apoio ao campo do ensino através de conferências e publicações. Estas edições de apoio ao ensino são de carácter didáctico, dando a do Museu da Quinta das Cruzes início ao serviço educativo no Museu.
A abertura ao público do Museu Fotografia Vicentes ocorreu em Abril de 1982 e a reabertura do Museu da Quinta das Cruzes em Novembro de 1982; o primeiro tem um total de visitantes mensais à volta dos 500 e o segundo uma média mensal de 2100 visitantes. O Museu da Quinta das Cruzes vai ser animado em breve com a construção nos jardins da Quinta de 2 pavilhões, onde funcionará, num, o orquestrofone, já restaurado em França, e, no outro, a casa de chá.
O Museu de Arte Sacra, património da Diocese do Funchal e apoiado pelos serviços oficiais, teve em 1982 uma média mensal de 1100 visitantes.
No Arquivo Regional (ex-Arquívo Distrital do Funchal), que brevemente terá novas instalações de raiz, houve um total de consultas de leitores de 2690, em 1981, e de 3837, em 1982.
Actualmente, estão já abertas 8 bibliotecas infantis, sendo uma no Curaçau, com um total aproximado de 9500 livros.
No campo dos restauros das obras de arte que são património da Região, constata-se que é urgente a formação de uma oficina de conservação e restauro, projecto que se encontra em curso. Neste âmbito, importa referir:
Restauraram-se em Lisboa peças decorativas e mobiliário do Museu da Quinta das Cruzes;
Restaurou-se pintura do Museu da Quinta das Cruzes e do coro baixo do Convento de Santa Clara, em Lisboa;
Fez-se uma operação de limpeza dos azulejos do Convento de Santa Clara e o restauro arquitectónico da sacristia e altar-mor;
Foi restaurada a pintura flamenga do Museu de Arte Sacra por uma equipa do Instituto de José de Figueiredo e está em Lisboa em restauro o quadro de D. Sebastião;
Está em execução o restauro do cadeiral em talha e pintura do coro baixo de Santa Clara, numa oficina de Lisboa;
A Capela das Angústias está a ser restaurada, sobretudo o seu retábulo, a pintura e a escultura (além do restauro está a ser estudada a sua origem);
Está a ser restaurada a pintura do exterior da Igreja do Colégio e do Museu de Arte Sacra.
O Convento de Santa Clara e a Sé do Funchal necessitam de restauro arquitectónico, aguardando-se o respectivo orçamento e a oportunidade do apoio técnico da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
A Sala de Documentação Contemporânea teve em 1980 3276 leitores, em 1981, 4531, e em 1982, 4965 leitores.
A aquisição de livros e revistas tem vindo a fazer-se conforme as solicitações e edições actuais; o total de volumes é hoje à volta de 5000. A Sala de Documentação Contemporânea divulga ao público e ao sector de ensino uma informação bibliográfica periódica, pois tem como objectivo específico, desde a sua criação, não só a função de uma biblioteca actualizada, como apoiar os vários sectores de ensino secundário e universitário. A ampliação da Sala depende das obras que se vão efectuar na DRAC, mas, neste momento, procede-se à aquisição de equipamento necessário para esta fase provisória, pois já foi feito o estudo e programa do anteprojecto para o edifício da Biblioteca Regional e Arquivo.
O Gabinete de Defesa e Dinamização do Património foi equipado com material de atelier de desenho, fotografia e com pessoal que está a formar-se para dar apoio às exigências de levantamentos arquitectónicos de edifícios classificados da Região. Já se efectuaram levantamentos arquitectónicos e fotográficos de arquitectura militar, civil e de algumas igrejas e capelas.
A acção deste Gabinete é também de consulta e apoio a entidades oficiais, câmaras municipais e particulares, procurando-se este ano dinamizar a continuação de recolha etnográfica com vista à criação do futuro museu antropológico da Região no antigo Convento da Porciúncula, na Ribeira-Brava. Já há levantamento fotográfico do edifício, estudo e programa para o projecto de restauro e edificação deste futuro Museu.
A Direcção de Serviços de Juventude, que funciona adstrita à DRAC, mantém actividades de teatro, artes plásticas, ginástica rítmica, iniciação musical, línguas estrangeiras, fantoches, jogos de animação, actividades manuais, festivais da canção infantil, feira regional da juventude, espectáculos de variedades e de teatro infantil nos vários concelhos, sendo estas actividades levadas a efeito em vários pontos da Região.
Os investimentos programados para o sector da cultura incidem nos pontos já referidos, em continuação de acções que têm vindo a ser dinamizadas em anos anteriores, sobretudo a partir de 1980. Como investimento novo, apenas se iniciarão, se for possível, os estudos, o programa e o projecto das novas instalações da Biblioteca Regional e Arquivo, conforme decisão superior.
3.3 - Saúde
Na área da saúde, os programas a desenvolver enquadram-se dentro dos grandes objectivos definidos na elaboração do plano a médio prazo de 1981-1984, tendentes à resolução dos principais problemas identificados. Tais problemas foram equacionados ao nível do estado de saúde da população, dos meios humanos e materiais da prestação dos serviços e ainda da organização administrativa. Das acções empreendidas ao longo destes 2 anos podemos destacar que se aumentou em 10 o número de gabinetes de consulta, melhorando também as condições de atendimento dos utentes através da implantação de 8 centros de saúde pré-fabricados, 6 deles destinados a substituir instalações obsoletas e os outros 2 com vista a proporcionar aos habitantes de lugares isolados, como a ilha de São Jorge e a Serra de Água, o acesso mais fácil aos cuidados de saúde.
No campo hospitalar, para além dos novos serviços especializados e da melhoria dos já existentes, dotando-os de equipamentos com aplicação de novas tecnologias, está a ser desenvolvido um programa de beneficiação do Hospital dos Marmeleiros, que já permite, neste momento, o internamento em boas condições de 150 doentes.
No que respeita à situação da saúde, é de referir que a mortalidade infantil baixou de 29,7(por mil) para 20,5(por mil), no período compreendido entre 1979 e 1982, sobretudo devido à diminuição do número de mortes ocorridas entre os 28 dias e o ano, que sofreu uma quebra de 6,8(por mil) nados-vivos, situando-se o seu valor em 1982 em 5,9(por mil)».
Quanto à cobertura das necessidades, verifica-se que o número total de consultas por habitante, durante o mesmo período, subiu de 1,8 para 2.
No prosseguimento da execução do plano a médio prazo, prevê-se o desenvolvimento dos programas que visem alcançar os seus objectivos. Temos assim programas que visam essencialmente o alargamento da prestação de serviços, de modo a garantir uma maior cobertura das necessidades. Nessa prestação de serviços será dada particular atenção no caso da cobertura às grávidas e crianças na infância e idade escolar. Outras acções com o mesmo objectivo serão lançadas no domínio da educação sanitária, no sentido de motivar a população para os factores de que dependem o seu estado de saúde, salientando-se os que respeitam à prevenção de acidentes, consumo de álcool e hábitos alimentares.
Nos programas de implantação de estruturas materiais serão instalados 3 centros de saúde no concelho do Funchal e beneficiadas mais 70 camas no Hospital dos Marmeleiros.
No que respeita aos programas ligados à organização administrativa, prevê-se a instalação de um serviço comum de microfilmagem e o início dos estudos ligados à criação de um serviço comum para o tratamento automático da informação. Consta ainda do plano para 1983 a centralização do tratamento de roupas para os hospitais.
Em matéria de recursos humanos, um dos objectivos fixados no plano a médio prazo de 1981-1984 para os assuntos sociais (aqui se incluindo não só o sector da saúde, mas também os da segurança social e da educação especial) explicitava que deveriam ser criados mecanismos de identificação das necessidades dos serviços em matéria de formação, de forma a poderem estabelecer-se planos anuais de educação permanente para todo o pessoal da SRAS. Outro dos objectivos consistiria na manutenção dos incentivos à formação básica e pós-básica.
Durante o ano de 1981 foram atribuídas bolsas de estudo a 135 indivíduos, dos quais 99 foram frequentar cursos técnicos de formação básica e 36 deslocaram-se ao continente para frequentarem cursos de formação pós-básica.
Dos programas a desenvolver em 1983, prevê-se dar execução ao plano anual de educação permanente para o pessoal já sujeito a inquérito e divulgação de questionário aos grupos profissionais ainda não abrangidos. Continuarão a ser atribuídas bolsas de estudo para formação de enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica e ainda para formação pós-básica de médicos, enfermeiros e outros técnicos superiores. Prevê-se ainda que sejam estabelecidas negociações com as escolas do continente, de modo a garantir o funcionamento na Região de extensões de cursos de especialização de enfermagem.
3.4 - Segurança social
No sentido de minorar os problemas nesta área foram já executadas várias acções que permitiram diminuir os prazos de concessões de benefícios aos utentes e aumentar de 232 para 323 o número de lugares em creche e de 1613 para 1732 em jardim-de-infância. Ainda no que respeita ao apoio à infância e juventude foi concluída uma estrutura destinada à ocupação de tempos livres, estando a ser incrementadas, de ano para ano, as actividades de colónias de férias que abrangem, cada vez mais, maior número de crianças.
Ao nível da terceira idade, continua em execução o programa global de apoio a este grupo e da população, com o contributo das Direcções Regionais da Segurança Social, Saúde Pública e Hospitais.
Tal programa envolve uma coordenação destes vários serviços, de modo a garantir ao idoso uma cobertura mais adequada à sua situação, quer nos aspectos de saúde, quer ao nível sócio-económico.
No âmbito destas acções foi lançado, tal como se encontrava previsto, um inquérito à população idosa no arquipélago, de modo a efectuar o levantamento das suas necessidades.
Nos programas a desenvolver para 1983, no que respeita ao alargamento das estruturas materiais, prevê-se o início da construção de 178 lugares em creche e 250 em jardim-de-infância no Funchal e ainda dar continuidade às obras de construção de 60 lugares de creche e 150 de jardim-de-infância nos concelhos rurais. Ainda no tocante ao apoio a prestar à infância e juventude, iniciar-se-ão as obras de ampliação no centro polivalente para apoio aos menores desajustados com oficina de trabalho protegida.
No desenvolvimento do programa global da terceira idade, vão continuar as obras de construção do Lar da Bela Vista e prevê-se o equipamento do Centro de Dia do Hospício, com a prestação de serviços de lavandaria e alimentação, como forma de apoio à ajuda domiciliária. Estão também a decorrer os estudos necessários ao desenvolvimento da ajuda domiciliária com apoio da saúde pública e hospitais aos concelhos rurais já abrangidos e extensão à Calheta e São Vicente.
Decorrerá também, durante o ano, o tratamento dos dados do levantamento das necessidades dos idosos, com vista à criação de uma carta de equipamentos destinada a este grupo etário da população.
No tocante à organização administrativa, serão desenvolvidas acções que permitam avaliar a prestação de serviços em determinadas áreas, nomeadamente no apoio à infância e juventude.
Enquadrado na política de apoio e incentivo ao funcionamento das instituições privadas de solidariedade social, que tem sido apanágio deste sector, serão regulamentadas as suas ligações com os serviços da segurança social, mediante a aplicação de um acordo de cooperação tipo, a estabelecer com estas entidades.
3.5 - Educação especial
Sendo um dos principais problemas nesta área o desconhecimento dos casos que não são objecto de procura dos serviços, iniciou-se um programa de levantamento e despiste da deficiência, através de uma triagem sistemática efectuada por uma equipa pluridisciplinar, mediante orientação de vários sectores onde sejam detectados casos que mereçam ser estudados, sendo estes posteriormente encaminhados para os serviços mais adequados.
Para 1983, será dada continuidade a este programa, que se irá interligar nos restantes a desenvolver nesta área com o objectivo de aumentar e melhorar o atendimento dos deficientes na Região. Encontra-se previsto, ao nível de estruturas materiais, a conclusão das obras de construção das salas destinadas a deficientes auditivos e a elaboração dos projectos para ampliação dos serviços. Prevê-se que ainda durante o ano se dê início às obras das instalações para pré-profissionalização.
3.6 - Habitação e urbanismo
Neste sector, face à incapacidade demonstrada pelo sector privado para resolver o problema habitacional das camadas mais carenciadas, houve necessidade de intervenção do sector público (Governo Regional e autarquias), o qual, por um lado, promoveu a construção de elevado número de fogos e, por outro, tomou medidas de apoio ao sector, nomeadamente através do estabelecimento de linhas de crédito bonificadas para o financiamento da aquisição ou construção de habitações próprias e da concessão directa de empréstimos para recuperação de imóveis em degradação.
No período de 1978-1982 foram construídos e entregues pelo sector público 708 fogos, o que revela um esforço bastante significativo, que será prosseguido e incrementado. Mas é preciso ter em atenção que só a partir de 1980 a Região teve acção directa, pois que até aí a construção dependia do Fundo de Fomento da Habitação, ainda não regionalizado. E como tal, só em 1980 o Governo Regional estruturou o apoio à habitação, sendo os 708 fogos correspondentes ao período a partir de 1980, na quase totalidade.
Estão em fase de construção ou acabamento 982 fogos e prevê-se o início da construção, ainda no corrente ano, de outros 419 fogos, todos promovidos pelo Governo Regional.
A actuação do sector público nunca poderá ser a de resolver integralmente o problema da habitação, que sempre tem cabido, sobretudo na Região, ao sector privado. Àquele compete essencialmente a habitação social, isto é, satisfazer as carências habitacionais das camadas populacionais mais desfavorecidas e, depois, implementar e dinamizar, através do estabelecimento de linhas de crédito favoráveis, a construção de habitações de custo e renda limitada para a chamada classe média. Importante é ainda, como competência do sector público, o apoio técnico e material às cooperativas de habitação, por forma a permitir-lhes lançar-se na construção de fogos para os seus associados.
Relativamente ao urbanismo, é sabido que apenas o concelho do Funchal dispõe do seu plano director, enquanto alguns outros municípios procedem à sua elaboração. É um problema que, interessando às autarquias locais, está também nas preocupações do Governo Regional, que continuará a apoiar as câmaras municipais nesses trabalhos, que não deixarão de ser considerados nos estudos e na elaboração dos planos de ordenamento biofísico da Região.
Para 1983, os objectivos e as medidas de política para o sector da habitação e urbanismo são os seguintes:
Procurar diminuir o volume global do défice habitacional existente na Região, através de acções a levar a cabo pelos sectores público, privado e cooperativo;
Privilegiar as camadas mais carenciadas da população e as áreas urbanas mais populosas;
Apoiar os municípios, com vista à elaboração dos seus planos de urbanização e à concretização de acções urbanísticas nas áreas destinadas à habitação.
No que se refere às acções a prosseguir com vista a se alcançarem estes objectivos, em particular o primeiro, ter-se-á de:
Promover directamente a construção da habitação social em áreas definidas pelos planos de urbanização, ou de acordo com as câmaras, e apoiar os municípios nessa construção e, em particular, terminar os bairros iniciados e o plano integrado da Nazaré (5 fases);
Incentivar o sector cooperativo na habitação e dinamizar a aplicação da legislação existente sobre o crédito para aquisição ou construção de casa própria e reforçar os benefícios concedidos;
Diligenciar no sentido de serem cedidos terrenos (que hajam sido expropriados ou adquiridos) aos interessados e às cooperativas para construção de habitações próprias e dos associados;
Apoiar a autoconstrução e prosseguir acções no sentido da recuperação de imóveis para habitação (PRID) e da renovação urbana (caso do ilhéu em Câmara de Lobos);
Dar concretização às linhas orientadoras contidas na proposta de lei submetida à Assembleia da República pela Assembleia Regional logo que a mesma entre em vigor.
Há aqui que referir muito especialmente a acção de recuperação do ilhéu de Câmara de Lobos, a qual comporta não só soluções técnicas, mas também sociais: além de cerca de 70 habitações a recuperar, será encontrada solução para uma adequada vivência social, através de uma zona comercial e de artesanato e de diversas infra-estruturas sociais, como centros de dia para a terceira idade, zonas de desporto, convívio, zonas verdes e de lazer, procurando-se ainda manter a tradição do encontro e comunicação entre os residentes e os turistas, que procuram o local como uma atracção da ilha.
3.7 - Ambiente
Hoje, os problemas do ambiente colocam-se cada vez mais a todos os países, a todas as sociedades, qualquer que seja o seu nível de desenvolvimento económico ou social e até mesmo a sua orientação política:
É a degradação dos recursos naturais: destruição de florestas; destruição ou rarefacção da flora e da fauna selvagens; arrastamento da terra arável pela erosão; empobrecimento das reservas de água potável; degradação do ar pela poluição atmosférica; esgotamento dos recursos minerais, nomeadamente dos combustíveis fósseis;
É o inquinamento das águas potáveis, quer as superficiais, quer as profundas, sujeitas a toda a espécie de contaminação, devida às descargas industriais, às chuvas «ácidas» e aos esgotos;
É a degradação dos terrenos, com o húmus e outros componentes naturais a serem sufocados ou destruídos totalmente por numerosas substâncias químicas provenientes dos resíduos das fábricas, dos detergentes, dos pesticidas e até de certos fertilizantes e águas impróprias;
É a poluição química provocada pelas empresas industriais, pelas centrais eléctricas, pelos gases tóxicos provenientes dos meios de transporte motorizados, pelos pesticidas e outras substâncias que os ventos transportam e que ocasionam graves transtornos no equilíbrio biofísico;
São as perturbações físicas provocadas pelos barulhos que afectam a saúde humana, a vida animal e o equilibro da natureza;
É a poluição visual das grandes cidades, congestionadas e apressadas, que atrofia o gosto e o prazer saudável do viver.
A defesa e conservação do ambiente é, pois, um problema que não diz respeito apenas a uns ou a outros, mas ao mundo inteiro. A geração de hoje é responsável pelas opções cada vez mais estreitas que se colocam às gerações futuras em termos de ambiente.
Na Região, esta questão da protecção do ambiente tem-se posto, desde há algum tempo, com maior acuidade.
Têm-se vindo a realizar várias acções com o objectivo de alertar as pessoas para a gravidade de que se reveste o problema e a necessidade urgente de conservar os recursos disponíveis.
De entre essas acções registaram-se, já no começo de 1983, duas com particular impacte no meio:
Sessão de Direito Comparado e Internacional do Ambiente (Turismo e Ambiente), realizada no Funchal de 5 a 15 de Janeiro;
Seminário sobre a Adesão de Portugal à Comunidade Europeia: As Consequências em Matéria de Política do Ambiente, que em seguida teve lugar de 17 a 19 de Janeiro.
A dinamização destas acções e a sua organização estiveram a cargo da Faculdade Internacional de Direito Comparado, da Associação Internacional de Direito Comparado, do Centro de Estudos de Direito Comparado do Ambiente e da Secretaria Regional da Educação. Patrocinaram as realizações em causa o Governo Regional da Madeira, o Ministério da Qualidade de Vida, a Fundação Calouste Gulbenkian, o Banco Português do Atlântico e o Cine-Forum do Funchal.
Muitos temas foram tratados, tanto na Sessão de Direito como no Seminário, por especialistas e estudiosos de vários países, tendo-se salientado: espaços protegidos (reservas, parques naturais, parques nacionais, zonas húmidas, parques marítimos); poluição do mar; espécies protegidas; paisagens e monumentos; política do ambiente, e direito do ambiente. O número de participantes foi de 83, dos quais 46 ligados a entidades e organismos regionais.
Têm-se também produzido alguns diplomas legais, tomado certas resoluções e estabelecido determinadas normas de actuação que atestam as preocupações dos responsáveis sobre esta temática.
Assim, para protecção do património natural, defesa e conservação do ambiente da Região foram publicados os seguintes diplomas:
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/M, de 25 de Novembro - Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social -, pelo qual se cria não só a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, com o objectivo, entre outros, de estudar, coordenar, apoiar, fiscalizar e participar na política do ambiente, em estreita colaboração com as autarquias locais, mas também a Comissão Regional de Ambiente que «terá funções que se prendem com as atribuições e acções da SRES relacionadas com a conservação e defesa da natureza e meio ambiente e, bem assim, com idêntico fim, quando por actuação de outrem o sector possa ser afectado».
Decreto Regional n.º 12/81/M, de 21 de Maio, que estabelece medidas antipoluição dos veículos motorizados.
Decreto Regional n.º 1/82/M, de 17 de Fevereiro, que cria e estrutura o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, com o objectivo de preparar as medidas de protecção, limitar os riscos e minimizar os prejuízos que impendem sobre a população civil causados por catástrofes naturais ou emergências imputáveis à guerra, ou por tudo o que represente ameaça ou destruição dos bens públicos e privados e dos recursos naturais repartidos pela Região.
Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro, que cria o Parque Natural da Madeira, permitindo, deste modo, a articulação de diversas áreas com potencialidades diferentes, constituindo formas diversas de intervir na natureza e paisagem e obedecendo a medidas específicas de funcionamento.
Realce-se uma vez mais a importância deste último diploma, referente ao Parque Natural da Madeira, dado que constitui o passo mais importante para a concretização de outra necessidade da ilha, que é o seu ordenamento biofísico. Ocupando uma vastíssima área da Madeira e englobando as importantes reservas integrais de vegetação e fauna e outras reservas parciais, reservas de recreio e montanha, zonas de repouso e silêncio, paisagem protegida, zonas de caça, zonas de pastoreio - tudo conjugando interesses científicos, hidrológicos, paisagísticos, de recreio e lazer -, o Parque tem também uma finalidade económico-social e cultural, que é a de promoção das populações abrangidas na sua área.
As acções e medidas a desenvolver, estabelecidas já em planos anteriores, mantêm-se actuais para 1983, pois tal campo encontra-se longe de estar esgotado.
Assim há que:
Utilizar de forma prudente e racional os recursos naturais (águas, solos, rochas, incluindo areias e vegetação), de modo a não comprometer as potencialidades regionais, nem degradar o ambiente.
Defender a Madeira e o Porto Santo dos fenómenos erosivos e procurar que a vida das pessoas e os seus bens se mantenham com segurança, através de várias acções e investimentos no campo da florestação de incultos e revestimento de taludes, da correcção torrencial nas ribeiras, da canalização dos principais e mais perigosos cursos de água (córregos, ribeiros e ribeiras).
Defender certas espécies animais e vegetais peculiares da Região e procurar preservar e multiplicar as que se encontrem em vias de extinção.
Proteger a paisagem natural e humanizada na Madeira e no Porto Santo.
Proteger especialmente certas zonas vegetacionais, como as florestas e os grandes ou pequenos espaços verdes, incluídos ou não no Parque Natural.
Apoiar as autarquias locais na conservação dos jardins e recuperação de zonas verdes.
Desenvolver acções de sensibilização junto das populações, sobretudo nas escolas, com o intuito de divulgar a necessidade de conservar e preservar o ambiente.
Intensificar as acções de combate à poluição sonora e atmosférica, ou promovê-las, através dos diplomas legais em vigor e de outras normas que forem julgadas proveitosas.
Prosseguir os estudos pedológicos e agrológicos com vista ao ordenamento biofísico geral e à ocupação do espaço rural da Madeira.
CAPÍTULO V
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira - PIDDAR-1983.
1 - Considerando, por um lado, nessa sua justa medida, os condicionalismos e os aspectos caracterizadores do estádio de desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma da Madeira e, por outro, a necessidade de as populações do arquipélago continuarem a melhorar o seu padrão de vida, ajustado à sua condição e dignidade humana, o Governo Regional, seguindo a directriz que traçou para o plano a médio prazo de 1981-1984, elaborou e quantificou o seu plano de investimentos e despesas de desenvolvimento para 1983 - acções que, na sua essência, continuam empreendimentos, apoios e projectos iniciados em anos anteriores.
O montante global atinge a verba de 14471151 contos, respeitando 2000000 contos a investimentos municipais, ou melhor, a comparticipações e subsídios não reembolsáveis às autarquias locais, nos termos da legislação aplicável à RAM, para obras que as câmaras municipais e as juntas de freguesia vêm programando atempadamente, no âmbito da sua área territorial e dentro da esfera das respectivas competências e no prosseguimento de uma política descentralizadora, cujos resultados positivos são bem evidentes.
Como nos anos transactos de 1981 e 1982, as receitas próprias da RAM e as transferências que se esperam do OGE para a cobertura do défice regional não chegam para o financiamento dos investimentos já programados e indispensáveis ao prosseguimento de política de desenvolvimento traçada pelo Governo desta Região. Perante essa impossibilidade, e porque o volume de obras e as acções em curso são bastante grandes e não podem parar - sob pena de a situação sócio-económica regional e o próprio futuro dos Madeirenses e Porto-Santenses se tornarem mais difíceis e sombrios -, o financiamento dos investimentos, em 1983, terá de ser obtido através do crédito interno ou externo, consoante a conjuntura nacional e internacional assim o aconselhar.
Ainda se a situação económico-financeira do País fosse outra menos desfavorável ou se se pudesse dispor já de fundos especiais e significativos através do Governo da República, a Região deixaria de contrair empréstimos, que são neste momento bastante onerosos, e recorreria a fontes mais favoráveis de financiamento. Tal não é o caso, e daí o recurso, em princípio, ao crédito interno, sob a forma de empréstimos obrigacionistas (em valor semelhante ao montante total dos investimentos), que se procurará venham a revestir-se das condições de momento mais favoráveis, à semelhança das praticadas relativamente aos financiamentos colocados pelo Governo Central junto da banca comercial ou do Banco de Portugal, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
Espera-se também obter, em 1983, a comparticipação externa para 2 investimentos de envergadura, a levar a cabo pelo Governo Regional, no âmbito deste PIDDAR: um refere-se à denominada «saída oeste do Funchal», via rápida que saindo da Cruz de Carvalho, por São Martinho, chegará até à Ponte dos Frades, em Câmara de Lobos, que será financiada, em parte, pelo Programa de Acções Comuns da CEE (ajudas pré-adesão); outro, a construção do entreposto frigorífico do Funchal, a financiar pelo Governo da Noruega. O montante destes financiamentos situa-se ao redor dos 200000 contos.
O quantitativo total dos investimentos de 1983 reparte-se do seguinte modo pelos diversos sectores globais:
Os planos de investimento da RAM para 1982 e 1983 aproximam-se relativamente mais do que os de 1981 e 1982, e estes quer em termos de previsão, quer de realização:
Previsão orçamental:
Gastos efectivos:
No que concerne aos investimentos municipais, tem também o Governo Regional, sobretudo enquanto as câmaras não puderem dispor de uma base financeira mais sólida e mais adequada às realizações que têm que concretizar, que comparticipar fortemente os empreendimentos que nas respectivas esferas de acção e âmbito territoriais hajam que levar por diante. É muito vultosa a parcela que o Governo Regional destaca do seu orçamento para os investimentos municipais, quer em termos absolutos, quer relativos. E pena é que as disponibilidades financeiras não permitam ao Governo Regional contribuir de forma ainda mais larga para satisfazer muitas das grandes e urgentes necessidades que as autarquias vêm detectando e procuram atender na difícil gestão dos seus orçamentos e dos seus parcos meios.
2 - A verba de mais de 5,7 milhões de contos, consignada em 1983 aos sectores sociais, é essencialmente destinada à habitação e urbanismo (57,9%) e à educação (22,3%); aos restantes cabem 19,8%.
No sector da habitação e urbanismo, e só no que se refere à administração regional, os investimentos atingem o montante de 3,3 milhões de contos, dos quais cerca de 2,6 milhões respeitam à promoção directa, ou seja à construção de diversos bairros, iniciados, a iniciar ou em fase de conclusão (Ajuda, Câmara de Lobos, Espírito Santo e Calçada, Seixal, Tábua, Hospital e Palmeira), e de planos integrados (Nazaré), tudo envolvendo já mais de 2100 fogos - só a Nazaré compreende mais de 1300 fogos, nos quais o Governo Regional, durante alguns anos, tem estado e vai estar envolvido, dada a pouca oferta no mercado por parte do sector privado e as carências existentes. Outras obras e acções no sector da habitação e urbanismo respeitam sobretudo ao abastecimento de água das populações necessitadas (não incluindo o Funchal), onde se despenderão cerca de 340000 contos (grandes galerias de captação, central dessalinizadora, equipamentos diversos, etc.), e incluem ainda a renovação urbana do chamado «Bairro do Ilhéu», em Câmara de Lobos, que se pretende totalmente beneficiado e higienizado, e a recuperação dos imóveis degradados, a autoconstrução e o acesso a casa própria, para o que se apoiará financeiramente os interessados, dentro do quadro legal já estabelecido na Região.
No sector da educação e desporto, que tem obrigado naturalmente a um esforço permanente e muito sério, o montante a despender ultrapassa os 1,2 milhões de contos, cabendo a maior parte (74,8%) às construções escolares (escolas primárias, preparatórias, secundárias e complementares e CPTV); importante participação nos investimentos do sector têm ainda as acções e os empreendimentos no domínio desportivo e a instalação de zonas de lazer e de ocupação dos tempos livres, áreas a que o Governo tem dado particular atenção, não só porque respeitam a campos muito carenciados na Região, mas porque envolvem também uma população muito quantiosa e activa.
A cultura tem vindo também a exigir dispêndios cada vez mais vultosos nas áreas da defesa do património regional, do apoio aos organismos culturais, no crescimento, difusão e descentralização das manifestações e das actividades e no apoio à formação e aperfeiçoamento dos interessados, dos estudiosos e dos quadros técnicos profissionais. Dentro dos sectores sociais, a verba que caberá à cultura em 1983, cerca de 140000 contos, representa cerca de 2,5% do respectivo total.
No sector da saúde, os investimentos programados atingem 4,2% do montante destinado aos sectores sociais. Os progressos e os resultados já obtidos nesta área e na RAM, embora já não exijam grandes empreendimentos e acções, não dispensam, porém, ainda a realização de alguns investimentos muito necessários, como sejam, sobretudo, obras de beneficiação e apetrechamento, quer de instalações hospitalares, quer de serviços de acção médica e de apoio, quer estruturas de saúde pública.
A participação da segurança social nos investimentos dos sectores sociais representa 6,1%, bastante valiosa sobretudo em matéria de construção (e beneficiação) de creches e jardins-de-infância e de construção (beneficiação e ampliação) de estabelecimentos para a terceira idade. Nestes tipos de instalações há ainda muito a fazer, não podendo, por razões de ordem financeira, ir-se mais além em 1983 do que é o programado. Realce é devido principalmente, de entre todos os estabelecimentos a construir (ou continuar os trabalhos de construção), à creche e jardim-de-infância de Porto Santo, com 105 lugares, e ao Lar da Bela Vista, com 310 lugares (terceira idade). No que respeita a estabelecimentos para a juventude, está sobretudo previsto o arranque das obras do Patronato de Nossa Senhora das Dores.
No sector da educação especial (jovens deficientes), onde se investirão aproximadamente 30000 contos, os empreendimentos mais vultosos respeitam à ampliação, adaptação e beneficiação de instalações para jovens deficientes, de que se destacam uma nova cantina e serviço de alimentação (Quinta do Leme) e a construção de um pavilhão para pré-profissionalização dos jovens deficientes em idade apropriada à aprendizagem; em 1983 decorrerá também um trabalho importante neste sector, que é o do levantamento e despiste da deficiência.
No que se refere à defesa e conservação do ambiente, os investimentos atingem cerca de 270000 contos, ou sejam 4,7% do total respeitante aos sectores sociais. Nesta vastíssima área se englobam as obras de correcção das ribeiras e ou a sua canalização, com vista sobretudo à segurança da vida e dos haveres das pessoas, e também o Parque Natural da Madeira e a Reserva das Selvagens. Os importantíssimos problemas e aspectos do ambiente são também analisados e considerados noutras áreas (agricultura, indústria, urbanismo, saneamento básico, circulação automóvel, educação, etc.), não sendo apenas os investimentos do plano o reflexo da muita atenção e cuidados que lhes dedicam os responsáveis.
3 - Nos sectores produtivos, que se prevê virem a consumir perto de 1,7 milhões de contos (11,6% do PIDDAR), ocupam naturalmente lugares muito salientes a agricultura, silvicultura e pecuária e o turismo: o primeiro sector representa 54,1% e o segundo 30% daquele total.
Têm particular importância no sector da agricultura, silvicultura e pecuária os investimentos afectos aos projectos de orientação, fomento e melhoria das condições da produção vegetal e animal, muito especialmente os vários planos de desenvolvimento para os ramos da actividade que mais interessa desenvolver na Região (viticultura de qualidade, produção de primores, fruticultura subtropical e europeia, floricultura, bovinicultura para produção de leite e carne, suinicultura, avicultura, florestação de incultos e terras abandonadas). Também o melhor apetrechamento dos serviços será convenientemente assegurado, sobretudo através da instalação do Centro de Fruticultura Subtropical, peça de grande importância para o estudo e resolução de questões que se prendem com esse tipo de agricultura, que muito interessa difundir nas zonas adequadas da Madeira, e do desenvolvimento de subsectores, como a mecanização agrícola (através do qual também se procurará apoiar a aquisição, pelos particulares, de máquinas agrícolas apropriadas ao cultivo da terra nesta Região), a sanidade vegetal (na defesa e protecção das culturas e nas campanhas de desratização), e o Laboratório Químico-Agrícola e o de Veterinária (cujos estudos e trabalhos apoiam toda a acção de assistência técnica que os serviços competentes desenvolvem).
No sector da agricultura, silvicultura e pecuária, salientam-se ainda os empreendimentos que visam a reforma das estruturas agrárias, essencialmente a continuação de acções que conduzam à extinção, de facto, da «colonia», os auxílios ao cooperativismo agrícola (mormente à Adega Cooperativa do Norte e à Cooperativa Agrícola do Funchal) e o apoio à agricultura com vista à futura integração nas comunidades europeias. Também ocupam lugar de realce os investimentos em matéria de hidráulica agrícola (quase 250000 contos), especialmente a construção de grandes tanques (do Governo Regional) de aprovisionamento de água de rega, e os auxílios financeiros para a construção de outros tanques das explorações privadas, a continuação dos trabalhos no túnel da Fajã do Penedo, a construção ou conclusão de obras em canais principais de rega e a impermeabilização da Lagoa do Santo da Serra (obra que terá um interesse excepcional para o regadio de Santa Cruz).
No âmbito do mesmo sector, alguns estudos em curso e incluídos no PIDDAR-83 têm relevante interesse: os referentes às cartas pedológica e agrológica do arquipélago e o dos recursos hídricos da Madeira, que muito importam ao ordenamento biofísico do território.
O turismo, actividade à qual é conferida um papel de motor de desenvolvimento da Região, não poderia deixar de receber forte impulso no campo dos investimentos. Tal como na RAM, e até com muito maior intensidade e, relativamente, maior esforço financeiro, é permanente, actual, a atenção que os governantes dos vários países receptores de turistas dedicam a este sector, para que ele contribua cada vez mais positivamente no mundo do trabalho e na melhoria das respectivas situações económicas e financeiras. Os investimentos em 1983, na Madeira, respeitam essencialmente à promoção turística (em mercados externos e animação local), à construção, ampliação e beneficiação de pousadas (sobressaindo a do Pico do Areeiro), aos apoios turísticos, à construção das infra-estruturas desportivo-turísticas (como o campo de golfe e o centro hípico), aos parques de campismo, aos miradouros e às veredas de montanha (não se devendo esquecer o que em matéria de formação profissional também é investido através da Escola de Hotelaria e Turismo). A verba total destinada directamente ao sector do turismo ultrapassa já o meio milhão de contos, mas é importante que se relembre o grande esforço que noutros campos se faz, não só a nível público, mas também privado, com vista à contínua melhoria do acolhimento aos que visitam a Região, mormente no campo das infra-estruturas ligadas aos transportes exteriores e interiores, às comunicações, aos circuitos de distribuição, à construção, ao saneamento básico e à energia.
Para a melhoria do sector da pesca, o PIDDAR-83 prevê investimentos em cerca de 8% do montante destinado aos sectores produtivos. Dadas as perspectivas de aumento do produto e da produtividade, sobretudo a partir da definição da subárea 2 (Madeira) da ZEE de Portugal, que tem a extraordinária superfície de 129600 milhas quadradas, ou sejam 444600 Km2 aproximadamente, não pode deixar de ser feito um esforço em vários domínios para que se possam vir a obter melhores resultados no sector, pese embora as suas dificuldades estruturais e sociais. Os programas de investimentos visarão essencialmente a investigação e a prospecção dos recursos vivos daquela subárea, o apoio financeiro à frota pesqueira (com esquemas já perfeitamente definidos), a introdução de novas artes da pesca, a construção de infra-estruturas de apoio à pesca e a instalação de sistemas de apoio radiofónico às embarcações e porventura até a constituição de sociedades de economia mista com o objectivo de melhor se atingir o progresso do sector.
No sector industrial, os programas de investimentos incluídos no plano totalizam pouco menos de 100 mil contos (5,8% dos investimentos referentes aos sectores produtivos). Incluem o estabelecimento de parques industriais (de que o da Cancela está a receber a maior soma de atenções), a promoção da zona franca da Madeira (localizada no Caniçal e já objecto de estudos, anteplanos e acções várias, com vista à sua instalação e funcionamento), apoio técnico e financeiro às pequenas e médias empresas industriais, através do SAPMEI, e o fomento do artesanato, através do IBTAM.
No sector da energia, os investimentos a realizar directamente pelo Governo Regional dizem respeito ao estudo e aplicabilidade das energias renováveis (solar, eólica, das ondas do mar e hídrica), através de vários projectos nas Selvagens, em Porto Santo e na Madeira, totalizando o seu custo 36 mil contos (2,1% dos sectores produtivos). Sobressaem nesses investimentos uma microcentral hidroeléctrica na Cova Grande e as diferentes utilizações experimentais e práticas da energia solar térmica, com realce para a aplicação desta na dessalinização de água do mar.
Neste capítulo da energia avultam os investimentos que a EEM, empresa pública regional de electricidade, vai realizar e que totalizam 975000 contos (mais 3% que o programado em 1982) - não incluídos no PIDDAR -, que serão financiados por subsídios do Governo Regional e empréstimos a contrair. Realcem-se nesses investimentos os referentes à produção hidráulica e térmica na Madeira e em Porto Santo (em ambas as ilhas já previstas as construções de novas centrais térmicas e na Madeira até um aproveitamento mais intenso da energia hidráulica através de centrais de Inverno) e ao transporte e distribuição de energia.
4 - Os sectores das infra-estruturas económicas envolvem grandes investimentos, num total superior a 4,5 milhões de contos, que representa 31,2% do PIDAR-83. Destes sectores, só o dos transportes e comunicações consumirá uma verba acima de 3,8 milhões de contos, a maior referente a um só dos sectores que se apresentam individualizados no PIDDAR-83; apenas o da habitação e urbanismo se lhe aproxima (3,3 milhões de contos).
Neste sector dos transportes e comunicações há ainda que ter em atenção os investimentos que pelo PISEE (programa de investimentos do sector empresarial do Estado) serão realizados na Madeira, ou com interesse para a Madeira, através de algumas empresas públicas ou maioritariamente participantes (TAP, CTM, CTT/TLP, MARCONI, RTP e RDP) sem suporte financeiro local. De igual modo, se têm de relembrar os investimentos a cargo do Estado, os quais estão a ser feitos no Aeroporto de Santa Catarina e que têm por objectivo, nesta primeira fase, o prolongamento até 1800 m da actual pista.
No campo dos transportes, os maiores investimentos referem-se à rede rodoviária regional (mais de 2,7 milhões de contos) e aos portos (cerca de 1 milhão de contos); pequenos investimentos estão programados nas áreas dos aeroportos e das infra-estruturas de apoio aos transportes terrestres, colectivos de passageiros e ao transporte aéreo entre a Madeira e o exterior.
As obras respeitantes à rede rodoviária, que são vultuosíssímas, mas extremamente necessárias, referem-se não só a algumas importantes estradas novas, já iniciadas em anos anteriores (Santa-Encumeada, Chão do Cedro Gordo-Moinhos, ramal de acesso à Ribeira da Janela, Curral das Freiras-Boaventura, Ribeira Brava-Tabua e saída leste do Funchal) ou a iniciar este ano (saída oeste do Funchal, via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava, acesso ao porto do Funchal e estrada regional de Vila de Porto Santo-Porto de Abrigo), como as grandes reparações e correcções de traçados e pavimentação em várias estradas regionais (incluindo a construção de alguns viadutos), como já foi referido, e ainda à iluminação, sinalização e arborização das estradas.
No que aos portos concerne, e tendo em mente a sua importância no contexto regional, destaca-se a verba de 400000 contos para o porto da ilha de Porto Santo e cerca de 342000 contos para o equipamento mecânico dos 2 portos mais importantes do arquipélago. A verba restante destina-se à construção do porto de recreio do Funchal, às instalações eléctricas do porto do Funchal e do porto de Porto Santo e às infra-estruturas de abastecimento de água e equipamento de serviços e oficinas no porto desta última ilha.
Os investimentos em aeroportos vão um pouco além dos 100000 contos, cabendo a maior parcela (64100 contos) ao de Santa Catarina - em que os principais empreendimentos são a aquisição de equipamento de segurança, a construção da zona industrial do aeroporto e a construção do edifício para a estação VOR-DME no Pico do Facho - e a menor ao de Porto Santo, sendo os gastos mais vultosos os que dizem respeito à readaptação das instalações do aeroporto e à aquisição de equipamento de segurança.
Importa ainda referir que no concernente aos transportes em geral se prevê a construção ou o arranjo de infra-estruturas de apoio aos transportes terrestres colectivos, após a recente reestruturação do sector na área urbana do Funchal, e também de infra-estruturas de apoio ao transporte aéreo entre o arquipélago e o exterior.
No sector dos circuitos de distribuição, há uma importante estrutura de apoio ao abastecimento da Região Autónoma da Madeira, à responsabilidade da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, que são os silos do Funchal, sem suporte financeiro local. De entre os importantes investimentos regionais nesta área de comercialização, que totalizam mais de 662000 contos, sobressaem a continuação das obras do mercado regulador ou abastecedor do Funchal, a construção de matadouros rurais e casas de matança nas ilhas da Madeira e de Porto Santo, a construção do entreposto, frigorífico do Funchal (para o pescado, com a comparticipação do Governo da Noruega), a construção de postos de recepção e comercialização do pescado, a construção de silos para cimento, com vista a regular o pronto abastecimento às obras do Aeroporto de Santa Catarina, e o equipamento de talhos e peixaria; há ainda a considerar a construção dos chamados «mercados de origem», o entreposto frigorífico de Câmara de Lobos, a construção do centro de apoio à actividade da pesca e as de apoio, quer à produção e comercialização hortícola, quer à exportação através de feiras, exposições, etc.
Todos estes investimentos se revestem de particular importância para o desenvolvimento sócio-económico regional, sendo alguns deles indispensáveis até ao próprio fomento da produção, na medida em que representam um melhor e mais rendoso escoamento, assegurando também um mais regular abastecimento ao consumidor.
5 - Os sectores de apoio envolvem uma verba de cerca de 540000 contos, de que a maior parte respeita aos investimentos referentes à modernização da Administração Pública; a restante diz respeito, a investimentos nos sectores da informação científica e técnica e da investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Os investimentos da modernização da Administração Pública são essencialmente dirigidos às instalações dos serviços, procurando-se que o rendimento do trabalho da função pública seja cada vez maior e desenvolvido nas mais adequadas condições de produtividade e eficiência. Para 1983 prevêem-se obras diversas em instalações da Assembleia Regional e do Governo Regional (de que se destacam os de adaptação da antiga Quinta das Angústrias - actual Quinta Vigia - aos serviços da Presidência, a construção do novo arquivo regional e a instalação da delegação do Tribunal de Contas), equipamentos de diversos serviços, beneficiações em vários edifícios do Governo Regional e construção e beneficiação das instalações de diversos serviços de apoio (parque de material, armazéns, cantina para funcionários e laboratório de ensaios de betões). Continuará também a reestruturação de serviços administrativos afectos à Secretaria Regional do Planeamento e Finanças.
Os investimentos do sector da investigação científica e desenvolvimento tecnológico, incluídos no PIDDAR-1983 (10000 contos), reportam-se aos estudos em curso sobre o ordenamento do território na Frente de Mar Garajau-Baía de Abra, que abrange cerca de 7000 ha, e as freguesias de Caniço, Gaula, Santa Cruz, Água de Pena (2), Machico, e Caniçal. Estes estudos estão em vias de conclusão e dada a sua excepcional importância deverão vir a servir de base para a futura orientação urbanística de toda a faixa marítima a leste do Funchal. Mais tarde serão completados com os estudos de ordenamento biofísico que falta realizar no arquipélago.
Os programas afectos ao sector da informação científica e técnica envolvem também áreas muito importantes e incidem, sobre: equipamento dos serviços de informática; acções a desenvolver com vista à informação e sensibilização do público e dos empresários e técnicos em particular sobre a integração de Portugal (e da Região Autónoma da Madeira) na CEE, a levar a cabo pela Comissão Regional para a Integração Europeia (CRIE), e sobre inquéritos de estrutura às explorações agrícolas, a realizar pelo Serviço Regional de Estatística da Madeira (SREM).
6 - Os investimentos municipais consomem uma parcela importante do PIDDAR-83, atingindo, como comparticipações do Governo Regional, o montante de 2 milhões de contos. Estas comparticipações têm a sua justificação nas tremendas necessidades dos populações rurais e na escassez de receitas das câmaras municipais da Região. Note-se que o valor real destas obras é o somatório dos montantes despendidos pelos municípios e das comparticipações do Governo Regional.
Embora os investimentos municipais não façam parte do PIDDAR pois respeitam à esfera de competências das câmaras municipais, e na realidade constituem um enorme conjunto de obras e acções que constam já dos respectivos planos de actividade, refere-se que as comparticipações do GR incidem, sobretudo, em arruamentos, caminhos e estradas municipais e outras vias de acesso de interesse para as populações; em obras de saneamento básico e electrificação; na habitação e no urbanismo; em mercados, feiras e instalações culturais e recreativas.
7 - De acordo com o que se referiu no PIDDAR-82, a repartição em percentagens dos investimentos do PIDDAR-83 pelos vários sectores individualizados, conforme o que atrás se descreveu, é a seguinte, comparativamente com os anos de 1981 e 1982 (orçamentados):
O PIDDAR-83, pelo volume total dos investimentos, constitui um desafio à capacidade de realização dos serviços e das empresas e seus trabalhadores que cooperam com o GR no desenvolvimento sócio-económico de todo o arquipélago. Procura-se também com este plano que não venha a haver no decurso do ano qualquer quebra no volume actual de emprego, mesmo que a recessão económica europeia e portuguesa se venham também a espalhar na Madeira, no sector privado.
Tem, pois, o Governo Regional a esperança fundada de que a capacidade de realização dos investimentos que se programam e que na sua maioria estão já em curso não venha a situar-se a níveis inferiores aos de 1982 e 1981, onde se obtiveram as percentagens de execução (valores realizados sobre valores programados inicialmente) de 85,4 e 70,7, respectivamente.
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional - 1983
PIDDAR-1983
Sector: Educação
Sector Cultura
Sector: Formação e aperfeiçoamento profissional)
Sector: Saúde
Sector: Segurança social
Sector: Educação especial (jovens deficientes)
Sector: Habitação e urbanismo
Sector: Defesa e conservação do ambiente
Sector: Agricultura, silvicultura e pecuária
Sector: Pesca
Sector: Indústria
Sector: Energia
Sector: Turismo
Sector: Transportes e comunicações
Sector: Circuitos de distribuição
Sector: Investigação científica e desenvolvimento tecnológico
Sector: Informação científica e técnica
Sector: Modernização da Administração Pública