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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/85/M, de 18 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o plano de investimentos e despesas de investimento da administração e o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1985
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/85/M
A Assembleia Regional da Madeira, nos termos das alíneas a) e f) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), reunida em sessão plenária em 11 de Abril de 1985, resolveu aprovar os documentos abaixo mencionados:
Plano de investimentos e despesas de investimento da administração da Região Autónoma da Madeira - 1985;
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1985.
Assembleia Regional da Madeira, 11 de Abril de 1985. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Introdução
Dado que em 1 de Janeiro de 1985 o orçamento regional não entrou em vigor, por motivos que se prendem com a não aprovação do Orçamento do Estado, houve que aplicar, a fim de garantir o normal funcionamento da Administração Pública, o previsto na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro. Nesse sentido, foram estabelecidas, através da Resolução n.º 1375/84, de 12 de Dezembro, do Conselho do Governo, as normas para aplicação do regime transitório em que se manteve em vigência o orçamento de 1984 até aprovação do presente.
Os resultados da execução orçamental relativos ao período em que se manteve em vigor o orçamento do ano anterior serão integrados nas contas públicas de 1985.
No decurso dos últimos 8 anos do regime de autonomia consagrada na Constituição Portuguesa, o Governo Regional, através de uma política de investimentos, tem vindo a procurar reduzir a distância que separa a economia regional da do resto do País, procurando não só alcançar um crescimento económico sustentado como também uma mudança positiva na qualidade de vida do povo madeirense.
Deste modo, a necessidade de concretização de tal política, por um lado, e, por outro, a insuficiência das transferências do Orçamento do Estado forçaram a Região a ter de se socorrer de financiamentos obtidos fundamentalmente através do crédito interno e rigorosamente aplicados em investimentos governamentais e municipais.
São estes aspectos bem patentes neste orçamento, onde o aumento das despesas totais previstas em relação aos valores provisórios da execução em 1984 é, em larga medida, consequência da inclusão dos encargos com os créditos obtidos com a intervenção e aval do Estado e das dificuldades financeiras criadas pelo Governo da República à Região Autónoma, com particular incidência nos finais de 1984.
O orçamento para o ano de 1985 foi elaborado tendo em atenção a conjuntura económica da Região, procurando-se reduzir ao mínimo indispensável as despesas derivadas do funcionamento dos serviços.
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1985
1 - Dados gerais
O orçamento para 1985 que se apresenta à Assembleia Regional da Madeira para efeitos de aprovação mostra um défice global de 17947208 contos (vide quadro I), que deverá ser financiado parte através do recurso ao crédito e parte de acordo com negociações a estabelecer com o Governo da República.
Este défice é originado pela inclusão dos encargos relativos aos financiamentos obtidos (8038122 contos), do adiantamento efectuado pelo Governo da República em Dezembro de 1984 (1000000 contos), das despesas de 1984 que não foram pagas nesse ano económico (4396946 contos) e do valor dos investimentos necessários a realizar em 1985, para os quais a Região Autónoma não dispõe de meios financeiros próprios (4512140 contos).
QUADRO I
Síntese de orçamento
... contos
1 - Receitas correntes ... 17006306
Da Região ... 13706306
Transferências do OE ... 3300000
2 - Despesas correntes ... 19647619
3 - (1) - (2) ... (2641313)
4 - receitas de capital ... 724814
Da Região ... 354814
Transferências ... 370000
5 - Despesas de capital ... 3997949
6 - Investimentos do Plano ... 12032760
7 - (4) - (5) - (6) ... (15305895)
8 - Défice orçamental ... 17947208
As despesas totais, excluindo as contas de ordem, ascendem a 35678328 contos, distribuídas do seguinte modo:
As despesas com os investimentos do Plano que estão incluídas na presente proposta destinam-se aos seguintes sectores:
O montante das receitas previstas é de 17731120 contos, dos quais 17006306 contos são receitas correntes e a parte restante (724814 contos) receitas de capital.
2 - Estimativa das receitas
Tendo em atenção que a política fiscal não é determinada pelos órgãos próprios de Governo da Região, constituindo, antes, um dado que lhes é exógeno, foram feitas as previsões das receitas que se espera vir a cobrar durante o ano de 1985.
A previsão das receitas fiscais foi feita tendo por base os valores da cobrança efectuada em 1984 e a tendência da evolução nos anos anteriores, tendo em atenção os impostos que foram criados pela Lei do Orçamento do Estado para 1985 (Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro).
Deste modo, estima-se que as receitas efectivas para 1985 atinjam o montante global de 17731120 contos.
Em relação aos valores provisórios da execução de 1984 verifica-se um acréscimo de 3054152 contos, isto é, mais 20,8%.
A estrutura das receitas correntes previstas para 1985 é a seguinte:
Em transferências estão incluídos 3300000 contos da dotação do Orçamento do Estado, 248000 contos da Direcção Regional de Segurança Social e 78672 contos do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
Este montante de receitas correntes, 17006306 contos, relativamente à realização de 1984, corresponde a um aumento de 3780284 contos, ou seja, 28,6%.
Em outras receitas correntes está incluída a verba de 775000 contos, referente ao imposto de transacções e ao imposto sobre a venda de veículos automóveis cobrados no continente, de mercadorias destinadas à Região Autónoma da Madeira.
QUADRO II
Receitas
Os impostos directos, no montante de 5316995 contos, aumentam, relativamente aos valores provisórios da execução de 1984, em 897092 contos, isto é, mais 20,3%.
Os impostos indirectos, por outro lado, estimados em 5579177 contos, correspondem a um aumento de 1337870 contos (+ 31,5%).
Nos impostos directos sobressaem o imposto de capitais (2386739 contos), o imposto profissional (1428444 contos), seguidos da contribuição industrial (802818 contos).
Nos impostos indirectos os montantes mais elevados, à semelhança do que se tem vindo a verificar nos anos anteriores, têm origem no imposto de transacções (1688872 contos), no imposto do selo (1307848 contos) e no imposto de consumo sobre o tabaco (607475 contos).
A previsão para o imposto de transacções é inferior à execução de 1984, por se admitir que venha a entrar em vigor durante o ano de 1985 o imposto sobre o valor acrescentado, que este ano está estimado em 773504 contos.
As receitas de capital atingem o montante de 724814 contos. Nestas receitas de capital estão incluídos em «Transferências» o montante de 235000 contos proveniente do Fundo de Desemprego e 135000 contos de ajudas de pré-adesão à CEE e em «Passivos financeiros» 250000 contos referentes ao plafond na banca.
Em contas de ordem estão inscritas as verbas a entregar às câmaras municipais no âmbito da Lei das Finanças Locais, no valor de 1240000 contos, e as receitas próprias dos organismos com autonomia administrativa e financeira.
3 - Estimativa das despesas
Para comparação das despesas de 1984 com as de 1983 teve-se em consideração a alteração da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira.
Deste modo é possível comparar aproximadamente a evolução das despesas.
As despesas totais orçamentadas para 1985 (quadro III) aumentam 99,4% relativamente aos valores provisórios referentes à execução de 1984.
As despesas correntes (quadro IV) apresentam um acréscimo médio de 91,5% em relação aos valores provisórios da execução de 1984.
As despesas de capital, no montante de 3997949 contos, evidenciam um aumento de 242,7% em relação aos valores provisórios da execução orçamental de 1984.
Se retirarmos das despesas correntes e de capital para 1985 os juros (6004122 contos), amortizações (2034000 contos), adiantamento (1000000 contos) e as correspondentes despesas que não foram pagas em 1984 e que estão incluídas em 1985 (998323 contos) e compararmos com os valores da execução material de 1984, verificamos que as despesas correntes e de capital aumentam, no seu conjunto, 13%.
Finalmente, os investimentos do Plano incluídos nesta proposta (12032760 contos) mostram em relação aos valores provisórios da respectiva execução orçamental em 1984 um aumento de 86,1%.
Este aumento deve-se ao facto de estar considerado nesses valores o montante referente a despesas de investimento de 1984 (3397623 contos), que não foram pagas naquele ano económico.
QUADRO III
Despesa total
QUADRO IV
Despesas correntes
QUADRO V
Despesas de capital
Verifica-se que (quadro VI) as verbas de maior expressão foram atribuídas à Secretaria Regional do Equipamento Social (6802480 contos), seguida das Secretarias Regionais do Plano (2288960 contos) e da Economia (1420850 contos).
As despesas por departamentos podem ser observadas no quadro VIII. Em percentagens, temos a seguinte distribuição, não se considerando as contas de ordem:
... Percentagens
1 - Assembleia Regional ... 0,3
2 - Presidência do Governo ... 0,4
3 - Secretaria Regional do Plano ... 42,3
4 - Secretaria Regional do Equipamento Social ... 21,8
5 - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 13,5
6 - Secretaria Regional da Educação ... 11,6
7 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura ... 2,9
8 - Secretaria Regional de Economia ... 7,2
Das despesas correntes (v. quadro VII) 38,3% são para com o pessoal e 22% para transferências correntes.
Das despesas de capital 80,8% estão relacionados com os financiamentos obtidos pela Região.
4 - Distribuição das despesas pelos departamentos do Governo
a) Presidência do Governo
As despesas da Presidência inscritas no orçamento totalizam 145932 contos, com exclusão do montante referente às contas de ordem (7060 contos) (v. anexo 2), sendo 99,7% para despesas correntes e a parte restante para despesas de capital (300 contos) e investimentos do Plano (150 contos).
b) Secretaria Regional do Plano
Nesta Secretaria as despesas totalizam o montante de 15076877 contos, sem as contas de ordem (1915366 contos). Nas despesas correntes têm grande peso os juros (6004122 contos), que representam 64,9% das despesas correntes, e as transferências (1230939 contos).
QUADRO VI
Investimentos do Plano
QUADRO VII
Nas «Transferências - Sector público» estão inscritos 1596000 contos, dos quais 154000 contos se destinam à intervenção no mercado de consumo, por forma a reduzir os efeitos da insularidade sobre os produtos essenciais.
Nas «Transferências - Outros sectores» estão inscritos 1071339 contos, que se destinam à EEM (59970 contos), bonificação de juros (209835 contos), UCALPLIM (204000 contos), transportes (479012 contos), empresas e instituições privadas (118482 contos) e outros (40 contos).
As «Outras despesas correntes» incluem uma verba de 570000 contos referente à compensação do Estado pela cobrança de contribuições e impostos pertencentes à Região.
Em despesas de capital a verba mais significativa refere-se ao reembolso de empréstimos e adiantamento efectuado (3034000 contos).
Em «Investimentos do Plano» estão incluídos 2888960 contos, dos quais 1000000 contos se destinam a investimentos municipais (anexo 3).
c) Secretaria Regional do Equipamento Social
O total das despesas (anexo 4) ascende a 7783943 contos, dos quais 6802480 contos se destinam a investimentos do Plano. Compete a esta Secretaria a execução dos investimentos cujos sectores lhe estão afectos, como ainda a realização de vários investimentos das restantes secretarias que se traduzam em obras de construção civil.
d) Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
O total das despesas inscritas no orçamento (anexo 5) é de 4833168 contos, sendo a verba de maior importância as «Transferências correntes - Sector público», no montante de 4248872 contos, que se destinam à Direcção Regional dos Hospitais (1764842 contos), à Direcção Regional de Saúde Pública (2479530 contos) e a parte restante para diversos. Destas transferências, 1811304 contos (44,3%) são destinados ao pagamento dos vencimentos do pessoal das Direcções Regionais dos Hospitais e de Saúde Pública.
e) Secretaria Regional da Educação
O montante das despesas é de 4142506 contos (v. anexo 6). As despesas mais significativas são constituídas pelas despesas correntes com o pessoal, no montante de 1417238 contos. Em «Transferências - Sector público» estão incluídos 1660655 contos, dos quais 88% se destinam ao pagamento dos vencimentos dos professores das escolas oficiais (1370155 contos) e da educação especial (91155 contos). Elas incluem também uma transferência de 140011 contos para despesas da acção social escolar nas escolas.
f) Secretaria Regional do Turismo e Cultura
O montante total das despesas (1022378 contos) (v. anexo 7) distribui-se pelas despesas correntes (266191 contos), despesas de capital (3657 contos) e despesas de investimentos (752530 contos).
g) Secretaria Regional da Economia
A despesa global é de 2568512 contos, dos quais 55,3% (1420850 contos) são para investimentos do Plano, 38,8% para despesas correntes e a parte restante (6,9%) para despesas de capital. Nas despesas correntes cerca de 80,6% destinam-se ao vencimento do pessoal.
5 - Financiamento do défice
O défice orçamental previsto para 1985 é de 17947208 contos. Contribuem para este valor o défice corrente, no montante de 2641313 contos, e o défice de capital (15305895 contos).
No défice de capital estão incluídas as despesas com os investimentos do Plano (12032760 contos), que durante o ano de 1985 se destinarão fundamentalmente à execução das obras em curso.
Para cobertura deste défice recorrer-se-á ao crédito interno, em conformidade com a Lei do Orçamento para 1985, Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, obtendo um financiamento de 5 milhões de contos, cuja autorização será solicitada à Assembleia Regional.
De acordo com a referida lei, as condições do empréstimo serão as seguintes:
a) A taxa de juro não poderá exceder a taxa de desconto do Banco de Portugal;
b) A amortização será em 10 anuidades, a partir de 1991.
Do défice, que não dispõe da necessária cobertura financeira (12947208 contos), 9038122 contos correspondem à inclusão dos encargos com os financiamentos anteriormente obtidos, incluindo o adiantamento, e 3909086 contos relativos a compromissos a satisfazer no corrente ano, de acordo com a presente proposta orçamental.
De salientar que em 1984 a execução material foi superior à execução orçamental em 4396946 contos.
A cobertura desta parte do défice terá de ser encontrada em termos de solidariedade nacional e de acordo com as soluções que vierem a ser definidas para o futuro, tendo em conta a indispensável alteração dos actuais critérios de transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
Orçamento dos serviços autónomos
O orçamento dos serviços autónomos para 1985 inclui no seu conjunto despesas totais de 1187641 contos. Deste montante, 772175 contos (65%) constituem despesas correntes e 415466 contos (35%) despesas de capital.
As receitas correntes incluem transferências correntes, além de um montante elevado de impostos directos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
Nas despesas correntes ocupam um grande peso as transferências correntes do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego e as despesas com o pessoal.
QUADRO VIII
Orçamento de despesa
QUADRO IX
Orçamento dos serviços autónomos para 1985
Do ANEXO 1 ao ANEXO 8
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1985.
Introdução
O plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para 1985 (PIDDAR-1985) é um conjunto, devidamente articulado, de obras, acções e medidas de política importantes, que deverá responder aos grandes objectivos de índole sócio-económica que o Governo Regional traçou no seu programa:
Melhorar a qualidade de vida na Região;
Aumentar e melhorar a produção e a produtividade dos sectores económicos;
Manter a estabilização da situação social;
Reforçar os laços de solidariedade em todos os campos da actividade humana entre a Região e as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo;
Prosseguir acções e diligências com vista à integração da Região Autónoma da Madeira na CEE.
São acções e investimentos que, na sua maior parte, vêm também a ser programados já de anos anteriores, com particular incidência no progresso da Região Autónoma da Madeira, e que atingem, na sua globalidade, um montante aceitável, face aos empreendimentos e acções em curso - e que não podem parar sem pôr em causa a política social que vem sendo realizada - e, também, face ao estádio de desenvolvimento da Região, que, ainda, se considera não ter atingido os padrões e indicadores de progresso que pretendemos sejam rapidamente atingidos pela população da Madeira e de Porto Santo. Por outro lado, julga-se que o Estado, face às obrigações que tem para com as regiões autónomas e numa prática de estreita solidariedade nacional, não pode furtar-se a encontrar a necessária cobertura total dos encargos derivados do plano de investimentos.
De programas e projectos novos, mais vultosos, a concretizar no plano de 1985, este relatório dá conta da estrada regional denominada «Saída Oeste do Funchal», comparticipada pela CEE, já este ano, ao abrigo das ajudas de pré-adesão, alguns outros empreendimentos agrícolas igualmente comparticipáveis pela mesma Comunidade em 1985-1986 e certas obras afectas à zona franca, no Caniçal. São empreendimentos muito importantes: um imprescindível ao descongestionamento e à fluidez do trânsito no Funchal e seus acessos, outros indispensáveis ao progresso do sector agrícola, que se pretende continuadamente modernizar, e outros fundamentais à implantação das áreas industriais incluídas na zona franca, que muito contribuirão para o crescimento do rendimento regional e criação de novos postos de trabalho. Obras de grande urgência, com compromissos internacionais já assumidos!
Dos objectivos do Programa do Governo, que são também, obviamente, objectivos dos sectores envolvidos neste plano, há que referir que a sua consecução se obtém:
Pela realização dos empreendimentos nos sectores sociais (educação, cultura, saúde, segurança social, habitação e urbanismo e defesa e conservação do ambiente), nas energias renováveis e no sector das infra-estruturas económicas (transportes e comunicações e circuitos de comercialização), com vista principalmente à melhoria da qualidade de vida;
Pela concretização das acções e empreendimentos nos sectores produtivos (agricultura, pesca, indústria, energia e turismo) - que serão incentivados através de esquemas e planos de desenvolvimento, com que o Governo Regional vem estimulando e continuará a estimular o sector privado - e, também, pela materialização dos projectos no âmbito do sector das infra-estruturas económicas e nos sectores de apoio (informação científica e técnica e modernização da Administração Pública), para que se venha a obter o aumento e a melhoria da produção e da produtividade;
Pela concretização do PIDDAR-85, na sua globalidade, pelos incentivos e estímulos dados à actividade privada, pela prossecução de uma adequada política social, o Governo Regional espera continuar a conseguir a estabilização da situação social que, com particular sucesso, se tem verificado na Madeira e em Porto Santo.
Pela instituição e consolidação de estruturas consultivas, de representantes das comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo (como o Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/M, de 28 de Junho), e outros departamentos e órgãos, através dos quais os emigrantes possam emitir «qualquer ponto de vista acerca da situação regional, nacional ou internacional», dêem obrigatoriamente parecer «em todos os diplomas legais da Assembleia Regional e do Governo Regional que tenham por objecto principal matéria de emigração ou de imigração» e, ainda, possam emitir pareceres sobre «as grandes questões regionais, nomeadamente nas relacionadas com a economia, finanças e transportes exteriores da Região» sempre que solicitados pela Assembleia Regional e ou pelo Governo Regional - tudo com o objectivo de, considerando devidamente o papel decisivo das comunidades madeirenses no investimento e progresso da Região Autónoma da Madeira, consolidar e reforçar cada vez mais a solidariedade entre a Região e todas essas comunidades espalhadas pelo mundo;
Por um maior dinamismo nas acções de coordenação, sensibilização, formação e esclarecimento tendo em vista a integração na Comunidade Económica Europeia, para que terão também de ser elaborados programas e projectos bem definidos, dentro do plano de desenvolvimento regional adequado às normas comunitárias, com o objectivo de virem a aproveitar-se os montantes totais que vão ser postos à disposição da Região pelas instituições financeiras da CEE, especialmente pelo FEDER.
O montante global dos investimentos do PIDDAR-85 - 12032760 contos - é, relativamente à execução orçamental de 1984 (cerca de 6,5 milhões de contos), superior em 86%. Note-se, todavia, que a execução material do ano anterior foi sensivelmente superior à execução orçamental.
O PIDDAR contempla, dentro do quantitativo referido, comparticipações do Governo Regional para obras municipais de interesse manifesto para as suas gentes.
Para satisfazer os compromissos com a realização do PIDDAR-85, conta o Governo Regional com a possibilidade de contrair o empréstimo de 5 milhões de contos nas mesmas condições do Governo da República (taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal), conforme consta da Lei do Orçamento do Estado para 1985; conta, ainda, com transferências deste Orçamento e outras formas de cobertura financeira do défice existentes - o qual só é possível solucionar em termos de solidariedade nacional - e, também, com a participação de outros fundos, nomeadamente da CEE.
O desenvolvimento do relatório do PIDDAR-85 faz-se segundo o esquema que tem vindo a ser seguido: uma análise breve da evolução da situação económica internacional, nacional e regional, a constituir o primeiro capítulo; algumas considerações sobre a integração na Comunidade Económica Europeia, formando o segundo capítulo; as orientações globais da política sócio-económica regional, no terceiro capítulo; uma análise dos vários sectores da actividade económica e social e dos seus objectivos sectoriais para 1985 integrando o capítulo quarto; e, finalmente, os investimentos que se hão-de concretizar no ano em curso, devidamente discriminados e quantificados.
CAPÍTULO I
Evolução da situação económica
1 - Enquadramento internacional e nacional
A economia mundial vem apresentando, desde 1982, sinais de recuperação da situação recessiva, cujos factores remontam a 1979-1980, após a segunda crise petrolífera. Contudo, essa evolução, para além de não ocorrer com a mesma intensidade nas diversas economias dos países da OCDE, não se mostra com suficiente firmeza e dinamismo de modo a poder ser considerada duradoura e a propiciar um crescimento regular e sustentado, uma redução significativa do desemprego e a absorção dos problemas estruturais da economia. Persistem riscos e incertezas que poderão perturbar o processo de ajustamento em curso. Assim, com excepção dos Estados Unidos da América, em que a actividade económica foi relançada rapidamente, o movimento de retoma tem sido mais lento do que em ciclos anteriores, devido ao maior rigor que foi imprimido à política anti-inflacionista e à conjugação de factores que surgiram nesta conjuntura recessiva, designadamente os ligados aos problemas monetários mundiais e ao endividamento excessivo de alguns países em vias de desenvolvimento.
As previsões da OCDE apontam para um crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) do conjunto dos países da zona, em 1984, da ordem dos 4,8%, com diferenciações significativas entre os países. Assim, enquanto para os Estados Unidos da América a taxa de acréscimo do PNB era de 6,8%, para a Europa situava-se em 2,3%. A recuperação prosseguirá em 1985 e será extensiva à generalidade dos países industrializados, mas o PNB da zona da OCDE deverá crescer a ritmos mais moderados (3% em média anual) devido ao abrandamento da actividade económica nos Estados Unidos da América.
Face à moderação da retoma produtiva, o emprego não deverá beneficiar de uma expansão satisfatória, prevendo-se que persistirão taxas de desemprego elevadas, particularmente na Europa, onde a situação tenderá a deteriorar-se ligeiramente, podendo a taxa de desemprego passar de cerca de 11% em 1984 para 11,5% em 1985. No conjunto da zona da OCDE aquela taxa deverá estabilizar ao nível de 8,5%.
A inflação média nos países da OCDE deverá estabilizar, prevendo-se que o ritmo de aumento de preços se mantenha em 1985 entre 4,5% e 5%, o que constitui o mais baixo nível de inflação observado desde 1972. No entanto, continuam a existir disparidades no interior da zona da OCDE, particularmente no grupo dos pequenos países, onde, apesar da tendência para o abrandamento das pressões inflacionistas, se observam níveis sensivelmente superiores a 20%. Estas perspectivas de contenção da inflação estão relacionadas com o crescimento pouco vigoroso da produção, com a previsão de que os salários continuarão a ter uma evolução moderada e com a hipótese de que os preços dos bens de base não sofrerão fortes variações.
As trocas mundiais registarão em 1985 um abrandamento em volume, o qual será mais sensível nos países não pertencentes à OCDE.
A balança de transacções correntes do conjunto dos países da OCDE ter-se-á deteriorado em 1984, mas tenderá a estabilizar-se a partir dos finais desse ano. O défice comercial dos Estados Unidos da América continuará a agravar-se em resultado da política de valorização do dólar americano e perda de competitividade. Este défice continuará a exercer um efeito impulsionador da procura sobre os restantes países. Prevê-se um reforço do excedente do Japão e uma variação positiva do conjunto dos países europeus.
Atendendo a que os países da OPEP e os países em desenvolvimento não produtores de petróleo já terão, em certa medida, procedido aos ajustamentos tornados necessários pela quebra do volume e dos preços das suas exportações e pela situação crítica da dívida externa, prevê-se que estejam em posição mais favorável no comércio internacional e que as importações evoluam sensivelmente ao mesmo ritmo das exportações. Por outro lado, as previsões do comércio mundial apontam para uma estabilidade dos termos de troca.
A evolução do investimento, de que depende, em larga medida, a consolidação da recuperação, está sujeita a alguns elementos de risco e incerteza que se prendem não só com factores de ordem económica mas com o comportamento dos agentes económicos, face às suas expectativas quanto à evolução da inflação, à sua confiança na estabilidade das políticas monetária e orçamental e, ainda, às perspectivas de duração da recuperação. Existem riscos de inflexão da política monetária e de variações da taxa de câmbio. De notar que a evolução da política económica norte-americana terá importantes implicações no processo de recuperação da economia mundial. Nos Estados Unidos da América a interacção de uma política orçamental expansionista com uma política monetária restritiva vem criando condições propícias à elevação das taxas de juro. Uma subida significativa destas poderá afectar o investimento e a compra de bens de consumo duradouro e ter implicações na procura do resto do mundo, bem como na situação financeira precária dos países devedores. Por outro lado, o agravamento sucessivo dos défices da balança de transacções correntes poderá provocar alterações na procura externa de activos liberados em dólares, o que, associado a uma perda de competitividade ligada à sobrevalorização do dólar, poderá constituir factor de risco de variação da taxa de câmbio.
A política económica nacional tem sido dominada pela necessidade de assegurar a reposição dos equilíbrios económicos fundamentais do sistema económico, onde têm persistido conjuntamente graves problemas de défice externo, de desemprego e de inflação.
Face à urgência em actuar incisivamente sobre o desequilíbrio das contas externas foi lançado, em Junho de 1983, o programa de gestão conjuntural de emergência, tendo sido desenvolvido um processo de ajustamento da política económica, no sentido de uma maior restrição, na sequência do qual foi assinado um acordo de stand-by com o Fundo Monetário Internacional. Em 1984 foram estabelecidos como objectivos prioritários a redução do défice da balança de transacções correntes para 1,25 mil milhões de dólares e a limitação do défice do sector público administrativo para cerca de 6,5% do produto interno bruto (PIB).
A política de estabilização, sobretudo a continuada austeridade da política monetária desde finais de 1982, permitiu a consecução do objectivo final da política macroeconómica para 1984, ou seja, da redução do défice das operações correntes com o exterior, o qual terá sido da ordem dos 700 milhões de dólares, o que representa cerca de 3% do PIB, contra 7,1% em 1983. Com efeito, a evolução da balança comercial tem evidenciado uma apreciável diminuição do respectivo défice, para a qual vêm contribuindo o decréscimo das importações em volume, em resultado da contracção da procura interna, e a expansão das exportações. O comportamento favorável destas é explicado fundamentalmente pelos efeitos da recuperação económica dos países da OCDE e pela melhoria da competitividade externa verificada nos últimos 2 anos, possibilitada pela política cambial seguida e pela queda dos salários reais e dos custos relativos do trabalho. Os indicadores disponíveis apontam para uma recuperação das receitas do turismo, mas, em contrapartida, as remessas de emigrantes deverão sofrer nova queda.
A redução do défice das contas públicas não se operou ao ritmo desejado. Assim, o défice do sector público administrativo e do sector público alargado terão representado, em 1984, respectivamente, cerca de 9% e 16,5% do PIB.
Os efeitos mais desfavoráveis dos ajustamentos introduzidos nas políticas monetária, orçamental e cambial terão sido, em 1984, a diminuição da procura interna, a redução do nível de actividade e do emprego e a aceleração da taxa de inflação, particularmente no 1.º semestre. O decréscimo registado ao nível da procura interna cifrou-se em cerca de 6,6%, tendo sido a formação bruta de capital fixo (FBCF) a componente mais afectada 20%). O consumo privado diminuiu cerca de 2%, o que reflecte parcialmente a queda do poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem, cujos rendimentos salariais diminuíram em termos reais. O PIB apresentou uma variação real negativa de cerca de 1,6%. O índice de preços no consumidor revelou o aumento mais elevado dos últimos anos (29,3% em termos de média anual).
A Região vê com apreensão o evoluir da situação económica do País e teme que se não concretizem os objectivos da política económica estabelecidos a nível nacional, os quais terão de inverter uma evolução agravada em 1983 e 1984.
2 - Aspectos de evolução de situação económica na Região
A situação conjuntural na Região em 1984 foi influenciada pelos efeitos da política restritiva a nível nacional, sobretudo nas suas componentes monetária e fiscal, e de factores externos desfavoráveis, que condicionaram especialmente a evolução das remessas de emigrantes.
Evolução favorável ocorreu no investimento público (a execução orçamental das despesas incluídas no PIDDAR em 1984 evidencia um acréscimo relativamente a 1983) e na procura externa, traduzida, esta última, num aumento das exportações e das receitas do turismo.
Também no que concerne à produção agrícola houve crescimentos significativos na horticultura sob coberto, na «nova» viticultura de qualidade, na fruticultura subtropical e na floricultura, mormente nas respectivas superfícies de cultivo. Na área da pecuária, a evolução mais significativa e positiva processou-se na produção de carnes diversas (suínos, ovinos e caprinos), muito especialmente de suínos, e na produção «industrial» de ovos (+ 24,3% no período Janeiro-Outubro em termos homólogos, ao ano anterior).
No domínio da pesca, os dados disponíveis apontam para um acréscimo da produção, em termos reais, a uma taxa superior a registada em 1983. Com efeito, o volume de pescado descarregado aumentou 11,5% em 1984, contra 3,2% no ano anterior. Para esta evolução foi determinante o apreciável acréscimo apresentado pelos tunídeos (+ 57,5%) e pelo peixe-espada (+ 11,5%). Na actividade do sector é já notória uma melhoria dos níveis de produtividade, com reflexos evidentes no crescimento da produção que vem ocorrendo desde 1982.
Quanto à produção industrial, a análise dos dados disponíveis permite evidenciar uma evolução positiva do valor de produção em algumas indústrias, designadamente nas de alimentação. O sector tradicional da indústria mais ligado ao mercado externo registou, no seu conjunto, uma evolução positiva relativamente a 1983, o que reflecte a maior lucratividade das exportações.
As exportações de vinho engarrafado apresentaram em 1984 um acréscimo, em quantidade, de cerca de 27%. Em contrapartida, as de vinho a granel, na sequência da evolução que se vem registando nos últimos anos e que resulta da necessidade de seguir uma política de qualidade, registaram uma quebra de 7,6%.
As exportações totais de vinho aumentaram em valores nominais cerca de 33%. Por outro lado, as transacções no mercado interno beneficiaram de um acréscimo significativo (68,6% no 1.º semestre). As exportações de bordados e tapeçarias registaram um acréscimo, em valor, de cerca de 17%, enquanto na venda local ocorreu uma variação positiva à volta de 31%. As vendas ao estrangeiro de obras de vime apresentaram um acréscimo de 41% em termos nominais.
A actividade de produção, transporte e distribuição de electricidade tem registado, nos últimos anos, um significativo crescimento, o qual tem sido impulsionado pela expansão do consumo e pelo alargamento das áreas electrificadas. Relativamente a este último aspecto constituía objectivo do sector, no domínio da distribuição, a electrificação de todos os núcleos populacionais com mais de 20 habitantes, o que foi alcançado em 1984. A produção de electricidade apresentou em 1984, relativamente a 1983, um acréscimo de cerca de 4%, o qual foi determinado pela evolução favorável da produção de origem hídrica, que beneficiou de um incremento significativo (cerca de 26%).
O défice da balança comercial referente ao 1.º semestre de 1984 cifrou-se em 9280000 contos, o que representa uma redução de 7,6% relativamente ao verificado no período homólogo de 1983 (quadro I).
QUADRO I
Evolução da balança comercial e da taxa de cobertura
Para esta redução contribuiu fundamentalmente a evolução do comércio com o estrangeiro - cujo défice sofreu uma diminuição de 28% -, já que nas trocas com o continente o decréscimo foi menos acentuado (2,4%).
A evolução do comércio com o estrangeiro foi devida a uma quebra do valor das importações (- 10%) e a um aumento significativo das exportações (+ 20,7%), o que se reflectiu na melhoria da taxa de cobertura, que, em termos homólogos, passou de 37% para 49,6%. Nas transacções com o continente e Açores a redução do défice foi determinada pelo acréscimo registado nas exportações (+ 28,9% tendo o valor das importações aumentado apenas 1%.
Em 1983, estima-se que a balança comercial tenha atingido um saldo negativo de 19,3 milhões de contos, o que representa mais 10,6% relativamente ao ano anterior (quadro II).
De facto, naquele ano, a Região importou quase 25 milhões de contos e exportou cerca de 6 milhões de contos.
Contudo, em termos relativos, regista-se um certo abrandamento no ritmo de crescimento do saldo, o qual está na origem, por um lado, na desaceleração das importações, que cresceram 16,4% de 1982 para 1983, contra 24,4% no ano anterior (de 1981 para 1982) e, por outro, no crescimento significativo das exportações, de 41,4% em 1983, relativamente a 1982, contra 12,6% em 1982 relativamente a 1981.
Esta situação reflectiu-se na taxa de cobertura das importações pelas exportações, a qual se situou em 22,8%, enquanto no ano anterior aquela havia sido de 18,7%.
Em, termos de distribuição geográfica (quadro III) as trocas comerciais são essencialmente estabelecidas, como já é norma, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
O défice do movimento de mercadorias entre estes dois territórios tem vindo sempre a aumentar, apresentando, em 1983, um saldo negativo de 15,4 milhões de contos.
Quanto às trocas comerciais entre a Região e o estrangeiro, a Comunidade Económica Europeia continua sendo o principal fornecedor e cliente. Durante o ano de 1983, a Região importou 2,827 milhões de contos, ou seja, mais 11,6% que em igual período do ano anterior, e exportou 1,552 milhões de contos, o que representou mais 23,5. A balança comercial com este grupo de países é já bastante deficitária, sendo o saldo negativo de 1,275 milhões de contos.
De salientar que, com o grupo de países que constituem a EFTA, as importações continuaram a diminuir e no respeitante à exportação registou-se uma melhoria (aumento de cerca de 42%) relativamente ao ano anterior, em que houve uma quebra significativa relativamente a 1981 (diminuição de cerca de 24%).
QUADRO II
Evolução da balança comercial
QUADRO III
Distribuição do comércio externo
Uma breve análise do comportamento das entradas e importações por grupos de produtos permite destacar como mais importantes os representados no quadro IV. De salientar a importância de «Automóveis e peças separadas», «Caldeiras, máquinas e aparelhos», «Instrumentos mecânicos» e «Cimento», cuja importação, tanto em valor como em quantidade, ao contrário dos dois grupos de produtos anteriormente mencionados, tem vindo sempre a aumentar, embora em termos relativos se note já um certo abrandamento.
A estrutura das exportações (quadro V), na continuação do que se tem vindo a verificar nos últimos anos, apresenta uma elevada concentração em apenas 6 produtos, os quais contribuem com uma parcela valiosa para as exportações da Região. Os mais importantes continuam sendo, sem dúvida, a banana, que em 1983 ultrapassou os 2 milhões de contos. Seguem-se-lhe os bordados, com 1,038 milhões de contos, o vinho da Madeira, as obras de vime, as flores e, por fim, as conservas de atum.
QUADRO IV
Principais produtos de importação
QUADRO V
Principais produtos de exportação
Analisando com um pouco mais de pormenor o movimento de mercadorias entre a Região e o estrangeiro e considerando o período de 1978 a 1983, verifica-se que a exportação de mercadorias para o estrangeiro cresceu à taxa média anual de 18,7% a preços correntes e de 1,6% a preços constantes de 1978. As variações anuais podem ser observadas através do quadro VI.
Verifica-se uma nítida melhoria a partir de 1981 no índice em volume das exportações, cuja causa principal se encontra no significativo aumento dos bordados, que, só por si, representaram em 1983 40% do total das exportações para o estrangeiro.
QUADRO VI
Exportação total de mercadorias para o estrangeiro
No período de 1978-1983 as importações de mercadorias do estrangeiro cresceram a uma taxa média anual de 30,5%o a preços correntes e de 3,6% a preços constantes de 1978. No mesmo período o índice de preços implícito na importação total cresceu a uma taxa média anual de cerca de 26%.
Em termos de variações anuais, as séries apresentadas (quadro VII) reflectem a tendência da aceleração dos preços de importação como resultado da constante desvalorização do escudo. De facto, após uma certa desaceleração registada no ritmo de crescimento dos preços, verifica-se em 1983 um elevado crescimento dos mesmos.
Quanto às quantidades importadas, há uma nítida tendência para a sua diminuição, o que traduz, em certa medida, a preocupação em se diminuir, tanto quanto possível, a dependência da Região em relação ao exterior.
QUADRO VII
Importação total de mercadorias do estrangeiro
O crescimento das exportações tem a ver necessariamente com um esforço importante de promoção dos produtos, ao mesmo tempo que supõe uma cada vez melhor utilização da capacidade produtiva. A dinamização das exportações terá de ser sempre acompanhada de acções que visem a melhoria da qualidade e deverá processar-se tendo em conta o incremento das actuais exportações, o desenvolvimento de novas indústrias e a diversificação de mercados.
Tudo isto justifica o esforço do Governo Regional na criação, estabelecimento e entrada em funcionamento da zona franca industrial e dos parques industriais e, ainda, da promoção intensa em certos mercados potenciais compradores dos produtos da Região, numa tentativa de evitar a excessiva concentração.
A nível da balança de serviços, é notória a evolução favorável das receitas de turismo, a qual foi possibilitada sobretudo pela recuperação económica dos países da OCDE e pela política cambial prosseguida no País. Com efeito, as dormidas na hotelaria apresentaram, no período Janeiro-Outubro de 1984, um acréscimo de 7,6% relativamente a igual período de 1983, o qual foi determinado pelo comportamento das dormidas de estrangeiros (mais 12,5% no período em referência contra uma variação negativa de 4,1% no período homólogo de 1983), já que as dormidas de residentes em Portugal (cuja posição relativa no total das dormidas foi de cerca de 21%) acusaram um decréscimo de 7,8%. As receitas totais dos estabelecimentos hoteleiros apresentaram, no mesmo período, um acréscimo em termos nominais de 41% contra 22% no período homólogo de 1983. A evolução indiciada pelos registos cambiais atribuídos ao turismo aponta no mesmo sentido, tendo as receitas em divisas beneficiado, no período Janeiro-Setembro, de um incremento de cerca de 42% em escudos e de 6,1% quando expressas em dólares (quadros VIII e IX).
As remessas de emigrantes vêm sendo influenciadas por factores externos que impedem uma evolução favorável. A sua redução foi determinada pelo comportamento das remessas provenientes dos Estados Unidos da América e Canadá - 34,9%), que haviam tido em 1983 um espectacular aumento (cerca de 207%), já que se registou uma evolução positiva das enviadas dos países europeus da OCDE (+ 22,6%) e do resto do Mundo (+ 8,2%).
QUADRO VIII
Receitas de turismo
QUADRO IX
Evolução das receitas de turismo (ver nota a)
(nota a) A partir de valores aproximados, expressos em dólares.
Origem: Banco de Portugal.
Na origem da diminuição das remessas de emigrantes, em dólares, está certamente a crise internacional, com as suas incidências negativas na evolução dos salários reais e do emprego e, em particular, as dificuldades relativas a pagamentos internacionais que afectaram a Venezuela e as resultantes da aplicação restritiva da legislação cambial na África do Sul. Com efeito, como se pode verificar no quadro X, a importância relativa do conjunto de países que integra o resto do Mundo - em que a Venezuela e a República da África do Sul detêm posição preponderante - diminuiu significativamente de 1982 para 1983, passando de 76% para 42%. De referir que das remessas enviadas até Setembro de 1984, 21,4% tiveram origem na Venezuela. Uma outra alteração significativa na distribuição geográfica das remessas de emigrantes consistiu na subida, em 1983, da ponderação atribuída à parcela relativa aos Estados Unidos da América e Canadá, que passou de 12% em 1982 para 35,8% em 1983. Este facto deverá estar associado à forte revalorização do dólar e possivelmente à canalização para a Região de poupanças, aplicadas principalmente nos Estados Unidos da América (onde as taxas de juro se têm mantido elevadas), o que terá compensado parcialmente a quebra ocorrida nas remessas provenientes de outros países.
QUADRO X
Remessas de emigrantes
As tensões inflacionistas agravaram-se no País nos últimos dois anos, particularmente a partir de meados de 1983, o que, em parte, está relacionado com a política económica prosseguida no âmbito do Programa de Estabilização Financeira e Económica, em que o problema da inflação foi relegado para segundo plano, face à gravidade do desequilíbrio externo e do défice do sector público. Um outro importante factor explicativo do aumento de preços, de natureza exógena, respeita à acentuada elevação da paridade do dólar relativamente ao escudo, que se tem repercutido nos preços das importações de alguns bens essenciais. Atendendo à dependência estrutural da economia regional, estes factores contribuíram para elevar o nível de inflação interna. Assim, os preços no consumidor sofreram nova aceleração em 1984, tendo o índice de preços no consumidor (IPC), para a cidade do Funchal, registado uma variação média anual de cerca de 32%. No entanto, contrariamente ao que havia ocorrido em 1983, em que o ritmo de aumento dos preços se foi acentuando ao longo do ano, a evolução em 1984 traduziu-se por uma desaceleração no 2.º semestre, sendo mais nítida no 4.º trimestre, em que a variação homóloga foi de 20,6%. Este andamento do índice, paralelo ao verificado a nível do continente, foi bastante influenciado pela política nacional de aumentos de preços administrados, acompanhados de redução de subsídios (que se efectivaram sobretudo na primeira metade do ano), e pela orientação geral da política de preços, que se tem traduzido por uma eliminação progressiva dos controles de preços.
A população, segundo estimativas do INE, apresentava, no 3.º trimestre de 1984, relativamente ao período homólogo do ano anterior, um aumento de cerca de 6800 indivíduos. Tal facto deverá ser justificado pela evolução normal das taxas de natalidade e mortalidade, pela evolução da situação económica na Região, pela continuação dos entraves que os países de destino tradicional da nossa emigração têm continuado a manter à entrada de trabalhadores estrangeiros e, ainda, pelo retorno de emigrantes.
Quanto ao nível de desemprego, que contínua a ser um indicador importante no quadro económico-social dos países e das regiões, registe-se que o número de desempregados na Região atingiu, no 3.º trimestre de 1984, cerca de 7400 trabalhadores, a que corresponde uma taxa de desemprego de 6,6% da população activa, igualando o valor já atingido no 2.º trimestre, de acordo com as estatísticas de emprego da Secretaria Regional do Plano recentemente divulgadas. No mesmo período, no continente, aquela taxa era de 10,3%, enquanto na Comunidade Económica Europeia (sem a Grécia) atingiu um recorde histórico em Dezembro de 1984, ultrapassando pela primeira vez os 13 milhões, correspondendo a uma taxa de 11,6% da população activa.
A taxa de desemprego feminina tem vindo progressivamente a diminuir (6,7%,), quase igualando a masculina, que se cifrou em 6,6%.
O sector de actividade económica que maior volume de emprego absorve continua a ser o terciário, sector a que cabiam 42,2% do emprego total, seguido do secundário, com 36,2%, e, por último, o primário, com 21,6%.
A análise da actividade financeira da administração regional baseia-se em valores provisórios da execução financeira do orçamento nos últimos 3 anos (quadro IX).
QUADRO XI
Síntese da conta
As receitas efectivas em 1984 cresceram, relativamente a 1983, 23,2%. Para tal situação contribuiu o comportamento das receitas fiscais e, de modo particular, os impostos directos, que, representando 51% daquelas receitas, registaram um aumento de 44,8%. Nestes impostos, tiveram aumentos superiores à média o imposto de capitais e o imposto extraordinário. O aumento verificado neste último (mais de 100%), deve-se ao facto de grande parte das cobranças só ter dado entrada nos cofres públicos em 1984. As receitas do imposto profissional - as segundas mais importantes nos impostos directos - registaram um crescimento de 33,2%.
QUADRO XII
Receitas fiscais da Região
Os impostos indirectos cresceram a uma taxa de 14,3%; com aumentos superiores a esta média destacam-se o imposto do selo e o imposto de consumo de tabaco.
Quanto às despesas efectivas, o acréscimo verificado deve-se, fundamentalmente, às realizadas no âmbito das «Despesas de capital - Passivos financeiros», que em 1984 atingiram cerca de 844800 contos.
Nos últimos 2 anos a execução financeira do orçamento a nível da despesa - valores provisórios pode sintetizar-se no quadro seguinte:
O valor atingido pelas despesas correntes em 1984 está influenciado pelo menor peso dos juros da dívida, que, naquele ano, foram de 376340 contos, contra 2739487 contos de 1983.
Note-se, porém, que a despesa processada e não paga (por dificuldades de tesouraria) que transitou para o ano seguinte foi, aproximadamente, de 4400000 contos, dos quais 77% dizem respeito a investimentos do plano, 3% a despesas de capital e 20% a despesas correntes.
QUADRO XIII
Execução orçamental (valores provisórios)
CAPÍTULO II
A integração na Comunidade Económica Europeia
A Região Autónoma da Madeira tem continuado a participar no processo das negociações com vista à integração na Comunidade Económica Europeia. Em 1985 espera-se que sejam encerradas as negociações, onde têm maior relevo os dossiers relativos à agricultura, pescas, assuntos sociais e questões institucionais e orçamentais e ainda as matérias respeitantes aos projectos de zona franca, que são de particular importância para Portugal e para a Madeira.
A Região pretende essencialmente a defesa dos interesses da população e não está, ao contrário de outros territórios nacionais, politicamente comprometida com a adesão.
Embora se tenha manifestado interesse na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, a tomada de uma decisão definitiva por parte da Região só poderá acontecer após a discussão daqueles dossiers e matérias e de uma apreciação final sobre a globalização das negociações.
De qualquer forma, a Região, tendo como objectivo primordial o seu próprio desenvolvimento sócio-económico, vai procurar desde já potencializar os efeitos benéficos do processo da adesão, aproveitando os instrumentos financeiros comunitários e utilizando os meios necessários para o financiamento das acções de valorização do potencial de desenvolvimento endógeno, da modernização das estruturas produtivas e da diminuição da dependência externa.
É nesta linha que se enquadram já os projectos financiados em parte pela Comunidade, ao abrigo das ajudas de pré-adesão - saída oeste do Funchal e ainda os que, a integrar no Programa de Acções Prioritárias Estruturais (PAPE), se encontram concluídos e ou em fase final de elaboração, designadamente:
a) Organização das estatísticas agrícolas na Região Autónoma da Madeira
Os principais objectivos visados com a realização deste projecto são:
Montagem de uma estrutura de base, a nível dos serviços de estatística e dos de agricultura, tendo em vista a realização dos inquéritos previstos pela Comunidade;
Preparação de agentes em número suficiente nos domínios agrícola e estatístico para a criação de uma estrutura de recolha;
Fornecimento de estatísticas de base sobre a estrutura agrária da Região;
Obtenção da base indispensável para a realização de inquéritos relacionados com aspectos específicos do sector agrícola que permitirão completar informações recolhidas através desta operação, nomeadamente os inquéritos do programa de estatísticas agrícolas da CEE, destacando-se o inquérito de base às superfícies vitícolas no ano seguinte ao da adesão de Portugal à CEE, em conformidade com as exigências consagradas no acquis comunitário.
A realização deste projecto facilitará a obtenção das informações necessárias à planificação e à adopção de medidas de política agrária devidamente fundamentadas.
b) Programa de reestruturação e reconversão de vinha na Região Autónoma da Madeira
Os objectivos gerais deste programa são:
Melhorar as condições de produção;
Melhorar a qualidade do produto e da sua comercialização;
Consolidar a tendência de mudança de atitude de toda a economia vitivinícola, no sentido do reforço do funcionamento organizado e disciplinado do sector;
Orientar os viticultores na escolha dos melhores encepamentos, práticas culturais, etc.;
Modificar a atitude da produção, transformando produtores de uva em verdadeiros viticultores, sustentáculos do vinho da Madeira;
Contribuir para um ordenamento agrícola regional onde a reestruturação-reconversão da vinha tenha um papel decisivo;
Ajustar a produção à dinâmica do mercado, contribuindo para o reforço de uma filière de progresso;
Manter a área global de vinha, mas modificando decisivamente o actual panorama dos encepamentos.
Estes grandes objectivos terão de ser prosseguidos num horizonte de longo prazo, já que a estrutura fundiária, o grau insuficiente de especialização da exploração vitícola e o envelhecimento da população agrícola,
entre outros factores, aconselha a ser-se realista quanto ao grau de aderência inicial do programa. Assim, nos 2 anos abrangidos pelo programa estão previstas acções de reconversão (arranque de produtores directos) e reestruturação (replantação e novas plantações) de 60 ha de vinha em cada ano, uniformemente repartidas. Para além daquele período, prevê-se a inclusão deste programa no Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.
c) Laboratório químico-agrícola
Com este projecto visa-se a criação de uma estrutura moderna e funcional que permita assegurar o apoio técnico-científico à agricultura nos domínios químico-agrícolas propriamente ditos e da fitopatologia e da sanidade vegetal em geral.
Através deste projecto poderá dar-se a operaciorialidade devida a secções laboratoriais já existentes na Região, como é o caso das de virologia, enologia e nutrição vegetal, bem como serem criadas novas secções, designadamente de micologia e bacteriologia (estudo das doenças provocadas pelo aparecimento de vários fungos e bactérias a fim de se proceder ao seu tratamento e controle), de entomologia (inventariação de insectos e pragas semelhantes que atacam as culturas e a racionalização dos meios de luta contra as mesmas), de nematologia (pesquisa de nemátodos prejudiciais nos solos e nas plantas a fim de os identificar, estudar e controlar e ainda garantir a possibilidade de fornecimento de material são de propagação), de fitofarmacologia e fitiatria (com inspecção fitopatológica, visando impedir a introdução na Região de novos parasitas nocivos à prática agrícola e com experimentação prática dos produtos fitofarmacêuticos recém-homologados a nível nacional) e de toxicologia (análise de resíduos e análise dos principais produtos agrícolas comercializados, com vista à defesa da saúde pública).
d) Laboratório experimental de microvinificação
Pretende-se a construção de uma estrutura devidamente equipada que permita fazer a selecção clonal das castas nobres da Madeira e testar o valor enológico de todas as castas, incluindo as novas em experimentação nos campos de ensaio dos serviços oficiais de agricultura; obter-se-ão assim clones de alta produtividade, produtores de mostos com elevado valor enológico, possuindo as características para a produção de vinho licoroso e com título alcoométrico volúmico natural, ajustado à regulamentação base comunitária.
e) Projecto agrícola de Porto Santo
Trata-se de um projecto cuja duração se estende até 1991 e constitui parte de um programa mais ambicioso que pressupõe a exploração de todos os recursos hídricos da ilha de Porto Santo (águas superficiais e subterrâneas) e inclui o próprio abastecimento de água da Madeira a Porto Santo.
O projecto a submeter a financiamento da Comunidade inclui 80% dos investimentos previstos no projecto de aproveitamento de recursos hídricos - águas superficiais, respeitantes à construção de barragens e valas.
Pretende-se, irrigar uma área de 120 ha, que terá a seguinte ocupação:
... Hectares
Plantações de vinha (uva de mesa) ... 98
Estufas destinadas a produções hortícolas ... 4
Horticultura ao ar livre ... 10
Forragens, de apoio à produção forrageira de sequeiro ... 8
f) Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas da Região Autónoma da Madeira (CRIMA)
Os principais objectivos deste Centro são:
Assegurar na Madeira a recolha e o tratamento correcto das cotações e das informações de mercado dos produtos de interesse nacional, como também a sua comunicação, em tempo oportuno, ao Serviço de Informação de Mercados Agrícolas em Lisboa:
Recolher, tratar e divulgar regionalmente as cotações e informação de mercado dos produtos de interesse regional, quer sejam produzidos e consumidos na Região, quer sejam provenientes do continente;
Estabelecer previsões de evolução da oferta de produtos regionais, avaliar o nível de stocks dos principais produtos, tendo em vista controlar o abastecimento público e permitir a regularização dos mercados agrícolas;
Conhecer os movimentos de importação e exportação dos produtos agrícolas do arquipélago.
Para o seu funcionamento prevê-se, além de um departamento coordenador no Funchal, unidades de recolha localizadas na Ribeira Brava, Machico, Santana, Mercado Abastecedor do Funchal e na ilha do Porto Santo.
CAPÍTULO III
Orientações globais da política económica e social
É importante objectivo regional ultrapassar as dificuldades que se apresentam ao desenvolvimento social e económico do arquipélago. A sua superação requer actuações que, através do aproveitamento dos recursos regionais e da criação das adequadas infra-estruturas, permitam valorizar o potencial de desenvolvimento da Região e, consequentemente, aumentar o rendimento e a produtividade, o emprego e, em última análise, a qualidade de vida da população.
A política a prosseguir em 1985 enquadra-se nestes objectivos e terá como condicionantes: a insuficiência de recursos financeiros; a situação económica do País e as políticas nacionais a implementar, sobretudo nos domínios fiscal, monetário e financeiro, e a integração na Comunidade Económica Europeia.
Atendendo a estas condicionantes, a política de investimento terá de ser mais selectiva, privilegiando-se os investimentos que tenham em vista a remodelação estrutural da base económica existente e que permitam melhorar a produtividade e adensar as relações intersectoriais.
Será preocupação do Governo promover a preparação de programas e projectos em condições de poderem beneficiar de comparticipações dos fundos da Comunidade Europeia e adaptar as estruturas administrativas por forma a maximizar esses benefícios.
No que respeita ao sector público, no âmbito do plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional para 1985 (PIDDAR-85), as verbas afectas à área económica (sectores produtivos e infra-estruturas económicas) representam 49,8% do montante total daquele plano e estão orientadas, principalmente, para infra-estruturas de transporte, agricultura, silvicultura, pecuária, pesca e turismo.
Os sectores sociais absorvem 38% das dotações orçamentais afectas ao PIDDAR-85, cabendo à habitação e urbanismo e à educação as maiores parcelas, dada a elevada prioridade atribuída à satisfação das necessidades básicas da população.
No domínio do investimento privado, procurar-se-á criar um ambiente económico mais favorável ao investimento, tanto no que se refere aos sistemas de incentivos ainda estabelecidos a nível nacional, como mantendo e reforçando a concessão de incentivos regionais já criados, designadamente no turismo, na agricultura, na pesca e na indústria. Neste último domínio releva-se a implantação da zona industrial da Cancela e a publicação de legislação regulamentando o funcionamento da zona franca. No âmbito do investimento estrangeiro, a Região procurará atrair iniciativas que se enquadrem nas prioridades definidas a nível regional e que proporcionem criação de empregos e transferência de tecnologia de interesse regional.
Em matéria orçamental, proceder-se-á a uma contenção rigorosa das despesas, de modo especial das despesas correntes, por forma a, por um lado, permitir a redução das necessidades de financiamento do sector público e, por outro, contribuir para a atenuação das pressões inflacionistas.
Tendo em vista melhorar a estrutura das receitas do orçamento da Região, serão prosseguidas diligências no sentido de serem definidos, em bases mais ajustadas à realidade regional, critérios concretizadores do princípio da solidariedade nacional, designadamente pela avaliação dos custos de insularidade.
No domínio fiscal, procurar-se-á participar na definição da política a desenvolver, a nível nacional, visando a reestruturação do sistema tributário, de modo a adequá-lo às finalidades de desenvolvimento económico regional e a permitir o equilíbrio social da tributação.
Quanto à política de preços, o Governo propõe-se continuar a intervir nos preços de certos bens e serviços essenciais, criar condições para o regular abastecimento público e reforçar a vigilância do funcionamento do mercado.
No âmbito da política de comércio externo e tendo em conta os limites e potencialidades da Região, procurar-se-á dinamizar as exportações e, na medida do possível, substituir algumas importações. No que respeita às exportações, apoiar-se-ão as empresas, com vista à selecção de canais de distribuição e colocação de produtos regionais nos mercados externos e à melhoria da qualidade dos produtos a exportar e fomentar-se-á a criação de sociedades de comercialização e a participação da Região em feiras, certames ou exposições nacionais ou estrangeiras.
No domínio do trabalho, emprego, saúde e segurança social, a política a prosseguir terá por objectivos essenciais a paz social e o bem-estar da população madeirense, pretendendo-se a progressiva melhoria das condições de vida e de trabalho.
No âmbito do trabalho, continuar-se-á defendendo o direito, constitucionalmente consagrado, de intervir no processo de elaboração das leis que, emanadas do Governo da República, situem a Região no seu âmbito de aplicação. Continuar-se-á também a privilegiar o diálogo com os parceiros sociais na resolução de questões concretas. Serão intensificadas acções no campo da higiene e segurança no trabalho, desenvolvendo-se campanhas de formação e informação, bem como se manterá a dinâmica imprimida à formação profissional de adultos e de jovens, sempre de acordo com as necessidades do mercado de trabalho na Região.
Será reforçada a concessão de apoios às empresas que, apresentando projectos económicos viáveis, de tal careçam para a criação ou manutenção de postos de trabalho. Será ainda implementado o regime de seguro de desemprego, mantido um serviço gratuito de colocações e assegurado um serviço de orientação profissional.
No sentido de dinamizar o sector cooperativo, e para além do apoio à delegação da Madeira do Instituto António Sérgio, proceder-se-á, à elaboração de estudos a aquilatar da viabilidade e vantagens na criação de um organismo tutelar regional.
Particular atenção será concedida a acções no âmbito do aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores.
CAPÍTULO IV
Análise dos sectores produtivos, das infra-estruturas económicas, dos sectores sociais e dos sectores de apoio
1 - Sectores produtivos
1.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária
1.1.1 - A necessidade de prosseguir a reestruturação deste sector, tornando-a cada vez mais produtivo e influente no quadro da economia regional, modernizando-o também face à futura integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, é a razão principal dos cuidados e atenções dos responsáveis ligados à agricultura, à silvicultura e à pecuária.
Tem-se vindo a desenvolver acções e medidas de política no sentido de minimizar os obstáculos de natureza estrutural que se opõem ao progresso de todo o sector e continuar-se-á a actuar nesse sentido, certos de que as dificuldades são enormes e que os resultados benéficos só se conseguem ao fim de muitos anos e trabalhos.
Nos domínios do sector agrícola de carácter global, importa referir, em primeiro lugar, os que respeitam à reestruturação fundiária, onde avultam os esforços do Governo Regional para que se extinga de vez na Madeira a colonia e para que a conta própria venha a ser a única forma de administração da exploração agrícola.
O Fundo Especial para a Extinção da Colonia (Decreto Regional n.º 2/80/M, de 12 de Março), criado com o objectivo principal de «prestar assistência técnica e financeira nas operações de remição de terrenos sujeitos ao regime de colonia», tem nos últimos anos dado assistência técnica a todos os colonos e senhorios que a solicitam. Esta assistência tem-se consubstanciado no apoio jurídico a todos os interessados nas operações de remição; na realização de reuniões entre as partes em litígio com a finalidade de estabelecer o acordo; na realização de avaliações dos terrenos sujeitos ao regime de colonia, quando são solicitadas pelos interessados, ou ainda por sua própria iniciativa, quando se entende que essas avaliações permitirão mais facilmente o acordo. A assistência financeira tem também vindo a ser prestada aos colonos que, nos termos da lei, a têm solicitado, provando, ao mesmo tempo, que a sua situação económica é débil.
Até à presente data já foram beneficiados com assistência financeira do Fundo 250 colonos. Nestes casos de assistência financeira, a escritura de compra e venda do terreno tem sido realizada pelo notário privativo do Governo Regional.
Na sua grande maioria, os colonos não se têm mostrado muito interessados nos financiamentos do Fundo para a aquisição dos terrenos sujeitos ao regime de colonia, em virtude de, por vários motivos, não os quererem onerar com a hipoteca exigida pela lei para garantia dos créditos.
Assinale-se que, nos casos onde o acordo não é conseguido, os colonos podem requerer que seja iniciado um processo litigioso, a fim de verem garantidos os direitos que a lei lhes faculta. Este processo litigioso é composto, como se sabe, por duas fases, uma administrativa e outra judicial. A fase administrativa dos processos especiais de remição de colonia é instruída nos serviços do Fundo e, uma vez concluída, é o processo enviado ao tribunal competente para a devida apreciação. Todos os processos litigiosos enviados aos Tribunais das Comarcas de Santa Cruz, São Vicente e Ponta do Sol foram já objecto de sentença de adjudicação do terreno aos colonos requerentes. O Tribunal da Comarca do Funchal, até ao presente, ainda não tem nenhum processo findo.
O principal objectivo do Fundo é o de continuar a prestar apoio técnico, jurídico e financeiro, de acordo com o que está estabelecido legalmente, a todos os intervenientes nas operações de remição de colonia, até à completa resolução de todos os casos ainda existentes.
Domínios também importantes para o sector agrícola são os que respeitam aos seguros e ao crédito.
Tem de assinalar-se que o seguro das colheitas, instituído na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M, de 7 de Março (Fundo Madeirense de Seguro de Colheitas), e em pleno funcionamento a partir de meados de 1984, veio preencher uma lacuna na área da protecção ao agricultor e à sua exploração, onde já existem, e vão continuar a sua actividade, a previdência pecuária (através do respectivo Fundo - que tem uma acção mutuária e presta assistência clínico-medicamentosa e, neste momento, se encontra em reformulação adentro da orgânica dos serviços competentes) e outros tipos de seguro que podem abranger as construções agrícolas, mas já no campo normal da actividade seguradora.
Relativamente ao crédito, é de referir que o Governo Regional não tem poderes para definir linhas de crédito de acordo com as necessidades e especificidades da economia regional. Esta situação tem levado a que o Governo Regional, através do seu orçamento, tenha despendido elevadas verbas destinadas ao desenvolvimento agrícola. Neste sentido, manter-se-ão os auxílios, comparticipações e benefícios para o fomento agrícola regional e, até, as sobrebonificações.
Atendendo à importância do movimento associativo agrícola, que tem já grande expressão na Madeira, sobretudo através da Cooperativa Agrícola do Funchal, da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Frutas da Madeira e suas congéneres e de outras cooperativas, prosseguirá o Governo Regional, através dos serviços competentes, a apoiar e estimular a respectiva actividade associativa, a qual é sempre importante na Região, visto que esta é terra de minifúndio e só com a congregação de esforços se poderá conseguir uma maior valorização do sector. Em particular, merecerá maior atenção a Adega Cooperativa do Norte, pela sua intervenção, habitualmente, nas campanhas vinícolas anuais e porque é uma associação recente que importa que se consolide, não só como peça de congregação dos agricultores, mas também como alavanca de progresso agrícola, principalmente actuando na promoção da política de reconversão dos chamados «produtores directos».
Outras formas de associativismo (organização de produtores, agricultura de grupo) serão também estimuladas, dado o seu interesse na produção e comercialização agrícolas, especialmente em regiões de minifúndio, como a Madeira.
No âmbito, ainda, dos aspectos globais do sector agrícola, importa referir as infra-estruturas de comercialização que serão adiante, em lugar próprio (circuitos de distribuição), mais desenvolvidas. É óbvio que toda a melhoria que se introduz no campo da comercialização dos produtos agrícolas, pecuários e silvícolas (e já muito foi feito) contribui para o desenvolvimento e progresso do sector. A garantia de escoamento dos produtos obtidos nas explorações, tal como a garantia de preços mínimos, é bastante para estimular a produção agrícola. Daí que se vá continuar a desenvolver acções no sentido de melhorar cada vez mais a rede de talhos, casas de matança e matadouros, fazer os estudos e iniciar a construção dos mercados de origem e acelerar, sobretudo, as obras de construção do mercado abastecedor. Também merecerão todo o apoio os estudos conducentes à instalação do Centro de Expedição e Embalagem de Flores, com interesse, aliás, como as infra-estruturas antes referidas, na normalização dos produtos e na defesa da qualidade dos mesmos, e as acções referentes à intervenção governamental regional no sentido da absorção de excedentes de produção ou de facilitação de exportações.
Com vista ao desenvolvimento económico e social dos meios rurais e à promoção do bem-estar dos agricultores e suas famílias e comunidades, continuar-se-á a alargar cada vez mais o âmbito de acção dos serviços de extensão rural, aos quais incumbe também importante tarefa e responsabilidade no aumento da produção e da produtividade das culturas e da terra, bem como na criação e funcionamento das infra-estruturas de apoio ao agricultor e à empresa agrícola.
Estes serviços de extensão rural, de divulgação e assistência, de informação e conselho técnicos, vão levar a efeito, entre outras iniciativas, estudos com vista à abertura de novos centros (Machico), para além da manutenção dos já existentes (Santana, Calheta); também porão em funcionamento diversas Casas do Povo (Porto Santo, São Vicente, Ribeira Brava, Porto da Cruz, Ponta do Pargo, Estrela, Calheta, Jardim do Mar e Câmara de Lobos) e, por outro lado, manterão e desenvolverão outras (Santana, São Jorge, Boaventura, Curral das Freiras, Santo António, Ponta do Sol e Canhas, Campanário e Camacha).
Na perspectiva da adesão de Portugal à CEE, deverão os serviços afectos ao sector agrícola, nomeadamente o Gabinete de Análise Permanente à Agricultura, estar atentos, realizar estudos, recolher informações e desenvolver actividades para que a integração da Região se possa fazer sem sobressaltos e sem prejuízos. Espera-se, para já, conseguir elaborar e dar início à execução de alguns projectos, de muito interesse para o sector agrícola, com vista ao aproveitamento de verbas que a CEE põe à disposição de Portugal e da Madeira ao abrigo das ajudas de pré-adesão. Neste âmbito, pensa-se que, no período de 1985-1986, se possa aproveitar a verba de 2,5 milhões de ECU para a comparticipação nos seguintes empreendimentos: organização de estatísticas agrícolas; reestruturação e reconvernização da vinha; construção da adega experimental do Bom Sucesso (microvinificação); construção e apetrechamento do laboratório químico-agrícola; projecto agrícola do Porto Santo (hidráulica agrícola, viticultura e horticultura, essencialmente), e instalação de um centro regional de informação dos mercados agrícolas.
Também com vista à integração na CEE procura-se dar aos técnicos e ao pessoal interessado a necessária formação e aprendizagem profissional, para que posteriormente se possa desenvolver uma conveniente informação junto dos agentes económicos do sector, com o objectivo de se operarem gradualmente as transformações e a reestruturação mais convenientes à modernização da agricultura madeirense. Por outro lado, vão os serviços dar a sua participação na elaboração de relatórios e estudos com vista à realização de um plano de desenvolvimento regional adequado à Região Autónoma da Madeira e indispensável para se poderem vir a receber, sendo já a Madeira membro de pleno direito da CEE, as comparticipações e subsídios provenientes das Comunidades e que muito convêm ao funcionamento e ao progresso do sector e da Região.
1.1.2 - Entrando propriamente no campo da agricultura (s s.), e considerando que uma das linhas directrizes do programa do Governo Regional é aumentar e melhorar a produção e a produtividade dos sectores económicos, deverá prosseguir-se com a actuação que vem tendo lugar na promoção de acções e empreendimentos com vista ao fomento dos ramos que mais interessa desenvolver na Região. Do bom entendimento entre os serviços e o sector agrícola, que se procurará incrementar pouco a pouco, há-de resultar uma acentuada melhoria de qualidade e um acréscimo progressivo das produções regionais.
a) No que respeita à vitivinicultura, atendendo a que a produção regional de mostos em 1984 foi ligeiramente inferior à de 1983, por causas essencialmente ligadas às condições meteorológicas pouco favoráveis e ainda por força de muitas vinhas serem já bastante idosas, há que prosseguir com a política que foi delineada para o sector e que consiste fundamentalmente no apoio à reconversão, dos produtores directos e ao aumento da área de cultura da vinha, por forma a se poder facilmente seleccionar mostos para a produção do vinho da Madeira em quantidades tais que permitam aumentar-se as exportações.
Note-se que, no respeitante a vinho da Madeira, os actuais volumes de exportação esgotam a capacidade de produção, pelo que a manutenção da exportação já é servida por franjas da stockagem dos anos anteriores. Esta situação poderá vir a agravar-se nos próximos anos se as condições climatéricas permanecerem adversas a uma boa colheita vinícola. A exportação de vinho da Madeira em 1984 situou-se nos níveis de 1983 (3,5 milhões de litros), com ligeira diminuição do vinho a granel e aumento do engarrafado (que atingiu em 1984 quase 800000 l, contando com o consumo nacional) (quadro XIV).
QUADRO XIV
Exportação e consumo nacional de vinho da Madeira (1983 e 1984)
Tem, portanto, de prosseguir-se com o plano de desenvolvimento da viticultura, através de duas grandes linhas de acção:
Apoio aos viticultores que pretendam fazer novas plantações ou reestruturar as suas vinhas, facultando-lhes assistência técnica e os meios previstos no regulamento respectivo;
Incremento da investigação e experimentação em bases científicas e técnicas, para que o desenvolvimento e a reestruturação da viticultura se façam séria e convenientemente e se criem as necessárias e adequadas infra-estruturas de apoio.
No que diz respeito ao primeiro ponto, o plano para 1984-1985 já teve a adesão de 109 agricultores (+ 90% do que os inscritos no plano para 1983-1984), os quais pretendem plantar uma área de pouco mais de 30 ha (+ 130% do que no plano de 1983-1984), 24 dos quais na Madeira.
No que se refere ao segundo ponto, a reestruturação não pode, nem deve, ser feita em bases empíricas, já que assim se correrá o risco de estagnação, o que lhe poderá ser obviamente fatal.
A necessidade de se continuar a reestruturar a viticultura madeirense é um dado adquirido, independente da integração ou não da nossa Região na Comunidade Económica Europeia; resulta apenas da importância sócio-económica, desta cultura nas ilhas da Madeira e do Porto Santo e de se pretender que o vinho da Madeira mantenha, ou mesmo aumente, o seu já grande prestígio internacional.
Não existe progresso sem investigação e a investigação aplicada, além de nos permitir retirar alguns dados necessários para o sector, é fundamental para a formação técnica de quem trabalha em viticultura. Nesta matéria tem-se tido a cooperação frutuosa de uma firma alemã de consultores, com os quais a Região Autónoma da Madeira celebrou um adequado contrato de prestação de serviços por 5 anos.
Como novas infra-estruturas a implementar em 1985 e nos anos próximos temos o centro de enxertia na mão, no Caniçal, o campo de pés-mães de porta-enxertos do Caniçal e a adega de microvinificação do Bom Sucesso (a qual será fundamental para o conhecimento do valor tecnológico das várias castas em experimentação e cultivo).
Enquanto os serviços competentes do Governo Regional vão prosseguir no cumprimento do estabelecido no plano de fomento vitícola (facultando aos agricultores interessados os melhores e necessários porta-enxertos, cedendo os garfos das variedades ou cultivares aconselhadas, responsabilizando-se pelas enxertias, concedendo subsídios de arranque para culturas desaconselhadas e subsídios de sustentação durante o período mais jovem das novas vinhas de qualidade, comparticipando nos encargos com as estacas e o arame das latadas ou das espaldeiras e, ainda, desenvolvendo os seus trabalhos de experimentação e assistência técnica), o Instituto do Vinho da Madeira dará todo o apoio à exportação, diligenciará e fará acções de promoção do vinho da Madeira e acompanhará os estudos e os trabalhos de adesão à CEE.
Importa destacar as acções deste Instituto no que se refere, sobretudo, às bonificações de juros para a aquisição de uvas e mosto e para o envelhecimento do vinho da Madeira e, ainda, aos incentivos à exportação e ao apoio técnico-laboratorial a todas as exportações e existências em armazém, com vista a garantir a qualidade do vinho da Madeira.
b) No que respeita à fruticultura, tem também de prosseguir-se nas acções de fomento - através do plano de desenvolvimento em curso, que abrange os domínios das frutas subtropicais, das europeias e dos frutos secos - e nos investimentos referentes à investigação e à experimentação - que visam, sobretudo, a instalação e o apetrechamento do Centro de Fomento da Fruticultura Subtropical, localizado nas Quebradas (São Martinho).
Dado que a produção actual de fruta na Região - não considerando a banana - é ainda insuficiente para satisfazer a procura interna e as necessidades de exportação e uma vez que a Madeira tem condições apropriadas para quase todas as espécies fruteiras, continua o Governo Regional, através do plano respectivo, a conceder determinados incentivos, auxílios e subsídios, aos agricultores interessados, para a instalação de pomares, de acordo com as características agro-climáticas das suas explorações. O regulamento do plano prevê a cedência a baixo preço de fruteiras para pomares superintensivos (macieiras e pereiras), ou clássicos (das mesmas espécies, ou outras, como citrinos, pessegueiros, damasqueiros, ameixeiras, cerejeiras, anoneiras, abacateiros, mangueiras, goiabeiras), ou, ainda, maracujazeiros e papaieiras; para a ilha do Porto Santo consideram-se como mais indicadas a figueira e a amoreira. Quanto ao fomento de frutos secos, o plano privilegia as nogueiras.
Outros auxílios contemplam a reconversão de culturas impróprias ou inadequadas (vinhas de produtores directos e cana-de-açúcar, bananeiras, vimes em locais inconvenientes), a manutenção parcial durante os primeiros quatro anos de vida do pomar e comparticipações nos custos de aquisição de redes corta-ventos, na construção de tanques de aprovisionamento de água de rega, na instalação de sistemas de rega por aspersão ou gota-a-gota e na construção de espaldeiras para a cultura do maracujazeiro; os agricultores beneficiam ainda de subsídios ou preços de aluguer especiais de máquinas apropriadas para a preparação dos terrenos, de assistência técnica em todos os principais granjeios e de comparticipações nos primeiros anos de vida do pomar, no custo dos produtos fitofarmacêuticos mais aconselháveis. Para os agricultores que recorram ao crédito nas instituições bancárias locais, o Governo Regional concede uma bonificação de juros, desde que o pomar tenha sido instalado com o parecer favorável dos serviços competentes.
No que respeita ao Centro de Fomento de Fruticultura Subtropical, de que se esperam os melhores resultados no âmbito da investigação, experimentação e divulgação concernente às espécies e cultivares de frutas, como o abacate, a anona, a manga, a papaia, o maracujá e a banana, há que assinalar o prosseguimento dos trabalhos da sua instalação e equipamento, da construção de vias de acesso, montagem dos sistemas de rega, instalação dos viveiros de fruteiras e dois campos de pés-mães e pomares, construção dos gabinetes de trabalho, além do necessário realojamento das famílias que até agora residiam no prédio do Centro em questão.
c) Na área da floricultura vão prosseguir-se as acções e a concessão de incentivos com vista ao desenvolvimento deste ramo de grande interesse para a Madeira, dada a sua aptidão e tradição. Através do plano de fomento florícola continuar-se-á com as linhas de desenvolvimento estabelecidas (subsídios à construção de abrigos e estufas, à aquisição de plásticos para a sua cobertura e à compra e instalação de sistemas de rega; subsídios à aquisição de plantas floríferas e prática de preços beneficiados na cedência de plantas floríferas próprias; concessão de assistência técnica aos floricultores) e no Centro de Fomento da Floricultura (Lugar de Baixo) prosseguir-se-á com os investimentos necessários a completar-se e aperfeiçoar-se, cada vez mais, o seu equipamento. Tem-se como primordial que a produção de plantas, sementes e outros propágulos aumente e melhore progressivamente nesse Centro, a fim de se satisfazer a crescente procura e interesse dos floricultores da Região; também é mister que as condições de trabalho, nos domínios da investigação e da experimentação das culturas florais e ornamentais, melhore sensivelmente para que a floricultura venha a ocupar o lugar cimeiro que se espera dentro das actividades produtivas da Região. Completam a acção dos serviços, nestes domínios, outros trabalhos igualmente importantes, como os da formação profissional e os do conhecimento dos mercados e preços de importação e comercialização de flores e plantas ornamentais, que na medida das possibilidades, têm vindo a ser desenvolvidos com o maior interesse.
d) Conhecidas também de há longa data, as potencialidades da Região para a horticultura, sobretudo para a produção de «primores», vem o Governo Regional, através do plano de fomento hortícola, incentivando este subsector, o que continuará a fazer, especialmente por meio de:
Concessão de subsídios aos agricultores e suas associações para a importação de sementes de espécies hortícolas de interesse económico para a Região Autónoma da Madeira para a compra de plântulas de morangueiro;
Fornecimento de plântulas e sementes de espécies hortícolas pelos serviços aos interessados, a título gratuito ou a baixo preço;
Concessão de subsídios para a construção de abrigos ou estufas destinados ao cultivo de plantas hortícolas de interesse comercial;
Concessão de subsídios para a instalação de sistemas de rega por aspersão ou gota-a-gota, quer dentro de abrigos ou estufas, quer ao ar livre;
Concessão de subsídios de comparticipação, também a fundo perdido, para aquisição de plásticos exclusivamente destinados à cobertura de abrigos ou estufas de horticultura.
Além destes incentivos, generalizam-se à horticultura todos os benefícios e subsídios que os serviços concedem para reconversão de culturas, para o fomento da motomecanização, para a instalação de redes corta-ventos, para a correcção dos terrenos, para a construção de tanques e para a formação profissional, prestando-se também a necessária assistência técnica às explorações que a solicitem.
e) No que se refere à cana-de-açúcar, o Governo Regional vai promover algumas acções e medidas com vista à sua reestruturação. A produção de cana sacarina em 1984 foi de cerca de 7000 t, continuando a verificar-se uma crescente diminuição, tendo sido produzido cerca de meio milhão de litros de aguardente de cana/rum.
Presentemente, aceite que foi a política de inviabilização do fabrico do açúcar, põe-se para o futuro a manutenção das indústrias de mel de cana e, sobretudo, de aguardente de cana/rum, produto nobre desta actividade.
A curto prazo levanta-se a necessidade de delimitação da zona preferencial para o cultivo da cana e uma definição das ajudas e apoios aos agricultores e a redefinição do parque industrial existente, por forma que o produto final seja competitivo nos mercados externos em preços e tenha qualidade destacável. Garantidas estas premissas e sendo a Madeira a única região dentro da Comunidade (numa perspectiva de adesão próxima) a produzir a matéria-prima, desenha-se, no futuro, uma posição bastante vantajosa para a comercialização do rum.
f) Relativamente ao apetrechamento especial dos serviços agrícolas (s s.), e no que toca à sua maior e directa repercussão no sector, deve referir-se que continuará o apoio incondicional do Governo Regional nos campos da sanidade vegetal, do laboratório químico-agrícola e da mecanização agrícola. Assim, fomentar-se-á a prevenção e o combate às doenças e pragas que atacam as culturas da Região, divulgando e ensinando as melhores e mais eficientes técnicas de protecção das plantas; assistir-se-á aos agricultores em melhores condições no que concerne a análises de solos, plantas, produtos vegetais e outros relacionados com a lavoura, promovendo-se também campanhas de fertilização e correcção racional dos terrenos (através de calagens, sobretudo); apoiar-se-á com a estrutura laboratorial a elaboração das cartas pedogógica, agrológica e florestal, em fase de conclusão, e concretizar-se-ão, através do plano de desenvolvimento da mecanização, os incentivos para aquisição ou utilização de maquinaria agrícola, tendo sempre em vista o aumento e a melhoria da produção e da produtividade agrícolas e, bem assim, os rendimentos das explorações. Refira-se ainda que os serviços, apoiados no seu parque de máquinas, têm desenvolvido uma vasta acção de auxílio às câmaras municipais e a grupos de agricultores, melhorando significativamente os caminhos e outros acessos a muitas zonas produtoras e explorações agrícolas, o que tem vindo a facilitar o escoamento de produtos da terra e o transporte de gados, animais de capoeira, farinhas alimentares, fertilizantes, etc.
g) Na área da hidráulica agrícola, assinala-se que está prevista a continuação da actuação dos serviços em benefício dos agricultores, especialmente através de um maior e melhor aproveitamento das águas; de um regadio apenas praticável durante as horas do dia solar, de um aumento de áreas irrigadas, e de auxílio à construção de tanques de aprovisionamento de águas de rega e à instalação de sistemas de rega que economizam os gastos de água. Os serviços farão incidir a sua atenção sobretudo nos seguintes empreendimentos (alguns dos quais a concretizar pelos serviços de hidráulica da Secretaria Regional do Equipamento Social):
Conclusão da levada dos Tornos (novas redes Funchal/Santa Cruz) e sua manutenção;
Continuação das obras de abertura do túnel da Fajã do Penedo, para reforço da levada dos Tornos e obras afins;
Construção de tanques de aprovisionamento para regularização de caudais de rega (Calheta, Ponta do Pargo, Ponta do Sol, Santa Cruz, Câmara de Lobos, etc.);
Construção de um ramal de rega em São Vicente (estudos e possível início de obras);
Construção e manutenção de canais de rega primários;
Obras de impermeabilização da lagoa do Santo da Serra;
Canal de água potável para unidades agrícolas e pecuárias industriais, no Santo da Serra;
Expansão de pequenos regadios e de novos sistemas de rega;
Concessão de subsídios a particulares pela construção de tanques destinados a explorações agrícolas e pecuárias ao abrigo do plano de desenvolvimento da mecanização;
Construção de barragens para infiltração de águas pluviais (Chão das Feiteiras, Terreiros, Poiso, Pico do Areeiro, Paul da Serra, etc.).
1.1.3 - É do conhecimento geral a importância de que se reveste na Madeira a silvicultura. Não se pode falar da Região sem que se abordem os aspectos florestais e o seu papel cada vez mais evidente no revestimento das nossas serras e zonas incultas, na conservação da natureza, na defesa do ambiente e na luta contra a erosão.
Os serviços oficiais têm desenvolvido uma acção meritória, que se tem vindo a concretizar no repovoamento florestal da Madeira e de Porto Santo, na conservação das matas exóticas e indígenas e em muitas obras de correcção torrencial. Os trabalhos de florestação dos Morenos e dos picos do Facho e da Gandaia em Porto Santo, e as áreas florestais na Madeira vão ser continuados no ano corrente, pois são exemplos que têm de frutificar e multiplicar-se com vista ao aumento da riqueza natural da Região e à defesa da sua paisagem.
No que respeita à florestação por iniciativa dos particulares, o Governo continuará a apoiá-la através das medidas e incentivos constantes do plano de fomento florestal, aprovado em Março de 1983.
Além dos trabalhos de florestação dos terrenos baldios ou da propriedade de Região Autónoma da Madeira e do apoio e assistência técnica a conceder aos agricultores, os serviços oficiais desenvolverão uma actividade muito vasta, englobando construção de caminhos e estradas florestais, reconstrução e melhoramento de casas e postos florestais, melhoramento de pastagens, beneficiação de ovis, construção de bardos e obras de correcção torrencial.
Para ser integrado no Parque Natural da Madeira, vai ser adquirido o montado do Sabugal, área de reserva da vegetação indígena da ilha, de muito interesse científico e ecológico, na compra da qual intervém, com uma comparticipação valiosa (US$ 37000), a organização internacional de protecção da natureza World Wildlife Fund.
1.1.4 - Nos domínios da pecuária, o Governo Regional vai dar, em 1985, continuidade aos estudos, acções e empreendimentos em curso, cujo objectivo é triplo, diversificação e melhoria da produção; aumento das produções animais mais adequadas à Região, e construção das infra-estruturas de abate e outras necessárias ao sector. Terá também de procurar adoptar-se medidas de política nas áreas da produção, da sanidade e da comercialização dos produtos. de origem animal que tenham em conta as implicações que acarretará a próxima adesão da Região à CEE.
Os vários ramos da actividade pecuária têm tido ultimamente na Região um comportamento diverso.
a) Na área da bovinicultura, tem-se vindo a verificar um decréscimo na quantidade de leite entrado na UCALPLIM, a qual é hoje de cerca de 9 milhões de litros.
Este leite entrado na UCALPUM é como que um barómetro da produção de leite regional, ainda se constatando que uma parcela da produção total é comercializada, em natureza, pelos denominados «leiteiros», e, bem assim, uma outra, dirigida ao autoconsumo.
Vários são os factores que estão na origem da diminuição que se vem registando. Se, por um lado, a estrutura global da empresa pecuária não é a mais adequada por razões que se prendem, na generalidade, com a orografia, dimensão da propriedade, dificuldade de renovação de efectivos, custo mais elevado de investimentos, etc., por outro, ter-se-á de sublinhar as medidas sanitárias desencadeadas pelos serviços oficiais contra a brucelose e que levaram ao abate obrigatório de cerca de 200 vacas leiteiras, o que, por si só, poderá representar uma quebra de algumas centenas de milhares de litros de leite.
Desta realidade julga-se que não se deve alhear também o estado das explorações de maior grandeza, principais responsáveis pelo aumento de produção do leite nos últimos anos e que, no momento presente, atravessam uma crise grave de ordem técnico-financeira.
Quanto à produção de carne, o panorama não é mais acalentador. De resto, esta produção é subsidiária da actividade leiteira, pelo que qualquer oscilação no efectivo leiteiro reflecte-se logicamente no número de animais a recriar para posterior abate.
Paralelamente, a contribuição dos animais vivos importados destinados à engorda intensiva reduziu-se muito e, em contrapartida, aumentaram as importações de carne de bovino congelada.
b) No campo da avicultura, saliente-se que esta actividade se desenvolve na Região Autónoma da Madeira quase exclusivamente na produção de ovos para consumo e de frangos, na qual, neste momento, a Região é auto-suficiente. A produção de carne de frango nos pretéritos anos (à volta de 2000 t) caracterizou-se por diversas oscilações, que originaram rupturas na oferta, as quais se julga serem resultado mais de uma deficiente programação-planificação dos produtores do que de insuficiência de capacidade de instalações.
Nesta área, registe-se a entrada em funcionamento, ainda este ano, de um matadouro industrial de carácter privado, que garantirá melhores condições higio-sanitárias de abate e também de salubridade das carcaças. Por outro lado, esta indispensável infra-estrutura contribuirá também, pela sua capacidade, para uma melhor eficiência de abate, permitindo a saída de aves em tempo oportuno, o que se não tem verificado até hoje, facto que é responsável pela descoordenação de programação quer a montante quer a jusante.
De referir ainda que este matadouro possui um centro de classificação de ovos de modo a disciplinar-se a sua comercialização e salvaguardar-se aspectos de ordem sanitária em defesa da saúde pública. Paralelamente, e uma vez que estas infra-estruturas estão a ser construídas em bom andamento, o Governo Regional implementará a legislação adequada.
Cabe ainda uma palavra ao apoio que o Governo Regional está a proporcionar à criação de um novo centro de incubação, que muito contribuirá para a melhoria do sector.
c) Quanto à suinicultura, refira-se principalmente que este ramo de actividade da pecuária floresceu tão rapidamente que permite assegurar o abastecimento local.
Com efeito, verifica-se um crescimento regular da produção de carne desde 1980, em consequência do aparecimento de unidades de produção melhor dimensionadas e equipadas, quer do ponto de vista animal, quer das técnicas de exploração.
Registe-se, contudo, o silêncio epizootelógico no que se refere às pestes suínas, o que abriu outras perspectivas da produção e um melhor equilíbrio entre aquela e o consumo.
Visando a defesa do empresário suinícola, foi entendido, pelo Governo, cancelar, até ao momento, as importações de carne de suíno.
d) No que respeita à ovinicultura e à caprinicultura, tem interesse desenvolver estes ramos de actividade da pecuária, pois poderão contribuir, de algum modo, para minimizar o défice na produção de carne e, paralelamente, diversificar o consumo, sem esquecer a melhoria da dieta alimentar.
Em termos globais e comparativamente com outros sectores da pecuária, a sua importância fica aquém do que seria desejável. Contudo, tem-se notado um maior apreço por estes animais, sobretudo ao nível da apascentação nas serras, mormente na introdução de bons reprodutores masculinos, nas acções de maneio, na assistência técnica e, em colaboração com os serviços florestais, a determinação das áreas mais adequadas à criação destas espécies.
e) Relativamente à actividade dos serviços em apoio e benefício do sector e como complemento do que se programa em matéria de investimento do plano, há que realçar ainda:
Na área da higiene pública veterinária e da sanidade pecuária:
Vigilância cada vez mais intensa na inspecção e na higiene dos alimentos de origem animal;
Melhoria da acção sanitária sobre todas as mercadorias animais à entrada na Região com a criação de postos no porto do Funchal e no Aeroporto de Santa Catarina;
Promoção de condições de sequestro e de quarentena para os animais que dêem entrada na Região sem documentação sanitária ou por razões de segurança;
Criação de um corpo de inspectores sanitários a nível regional com a definição das áreas de exercício da sua actividade;
Cobertura integral, por médicos veterinários, dos abates dos animais destinados ao consumo público;
Promoção de actividades tendentes ao controle de zoonoses, através de campanhas, nomeadamente contra a tuberculose, brucelose, carbúnculo hemático e mamites;
Prosseguimento de campanhas para a melhoria da qualidade higiénica do leite;
Na área do melhoramento animal:
Apoio técnico às explorações pecuárias, fundamentalmente na área de divulgação de novas técnicas explorativas;
Cedência de reprodutores a agricultores interessados;
Desenvolvimento da inseminação artificial na bovinicultura e na suinicultura;
Realização da Feira Agro-Pecuária de Porto Moniz;
Estudo do melhoramento do efectivo ovino das zonas serranas;
Na área da produção em geral:
Divulgação de normas de maneio alimentar;
Intensificação da produção forrageira e técnicas da sua conservação (silagem e fenação);
Desenvolvimento de acções tendentes à redução dos custos de recolha e concentração de leite;
Definição de zonas que técnico-economicamente sejam mais aconselháveis para a produção leiteira, de modo a minorar os custos do 1.º escalão, e zonas para a produção de carne de bovino;
Realização de um levantamento económico-financeiro das explorações, de forma a determinar a viabilidade de cada uma;
Incentivos à implantação de novas explorações com vista à diversificação de espécies e aos condicionalismos técnico-económicos da Região;
Acompanhamento da evolução dos mercados e realização de campanhas de sensibilização de consumos, consoante a produção e melhoria da dieta alimentar da população;
Proposta de medidas de intervenção, sempre que seja julgado necessário, por forma a debelar as produções excedentárias ou as rupturas de oferta;
Na área do equipamento dos serviços:
Realização de melhoramentos e ampliações necessários a uma maior eficiência da Estação de Fomento Pecuário e reequipamento das instalações de inseminação artificial;
Execução de adaptações diversas no Centro de Reprodução Animal de Porto Moniz;
Construção de algumas instalações no Centro de Ovinicultura, incluindo o arranjo e equipamento de uma queijaria para efeito do relançamento do fabrico do queijo tipo Serra;
Aquisição de equipamento laboratorial e outro destinado ao Laboratório Regional de Veterinária (para classificação de leites e para o controle da qualidade dos alimentos de origem animal).
Noutras áreas assinale-se, por fim, a acção dos serviços na implantação na Região Autónoma da Madeira de novos matadouros e casas de abate e na melhoria dos já existentes; no desenvolvimento do Fundo de Previdência Pecuária (com acção mutuária e assistência clínico-medicamentosa), e incentivos, benefícios, auxílios e assistência técnica prestados aos criadores de gado e avicultores em todo o vasto campo do fomento pecuário.
1.2 - Pesca
Gradualmente, a Região Autónoma tem sido investida de poderes de gestão e administração da subárea 2 (Madeira) da zona económica exclusiva (ZEE), sobretudo a partir do Decreto-Lei n.º 119/78, de 1 de Junho, diploma que estabelece as três subáreas nacionais.
Para um melhor conhecimento dos nossos recursos vivos marinhos, com vista ao progresso económico e social das populações ribeirinhas deles dependentes, o Governo Regional tem vindo a manifestar especial e crescente interesse pela actividade de investigação aplicada às pescas. É este interesse que se pretende manter, se possível com maior entusiasmo, para os anos vindouros. As acções que se vão incrementar decorrerão através do Laboratório de Investigação das Pescas e sempre que se justifique, aliás como já vem acontecendo, recorrer-se-á à colaboração e aos acordos já estabelecidos com organismos nacionais e internacionais.
Neste momento importa salientar algumas actividades de investigação nos últimos anos, designadamente a criação de um laboratório de investigação das pescas, a realização de cruzeiros, em colaboração com o INIP, nas águas da Região, a entrada em funcionamento de uma embarcação cedida pelo Governo Japonês e ainda a reconversão e adaptação à investigação de outra embarcação (em fase de conclusão),
Com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M, de 25 de Junho, sobre a modernização da frota pesqueira, consumou-se um dos passos mais importantes para o melhoramento e apetrechamento da nossa frota, introduzindo-se equipamentos electrónicos, auxiliares e reconvertendo-se embarcações, tendo em vista a exploração da subárea 2 da ZEE, nomeadamente os chamados «bancos» de pesca. O apoio directo aos armadores, através da introdução de vários tipos de artes e apetrechos, o isolamento térmico de porões, permitindo diversificação de capturas e maior autonomia no mar, a formação profissional de pescadores na Escola Profissional de Pesca de Lisboa, construíram importantes auxílios financeiros e técnicos ao desenvolvimento da nossa frota.
As infra-estruturas em terra também não têm sido descuradas, tendo sido efectuados diversos melhoramentos em pequenos portos da Região e instalados guinchos em varadouros nos principais centros piscatórios. Paralelamente, foram construídos e estão em funcionamento os entrepostos frigoríficos do Funchal e Câmara de Lobos; também foram construídos postos de recepção do pescado nalgumas freguesias. Entretanto, o Governo Regional está a preparar a legislação que definirá o enquadramento legal dos respectivos entrepostos frigoríficos.
Estão a iniciar-se os projectos de estaleiro e cais acostável para o Machico, de construção de um varadouro e posto de recepção de pescado em Porto Santo, bem como um silo de gelo para o Caniçal.
Neste momento, a pesca, como actividade económica regional, tem um peso relativo, quer na formação do PIB, quer no volume de emprego, respectivamente cerca de 1%, em 1980, e pouco mais de 1,4% da população activa da Região, em 1984. Apesar de os indicadores de desenvolvimento económico do sector terem uma importância secundária no cômputo da economia regional, a pesca sobreleva em importância real a posição que ocupa. Razões de natureza sócio-cultural fazem com que as comunidades piscatórias representem um extracto da população a ter muito em conta (agregados familiares bastante numerosos).
A tendência que a evolução da pesca revelou no quadriénio 1978-1981, de acentuado decréscimo, apresentou em 1982, 1983 e 1984 sinais evidentes de inversão de sentido, graças, sobretudo, aos maiores volumes de captura de tunídeos, de «espada» e de chicharro (quadro XV).
A quantidade de pescado descarregado na Região Autónoma da Madeira em 1984 ultrapassou as 5600 t, tendo sido superior em 11,5% à de 1983, a qual já havia ultrapassado em 3,2% a de 1982; o respectivo valor, já próximo dos 770000 contos, suplantou em cerca de 31% o de 1983, que por sua vez foi superior em 17% ao valor de 1982. No ano de 1984 assistiu-se a um acréscimo substancial dos tunídeos.
A produtividade média dos pescadores tem tido um aumento progressivo muito significativo, a partir de 1981, embora em valor absoluto os números sejam baixos; também quanto à produtividade média da frota, conquanto pouco significativa, dadas as características das embarcações, se verificou um acréscimo considerável em 1982, 1983 e 1984 (quadro XVII).
Em matéria de preços médios unitários das principais espécies de peixe capturadas na Região Autónoma da Madeira, o quadro XVI retrata a sua natural evolução crescente nos postos de recepção do pescado.
QUADRO XV
Pesca descarregada na Região Autónoma da Madeira
QUADRO XVI
Preços médios unitários de algumas espécies de peixe capturadas na Região Autónoma de Madeira
QUADRO XVII
Produtividade média da pesca
Prioritariamente, pretende-se para 1985 que os serviços afectos ao sector desenvolvam acções e se realizem investimentos no sentido de abastecer o mercado regional de forma a satisfazer o consumo público, aumentando a produção de pesca sempre que o estado dos stocks de certas espécies o permitir; aumentar a produtividade do sector; melhorar as condições de segurança, conforto e navegabilidade das embarcações; aumentar o nível de vida dos profissionais de pesca; modernizar a frota pesqueira; melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca; intensificar a investigação aplicada e a experimentação; promover e incrementar acções concertadas com vista à prospecção dos recursos vivos da subárea 2 da ZEE; estabelecer acordos e protocolos com vista à cooperação com outros países por forma que a Região Autónoma da Madeira aufira benefícios do ponto de vista tecnológico e financeiro; ampliar e melhorar os circuitos de comercialização do pescado; estabelecer preços mínimos ao produtor naquelas espécies em que a situação do mercado o justificar, e ainda prosseguir com acções de formação e aperfeiçoamento profissional dos pescadores da Região.
Para concretizar estes objectivos propõem-se as seguintes medidas, que conduzirão, a breve trecho, ao desenvolvimento do sector:
No que concerne à diversificação de capturas, continuar-se-á a apoiar a polivalência dos «atuneiros» com a introdução de novas artes de pesca, nomeadamente com aparelhos para a captura de «espada», e testar-se-á, em escala economicamente aceitável, a captura de cefalópodes (pota), através do equipamento de uma embarcações tipo para operar com máquinas automáticas de pesca;
No que respeita às infra-estruturas e equipamento de apoio à pesca, implementar-se-á a fase de projecto de um plano inclinado e carris no estaleiro de Machico, a fim de poder proporcionar a esta infra-estrutura condições mínimas de trabalho, e também se procederá à realização de um estudo de viabilidade técnica e económica de um estaleiro de reparação naval a construir na Região Autónoma da Madeira. Com o apoio do Governo Norueguês, dar-se-á início, em 1985, à obra de construção do novo posto de recepção de pescado do Funchal e ao novo laboratório de investigação das pescas;
No que se refere à modernização da frota pesqueira, continuar-se-á a promover e incentivar o isolamento térmico de porões, a fim de se proporcionar ao pescado melhores condições de conservação a bordo das embarcações, e proporcionar-se-ão auxílios financeiros à frota pesqueira regional, traduzidos em compensação de juros para os financiamentos contratados na banca, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M. Presentemente estão enquadrados naquele diploma 10 embarcações, visando investimentos diversos, desde a aquisição de embarcações à compra de artes e apetrechos de pesca. Outras formas de apoio financeiro poderão ser implementadas, designadamente subsídios à construção de embarcações de reconhecida utilidade e interesse regional, à transformação e reconversão de embarcações, etc. A necessidade de ocuparmos a subárea 2 da ZEE com embarcações capazes passa por apoios financeiros e técnicos por parte do Governo Regional;
Quanto à investigação aplicada e experimentação, continuar-se-á a prospecção dos recursos heliêuticos na subárea 2 da ZEE, correspondente à Região Autónoma da Madeira, através de pequenos cruzeiros de investigação. Deverá também iniciar-se a colocação de dispositivos de concentração de espécies pelágicas (para tunídeos, essencialmente) na subárea 2 da ZEE e continuar-se-á o programa de repovoamento das águas costeiras utilizando novos tipos de modelos e diversificando os locais de implementação dos recifes artificiais;
Prosseguir-se-á também com a aquisição de novo material para o Laboratório de Biologia Pesqueira, dotando-o de meios necessários ao prosseguimento do trabalho de investigação iniciado há 4 anos; o Laboratório de Oceanografia, em fase de implementação e montagem, vê-se na necessidade de adquirir material básico para os seus estudos, como garrafas para recolha de amostras de água, termómetros, estufas, microscópios, balança, etc.;
Também prossegu irá a prospecção de recursos vivos na subárea 2, através dos cruzeiros de investigação anuais de embarcações devidamente apetrechadas;
Quanto à formação e aperfeiçoamento do pessoal afecto às pescas, refira-se que o pessoal marítimo tem vindo a ser apoiado no sentido de melhorar os seus conhecimentos profissionais, assistindo-se nos últimos anos à frequência de cursos na Escola de Pedrouços, nomeadamente de marinheiro-pescador, contramestre e mestre costeiro, subsidiados pela Região. Concomitantemente, técnicos dos serviços têm frequentado cursos de formação no continente e no estrangeiro, visando o seu aperfeiçoamento e sensibilidade para diferentes áreas de actuação, com especial destaque para a investigação aplicada. Estas políticas de formação serão mantidas em 1985.
1.3 - Indústria
No pequeno parque industrial da Região destacam-se as indústrias artesanais (bordados e vimes) e as do vinho da Madeira, pelos seus valores de exportação, pelas divisas que representam e pela mão-de-obra que envolvem. Continuam a ter um especial interesse, pelo que o Governo Regional lhes dá o apoio necessário, e é importante registar que, apesar da recessão económica internacional, a evolução destas exportações tem sido sempre muito significativa e de valor crescente.
Através dos organismos que coordenam a actividade destas indústrias contínua a defender-se a manutenção dos mercados tradicionais, procurando-se também, cada vez mais, uma maior diversificação, pelo que vão prosseguir acções de propaganda e promoção em vários países, intensificando-se ao mesmo tempo a defesa da
qualidade e autenticidade dos produtos. Também não serão descuradas acções de formação profissional e de apoio financeiro através dos canais e sistemas adequados, sempre que for julgado indispensável e de acordo com as linhas de incentivos já estabelecidas.
O artesanato em geral, por ser actividade reconhecidamente adequada às nossas gentes, será continuamente estimulado, pelo que, através do IBTAM, já têm sido desenvolvidas algumas acções de formação e aperfeiçoamento mormente no caso dos embutidos.
N que respeita à indústria da construção civil, é importante fazer sobressair a constituição da empresa regional, no âmbito dos cimentos, com a participação do Governo Regional e das empresas cimenteiras do continente, para construção dos silos para armazenamento de cimento na Madeira; estas obras foram iniciadas em 1984 e prosseguem em bom ritmo. Com a nova infra-estrutura de apoio à distribuição do cimento (produto cujo consumo tem aumentado muito nos últimos anos) vai poder fazer-se um abastecimento mais atempado às empresas de construção civil com trabalhos na Região.
Relativamente a outras indústrias na Região, o Governo Regional tem mantido sempre o seu incondicional apoio, desde que sejam reconhecidamente úteis e reprodutivas. Particularmente através do SAPMEI (Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais), tem sido concedido apoio técnico e financeiro ao funcionamento e também à instalação de empresas regionais. Têm sido, por outro lado, realizadas acções de informação e formação profissional integradas no plano de ajudas da CEE às pequenas e médias empresas.
O Governo Regional tem procurado, portanto, manter os objectivos que considera prioritários para a política industrial da Região e vai prosseguir nesse sentido em 1985:
Promoção e desenvolvimento das exportações, quer dos produtos industriais já de tradição quer de outros produtos;
Aumento da produção e da produtividade de toda a actividade industrial;
Apoio à instalação de novas indústrias que se revelem de interesse regional, assegurem a indispensável rendibilidade, criem bastantes postos de trabalho e não contribuam para a poluição do ambiente;
Desenvolvimento de uma política conjunta de defesa da qualidade, de autenticidade das produções regionais e de formação e aperfeiçoamento profissional;
Definição de zonas, áreas e parques industriais dentro de uma política de defesa do ambiente e de conservação da natureza.
É dentro deste quadro que o Governo Regional aprovou e já pôs em andamento os planos do parque industrial da Cancela e da zona franca industrial do Caniçal. São investimentos que terão início de obras de implantação em 1985, embora o processamento de algumas despesas respectivas só venham a fazer-se em 1986.
Relativamente à zona franca, que é um projecto de muito interesse e excepcional importância para o desenvolvimento da Região, vai acelerar-se o processo de realização das respectivas infra-estruturas (abastecimento de água e energia, variante da estrada) através dos serviços competentes e iniciar-se-á o pagamento das necessárias e indispensáveis expropriações.
Além destes investimentos, o Governo Regional prevê as seguintes medidas de acções no sector da indústria para 1985:
Prosseguir com a promoção e execução de medidas de apoio (técnico, financeiro e de formação profissional) às pequenas e médias empresas industriais através do SAIPMEI;
Incentivar a implantação de novas indústrias e a constituição de novas empresas industriais de viabilidade assegurada e a reestruturação das já instaladas, apoiadas em técnicas de gestão e organização evoluídas e modernas, de modo a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira requerida pela capacidade competitiva quer no mercado interno quer no mercado externo;
Fomentar a exploração de minerais não metálicos e rochas, salvaguardando-se os aspectos paisagísticos e de interesse natural;
Promover e dinamizar acções que visem a concretização de investimentos da Região, a expansão dos produtos industriais ou artesanais e o conhecimento dos mercados externos.
1.4 - Energia
A este sector se referem as áreas da energia eléctrica e das energias renováveis.
No que respeita à energia eléctrica, todo o fomento está obviamente afecto à empresa pública regional EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., que tem feito um enorme esforço em matéria de produção, transporte e distribuição em toda a Região Autónoma da Madeira, no sentido de dar resposta, nas melhores condições técnico-económicas possíveis, às solicitações postas pelas populações e pelas actividades regionais.
Em 1984 ficou concluído o programa de electrificação rural da Região, com a cobertura total da Madeira e de Porto Santo no que respeita ao abastecimento de energia eléctrica a núcleos populacionais com mais de 20 habitantes.
A produção de energia eléctrica situou-se, em 1983, em 190,9 GWh (aumento de 8,5% relativamente a 1982), ou sejam, cerca de 190 milhões de kilowatts-hora, de acordo com o quadro que a seguir se insere:
QUADRO XVIII
Produção de energia no período de 1979-1983
Note-se que, de acordo com elementos já apurados, mas ainda provisórios, a produção de energia em 1984 situou-se em 198,6 GWh, ou seja, mais 4% do que em 1983, cabendo 54,8 GWh à produção hidroeléctrica - a maior de sempre na Região Autónoma da Madeira.
O quadro revela ainda o aumento que vai tendo continuamente a produção da termoelectricidade em comparação com a relativa estacionariedade da hidroelectricidade.
No que respeita aos consumos (energia facturada) - que totalizaram, em 1983, à volta de 162,7 GWh, com uma perda média de cerca de, 14,8% (bastante menor do que a que vinha a verificar-se nos últimos anos) -, 44,3% respeitaram a usos domésticos, 11,2% a usos industriais, 32,6% a usos não domésticos (comércio, hotéis, agricultura), 7,1% aos serviços públicos e autarquias e 4,8% à iluminação pública.
Quanto à distribuição dos consumos por concelhos, em 1983, 66,9% referem-se ao Funchal, 9,3% a Santa Cruz, 5,2% a Machico e também a Câmara de Lobos e 13,4% aos restantes; em número de consumidores, o Funchal ultrapassa já os 30400 e os concelhos rurais atingem quase os 36900 - o que demonstra o grande crescimento dos consumos nas zonas rurais.
Quanto às pontas máximas, na Madeira, em 1983, a ponta anual foi de 45,6 MW (em 31 de Dezembro), a maior de sempre, e em Porto Santo foi de 1,09 MW (em Agosto).
Os consumos de combustíveis e lubrificantes da EEM para a sua produção termoeléctrica, em 1983, atingiram 10,8 milhões de litros de gasóleo (cerca de menos 24,5% do que o consumido em 1982), 26,8 milhões de litros de fuelóleo (cerca de 25,2% mais do que no ano anterior) e 442000 l de lubrificantes (mais 6,1% do que em 1982). A redução do consumo de gasóleo a favor do consumo de fuelóleo é obviamente muito favorável à EEM, dada a diferença de preços dos dois combustíveis.
No que concerne à rede de transporte, além de estudos para a construção de linhas de alta tensão e de construção de subestações (Palheiro Ferreiro, Faial, Vitória), prosseguiram, em 1983, os trabalhos da construção da subestação das Virtudes e foram iniciados os trabalhos de construção da subestação do Faial.
Quanto à rede de distribuição, e também em 1983, para além das ampliações e remodelações foram construídos 33 novos postos de transformação (dos quais 28 de serviço público e, destes, 18 nos concelhos rurais), com uma potência instalada de 6280 kVA, e lançados 28,1 km de linhas de média tensão (dos quais 81% em zonas rurais) e 52,2 km das de baixa tensão (94% nas zonas rurais).
Assinale-se que, relativamente ao desenvolvimento dos meios de produção da ilha da Madeira, o estudo encomendado à Electricité de France aponta já «para a implantação de uma nova central termoeléctrica na margem esquerda da ribeira dos Socorridos, junto da actual central da Vitória, destinada a satisfazer as solicitações dos consumos previstos até ao final do século» (relatório e contas da EEM, 1983).
Quanto ao plano de investimentos para 1985, que envolve uma soma superior a 760000 contos, vão realizar-se acções e empreendimentos correspondentes às necessidades da Região - conjugados com a política de poupança de energia que urge prosseguir e às possibilidades da empresa:
No sistema produtor termoeléctrico, prosseguirão os trabalhos destinados a melhorar as suas condições de exploração, destacando-se a instalação de dois novos grupos intercalares, que permitirão adiar a construção de uma nova central;
No sistema produtor hidroeléctrico, estão previstos a construção da nova central de Inverno da Calheta e o desenvolvimento dos estudos de viabilidade da central de Inverno da Ribeira Brava, para além das obras a realizar com o fim de aumentar as captações e melhorar o estado das levadas (principalmente a levada do Pico Ruivo e a nova conduta forçada da Serra de Água);
Na rede de transporte de energia, prosseguirão os novos traçados a 30 kV (Seixal-São Vicente, Vitória-Amparo) e 60 kV (Vitória-Palheiro Ferreiro e Palheiro Ferreiro-Machico) e a construção de novas subestações 60/30 (6,6) kV (Palheiro Ferreiro, Vitória, Machico) e 30/6,6 kV (Amparo, Lombo Brasil, São Vicente);
Na área da distribuição, os trabalhos incidirão principalmente no aumento da capacidade e remodelação das redes existentes (zonas Leste, Oeste, Funchal, Câmara de Lobos e Porto Santo), cabendo a quota mais importante ao Funchal;
Na área da gestão das redes, está prevista a aquisição e instalação de equipamentos complementares necessários ao incremento do sistema de teleacção;
Quanto ao equipamento dos serviços da EEM, procurar-se-á prosseguir com o do armazém da Vitória e ainda com a construção de oficinas (Vitória), instalações da zona de distribuição de Câmara de Lobos, instalações diversas e com a renovação de viaturas, tudo com vista a uma maior operacionalidade, eficiência e rendibilidade da empresa.
No campo das energias renováveis, vastíssima área para estudo, investigação e experimentação, o Governo Regional está a realizar e incrementar alguns projectos do maior interesse, muito especialmente os que se referem a energia solar e a energia eólica, projectos que se vêm desenvolvendo desde há poucos anos.
Assim, quanto à energia solar, refira-se, em particular, a continuação dos trabalhos da instalação piloto, de dessalinização solar em Porto Santo (em concretização do acordo de cooperação técnica luso-alemã) e a construção, aí, da casa solar, onde também os serviços oficiais dão a melhor colaboração à mesma equipa técnica alemã, localizando-se estes dois investimentos na zona litoral da ilha (Ponta); também a realização e a incentivação de instalações de equipamentos de aquecimento solar em edifícios públicos e ou privados vêm merecendo a maior atenção dos serviços competentes.
No que respeita a energia eólica, é de salientar a continuação da experiência e a instalação piloto de uma turbina eólica em Porto Santo (Cabeço do Carvalho), após os trabalhos e estudos que decorreram com a cooperação do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e da Era Technology.
Outros estudos e trabalhos de menor vulto estão também projectados em continuação da actividade do Departamento das Energias Renováveis do Governo Regional, especialmente o acompanhamento do funcionamento da instalação solar fotovoltaica na Selvagem Grande, a instalação de um gerador eólico para o poço de dessalinização solar em Porto Santo, o acompanhamento de projectos vários, como o do pêndulo (energia das ondas), e a colaboração com outros serviços com vista ao aproveitamento integral dos recursos hídricos da Região.
1.5 - Turismo
O turismo é um sector de grande importância na economia regional, pois que, para além do seu efeito multiplicador, cria, directamente, cerca de 5000 postos de trabalho, um valor acrescentado elevado e desempenha um factor de equilíbrio na balança de pagamentos.
Muito embora o número de camas não tivesse vindo a aumentar nos últimos tempos, inaugurou-se em 1984 um hotel-apartamento de 4 estrelas (118 quartos, 236 camas), a única unidade hoteleira começada a ser construída de há 10 anos a esta parte. Exceptuando esta nova unidade, realizaram-se outros investimentos de beneficiação e iniciaram-se obras de aumento de capacidade em unidades já existentes, o que significa uma quebra no status dos últimos anos e, logicamente, é importante em termos de destino, pois possibilita uma maior representação em mercados tradicionais e (eventualmente) abertura ou reabertura de novos mercados. Parte dos investimentos turísticos tiveram o apoio do SIIT (Sistema de Incentivos ao Investimento Turístico), regionalizado com o Decreto Regional n.º 8/82/M, de 17 de Agosto, tendo a CTAPIT (Comissão Técnica para a Avaliação de Projectos de Investimento Turístico) vindo a analisar, pontualmente, os casos que são apresentados na secretaria da tutela.
Quanto ao número de dormidas e entradas, o ano de 1984 será (valores prováveis) o melhor de sempre na história do turismo da Madeira. Depois de 1980 ter sido o ano record no aspecto quantitativo, 1984 deverá ultrapassar os valores então contabilizados, o que significa um relançamento do destino. Adentro dos estrangeiros, o mercado mais importante continua a ser o do Reino Unido. Desde o princípio deste decénio este mercado tinha vindo a diminuir o seu peso percentual e absoluto, mas em 1984 sofreu um acréscimo da ordem dos 7%. Idêntico raciocínio para o mercado alemão (+ 6,5%) - o segundo no grau de importância -, e o mercado francês aumentou, em 1983-1984, aproximadamente 45%. Os países nórdicos continuam a representar uma parcela importante no nosso destino, mas se a Dinamarca, Finlândia e Noruega vieram a crescer, a Suécia diminuiu tanto no número de entradas como no de dormidas. Os futuros parceiros de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE) representam 52% nas dormidas e 46% nas entradas, enquanto o mercado norte-americano (Estados Unidos da América e Canadá) exprime 4% nas dormidas e 3% nas entradas.
As taxas de ocupação cama e quarto, para quase todos os estabelecimentos hoteleiros da Região, foram de cerca de 63% e 69%, respectivamente.
A nível de sazonalidade é de salientar que o 2.º semestre é o de menor taxa de ocupação, sendo o 1.º e o 3.º trimestres aqueles que apresentam melhores índices de ocupação.
Na zona do Funchal e nos hotéis de 5 estrelas, a taxa de ocupação cama é de quase 80% e a taxa de ocupação quarto, de 87 . Por outro lado, de todos os turistas que nos visitaram, 57,2% hospedaram-se em regime de dormida e pequeno-almoço, 36,1% em regime de meia pensão e 6,7% em pensão completa.
Com as particularidades que lhe são próprias, o turismo continuará a desempenhar um papel de grande importância nas prioridades do Plano de 1985, pois é de prever, para além do mais, um crescimento da nossa capacidade hoteleira, nomeadamente com a construção de unidades na ilha de Porto Santo.
Sendo assim, há que defender os seguintes objectivos:
Manutenção, ou melhoria, das taxas de ocupação das unidades hoteleiras;
Defesa do meio ambiente;
Apoio ao sector, quer através do actual SIIT quer através de outro mecanismo que se venha a criar, tendo sempre como ordem de prioridade que o que se vier a construir deve manter o standard de qualidade - estabelecimento e serviço - que é apanágio, da nossa Região;
Defender ou melhorar, a competitividade do destino;
Dinamizar o turismo rural, tendo em vista a futura integração da Região na CEE.
QUADRO XIX
Evolução das entradas (por alguns países)
QUADRO XX
Evolução das dormidas (por alguns países)
QUADRO XXI
Evolução do turismo (geral)
Para se atingirem os objectivos referidos será necessário adoptar, entre outras, as seguintes medidas:
Continuar a contribuir em acções promocionais, nomeadamente nos grandes certames nacionais e internacionais FITUR, ITB, Big Show e Festival Cabrillo, Congresso ASTA, Belgian Travel Fair, World Travel Market, Congresso da APAVT, Workshop da Madeira em Portugal Continental, etc.;
Desenvolver o trabalho promocional em conjunto com os centros de turismo de Portugal;
Manter e aperfeiçoar os acontecimentos que o sector de animação tem vindo a desenvolver festas do fim do ano, festival do Carnaval, noites de fado, Festa da Flor, Festival Bach, Festa do Vinho, etc.;
Intensificar a formação profissional, não só através de cursos na Escola de Hotelaria e Turismo, como de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem noutros centros.
2 - Infra-estruturas económicas
2.1 - Transportes, comunicações e meteorologia
Dado o grande interesse deste sector para a vida económico-social desta Região insular, importa dar-lhe o devido realce, num contexto que é de análise e de perspectivação futura. Referir-se-ão os vários subsectores em separado.
a) Transportes aéreos
Neste campo, de importância vital para a Região, refira-se, em primeiro lugar, que após a regionalização, em Agosto de 1980, das infra-estruturas aeroportuárias da Região Autónoma da Madeira, imediatamente o Governo Regional redobrou os seus esforços, junto do Governo da República, no sentido da construção de uma pista internacional na ilha da Madeira, que possibilite a realização de voos intercontinentais em aviões de grande porte. Está já em curso, devendo terminar este ano, uma primeira fase dessas obras com vista à ampliação da pista do Aeroporto de Santa Catarina (por conta do Governo da República).
Também convém referir que, quanto ao Aeroporto do Porto Santo, têm sido desenvolvidas acções para ampliação da pista e que já foi elaborado e aprovado o projecto da futura aerogare.
De entre os principais empreendimentos realizados pelo Governo Regional nos dois aeroportos, são de assinalar os seguintes:
Melhoramento do actual terminal de passageiros em Porto Santo com a criação de um restaurante;
Criação de uma loja franca no Aeroporto de Santa Catarina também como forma de aumentar as receitas aeroportuárias;
Aquisição de equipamentos de segurança para os aeroportos, com relevo para duas viaturas pesadas para o serviço de socorros, uma ambulância e aparelhos de raios X;
Cedência de uma viatura de combate a incêndios aos bombeiros municipais de Santa Cruz;
Criação de infra-estruturas de apoio à navegação aérea;
Aumento da área de grooving da pista de Aeroporto de Santa Catarina;
Efectuada recarga da pista de Porto Santo;
Ampliação da placa de estacionamento do Aeroporto de Santa Catarina.
Quanto aos investimentos para 1985, estes serão virados para a melhoria da operacionalidade dos aeroportos da Região e para a maior comodidade dos seus utentes.
b) Transportes marítimos
As infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira foram regionalizadas em Agosto de 1979.
Neste campo, foi executado um vasto plano de obras e melhoramentos, sobretudo no porto do Funchal, onde se gastou mais de 1 milhão e meio de contos, dotando-se esta infra-estrutura de áreas acostáveis e terraplenos adequados ao crescente volume das mercadorias expedidas e recebidas pela Região Autónoma. Em 1978, o porto do Funchal movimentou 341000 t de mercadorias, enquanto em 1983 foram ultrapassadas as 700000 t; em 1984 o movimento foi também de quantitativo semelhante (690300 t).
Também no Porto Santo se construiu o seu porto de abrigo, que está apto a realizar as mais modernas operações portuárias.
Refira-se ainda que outros importantes empreendimentos se realizaram no âmbito dos transportes marítimos:
Construção do parque de contentores no porto do Funchal;
Introdução da contentorização nos meios de transporte marítimo que servem a Madeira. (Relembre-se que, enquanto em 1977 foram movimentados 1500 contentores, no porto do Funchal, em 1983 e em 1984 esse número foi superior a 26000 por ano);
Aquisição de moderno e adequado equipamento portuário no valor superior a meio milhão de contos;
Construção da Avenida de Sã Carneiro, dotada de largos parques de estacionamento e dois viadutos;
Iluminação de toda a área portuária no Funchal;
Construção de novos armazéns de mercadorias no porto do Funchal;
Criação de novas oficinas portuárias no Funchal;
Construção do edifício dos serviços portuários do Funchal;
Construção de um edifício da alfândega no porto do Funchal;
Construção da doca para embarcações de pequeno calado no porto do Funchal, permitindo abrigo a 150 barcos;
Construção de um cais em Câmara de Lobos;
Mantidos os 25 pequenos portos existentes na ilha da Madeira providos de cais, rampas, escadas ou varadouros;
Aquisição de novo equipamento portuário destinado a Porto Santo.
O Governo Regional tem vindo a tomar, também, outras medidas de política, de que se reputam como mais importantes para o subsector dos transportes marítimos e para a vida dos residentes na Região as seguintes:
Apoio às empresas de transporte marítimo com sede na Região, as quais aumentaram a sua frota com dois navios porta-contentores, um graneleiro e um navio fruteiro refrigerado para o transporte de banana;
Concessão de subsídios ao transporte marítimo de mercadorias entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (para não agravar os preços ao consumidor);
Aquisição dos navios Pirata Azul, em 1978 e Independência, em 1983, para serviços regulares de transporte marítimo de passageiros entre o Funchal e Porto Santo;
Criação de tarifas reduzidas para a população de Porto Santo nas suas deslocações à Madeira;
Aquisição da embarcação Dinis para apoio ao transporte de mercadorias entre as duas ilhas;
Concessão de subsídios ao transporte marítimo para Porto Santo dos bens de consumo de primeira necessidade (milho, farinha, massas alimentícias, sabões, óleos comestíveis e margarinas, açúcar, rações, gás doméstico, gasolina, gasóleo, etc.).
Para 1985, e no que respeita a infra-estruturas portuárias, procurar-se-á manter maior eficiência nos respectivos serviços e prosseguir com alguns investimentos que servirão essencialmente à conclusão de empreendimentos já iniciados, aos quais se tem de dar operacionalidade e funcionamento eficaz e oportuno.
A conclusão de pequenas obras referentes a arranjos interiores e do parque de contentores no porto do Funchal; a remodelação da instalação eléctrica no molhe da Pontinha; o aumento e a melhoria do equipamento mecânico do porto do Funchal (pórtico do parque de contentores, guindaste multipurpose, grua, fresadora, máquina de cravar cabos, guincho para varagem, anuidade referente ao Independência); algumas obras referentes à doca de pequeno calado; a construção do contramolhe e outras obras incluídas no porto de abrigo do Porto Santo, assim como parte do seu equipamento, são o que se considera de maior vulto dentro dos investimentos referentes a transportes marítimos.
c) Transportes terrestres
Ao afirmar-se que os transportes terrestres têm uma importância fundamental para o desenvolvimento social e económico das regiões, constata-se um facto indiscutível que tem vindo a ser sistematicamente demonstrado.
É, pois, natural que o Governo Regional tenha vindo a dedicar uma atenção especial a este sector, onde, nos últimos anos, foram desencadeadas diversíssimas acções, em que avultam as seguintes:
Incremento do serviço público de transportes públicos colectivos de passageiros, cobrindo o máximo do território e servindo cada vez mais um maior número de habitantes;
Concessão de subsídios às empresas de transportes públicos de passageiros, para que não incida sobre os utentes a totalidade dos custos reais do sector;
Criação dos passes sociais (o número de passes mensalmente emitidos em 1984 é superior a 10000);
Concessão de subsídios à empresa de transportes públicos colectivos de passageiros criada no Porto Santo;
Reestruturação da actividade de transportes terrestres, tendo sido incentivada a renovação da frota (a frota relativa aos transportes interurbanos apresenta uma idade média de 7 anos, e, em relação aos serviços urbanos, em 1983 foram adquiridos 19 novos autocarros, número idêntico ao de viaturas adquiridas nos 9 anos anteriores);
Criação de uma carreira de transporte público colectivo de passageiros gratuita no centro da cidade;
Aumento da frequência da grande maioria das carreiras existentes (no Funchal o número de viagens diárias aumentou de 853 para 1519);
Criação de 13 novas carreiras de transporte público de passageiros;
Estudo, em curso, da regionalização da empresa de transportes públicos urbanos;
Desenvolvimento de empreendimentos de grande interesse social e de grande esforço financeiro com vista à melhoria da rede rodoviária regional, quer no âmbito da construção, quer no da correcção de traçado, quer no da recuperação de pavimentos das estradas regionais.
Em relação aos transportes terrestres, ir-se-á orientar a respectiva política, tal como nos anos anteriores, pelos seguintes objectivos principais:
Satisfazer as necessidades reais de deslocação de pessoas e mercadorias;
Proporcionar deslocações e transportes mais cómodos e rápidos;
Melhorar continuamente a acessibilidade entre vários centros populacionais;
Melhorar e aumentar as redes rodoviárias regional e municipal.
Neste sentido, prevêm-se as seguintes acções e medidas:
Promover a construção de infra-estruturas de apoio aos transportes públicos colectivos de passageiros;
Incentivar a revitalização da frota existente de transportes públicos de passageiros;
Melhorar as condições de operacionalidade dos serviços da actividade (nos transportes de passageiros e de mercadorias);
Promover a regionalização dos transportes públicos colectivos urbanos de passageiros;
Manter a atribuição de subsídios às empresas de transportes públicos de passageiros por forma a não incidir sobre os utentes a totalidade dos custos reais;
Manter os passes sociais que beneficiam de preços reduzidos;
Continuar o combate à poluição provocada pelos vários tipos de veículos automóveis em circulação:
Promover o aperfeiçamento do sistema de inspecções aos veículos em circulação;
Continuar a desenvolver acções de formação profissional (instrutores de condução automóvel e condutores de automóveis pesados de passageiros).
Os investimentos do plano para 1985 no âmbito da rede rodoviária regional são vultosos porque tem de considerar-se que essa rede deve permitir acessos cada vez mais fáceis, rápidos e seguros, dadas as suas consequências na actividade económica e social, bem como o menor consumo de combustível, o que é importante.
Entre as obras previstas salienta-se a saída oeste do Funchal (a comparticipar pela CEE), que vai permitir aliviar a intensidade de tráfego na estrada monumental e que, com a futura ligação à cota 200, permitirá uma ligação este-oeste sem saturar o trânsito na cidade.
De referir também os melhoramentos em pavimentos na estrada regional entre Boaventura e Ponta Delgada e o acabamento da pavimentação na estrada regional entre Porto Moniz e Calheta.
Em matéria de pontes, destaca-se a construção da nova ponte do Faial.
Nas obras por administração directa destacaremos a estrada regional n.º 204, que atravessa o Paul da Serra e que vai permitir melhores ligações no sentido norte-sul.
Nesta área não se pode esquecer a conservação e reparação que na nossa Região é agravada por constantes escorregamentos, consequência do nosso relevo acentuado e muito recente, agravado pela elevada pluviosidade.
Os principais investimentos na rede viária regional são os seguintes:
Construção de estradas regionais novas:
Saída oeste do Funchal, estrada regional n.º 101 (estudos, expropriações de terrenos e 1.ª fase da construção);
Estrada regional Tábua-Ribeira Brava, estrada regional n.º 213, terraplenagem, obras de arte, pavimentação e iluminação (obras complementares em conclusão);
Estrada regional Vila do Porto Santo-porto de abrigo, estrada regional n.º 110 (em curso);
Ramal de acesso à Ribeira da Janela, estrada regional n.º 209 (em curso);
Estrada regional Porto Moniz (Santa) - Encumeada, terraplenagem (em curso, por administração directa);
Acesso à zona de lazeres da praia Formosa,
2.ª fase (em curso);
Estrada regional Cedro Gordo-Moinhos, estrada regional n.º 203-1, terraplenagem, obras de arte e pavimentação (obras complementares em conclusão);
Estrada regional Curral das Freiras-Boaventura, estrada regional n.º 107, 1.ª e 2.ª fases, troço entre os perfis 25 e 40 e túnel no troço de Casas Próximas (em curso);
Estrada regional entre Boaventura e Ponta Delgada (variante da estrada regional n.º 101, pavimentação);
Variante do Caniçal para a zona franca (em estudo);
Recuperação de pavimentos em estradas regionais:
Estrada regional Porto Moniz-Calheta, estrada regional n.º 101 (obras complementares em conclusão);
Estrada regional Ribeiro Cochino-Vila (Porto Santo), estrada regional n.º 110;
Correcção do traçado, pavimentação e iluminação de estradas regionais (incluindo a construção de pontes e viadutos):
Estrada regional n.º 101, entre Cancela e Aeroporto da Santa Catarina (Porto Novo-Aeroporto);
Estrada regional n.º 104, entre Ponte Vermelha e Serra de Água, incluindo a construção da ponte e o caminho do Pinheiro (em conclusão);
Escorregamento do Campanário;
Estrada regional n.º 101, na estrada monumental, alargamento e arranjo de passeios (em estudo e em curso);
Alargamento do acesso ao Portinho no jardim do Mar e construção da muralha de protecção (em curso);
Construção de 2 viadutos na estrada regional n.º 101, entre Porto Novo e Santa Cruz, sobre as ribeiras de Porto Novo e de Boaventura (em fase de estudo e projecto);
Construção da nova ponte do Faial.
d) Comunicações
Nesta área, relembre-se que nos últimos anos foi desenvolvida profícua actuação, através das empresas públicas e maioritariamente participação do sector, tendo-se também iniciado a representação da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Telecomunicações e tendo sido criados, em 1981, os mecanismos legais propiciadores de uma gradual intervenção do Governo Regional na área do serviço público dos correios e telecomunicações, a cargo dos CTT, para o que foram cometidas à Região Autónoma atribuições de conteúdo tutelar.
De entre os empreendimentos mais salientes levados a cabo pela Marconi e pelos CTT destacam-se:
Instalação da estação terrena de satélite no Funchal, que assegurou a ampliação das comunicações telefónicas de 120 para 300 circuitos, permitindo também a transmissão e recepção directa de programas de televisão, bem como circuitos telegráficos e de telex com o exterior;
No sector das telecomunicações foram investidos, na Região Autónoma, pelos CTT, a partir de 1981, mais de 1500000 contos (o volume de investimentos em 1984 é dezoito vezes superior ao de 1979);
Foram iniciados serviços de comunicações telefónicas automáticas entre a Região Autónoma da Madeira e 26 países (Estados Unidos da América, República Federal da Alemanha, França, Áustria, Checoslováquia, Chipre, URSS, Turquia, Moçambique, Grã-Bretanha, Venezuela, Brasil, Itália, Grécia, África do Sul, Canadá, Japão, Irlanda, Islândia, Malta, Polónia, Marrocos, Argélia, Hungria, Roménia, Tunísia) e ainda com os Açores, Bermudas e Gibraltar;
Foram instaladas e ampliadas, com um acréscimo de 8870 linhas de rede, 13 estações automáticas na Região;
Montaram-se 13102 postos telefónicos e 224 postos de telex;
Foi ampliada a central de telex;
Foi criado um posto público de telex;
Foi instalado novo sistema de feixes hertzianos Funchal - Porto Santo;
Foi criado o serviço de informações meteorológicas por telefone;
Foram construídos novos edifícios e instalações de correios e telecomunicações em Santa Cruz, Câmara de Lobos, Camacha, Ponta do Sol e Caniço;
Foram remodelados os estabelecimentos postais de Arco da Calheta, São Viciente, Porto Moniz, Porto da Cruz e Machico;
Foi feita a motorização da distribuição domiciliária;
Foi construído o edifício sede dos CTT, junto da ribeira de São João;
Foi criada uma estação itinerante dos CTT, especialmente para serviços no porto do Funchal, de apoio aos navios de turismo;
Foi instalado equipamento VHF pela Marconi em Porto Santo;
Foram feitas várias emissões filatélicas com temas regionais, o que tem muito interesse cultural e propagandístico, além de constituir mais uma fonte de receita para os cofres do Governo Regional;
Dos investimentos programados para 1985 pelas empresas públicas do sector e pelas maioritariamente participadas pelo Estado, que ultrapassam 1 milhão de contos (CTT, Marconi, RDP e RTP), e que visam o aperfeiçoamento e a expansão dos serviços prestados à população madeirense e porto-santense, destacam-se os empreendimentos a levar a cabo pelos correios, que somente na ampliação e melhoramento do serviço telefónico e telex despenderão para cima de 500000 contos. Pela mesma empresa, CTT, será ainda construída a estação da Nazaré e outras serão beneficiadas, para o que haverá um dispêndio superior a 200000 contos.
e) Meteorologia
Neste campo, o Governo Regional, na continuação de uma estreita cooperação que tem mantido com o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e, naturalmente, com o Observatório Meteorológico da Madeira, vai, em 1985, promover a realização de obras de ampliação do edifício principal desta instituição e a construção de casas de função, de cujo custo total será reembolsado.
2.2 - Circuitos de distribuição
As estruturas de base para um conveniente abastecimento e comercialização de produtos de primeira necessidade nas duas ilhas da Região têm merecido do Governo Regional uma atenção muito especial, desde há alguns anos. Certas, de entre elas, são de responsabilidade privada, pelo que o sector público se tem limitado a apoiar a sua construção, adaptações ou melhoramentos diversos, ou até a sua reestruturação e funcionamento, mantendo apenas posteriormente uma acção fiscalizadora e de controle de preços ou de qualidade e estado sanitário do produto, tendo em vista a defesa do consumidor.
Outras estruturas físicas indispensáveis à boa distribuição de produtos alimentares ou industriais na Região Autónoma da Madeira têm vindo a ser consideradas da responsabilidade do sector público e, aí, o Governo Regional (ou, menos vezes, até o Governo da República) é que promove a sua instalação e o seu funcionamento.
De entre estas últimas, e de há poucos anos a esta parte, têm assumido particular destaque, como grandes investimentos, o mercado abastecedor do Funchal, os matadouros do Funchal e rurais e os entrepostos frigoríficos para o pescado.
O mercado abastecedor é «uma peça fundamental, indispensável na distribuição e abastecimento dos produtos agrícolas; tem uma acção disciplinadora nos vários circuitos de comercialização e, essencialmente, contribuirá quer para uma melhoria de qualidade dos produtos quer para um controle adequado dos preços nos vários estádios de comercialização, beneficiando obviamente o produtor e o consumidor». A sua construção tem sofrido demoras excepcionais, devido sobretudo a problemas diversos inerentes aos empreiteiros, mas o Governo Regional tem tomado as medidas julgadas necessárias para que o ritmo de construção se acelere e se possa, portanto, recuperar alguns atrasos. Para 1985 prevê-se constituir o pavilhão dos grossistas e armazenistas, um dos principais do mercado abastecedor.
Relativamente aos mercados de origem, que completam nas zonas rurais a acção do mercado abastecedor e que são como que armazéns de recolha mais próximos da produção, vão ser impulsionados, executando-se o seu projecto de acordo com as normas mais modernas, para que os produtos agrícolas possam vir a ser normalizados e melhor conservados e acondicionados. Com a sua existência - e prevêem-se quatro a implantar em Água de Pena, Santana, Prazeres e Ribeira Brava - abrem-se novos horizontes para a agricultura regional e poderá vir a defender-se melhor o consumidor. O financiamento da construção destes mercados de origem, além da fonte «Governo Regional», deverá estar assegurado também pelas ajudas de pré-adesão das Comunidades Europeias.
Os matadouros são estruturas de abate indispensáveis, cuja rede regional tem sido ampliada e melhorada, por forma a promoverem-se boas condições hígio-sanitárias para a carne e uma adequada racionalização na oferta deste produto alimentar. Prevêem-se para o ano em curso a continuação de obras diversas de beneficiação, remodelação e ampliação no matadouro do Funchal e o prosseguimento dos estudos e construção dos matadouros rurais de Porto Santo e de Machico, assim como obras de grande conservação e melhoramentos no matadouro de Santa Cruz e em diversas casas de matança.
No sector das pescas e da comercialização do pescado, têm avultado os investimentos que se referem à melhoria das condições hígio-sanitárias e de recepção e aprovisionamento do pescado. Enquanto os postos de recepção e comercialização do pescado dão apoio imediato ao pescador, procurando-se que disponham das indispensáveis condições de higiene e de espaço de manobra para a actividade que aí se desenvolve, os entrepostos frigoríficos servem ao aprovisionamento e conservação do pescado durante largo tempo, para uma melhor comercialização no futuro. De entre os postos de recepção construídos destacam-se ultimamente os de Câmara de Lobos, Madalena do Mar, Calheta, Paul do Mar e Porto Moniz; deve vir a ser construído um novo posto no Caniçal e, ainda, na Ribeira Brava e Porto Santo.
Muito importantes são os entrepostos frigoríficos que o Governo Regional já construiu no Funchal e em Câmara de Lobos. O entreposto frigorífico do Funchal (com duas câmaras de congelados com a capacidade total de 1000 t, uma câmara de refrigerados para 100 t e dois túneis de congelação para 15 t cada um), infra-estrutura indispensável, como já se referiu, é um empreendimento vultoso, a que a Noruega deu uma participação financeira e técnica muito importante. Junto a este entreposto está a ser construído um edifício para as lotas, que servirá também ao Laboratório de Investigação das Pescas.
O entreposto frigorífico de Câmara de Lobos, de muito menor capacidade (com duas câmaras de congelados com a capacidade total de 100 t, uma câmara de refrigerados para 100 t e dois túneis de congelação para 1,5 t cada um) interessa fundamentalmente àquela vila piscatória, no âmbito da conservação e comercialização do pescado.
O Governo Regional tem vindo ainda a apoiar a instalação de talhos e peixarias nas zonas rurais, que possibilitem uma comercialização dos produtos nas condições hígio-sanitárias adequadas. Essa acção de apoio vai prosseguir também, no ano corrente, respeitante principalmente a equipamentos.
Ainda no campo do aprovisionamento de bens alimentares agrícolas, tem a salientar-se o início das obras, em 1984, dos silos para cereais, obra que é da responsabilidade da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. Esta obra, extraordinariamente importante para a Madeira, como é óbvio, prosseguirá em 1985, esperando-se não vir a ser ultrapassado o prazo de execução dos trabalhos.
Para o aprovisionamento satisfatório do cimento, o Governo Regional promoveu a constituição de uma sociedade de economia mista, Cimentos Madeira, Lda., à qual compete promover a construção dos silos, cujo início já teve lugar em 1984, prosseguindo as obras durante o ano corrente.
É a esta empresa que cabe, na globalidade, a recepção, ensilagem, ensacagem e distribuição do cimento na Região Autónoma da Madeira.
O custo final deste projecto, a preços correntes, ascenderá a cerca de 1100000 contos.
Integra o projecto um conjunto de instalações que compreende o terminal marítimo, destinado à acostagem e amarração dos navios graneleiros com uma capacidade útil limite de 7000 t de cimento a granel, a descarga e o transporte do cimento para os silos, ao ritmo de 2 x 100 t/h, por intermédio de bombas pneumáticas.
A ensilagem compreende três silos com um volume interior útil de 3400 m3, com um diâmetro de 12 m e uma altura de 30 m.
A ensacagem e expedição faz-se ao ritmo de 2000 sacos por hora e de cimento a granel em três pontos de carga. Foi acautelado o combate à poluição com equipamento de moderna tecnologia.
Com estas novas instalações, o actual entreposto da moagem do cimento será desactivado. A concretização deste empreendimento permite reunir as condições de tranquilidade no tocante ao abastecimento de um produto de capital importância para o desenvolvimento da Região Autónoma, eliminando-se assim a desvantagem resultante da descontinuidade territorial.
Ainda no campo da comercialização dos produtos agrícolas e pecuários, ou porventura outros, há que referir o apoio que o Governo Regional vai continuar a dar, por forma a tornar mais competitiva a produção, intervindo, por isso, na absorção de excedentes ou na subsidiação e outras medidas de apoio à produção e à comercialização, sempre que julgadas absolutamente úteis e indispensáveis.
Com a comparticipação da CEE, através das ajudas de pré-adesão, deverá também ser devidamente estruturado e implementado na Região um centro regional de informação dos mercados agrícolas, de grande interesse para os agricultores, comerciantes e consumidores.
3 - Sectores sociais
3.1 - Educação
Os projectos a implementar pela Secretaria Regional da Educação (agora com maior âmbito de acção e abrangendo a educação especial - jovens deficientes -, as creches e os jardins-de-infância) para o próximo ano económico, e no que respeita ao respectivo plano de investimentos, propõem-se alcançar os seguintes grandes objectivos:
Supressão das desigualdades no acesso à educação;
Formação de docentes;
Melhoria de instalações e de equipamentos;
Implementação do ensino superior e universitário;
Formação de pessoal e reorganização administrativa;
Fomento desportivo.
Relativamente aos programas estrategicamente adequados à prossecução do primeiro dos objectivos enunciados, refira-se o alargamento da rede escolar, o incremento da educação pré-escolar - prosseguindo a intenção de criar nas novas escolas primárias espaços vocacionados para aquele grau de ensino, com dotação de equipamentos e materiais adequados, e que já determinou o acréscimo do número de lugares para mais do dobro -, a implementação da criação de cursos de alfabetização, o lançamento da nova experiência pedagógica que consiste no curso geral liceal por unidades capitalizáveis, a atribuição de especial importância ao alargamento do ensino técnico-profissional e profissional - tendo sido criado no corrente ano lectivo o curso técnico-profissional de manutenção mecânica e estando programado o lançamento, em 1985-1986, de cursos profissionais de marcenaria artística e de canteiro e técnico-profissionais de museografia, de contabilidade e de construção civil -, o desenvolvimento de campanhas de sensibilização da opinião pública com vista à preservação dos valores de ordem cultural, cívica e económica que nos conferem identidade própria no contexto do todo nacional, bem como a promoção de iniciativas com as quais se pretende assinalar determinadas datas de significado regional, nacional ou internacional. Nesta perspectiva será comemorado em 1985 o Ano Internacional da Juventude.
No que concerne à formação de docentes, inúmeras são as acções previstas, quer no âmbito da formação científica, quer no âmbito da formação contínua de professores. Assim, refiram-se os cursos de promoção de auxiliares a educadores de infância, os cursos de educadores de infância, os cursos universitários que vêm sendo ministrados nos centros de apoio das faculdades de Ciências e de Letras na Região e na extensão da Universidade Católica Portuguesa, a promoção de seminários e acções de formação destinados a professores de todos os graus de ensino, privilegiando-se de modo particular os que leccionam o 12.º ano e os cursos complementares, e ainda os professores das áreas de expressão musical, plástica e de educação física.
Merece-nos ainda, neste domínio, particular realce a formação didáctico-podagógica de professores dos ensinos preparatório e secundário, oficial ou particular, mediante a abertura de núcleos de profissionalização em exercício em todos os grupos disciplinares daqueles graus de ensino.
Tendo em vista a prossecução do terceiro dos objectivos atrás indicados, refira-se a construção da 2.ª fase da Escola Secundária do Dr. Ângelo Augusto da Silva, que inclui ginásio, parque desportivo logradouros, a construção de novas salas de aula noutras escolas preparatórias, a construção de escolas primárias em diversos concelhos do arquipélago - de que se salientam a Escola Primária do Galeão-São Roque, a Escola Primária - da Nazaré, a Escola Primária de Água de Pena, a Escola Primária de Palheiro Ferreiro, a Escola Primária de Lameiros, em São Vicente, a Escola Primária de Lombo dos Aguiares -, a construção, já iniciada, da creche e jardim-de-infância do Bairro da Nazaré, a construção de um jardim-de-infância na Camacha, a construção de uma creche e jardim-de-infância em Louros (Funchal) e ainda a execução de um extenso programa de reparações, beneficiações e ampliações já agendadas e de que se quer realçar as obras referentes a instalações desportivas.
No âmbito da implementação do ensino superior e universitário nesta Região Autónoma inserem-se os trabalhos em curso da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação da Madeira - cuja entrada em funcionamento se efectivará no ano lectivo de 1985/1986 - e da comissão de estudo da viabilidade da criação e funcionamento de uma universidade ou outras alternativas institucionais na Região Autónoma.
Neste mesmo domínio importa salientar o incremento que vem sendo dado aos cursos ministrados nos centros de apoio das faculdades de Ciências e de Letras, com, respectivamente, 198 e 235 alunos, e ainda na extensão, no Funchal, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica, em que, para além dos cursos de Filosofia e Teologia que se vinham professando, teve início no corrente ano o curso de Administração e Gestão de Empresas, frequentado por 28 alunos.
Merece-nos particular atenção, na área das preocupações inerentes à institucionalização do ensino superior na Região, as obras que vão decorrer no imóvel do colégio, tendo em vista a concentração das diversas estruturas de ensino superior no futuro Centro de Estudos Universitários da Madeira. A recuperação a levar a efeito nortear-se-á pelos princípios de instalar condignamente o ensino superior, atendendo às exigências de formação e de investigação, e também pela intransigente defesa dos, valores de ordem patrimonial, histórica e cultural que o mesmo edifício materializa.
Relativamente à formação de pessoal e reorganização administrativa, prosseguir-se-á com a realização de cursos visando abranger todos os níveis de pessoal, designadamente directores de escolas do ensino primário, conselhos directivos, pessoal administrativo, pessoal afecto à Acção Social Escolar e pessoal auxiliar.
No tocante ao fomento desportivo, serão mantidos os apoios concedidos ao desporto amador, através de subsídios a clubes e associações, e prosseguir-se-á a política de edificação de infra-estruturas desportivas, salientando-se, de entre estas, a normalização do Ginásio de Carlos Gonçalves, a construção do campo de treinos dos Barreiros, a construção de um polidesportivo na Escola de Vargem-Caniço, e de um campo de futebol na Camacha.
Nesta mesma perspectiva de incremento da prática desportiva se inserem as acções de formação e reciclagem, com vista à formação de técnicos em todas as modalidades. Serão ainda desenvolvidos programas desportivos de âmbito nacional e internacional, que envolverão ampla participação de atletas e de que se destacam os jogos insulares e o torneiro internacional de andebol.
Competindo ainda ao sector da educação a área da educação especial, que abrange os jovens deficientes - e à qual se tem vindo a dedicar particular atenção -, deverá referir-se a continuação de acções e empreendimentos que têm por objectivo melhorar a prestação de assistência e atendimento a essa população, incluindo a ampliação, adaptação e beneficiação de instalações, o despiste sistemático da deficiência, a prevenção, reabilitação e integração social e educacional dos deficientes e a formação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico específico do sector.
3.2 - Cultura
Dentro do mesmo espírito de dar aos assuntos culturais a necessária expansão, vai o Governo Regional continuar a sua acção dinamizadora, procurando que cada vez mais se eleve o nível cultural das populações e, por outro lado, promovendo a preservação de todo o património cultural da Madeira e de Porto Santo.
De entre as acções que se pretendem impulsionar contam-se as referentes à descentralização cultural, que tem em vista levar ou manter nas áreas rurais determinadas actividades com o fim de as revitalizar e recrear culturalmente. O apoio a exposições, concertos, espectáculos populares, artistas, exibições de grupos teatrais, colóquios e conferências, especialmente fora do Funchal; o apoio à organização da Orquestra de Câmara da Madeira, que irá actuar também para além dos limites físicos da cidade; a aquisição de bens para valorização do património cultural da Região (nos meios rurais e fora deles) - sobressaem de entre as acções mais importantes que os serviços vão desenvolver na área da descentralização.
Outro campo que se pretende ver abrangido é o do apoio a diversos organismos, grupos e bandas artísticas, para o que lhes vão ser consignados auxílios e meios necessários ao prosseguimento das suas actividades, quer para aquisição de instrumentos e trajes, quer para as suas deslocações e funcionamento, quer ainda para a melhoria das suas instalações.
Devido à urgente necessidade de se proceder na Madeira a determinadas obras e acções de conservação e restauro, os serviços competentes vão impulsionar este ano a instalação de uma oficina de conservação e restauro (que abarcará a construção e reparação de instrumentos musicais), para o que se conta com a integração de pessoal já preparado.
Com vista à criação do futuro museu de arte contemporânea procurar-se-á enriquecer o património da Região, que, neste âmbito, já é relativamente valioso, mesmo em relação a obras de artistas madeirenses.
No que se refere à divulgação cultural em matéria de obras literárias com grande interesse regional, prevêem-se edições de alguns trabalhos de vulto, como sejam:
As Ordens Menores, do Dr. Pereira da Costa;
Transcrição dos Tombos I e II do Registo Geral da Câmara Municipal do Funchal, de Maria José S. Cunha e Maria Favila Vieira;
Arquitectura Popular da Madeira e do Porto Santo, do Dr. António Aragão;
O Movimento do Porto do Funchal (2 volumes), do Dr. João de Sousa;
O Vinho da Madeira nos Séculos XVII e XVIII, do Dr. Alberto Vieira;
A Madeira na Época de D. Fernando, da Dr.ª Maria Lurdes Freitas Ferraz,
e ainda reedições várias, como os volumes I e II do Arquivo Histórico da Madeira, o jornal de Uma Visita à Madeira e a Portugal, de Isabella de França, e as obras de J. Leite Monteiro e J. Cabral do Nascimento sobre as estampas antigas da Madeira.
Além destas obras de maior interesse para a Região Autónoma da Madeira, far-se-á também a edição de publicações mass media, como roteiros, monografias, catálogos, prospectos e desdobráveis, cartazes, postais, com conteúdo importante e valioso para a população e para os vários estabelecimentos e núcleos culturais da Região.
A recuperação e valorização dos monumentos classificados com interesse regional e a manutenção de museus serão objecto de atenção especial, sobretudo no que se refere ao apoio que será dado à diocese para o Museu de Arte Sacra - valioso repositório artístico a que importa dar a melhor conservação - e aos trabalhos de restauro que continuam, principalmente no Convento de Santa Clara.
Relativamente ao projectado museu etnográfico da Região, será dada continuidade à aquisição de peças e objectos de interesse específico.
Porque o edifício, que é pertença do Governo Regional, onde está instalado o legado do Dr. Frederico de Freitas se encontra em péssimas condições de conservação, vão prosseguir as obras de grande reparação, as quais se pensa poderem agora desenrolar-se a ritmo mais adequado e conveniente. O interesse e o valor do recheio deste edifício bem justificam que estas obras não demorem e prossigam com os cuidados devidos.
Um organismo em crescimento é a Biblioteca Pública Regional, que necessita de instalações adequadas, as quais estão em estudo, e de pessoal para vir ocupar o lugar que merece no panorama cultural da Região Autónoma da Madeira. Por enquanto, consagrar-se-ão apenas aos trabalhos da sua manutenção pequenos auxílios destinados essencialmente à aquisição de material e equipamento específico e à catalogação das publicações do depósito legal.
Acções de certo vulto no domínio cultural são as que se prendem com os programas de investigação e as bolsas de estudo, a desenvolver e a conceder pelos serviços competentes.
Daqueles programas têm particular importância: o apoio ao núcleo de investigadores do Centro de Apoio às Ciências Históricas, incentivando-se as pesquisas com objectivos de promoção da Região e de divulgação dos seus valores; o apoio a outros núcleos de investigadores que apresentem propostas concretas na área da cultura regional, e os auxílios para deslocações de investigadores com vista à participação em colóquios e em congressos e na recolha, no continente e no estrangeiro, de documentação importante para a Região.
Por fim, refira-se o interesse da Região Autónoma da Madeira nos estudos e obras de carácter cultural que se prendem com Cristóvão Colombo, quer em Porto Santo, quer na Madeira, com muito impacte em todo o Mundo, por força da projecção que tiveram (e têm) as viagens do célebre navegador do século XV, que tudo leva a crer também por aqui viveu, embora por curto tempo.
3.3 - Saúde
Constituindo a saúde um dos sectores mais delicados pelas suas implicações a nível familiar, social e económico, e apesar do desenvolvimento verificado nos últimos anos, continuará a existir uma atenção especial por parte do Governo, que se traduzirá na concretização de diversos programas visando a cobertura de toda a Região, apoiada em centros de saúde, estruturas físicas destinadas à prestação de cuidados primários e no melhor aproveitamento e desenvolvimento das estruturas hospitalares.
Algumas das necessidades dos concelhos rurais encontram-se praticamente satisfeitas em equipamentos de saúde, encontrando-se, todavia, por cobrir as freguesias limítrofes do Funchal.
A nível hospitalar, a par do programa de recuperação do Hospital dos Marmeleiros, que em muito irá contribuir para melhorar o acolhimento dos doentes neste estabelecimento, apesar da abertura de três unidades de cuidados intensivos, bem como da criação de novos serviços e departamentos de diagnóstico e tratamento, é constante a necessidade de criação de novos serviços mais especializados, bem como a modernização dos existentes, dada não só a categoria de hospital central atribuída ao centro hospitalar, mas também pelas características de isolamento em que se encontra a nossa população.
Sendo assim, e no que diz respeito aos cuidados primários, vão ser reduzidos os investimentos em obras, procurando-se, por outro lado, imprimir uma maior operacionalidade às estruturas existentes, através da aquisição de equipamento destinado aos meios de diagnóstico mais necessários para dar apoio às consultas efectuadas nos centros de saúde, nomeadamente para análise de rotina, radiologia e electrocardiografia, estes últimos a instalar no Centro de Saúde do Bom Jesus.
Algumas valências mais carenciadas serão contempladas com equipamento mais moderno.
A cobertura que vem sendo dada ao Centro de Saúde de Porto Santo, a nível de estomatologia, tem apresentado algumas deficiências, em virtude do equipamento existente se encontrar obsoleto. Prevê-se, pois, a sua substituição por equipamento adequado às necessidades.
Em relação aos restantes centros de saúde, e na perspectiva do seu melhor aproveitamento, será adquirido o equipamento necessário ao seu funcionamento nos novos esquemas a serem implementados.
No que respeita a serviços de apoio, serão efectuados investimentos em equipamento para os serviços de manutenção, em virtude da necessidade que decorre de manter em funcionamento permanente os equipamentos existentes e ainda dar satisfação às exigências de conservação do património que lhes está afecto.
No âmbito dos cuidados diferenciados, prosseguindo a política de recuperação das unidades hospitalares mais degradadas como alternativa a construções novas, vai ser dada continuação ao programa de remodelação do Hospital dos Marmeleiros, prevendo-se que serão abrangidos a última unidade de internamento consulta externa e os serviços de apoio, nomeadamente instalação de caldeiras, cozinha e serviços administrativos,
Dado o estado degradado em que se encontram as instalações do Hospital de São João de Almada, vai-se proceder à transferência de alguns serviços instalados neste hospital para o Hospital dos Marmeleiros e dar início às obras de recuperação da ala nascente do edifício.
Sabendo-se que os custos de manutenção de um hospital são cada vez mais elevados, há necessidade de diferenciar as camas consoante o tipo de cuidados a prestar, de acordo com a situação do doente. Teríamos assim camas de primeira ou de segunda linha, consoante se tratem de doentes com situação aguda ou que se encontrem em fase de recuperação. Nesta conformidade, está prevista a afectação do actual Lar do Dr. João Abel de Freitas ao Centro Hospitalar do Funchal, que será adaptado a hospital de segunda linha.
Como complemento dos programas de recuperação do Hospital dos Marmeleiros e do Hospital do Dr. João de Almada prevê-se a aquisição do material destinado a equipar os serviços remodelados destas unidades, nomeadamente caldeiras, mobiliário diverso e material destinado a limpeza, desinfecção e transporte de roupa.
Do total da verba destinada a equipamento, cerca de 40% serão afectos a serviços de acção médica, com o objectivo de implementar técnicas de diagnóstico e tratamento mais eficazes. Os investimentos mais significativos destinam-se aos serviços de radiologia, oftalmologia, reabilitação e hemodiálise, esta última unidade com necessidades de instalações provenientes do alargamento da sua capacidade de atendimento de doentes, o que, aliás, está já a concretizar-se no Hospital dos Marmeleiros.
Tendo em vista obter economias de escala em serviços que implicam investimentos mais pesados, deu-se início em 1984 à 1.ª fase de execução de um programa comum de microfilmagem para todas as direcções regionais. A 2.ª fase, a concretizar em 1985, prevê-se a instalação de vários visores no Centro Hospitalar do Funchal, a fim de se proceder à microfilmagem dos processos pertencentes ao arquivo activo.
Será dada continuidade ao programa de aprovisionamento comum da Secretaria Regional com a construção do pavilhão destinado à instalação deste serviço.
No que respeita a recursos humanos e à formação de pessoal técnico, sobretudo, dada a importância de que se revestem para o desenvolvimento dos serviços, em especial os ligados à saúde, a Secretaria Regional elaborará programas de formação deste pessoal, por intermédio de atribuição de bolsas de estudo, não só para formação básica de enfermeiros, técnicos paramédicos e médicas, como ainda para formação pós-básica de enfermeiros.
A execução destes programas continuará a permitir a fixação na Região de vários profissionais, que de outra forma seria impensável obter.
Por outro lado, numa perspectiva de actualização constante dos funcionários em serviço, serão promovidos vários cursos destinados aos diferentes grupos profissionais, cujo plano de formação é coordenado por representantes das várias direcções regionais e do Gabinete do Secretário Regional.
3.4 - Segurança Social
No sector da Segurança Social - não considerando os aspectos referentes a creches e jardins-de-infância, agora afectos ao sector da educação -, e no que respeita à população idosa, serão incentivadas as acções do serviço de ajuda domiciliária, integrado num programa de apoio a este grupo etário, com envolvimento do sector saúde.
A constituição de um grupo coordenador especialmente criado para o efeito, com representantes de cada sector, continuará a dar o tratamento mais adequado a cada situação. Para esta valência dinamizar-se-á o programa de instalação do Lar da Bela Vista, bem como o apoio ao serviço de ajuda domiciliária a ser prestado pelo Centro de Dia do Hospício de D. Maria Amélia. Aliás, tanto naquele estabelecimento como neste hospício estão ainda a decorrer obras de conclusão, no seguimento dos respectivos programas de adaptação às suas novas funções.
O desenvolvimento das aplicações do novo equipamento de informática, com ligação ao banco de dados do Centro Nacional de Pensões, cujo reflexo já se fez sentir no pagamento atempado das prestações pecuniárias, irá permitir também uma maior eficácia do sector nesta área no que diz respeito ao controle dos processamentos indevidos.
Procurando a melhor utilização deste equipamento, prevê-se ainda a implementação de novos programas tendentes a uma simplificação do trabalho administrativo a cargo das várias secções.
No âmbito deste sector, e prosseguindo uma acção de apoio às instituições privadas, estão previstos auxílios para as obras de remodelação e ampliação do Patronado de Nossa Senhora das Dores um «velho» estabelecimento destinado à educação e protecção de raparigas.
3.5 - Habitação e urbanismo
Na área da habitação e perante a falta de vocação do sector privado para solucionar o problema habitacional das camadas mais carenciadas da população, mantém-se a necessidade de continuar a política intervencionista do sector público anteriormente delineada e que se traduziu na promoção directa da construção de fogos e na implementação de medidas de apoio, em particular no estabelecimento de linhas de crédito bonificado à construção ou aquisição de habitação própria e na concessão directa de empréstimos bonificados para recuperação de imóveis degradados.
No que respeita à promoção directa de habitação, tal política concretizou-se na entrega de cerca de 1300 fogos no período de 1978 a 1984, encontrando-se em fase de conclusão cerca de 400 fogos e em fase de concursamento e lançamento de outras 360 habitações. No entanto, as dificuldades orçamentais do sector público não permitem a manutenção do anterior ritmo na promoção directa de habitação nem a introdução imediata de outras medidas de apoio ao sector.
Será, contudo, reequacionada a problemática da habitação, de modo a possibilitar o apoio do sector público à aquisição ou construção de habitação própria por parte de camadas semi-solventes da população, introduzindo os mecanismos legais adequados.
Para 1985, e com vista à diminuição do défice habitacional existente na Região, serão levadas a cabo, pelo sector público, as seguintes acções:
Promoção directa de habitação: continuação das fases em curso e do lançamento da V fase do Plano Integrado da Nazaré;
Apoio aos municípios na construção de habitação social em áreas definidas nos respectivos planos de urbanização;
Apoio ao sector cooperativo de habitação: criação da legislação necessária à sua dinamização e cedência de terrenos para construção;
Apoio à recuperação do parque habitacional da Região, com a continuação dos programas de recuperação de imóveis degradados e de renovação do ilhéu de Câmara de Lobos;
Apoio à aquisição ou construção de habitação própria, através do pagamento da bonificação do respectivo regime de crédito.
Na área do urbanismo continuará o apoio às câmaras municipais para a elaboração ou reformulação dos seus planos directores e ainda uma estreita cooperação com as autarquias, no sentido de as apoiar a resolver problemas do foro da habitação e do saneamento básico. Neste último aspecto, o Governo Regional continuará a desenvolver intensa actividade em matéria de abastecimento de água, esgotos e lixo.
No que se refere a abastecimento de água, e tomando como imperativa uma íntima coordenação com a produção de energia e com o regadio, considerou-se com prioridade o planeamento e execução de trabalhos de pesquisa e captação de água, já que só a partir do conhecimento das disponibilidades existentes seria possível o projecto e execução de sistemas adutores adequados. Esta orientação, para além de se afigurar como a mais razoável, veio a dar resultados que têm excedido largamento as previsões - casos das galerias do Rabaçal, Fontes Vermelhas e mais recentemente as Rabaças, onde o caudal captado, na sua globalidade, é da ordem dos 420 l/s.
Para 1985, consideram-se obras mais importantes o prosseguimento e ou conclusão dos trabalhos nessas galerias e na de Porto Novo. Também será iniciada a pesquisa e captação de água, por furos, na zona baixa da ribeira de Machico, obra que ficará enquadrada no sistema das Fontes Vermelhas, responsável pelo abastecimento de água à zona franca, no Caniçal, freguesia de Machico, abaixo da cota de 300 m, e ao concelho de Santa Cruz, abaixo da cota média de 250 m. Citamos ainda especialmente, as obras respeitantes ao abastecimento à freguesia de Caniçal e de uma zona importante nas freguesias de Água de Pena e Santa Cruz, com inclusão da zona do aeroporto, onde é urgente a solução das carências actuais.
No que concerne a esgotos, refira-se que o destino das águas residuais constitui uma preocupação particularmente relevante na zona da ilha entre Câmara de Lobos e Machico. A construção de estações de tratamento e ou emissários finais só no decorrer de 1984 passou para a competência da administração regional, pelo que a responsabilidade dos serviços competentes só poderá ser avaliada pela actuação que a partir de então vier a ser concretizada.
Em 1985 não está prevista a execução de qualquer obra, até porque não existem projectos para tal. Com dotação prevista em rubrica própria, os serviços prevêem para 1985 a realização do projecto do emissário final do Funchal, com exutor submarino, que em princípio atingirá a batimétrica - 60 m. Considera-se que a obra só poderá ser lançada em 1986.
Para a zona baixa da freguesia de Caniço, incluindo toda a zona turística, está a ser elaborado o projecto de destino final de esgotos, incluindo estação e conduta elevatória, estação de tratamento e emissário final, prevendo-se que a obra possa ser iniciada em 1986.
Quanto a lixos, assinale-se que continua a ser preocupante a situação no que diz respeito ao seu destino final, o qual pode atingir, por vezes, um nível particularmente indesejável sob o aspecto sanitário e de agressão ao meio ambiente. Também aqui a competência quanto ao planeamento, execução e exploração das obras relativas ao processamento final dos lixos só em 1984 passou para a administração regional.
O projecto da estação de tramento da Meia-Serra, no concelho de Santa Cruz, ficará concluído em 1985, prevendo-se que as obras possam ser iniciadas em 1986.
Esta estação de tratamento, por compostagem lenta, produzirá um composto aplicável na agricultura como matéria orgânica. Constitui o destino final dos lixos recolhidos nos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz, Machico e Santana.
3.6 - Defesa e conservação do ambiente
Um dos objectivos do programa do Governo Regional é o de melhorar a qualidade de vida na Região. Neste objectivo se inclui, obviamente, a defesa e a conservação do ambiente, que o sector público tem o dever de considerar em todo o processo de desenvolvimento como um aspecto de grande prioridade e excepcional importância.
A salvaguarda do património natural e histórico-cultural da Região; o combate à poluição; a defesa da paisagem e a manutenção dos espaços verdes; o combate à erosão; o ordenamento biofísico do território; a segurança da vida das pessoas e dos seus haveres - são aspectos principais de preservação do ambiente que, interessando à política governamental, dizem respeito à vida de toda a população e à dos visitantes e, ao fim o ao cabo, ao desenvolvimento da Madeira e de Porto Santo.
O Governo Regional continuará, por isso, a desencadear acções e empreendimentos e também medidas de política que se julguem mais adequados à defesa e conservação do ambiente, especialmente com referência aos seguintes aspectos:
Combate à poluição sonora e atmosférica através de medidas legislativas e actuantes, para que não se degrade mais o ambiente nos aglomerados urbanos da Região;
Defesa contra a erosão e prevenção dos grandes acidentes orográficos;
Utilização dos recursos naturais da Região de forma prudente e racional, para que se não comprometam as potencialidades existentes nem se ofendam valores paisagísticos e ambientais de grande relevância;
Preservação dos habitats naturais de certas espécies animais e vegetais e defesa dessas mesmas espécies que se encontrem em vias de extinção ou se apresentem com grande vulnerabilidade;
Promoção e desenvolvimento de campanhas, movimentos e outras acções educativas sobre ambiente, ecologia, conservação da natureza, flora e fauna regionais, defesa da paisagem e outros temas semelhantes junto das populações e, sobretudo, nas escolas;
Intensificação das acções no campo das energias renováveis, dada a sua característica de não poluição do ambiente.
Para 1985 há a considerar, sobretudo, os investimentos referentes aos seguintes domínios:
No Parque Natural, que tem sobretudo em vista a defesa das reservas de flora, fauna e geologia mais características da ilha da Madeira e o aproveitamento de determinadas áreas para recreação e lazer da população, continuará o processo da sua instalação e implementação dos pontos de vista legislativo, territorial e administrativo;
Na defesa contra a erosão e na segurança das pessoas, continuarão os empreendimentos que têm em vista a correcção torrencial dos córregos e ribeiros na Madeira e em Porto Santo e das obras de canalização nas principais ribeiras que atravessam o Funchal e outros aglomerados populacionais importantes;
Na preservação do ambiente natural, continuará a ter lugar a vigilância que se concretizou já nas Selvagens e desenvolver-se-ão os estudos necessários para a definição das medidas de política indispensáveis à criação das reservas das ilhas Desertas e das plataformas submarinas da ponta de São Lourenço;
Na protecção das espécies animais e vegetais, consolidar-se-á uma estreita colaboração com entidades internacionais idóneas, que já foi iniciada e que tem sobretudo em vista a preservação das espécies endémicas em vias de extinção ou em perigo;
Na protecção das florestas madeirenses, desenvolver-se-ão acções com base na doutrina e no conteúdo do Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M, de 1 de Agosto;
No domínio das energias renováveis, não poluentes, continuarão os estudos em energia eólica e solar, salientando-se a construção da casa solar em Porto Santo e a instalação de uma turbina piloto eólica para produção de energia eléctrica em Porto Santo, que permitirão definir a rendibilidade das formas de produção de energia numa ilha de recursos naturais escassos;
No âmbito da salvaguarda dos interesses da Região e das suas populações e respectiva qualidade de vida, manter-se-á e aprofundar-se-á a cooperação com outras regiões e países, nomeadamente regiões periféricas insulares europeias, com vista à proibição de lançamentos de resíduos radioactivos no Atlântico, especialmente nas zonas próximas da ZEE correspondente à Região Autónoma da Madeira, e também com vista à defesa contra a poluição transoceânica.
4 - Sectores de apoio
Os investimentos nestes sectores para 1985 dizem essencialmente respeito à informação científica e técnica e à modernização da Administração Pública, uma e outra muito necessitadas de desenvolvimento e implementação.
Estes aspectos, em conjunto com os de formação e aperfeiçoamento profissional dos quadros de funcionalismo, contribuem para a eficácia, a modernização e a produtividade dos serviços, que se querem cada vez mais e melhor actuantes para prestígio de toda a Administração Pública e confiança e satisfação de toda a população em geral.
4.1 - Na área da informação científica e técnica, há que proceder ao conveniente apetrechamento dos serviços de informática, melhorar e completar a produção estatística e desenvolver acções de informação referentes às Comunidades Económicas Europeias.
Quanto à informática - e apesar da rarefacção de mão-de-obra devidamente habilitada e com a conveniente preparação e de uma certa saturação nas instalações -, ter-se-á de: dimensionar os serviços, a nível de equipamento, espaços físicos e pessoal, para fazer face a uma política de informática distribuída; dar continuidade ao processamento dos projectos em exploração e desenvolver outros julgados também muito importantes; informatizar o controle orçamental e iniciar estudos com vista à informatização das receitas do Governo Regional; satisfazer as muitas necessidades do Serviço Regional de Estatística a nível de tratamento automático da informação e aumentar a produtividade do pessoal através da instalação de terminais para o trabalho do mesmo.
A estratégia a curto prazo não poderá ir muito além da mobilização dos recursos disponíveis a nível do pessoal e da aquisição do mínimo indispensável de equipamento informático, sobretudo quanto a terminais; a médio prazo haverá, porém, que adquirir novos equipamentos, proceder aos arranjos das instalações para expansão dos serviços de informática e continuar com as acções de formação com vista à progressão dos técnicos e ao acompanhamento da evolução tecnológica nestes domínios.
No domínio da produção estatística, e como investimento enquadrado no plano para 1985, conta-se o recenseamento agrícola, que, naturalmente, só poderá ter a sua fase de desenvolvimento mais intensa em 1986. Isto porque esta operação, que é bastante onerosa (algumas dezenas de milhar de contos, no total), conta com a participação da CEE, através das ajudas de pré-adesão, as quais só deverão concretizar-se no final do ano corrente.
A produção estatística (quer a de âmbito nacional, quer a de âmbito regional) tem a desenvolver-se muito significativamente e cobre hoje áreas importantíssimas da actividade sócio-económica da Região. Além daquele recenseamento e das estatísticas correntes e operações censitárias de âmbito nacional, os serviços têm como acções a desenvolver, em 1985, as seguintes:
Realização do inquérito à produção e principais consumos intermédios das explorações agrícolas;
Estudo do lançamento do inquérito à produção de vinho da Madeira;
Conclusão dos trabalhos do índice de Produção Industrial;
Remodelação das estatísticas referentes às relações comerciais com o resto do país;
Estabelecimento de uma base cartográfica para apoio às várias operações estatísticas do SREM;
Actualização do ficheiro das empresas e estabelecimentos que serão objecto do recenseamento industrial;
Elaboração do plano de informatização para 1985 visando a exploração a nível regional das aplicações particularmente relevantes para a Região Autónoma da Madeira, e já definidas entre o INE e o SREM;
Colaboração com o Centro de Estudos Demográficos do INE nas estimativas e projecções demográficas relativas à Região Autónoma;
Execução de cursos de formação profissional do pessoal do SREM.
Quanto às acções referentes à integração de Portugal e da Madeira na CEE, estarão previstos investimentos nessa área com o objectivo de sensibilizar e informar o público interessado, em geral, e os quadros do funcionalismo e os agentes económicos, em particular. Estas acções serão desenvolvidas e ou promovidas pelos serviços regionais competentes de integração europeia.
4.2 - No âmbito da modernização da administração pública ocupam lugar de realce os investimentos referentes as instalações dos vários serviços dos órgãos do Governo da Região Autónoma, quer se trate de novas construções, quer de remodelações e adaptações, quer ainda de equipamentos especiais, tudo com o objectivo de se dar maior funcionalidade, operacionalidade, comodidade e dignidade à gestão pública. Por outro lado, acções de reestruturação dos serviços serão desenvolvidas sempre que delas resultar uma maior economicidade e rendibilidade para a Administração.
Como investimentos mais vultosos teremos os que respeitam:
Às novas instalações para a Assembleia Regional no edifício da Alfândega Velha (obras em curso);
A obras de adaptação a vários serviços do edifício «Golden Gate»;
Ao equipamento de serviços comuns das Direcções Regionais da Saúde e da Segurança Social;
À construção do parque de máquinas da Cancela, incluindo estudos e projectos;
À construção de armazéns para a Direcção Regional dos Hospitais;
Aos estudos para o Laboratório de Ensaios de Betões (SRES).
CAPÍTULO V
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira - PIDDAR 1985.
1 - O montante total de investimentos de 12032760 contos do PIDDAR 1985 não inclui os encargos com os empreendimentos da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., embora os refira, nem as obras vultosas que decorrem da primeira fase de ampliação (margens de segurança) do Aeroporto de Santa Catarina, que terminarão este ano, e que são da responsabilidade do Governo da República (totalizarão mais de 4 milhões de contos, em parte financiados pelo Banco Europeu de Investimento). Também a parte mais importante dos investimentos em curso na Região, na área das comunicações (1,5 milhões de contos), não foi incluída no quantitativo referente ao PIDDAR 1985, por serem esses empreendimentos da responsabilidade de empresas do sector empresarial do Estado (CTT, RTP e RDP) ou de uma empresa maioritariamente participada (MARCONI); do mesmo modo, é encargo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais a construção dos silos para cereais no Funchal, empreendimento muito importante e necessário à população da Região Autónoma da Madeira. E ainda são obras não quantificadas e incluídas no PIDDAR 1985 as que se referem à construção dos silos para cimento, da responsabilidade, como é sabido, da sociedade de economia mista Cimentos Madeira, Lda. (em que tem participação o Governo Regional).
Já foi referido que, das fontes de financiamento do PIDDAR, além do Estado, a CEE participará na construção da saída oeste do Funchal, através das ajudas de pré-adesão (80000 contos), e nalguns outros empreendimentos do sector agrícola, ainda em estudo; o organismo internacional de protecção da Natureza World Wildlife Fund comparticipará, em investimentos ligados ao Parque Natural da Madeira (5000 contos) e o Governo da Noruega continuará a dar apoio técnico e material a alguns investimentos dos sectores das pescas (50000 contos) e da energia. Haverá ainda uma participação, na totalidade, do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica relativa aos investimentos a realizar no Observatório Meteorológico do Funchal.
Os investimentos do Plano, na sua quantificação global, consideradas também as comparticipações para as autarquias (investimentos municipais), estão repartidos pelos vários conjuntos de sectores, da seguinte forma:
Esta repartição continua a revelar as grandes preocupações do Governo Regional em todas as áreas da actividade económico-social, muito especialmente nos sectores económicos, onde praticamente se concentra metade do montante afecto ao PIDDAR (ou seja, cerca de 6 milhões de contos). Não é, pois, apenas o volume global de investimentos que interessa reter e que significa o desejo de realizar, no tempo oportuno, obra útil e indispensável a toda a população, mas também realçar uma distribuição de verbas que tem em vista o estímulo à economia regional, que importa fortalecer e dinamizar.
A verba afecta aos sectores económicos reparte-se do seguinte modo (percentagens referidas ao total do PIDDAR):
Também relativamente aos sectores sociais onde o Governo Regional faz incidir a sua acção directa, a verba que lhes é destinada, de quase 4,6 milhões de contos, representa o grande esforço que se pretende realizar com vista à melhoria da qualidade de vida da população.
Quanto aos investimentos municipais, pese embora as fortes comparticipações que nos últimos 4 anos o Governo Regional concedeu às autarquias, e que ultrapassam os 4,3 milhões de contos, o valor previsto para este ano é muito significativo, correspondendo às necessidades que ainda persistem, sobretudo nos meios rurais, e que importa satisfazer com vista também à melhoria da qualidade de vida das populações; isto porque, como se sabe, os recursos financeiros das autarquias têm sido manifestamente insuficientes para atender à cobertura dos encargos com a realização de obras que todos consideram de primeira necessidade.
2 - Nos sectores sociais, as verbas mais importantes cabem à habitação e urbanismo (cerca de 41%) e A educação (32%); quase três quartas partes dos investimentos dos sectores sociais referem-se a obras e outras acções nessas duas áreas. A saúde e a segurança social absorvem 17%, a formação e aperfeiçoamento profissional 4,3%, a defesa e conservação do ambiente à volta de 3,5%, e a cultura cerca de 2%.
No sector da habitação e urbanismo os empreendimentos de maior vulto são o plano integrado da Nazaré, ainda em curso (que inclui também infra-estruturas, zonas comerciais, creches e jardins-de-infância e arranjos exteriores), e que consumirá mais de 1,2 milhões de contos, e o prosseguimento das obras de construção de diversas infra-estruturas de saneamento básico ligadas, sobretudo, ao abastecimento de água potável a diversas áreas (galerias do Porto Novo, do Rabaçal e das Rabaças e das Fontes Vermelhas, abastecimentos de São Jorge, Caniçal, Ribeira de Machico, Santo da Serra, Água de Pena, Santa Cruz, onde sobressai o abastecimento do aeroporto, Ribeira Brava e Porto Santo), que totalizam perto de 400000 contos.
Obras de menor vulto, mas também muito importantes, são as de conclusão de várias realizações noutros bairros e conservação, a renovação urbana do ilhéu de Câmara de Lobos, o programa para reparação de imóveis em degradação (PRID), o apoio financeiro à habitação própria e alguns outros empreendimentos em matéria de tratamento de lixos e rede de esgotos.
No sector da educação, as construções escolares (em curso) são os investimentos mais salientes, atingindo perto de 800000 contos, sendo cerca de 66% para escolas primárias, 28% para escolas preparatórias, secundárias e complementares e 6% para equipamentos. Outros empreendimentos muito importantes na educação são os referentes à construção, beneficiação e equipamento de estabelecimentos pré-escolares (cerca de 110000 contos), construção de infra-estruturas desportivas e acções de fomento desportivo (cerca de 170000 contos), melhoramento, conservação e iluminação de recintos desportivos (pouco mais de 100000 contos), campos de férias e ocupação de tempos livres (próximo de 140000 contos), o restauro do velho solar dos Esmeraldos, na Lombada da Ponte do Sol, a fim de ser adaptado a escolas (mais de 60000 contos), e, ainda, acções visando a Universidade da Madeira, a educação permanente e a educação de jovens deficientes.
No sector da saúde, de entre os investimentos de maior despesa, sobressaem a beneficiação e o apetrechamento das estruturas hospitalares e das de saúde pública (num total de cerca de 400000 contos), destacando-se a realização de obras de beneficiação no Hospital do Dr. João de Almada, a continuação da adaptação de um pavilhão anexo ao Hospital dos Marmeleiros a unidade de hemodiálise, remodelação dos serviços de consulta externa, radiologia e administrativos do Hospital dos Marmeleiros, a criação de uma unidade de aplicação de citostáticos no Hospital da Cruz de Carvalho, a instalação de caldeiras nos Hospitais dos Marmeleiros e do Dr. João de Almada e a aquisição de diverso equipamento de técnica médica, de radiologia, de estomatologia, laboratorial, de microfilmagem e electrocardiógrafo.
No sector da segurança social, os investimentos relacionados com a terceira idade, especialmente o Lar da Bela Vista (obras de conclusão da construção e o equipamento), e com a juventude, o Patronato de Nossa Senhora das Dores (comparticipação do Governo Regional na sua reconstrução), absorvem a parte principal do montante que lhe está afecto (pouco mais de 390000 contos).
No âmbito da formação profissional, os investimentos atingem quase 200000 contos, não considerando as acções que decorrem no Centro de Formação Profissional da Madeira, que são suportadas por verbas de outra origem. Naqueles outros investimentos incluem-se a formação turística e hoteleira ministrada na respectiva escola, a formação de pessoal docente e administrativo do ensino (onde avultam os encargos com as extensões universitárias e as acções de profissionalização em exercício), a concessão de bolsas de estudo e formação de quadros no domínio da cultura e investigação, a formação de pessoal dos sectores da saúde e segurança social (enfermagem geral, paramédicos, curso pós-básico de enfermagem, períodos de complementaridade em especialização médica e acções de formação em serviço), a formação e aperfeiçoamento de pessoal de diversos quadros do Governo Regional, nomeadamente ligado aos serviços da economia, do plano e da Administração Pública.
No sector da defesa e conservação do ambiente, o montante a despender ultrapassa ligeiramente os 160000 contos, dos quais 140000 respeitam a obras de correcção torrencial em ribeiras e córregos na Madeira e no Porto Santo e de canalização de ribeiras na Madeira, tendo em vista a defesa contra a erosão, a segurança das pessoas e a salvaguarda dos seus bens; outro importante investimento refere-se ao Parque Natural da Madeira, cujo desenvolvimento e estruturação muito interessa consolidar.
No sector da cultura, onde os investimentos do Plano não ultrapassam 87000 contos, os programas mais vultosos referem-se a acções de descentralização cultural, às obras de recuperação do chamado «Palácio da Calçada», onde se encontra todo o legado do Dr. Frederico de Freitas, às edições de obras de reconhecido mérito e interesse regional e publicações mass media e à recuperação e valorização de monumentos nacionais e de outros imóveis classificados ou de importância local; de menor vulto, deverá assinalar-se o apoio do Governo Regional a organismos culturais, a manutenção e dinamização do Centro Regional de Apoio às Ciências Históricas, da oficina de instrumentos musicais, do Núcleo de Arte Contemporânea e de diversos programas de investigação.
3 - A verba consignada aos sectores produtivos ultrapassa ligeiramente 1,9 milhões de contos, ou seja, cerca de 16% do total do PIDDAR. De entre eles, o sector da agricultura, silvicultura e pecuária vai absorver cerca de 49% daquele montante, o do turismo, quase 37%, o da indústria, perto de 9%, o das pescas 4,3, e o da energia (excluídos os investimentos da EEM), cerca de 1,3%.
Na agricultura, silvicultura e pecuária, os maiores investimentos reportam-se às acções do Governo Regional, visando quer a orientação, o fomento e a melhoria das condições de produção vegetal e animal (sobretudo os incentivos e subsídios às produções pecuária, vitícola, frutícola, hortícola e florícola, ao repovoamento florestal, ao projecto de desenvolvimento agrícola do Porto Santo e à reconversão de culturas), em que vão ser despendidos quase 290000 contos, quer o apetrechamento especial dos serviços agrícolas, pecuários e florestais (com particular relevância para a mecanização agrícola e seus novos equipamentos e material, para o laboratório químico-agrícola, para as novas instalações do Centro de Fruticultura Subtropical, para a ampliação e melhoramento da Estação de Fomento Pecuário e outros estabelecimentos ligados à pecuária, para o adequado equipamento dos Serviços de Sanidade Vegetal, para a construção e equipamento de um moderno e eficiente laboratório experimental de microvinificação, para um centro de enxertia na mão ligado à viticultura), que vai absorver pouco mais de 200000 contos, quer a reforma das estruturas agrárias (com saliência para o apoio ao associativismo, o seguro de colheitas, o processo de extinção da colonia e acções visando a integração na CEE), onde se despenderão cerca de 123000 contos, quer a promoção social dos meios rurais, através de acções ligadas à extensão rural que absorverão pouco mais de 33000 contos, quer ainda a conservação do solo, gestão dos recursos aquíferos e protecção da cobertura vegetal (com destaque para as diferentes e vultosas obras de hidráulica agrícola e para importantes estudos sobre os recursos hídricos da Região e sobre a elaboração das cartas pedológica, agrícola e florestal), em que se gastarão cerca de 291000 contos.
Relativamente ao sector do turismo, no qual é depositada também grande esperança quanto à sua influência marcante no progresso regional, as acções a empreender em 1985 são, por um lado, a continuação do que vem sendo feito e, por outro, a sua consolidação e implementação. Além do desenvolvimento para a Quinta Magnólia, da Escola de Hotelaria e Turismo e do seu desdobramento, com o objectivo de se melhorar cada vez mais a formação profissional no sector, prosseguirão as acções de promoção turística e publicidade (em diversos mercados externos, incluindo o continente português) e as de animação e outros acontecimentos especiais na Região, estimando-se um dispêndio de cerca de 330000 contos nestes investimentos; dar-se-á maior relevo ao apoio financeiro à construção de estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos - agora que a actividade privada está a procurar reanimar-se - através das normas estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/83/M, que adaptou o SIIT à Madeira, inscrevendo-se no PIDDAR uma verba ligeiramente inferior a 180000 contos, e far-se-ão, além de estudos e outras iniciativas dentro da área turística, as necessárias obras de construção e ou beneficiação e ampliação nas pousadas, casas de abrigo, apoios de estrada, miradouros, parques de campismo e recreativos, veredas de montanha e postos de informação, onde se deverão despender para cima de 176000 contos. Nas obras de construção destacam-se a Pousada do Areeiro, o Parque de Campismo do Porto Santo, a comparticipação na construção do Parque de Campismo do Porto Moniz, o apoio da Achada do Teixeira e os apoios de estrada.
No sector da indústria, sobressai o estabelecimento da zona franca no Caniçal, para onde se canalizarão 110000 contos, essencialmente destinados à elaboração dos necessários estudos de expropriações de terrenos e realização de obras, no domínio das infra-estruturas, da responsabilidade do Governo Regional (variante da estrada regional, ampliação e melhoria da rede de energia eléctrica, águas, etc.). São também investimentos do sector as acções referentes ao fomento da produção industrial, onde se despenderão cerca de 35000 contos relativos a parques industriais (sobretudo o Parque Industrial da Cancela), ao fomento do artesanato, a desenvolver através do IBTAM, e à promoção industrial, através do SAPMEI.
No sector da pesca, além do referido na abordagem aos circuitos de comercialização e distribuição, onde se fala dos entrepostos frigoríficos para o pescado e outras infra-estruturas importantes para o sector, são de assinalar os programas de diversificação de capturas (introdução de novas artes de pesca), de construção de varadouros e equipamentos diversos, da modernização da frota pesqueira, que inclui os apoios e incentivos aos armadores do Governo Regional, que totalizam cerca de 45000 contos, e da investigação aplicada e experimentação, quer feita em laboratório, quer desenvolvida no mar, onde se deverão gastar cerca de 3000 contos.
No sector da energia, os grandes investimentos serão realizados pela empresa pública regional EEM, que despenderá em 1985 para cima de 766000 contos (financiamentos a avalizar pelo Governo Regional na sua maioria); os empreendimentos do Governo Regional respeitam ao desenvolvimento das energias renováveis, cuja utilização na Madeira e no Porto Santo «tem vindo a ser objecto de atenções especiais pelos departamentos competentes do Governo Regional, dados os elevados custos dos combustíveis e as possibilidades que o arquipélago tem de aproveitar ao máximo as energias solar, eólica e hídrica». Para 1985 despender-se-ão cerca de 13000 contos com a energia solar térmica (de que 70% respeitam à construção da casa solar no Porto Santo ao abrigo da cooperação luso-alemã) e 12,5 milhares de contos com a energia eólica (quase totalmente consumidos com a instalação piloto da turbina eólica no Cabeço do Carvalho, no Porto Santo), prosseguindo estudos com outros tipos de energia. Refira-se, ainda, a cooperação do Governo Norueguês nos estudos para o aproveitamento integral dos recursos hídricos ainda disponíveis para a produção de hidroelectricidade da Madeira.
4 - Os sectores das infra-estruturas económicas têm vindo a ser dotados de importantes verbas para que se realizem empreendimentos de vulto na Região Autónoma da Madeira, particularmente portos, rodovias e alguns circuitos de comercialização, com o fim de se suprirem lacunas e deficiências graves que persistiam de longa data. Da verba total destinada a estas áreas (mais de 4 milhões de contos, que representam 33,8% do PIDDAR), a maior parte destina-se ao sector dos transportes, comunicações e meteorologia (cerca de 3,4 milhões de contos), reservando-se cerca de 656000 contos para o sector dos circuitos de comercialização.
No sector dos transportes, comunicações e meteorologia, a maior parcela de investimentos respeita à rede rodoviária regional (63%), cabendo 24,5% aos portos e 7,3% às infra-estruturas de apoio aos transportes terrestres colectivos de passageiros; o restante (5,2%) distribui-se por algumas comparticipações para certas estradas e caminhos municipais, através do GATAL, por pequenas obras a realizar nos aeroportos, no domínio das comunicações e na ampliação do Observatório Meteorológico do Funchal. Embora a discriminação principal do que há a realizar nestes domínios já tenha sido feita, deve assinalar-se novamente a grande importância e o elevado custo da construção da saída oeste do Funchal (incluindo expropriações de terrenos, para o que estão previstos já 320000 contos), obra que é comparticipada pela CEE, e que muito interessa ao desenvolvimento da cidade; as obras de construção do porto do Porto Santo (contra-molhe e outras), que custarão perto de 470000 contos; a conclusão de obras e equipamentos do porto do Funchal, que ultrapassarão os 320000 contos, e os investimentos nos aeroportos, que serão cerca de 75000 contos.
No sector dos circuitos de distribuição, ocupam lugar de realce as infra-estruturas para os produtos agrícolas e pecuários, que vão consumir mais de 290000 contos (44% do montante destacado para todos os circuitos), e os da pesca, que vão absorver quase 350000 contos (53% do mesmo montante). Naquelas, avultam as obras do mercado abastecedor e dos matadouros e casas de matança e nestas os entrepostos frigoríficos e as lotas. São, ainda, investimentos de interesse as acções de promoção das exportações realizadas durante feiras e exposições, algumas acções de intervenção para absorção de excedentes de produção agrícola ou pecuária e os já antes referidos estudos com vista à construção dos mercados de origem e à instalação de um centro regional de informação dos mercados agrícolas.
5 - Nos sectores de apoio vão despender-se mais de 450000 contos, cabendo cerca de 441000 à modernização da Administração Pública, ou seja, à construção, ampliação e reparação de edifícios destinados aos serviços oficiais e suas dependências.
Neste sector da modernização da Administração Pública avultam, como já atrás se referiu, as obras da adaptação da alfândega velha a Assembleia Regional, para onde se destacou um montante superior a 110000 contos, a construção do Parque de Material da Cancela para a SRES, que consumirá mais de 71000 contos, a construção de armazéns para a Direcção Regional dos Hospitais, a absorver uma verba de 78000 contos, e a realização de obras a efectuar à imprensa regional, que totalizarão cerca de 34000 contos.
No sector da informação científica e técnica, que absorverá apenas 3,6% do montante total destinado aos sectores de apoio, é de assinalar a verba de 10500 contos, destinada ao equipamento e desenvolvimento dos serviços de informática. Também cabe uma referência especial às acções e estudos a desenvolver pelos Serviços de Integração Económica e de Estatística, pois visam, essencialmente, o melhor esclarecimento dos problemas e das pessoas e um mais adequado suporte à informação e ao conhecimento da Região Autónoma da Madeira.
6 - O montante reservado para comparticipações nos investimentos municipais é de 1 milhão de contos. Com este montante as autarquias podem desenvolver uma actividade muito superior à que lhes é permitida pelos seus escassos recursos financeiros. Proporciona-se-lhes, assim, dotações para realizarem obras úteis em matéria de estradas e caminhos municipais, em abastecimentos de água e redes de esgotos, em infra-estruturas culturais, sociais e recreativas e noutros campos do urbanismo e do ambiente.
7 - Se fizermos a distribuição percentual do montante global do orçamento referente aos investimentos do Plano de 1985 - 12032760 contos - pelos vários sectores individualizados e pelos investimentos municipais, teremos:
... Percentagens
Educação (incluindo educação especial) ... 12,2
Cultura ... 0,7
Formação profissional ... 1,6
Saúde ... 3,4
Segurança social ... 3,3
Habilitação e urbanismo ... 15,6
Defesa e conservação do ambiente ... 1,3
Agricultura, silvicultura e pecuária ... 7,8
Pescas ... 0,7
Indústria ... 1,4
Energia (sem Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.) ... 0,2
Turismo ... 5,9
Transportes, comunicações e meteorologia ... 28,4
Circuitos de comercialização ... 5,4
Informação científica e técnica ... 0,1
Modernização da Administração Pública ... 3,7
Investimentos municipais ... 8,3
Tal como nos anos anteriores, continua a verificar-se entre os investimentos do Governo Regional, que abrangem todas as áreas importantes da actividade, o predomínio dos empreendimentos em sectores chave do desenvolvimento sócio-económico da Região: os transportes, a habitação e urbanismo, a educação, a agricultura, o turismo e as grandes infra-estruturas de distribuição e comercialização, nunca se descurando o apoio às autarquias, através das comparticipações para os investimentos municipais.
Pelos programas e projectos do PIDDAR-85 que a seguir se referem, inseridos nos quadros e fichas respeitantes aos vários sectores, pode apreciar-se todo o esforço que o Governo Regional pretende desenvolver em prol da Região Autónoma. Tem-se a esperança que as crises internacional e nacional que hoje se vivem não venham a prejudicar de qualquer forma a concretização deste plano, que se reputa do maior interesse para o progresso sócio-económico da Região.
Plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração regional para 1985