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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/86/M
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/86/M, de 3 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a conta da Região Autónoma da Madeira - 1982
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 4/86/M
A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 19 de Junho de 1986, ao abrigo da alínea g) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), resolve aprovar o seguinte:
Conta da Região Autónoma da Madeira - 1982.
Assembleia Regional da Madeira, 19 de Junho de 1986. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Resolução n.º 534/86
Conforme dispõe o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril [artigo 22.º, alínea g)], compete à Assembleia Regional da Madeira a aprovação das contas da Região respeitantes a cada ano económico.
Por outro lado, para além desta apreciação e aprovação, que se deve considerar de natureza política, ao Tribunal de Contas caberá o juízo da legalidade das mesmas contas regionais.
Nesta conformidade, cabe ao Governo Regional elaborar e fazer submeter à apreciação daqueles dois órgãos as contas da Região.
É o que presentemente o Executivo faz em relação ao ano de 1982.
Assim, o Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 2 de Maio de 1986. resolve:
1.º Aprovar, mediante proposta do Secretário Regional do Plano, a conta de gerência da Região do ano de 1982, documento que consta de 118 folhas, cujo original, assinado por todos os membros do Governo desta Região, se encontra arquivado na secretaria da Presidência do Governo.
2.º Remeter a conta à Assembleia Regional para os efeitos consignados na alínea g) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril.
3.º Enviar a conta ao Tribunal de Contas para efeitos de parecer quanto à fiscalização da legalidade das despesas públicas.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves jardim.
Resumo da receita por capítulos
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. - O Secretário Regional do Plano, Miguel José Luís de Sousa. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Manuel Jorge Bazenga Marques. - O Secretário Regional da Economia, Rui Emanuel Baptista Fontes. - O Secretário Regional da Educação, Eduardo António Brazão de Castro. - O Secretário Regional do Turismo e Cultura, João Carlos Nunes de Abreu. - O Secretário Regional do Equipamento Social, Jorge Manuel Jardim Fernandes.