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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/83/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a revisão do Plano e a alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1983.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Setembro de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
ANEXO I
Alteração do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1983
Resumo das despesas por secretarias regionais
ANEXO II
Alteração do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1983
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.