Resolução da Assembleia da República n.º 1/2016, de 14 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2016

Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do hospital do Seixal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A construção do novo hospital do Seixal.

2 - A contratação dos médicos necessários para as unidades de cuidados de saúde primários do distrito de Setúbal, de modo a garantir médico de família para todos os utentes.

3 - A contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento das unidades de saúde do distrito de Setúbal (enfermeiros, auxiliares operacionais, auxiliares técnicos, entre outros) cessando o recurso a Contratos Emprego-Inserção (CEI).

Aprovada em 18 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.