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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007, de 7 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007
Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.
Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.