Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013, de 7 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2013

Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Considere prioritário, na sequência da posição favorável da Comissão Europeia, que a execução do projeto de requalificação e modernização do mercado do Bolhão, elaborado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P. (IGESPAR), a solicitação da Câmara Municipal do Porto, seja considerada elegível para financiamento comunitário.

2 - Em consequência, adote as medidas adequadas para que seja garantida uma taxa máxima de cofinanciamento de fundos comunitários para a execução desse projeto de requalificação do mercado do Bolhão.

Aprovada em 11 de janeiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.