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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do Regime de Renda Apoiada.
Aprovada em 24 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.