Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026, de 5 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026

Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros:

Efetivos:

João Filipe Monteiro Marques (PSD).

Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).

Suplente:

Sara Moreira de Azevedo (PS).

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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