Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023, de 4 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023

Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março.

2 - Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a estratégia de eliminação de entraves à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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