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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026, de 5 de maio
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, eleger Luciano Manuel Calheiros Gomes para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119948399